Dimensões da judicialização da política no Brasil : as adins dos partidos políticos

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia

A judicialização da política: o poder judiciário e a definição de políticas nacionais

O papel desempenhado pelo Poder Judiciário nos mais diversos Estados passa por sensível evolução ao longo do século XX, à medida que se desenvolveram os sistemas de controle de constitucionalidade. De um lado, os atores políticos assumem especial importância nesse processo. Os modelos de revisão judicial foram reforçados, no mais das vezes, em paralelo à positivação, em âmbito constitucional, de um amplo rol de direitos fundamentais e de princípios balizadores e limitadores do poder estatal. Com isso, os elementos cotejados no processo legislativo de tomada de decisões políticas são revestidos de status constitucional e transportados para o discurso argumentativo do Direito, o que leva a um processo de judicialização da Política que permite que a atividade legiferante seja passível de confronto perante instâncias judiciárias. Os instrumentos de controle de constitucionalidade assumem, assim, novos contornos, permitindo que o Judiciário interfira no conteúdo das escolhas políticas feitas pela maioria governante. De outro lado, o Poder Judiciário particularmente as Cortes Constitucionais passa a assumir a corresponsabilidade na efetivação das metas e compromissos estatais, com o que desenvolve uma política institucional mais proativa e comprometida com a concretização substancial de valores democráticos, interferindo, assim, de maneira mais incisiva e rígida no controle do processo político. A definição de políticas fundamentais e o processo legiferante passam a contar com constante participação do Judiciário. Na realidade brasileira, a Constituição de 1988 amplia as competência do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, inserindo o órgão de maneira efetiva nesse contexto de intervenção judicial na Política. A última década, por sua vez, marcou uma perceptível mudança em sua atividade e em sua interferência no processo de tomada de decisões políticas pelos demais Poderes. Valendo-se dos diversos instrumentos de controle que lhe são disponibilizados, assumiu o compromisso de participar na efetivação dos preceitos constitucionais pátrios mediante a revisão do conteúdo normativo decorrente das escolhas políticas tomadas em outras instâncias. Desse modo, tornou-se verdadeiro copartícipe do processo de definição de políticas legislativas nacionais, seja rechaçando normas que repute inconstitucionais, seja proferindo decisões com claros efeitos normativos que buscam readequar e conformar as escolhas dos atores políticos. Nesse processo decisório, entra em jogo a intensidade com que a Corte busca impor sua visão e suas concepções no tocante à efetivação e concretização dos compromissos constitucionais. A sobreposição de ponderações judiciais e legislativas acarreta, a seu turno, importantes efeitos sistêmicos ao diálogo interinstitucional que se desenvolve entre os Poderes, em especial no que concerne à distribuição das funções estatais dentro das premissas democráticas e ao dimensionamento do papel que compete a cada um dos Poderes no processo de efetivação e proteção da Constituição.

O nexo causal entre crédito rural e crescimento do produto agropecuário na economia brasileira

O nexo causal entre desenvolvimento financeiro e crescimento econômico vem ganhando destaque na literatura desde o início dos anos 1990. As principais linhas teóricas nessa área buscam demonstrar qual a significância da relação e o sentido da causalidade, se houver. Causalidade unidirecional no sentido do desenvolvimento financeiro para o crescimento econômico, bicausalidade entre ambos, e causalidade reversa, no sentido do crescimento para o desenvolvimento financeiro, são as principais hipóteses testadas nas pesquisas empíricas. O presente trabalho de tese tem por objetivo avaliar o nexo causal entre crédito (como um indicador do desenvolvimento financeiro) e crescimento no setor agropecuário brasileiro. O crédito rural como proporção do PIB agropecuário cresceu substancialmente desde meados da década de 90, passando de 15,44% em 1996 para 65,24% em 2014. Ao longo do período 1969-2014, a razão média anual entre crédito rural e PIB agropecuário foi de 43,87%. No mesmo período, o produto agropecuário cresceu em média 3,76% ao ano. Questiona-se se no mercado rural o crédito causa o crescimento agropecuário, se ocorre causalidade reversa ou se se opera a hipótese de bicausalidade. Para avaliar o nexo causal entre essas duas variáveis econômica foram empregados quatro procedimentos metodológicos: teste de causalidade de Granger em uma representação VAR com a abordagem de Toda e Yamamoto, teste de causalidade de Granger em um modelo FMOLS (Fully Modified OLS), teste de causalidade de Granger em um modelo ARDL (Autoregressive-Distributed Lag) e teste de causalidade de Granger no domínio da frequência, com o uso do método de Breitung e Candelon. Os resultados mostram de forma uniforme a presença de causalidade unidirecional do crédito rural para o crescimento do produto agropecuário. Causalidade reversa, no sentido do crescimento agropecuário para o crédito rural, não foi detectada de forma significativa em nenhum dos quatro métodos empregados. A não detecção de bicausalidade pode ser uma evidência do impacto da forte política de subsídio governamental ao crédito rural. A decisão do Governo quanto ao montante anual de crédito rural disponível a taxas de juros subsidiadas pode estar impedindo que o desempenho do setor, medido pela sua taxa de crescimento, exerça uma influência significativa na dinâmica do crédito rural. Os resultados também abrem a possibilidade a testar a hipótese de exogeneidade do crédito rural, o que seria uma extensão direta dos resultados obtidos.

O direito ao próprio direito: modelos latino-americanos de autonomia política indígena

O objetivo deste trabalho é saber se o direito indigenista, como denominarei o direito estatal que diz respeito aos povos indígenas, reconhece a legitimidade do direito indígena, como denominarei o direito produzido pelos povos indígenas, nas experiências colombiana, boliviana e brasileira. A escolha da Bolívia se justifica pelo fato de as Constituições recentes deste país e do Equador serem consideradas um novo marco do constitucionalismo pluralista ao refundarem suas ordens buscando superar a ausência indígena constituinte. Já a Colômbia se destaca entre os países que, sob a influência recente do Convênio 169, incorporaram expressamente o pluralismo jurídico em suas Constituições. A jurisprudência produzida pela Corte Constitucional do país a respeito do direito indígena é considerada exemplar e inspiradora dos desenvolvimentos mais recentes na Bolívia. O trabalho está voltado para dois aspectos do tema: a autonomia jurisdicional, ou a capacidade para julgar conflitos conforme as normas e procedimentos próprios, e os mecanismos de controle de tais decisões. A metodologia do trabalho abrange revisão bibliográfica, seleção e análise documental de decisões judiciais e textos legais. Argumento que a acomodação de autonomias políticas e ordens jurídicas de diferentes culturas depende da criação de meta-instituições e metarregras que solucionem conflitos e promovam a coordenação entre os direitos, permitindo que os grupos se relacionem de maneira equitativa, controlem a dinâmica de suas identidades culturais e se sintam parte de uma mesma comunidade política. A prática das instituições brasileiras, no entanto, está muito mais voltada a aplicar o direito estatal aos índios do que a exercer controle sobre o direito indígena, o que indica que o paradigma da assimilação prevalece sobre eventuais concepções multiculturais de Estado e sociedade, ainda que o direito legislado apresente regras que reconhecem o pluralismo jurídico. Em outras palavras, as instituições estatais enxergam os indígenas como pessoas que percorrem o caminho da incapacidade jurídica à capacidade plena à medida em que se familiarizam com a cultura dominante, e não como pessoas que podem transitar entre diferentes ordens jurídicas. Por outro lado, a experiência recente de países latino-americanos que se abriram ao pluralismo jurídico mostra um caminho difícil e repleto de questões em aberto. As que mais se destacam são a possibilidade de violações de direitos humanos por autoridades indígenas e a tensão entre centralização política e autonomia política. Em relação ao primeiro caso, o aspecto crucial é saber quem deve julgar as violações e sob quais critérios, além de evitar decisões culturalmente enviesadas. Já o segundo caso depende da superação de traços autoritários relacionados ao governo central e da predominância das estruturas estatais já consolidadas, tanto no nível central quanto no nível local, sobre as instituições mantidas pelos povos indígenas. Ainda há um descompasso entre o discurso constitucional de igualdade entre as ordens jurídicas e a prática de subordinação das ordens indígenas às instâncias estatais.

Rotas federativas para a promoção de capacidades estatais municipais: uma análise da experiência brasileira

Esta tese discute como o federalismo brasileiro promoveu, entre 1997 e 2014, iniciativas voltadas a desenvolver capacidades estatais nos municípios. Este tema foi retomado na agenda federal no primeiro governo Fernando Henrique Cardoso (1995-1998), prosseguiu nas duas gestões Lula (2003-2010) e, finalmente, no primeiro mandato de Dilma Rousseff (2011-2014). A descentralização de políticas iniciadas em 1998 constitui o contexto político e institucional que, diante das novas atribuições assumidas pelos municípios, demandam modernizar a sua gestão. Apresenta-se de que forma evolui a qualificação gerencial e administrativa nos municípios para situar que o desafio do federalismo cooperativo brasileiro possui para apoiar esses entes. A pesquisa foi organizada em três dimensões teóricas e analisou cinco casos. A primeira dimensão trata da cooperação por meio de arranjos de cooperação territorial, tendo o Comitê de Articulação Federativa (CAF), criado em 2003, como objeto de análise, pois reuniu representantes do governo federal e do municipalismo. Uma de suas áreas de ação foi o desenvolvimento de capacidades estatais municipais. A segunda dimensão aborda a cooperação federativa por meio de sistemas de políticas públicas. Comparou-se o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), criado em 2005, como a área da educação, que é desprovida desse tipo de arranjo intergovernamental sistêmico. Na educação a análise recai sobre o Plano de Ações Articuladas (PAR), que foi instituído em 2007. O SUAS possui uma ampla legislação e normatização voltada para os entes municipais nas quais se destacam exigências de modernização dos órgãos que localmente respondem por essa política. O objetivo é comparar se sistemas de políticas são mais eficazes para promover capacidades estatais que outras modalidades de relações federativas. A terceira dimensão teórica diz respeito aos programas federais criados para apoiar a qualificação das gestões municipais. Foram selecionados dois programas: o Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão de Setores Sociais Básicos (PMAT), administrado pelo BNDES desde 1997, e o Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), gerenciado pelo Ministério da Fazenda e Caixa Econômica Federal desde 2001. A análise das três dimensões mostra que, com base na experiência comparada em nível internacional e na literatura sobre federalismo e relações intergovernamentais que, diante da forma como se organizou a cooperação territorial e a implantação de programas federais no Brasil, essas duas modalidades não são rotas viáveis para apoiar a modernização das gestões municipais. A pesquisa concludes que um sistema nacional e articulado de políticas, tanto por razões teóricas como empíricas, é o tipo de institucionalidade de cooperação federativa mais adequado para promover capacidades estatais municipais em realidades como a brasileira. Nessa linha, finaliza-se a Tese propondo um modelo analítico que considera sistemas articulados de políticas como o formato mais adequado para lidar com esse desafio federativo em um contexto caracterizado pela descentralização de políticas, mas que ao mesmo tempo convive com uma enorme heterogeneidade e desigualdade de capacidades estatais entre os governos locais.

DESCONSTRUÇÃO DO PARADIGMA DO ENSINO DE ADMINISTRAÇÃO NO BRASIL UMA ANÁLISE METACRÍTICA DOS FATORES HISTÓRICO-ECONÔMICO-POLÍTICOS QUE INFLUENCIARAM E DETERMINARAM A IDEOLOGIA EDUCACIONAL BRASILEIRA NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO.

O ensino de Administração no Brasil, assim como em outros países, teve início para atender à demanda por profissionais capacitados a responder a necessidade de organização das grandes empresas que estavam em processo de surgimento. Três grandes eixos sustentam o direcionamento desses cursos, ainda nos dias de hoje: econômico, político e educacional. A proposta do presente trabalho é a da reavaliação do paradigma que determinou a construção dos programas das Instituições de Ensino Superior da área de Administração, considerando-se que em tempos atuais, a estrutura sócio-econômica que demanda jovens e adultos formados por esses cursos, configura-se diferentemente daquela que motivou seu surgimento. Naquela época, tendo como inspiração as universidades norte-americanas, as IES brasileiras também visavam atender à demanda das grandes empresas aqui instaladas dentro do processo desenvolvimentista iniciado no governo Vargas. Atualmente, essas grandes empresas, tendo como foco a inovação tecnológica, não mas absorvem adequadamente os profissionais. Novas estruturas organizacionais como aquelas relacionadas com as Economias Solidárias, surgem como possibilidades para os estudantes.(AU)

Metodismo de imigração e afro-brasileiros: Análise de alguns aspectos importantes da relação entre imigrantes metodistas estadunidenses e população afro-brasileira na região de Piracicaba no período de 1867 a 1930.

Os imigrantes metodistas americanos que chegaram ao Brasil em meados do século XIX na região de Piracicaba, são majoritariamente do sul dos Estados Unidos e, portanto, escravocratas. Encontram aqui não apenas a oportunidade de reconstruírem suas vidas devastadas pela guerra de secessão (1861-1865), como também uma nova possibilidade de reviverem seus ideais escravocratas, num país ainda escravagista. Com efeito, a presente dissertação versa sobre alguns aspectos importantes das relações destes imigrantes com a população afro-brasileira, priorizando o recorte histórico entre 1867-1930 e procurando destacar situações históricas na região de Piracicaba. Na tentativa de reconstituir possíveis anseios de liberdade dos afro-brasileiros, sua resistência e luta pela abolição, a pesquisa discute também o contexto de transição do país em face do liberalismo emergente na economia e na política, o que facilitou em muitos aspectos a inserção do protestantismo. Em face do exposto, a fundamentação teórica será feita a partir de autores como Boaventura de Souza Santos (2006), Frantz Fanon (1968;2008), Abdias do Nascimento (1978), Eugene Genovese(1983), Justus Gonzalez (2007), Antonio Gouveia Mendonça (2008), José Carlos Barbosa (2002), Júlio Chiavenato(1988), Eugene Harter (1985), Peri Mesquida (1994), Judith MacKnigth Jones (1967) entre outros. O distanciamento da missão metodista em relação às necessidades das populações afro-brasileiras demonstra que os metodistas direcionaram sua missão mais para si mesmos, como colônia e posteriormente, para as elites. As populações pobres, incluindo os afro-brasileiros da região, não foram contempladas. Isso pode explicar a ausência destes nas instituições metodistas até 1930 quando da autonomia da Igreja Metodista do Brasil em relação à Igreja Metodista Episcopal do Sul dos Estados Unidos.

POLÍTICA E ESTÉTICA NA COMUNICAÇÃO POPULAR: Um estudo sobre os vídeos documentários Grito dos Excluídos da Associação Rede Rua

Este trabalho estuda os vídeos documentários Grito dos Excluídos produzidos de 1995 a 2009 pela Associação Rede Rua. O objetivo é localizar na comunicação popular as dimensões políticas e estéticas como constantes de relevância primordial na composição de uma práxis comunicativa que se desenvolve no meio popular ou que se direciona a ele. A partir do contexto de produção dos documentários reflete-se sobre a prática comunicativa singular desenvolvida pela Rede Rua, buscando ainda compreender de que modo essa práxis produz reflexos políticos e estéticos na obra materializada do vídeo e em sua maneira específica de refigurar a realidade. O estudo se baseia em pesquisa bibliográfica e documental, além de pesquisa participante e estudo do conteúdo de parte dos documentários. Conclui-se que eles ressaltam o caráter denunciativo, reivindicatório e anunciativo que emerge de um coletivo de organizações, entidades e movimentos sociais populares, que buscam influir positivamente na sociedade brasileira, visando a superar a lógica excludente da realidade, que limita e condiciona os direitos das pessoas ao poder do capital. Embora os vídeos revelem um posicionamento político, não se pode compreendê-los, em sua forma material, como atores políticos. Contudo, o presente trabalho ressalta que a estética dos documentários se revela como indissociável de seu caráter político, já que evidencia o compromisso de seus realizadores com a transformação de uma realidade cotidiana excludente.

CARLOS CASTELLO BRANCO: o comentarista paradigmático da imprensa brasileira

Carlos Castello Branco atuou nos principais jornais do país, vivendo principalmente em Brasília, de onde escreveu, durante 30 anos, a Coluna do Castello, espaço emblemático do jornalismo opinativo no século XX. Esta dissertação busca descrever as características do formato comentário, tendo como base a teoria dos gêneros jornalísticos. A pesquisa identificou oito tipos de comentários no jornalismo praticado pelo repórter piauiense, possibilitando a diferenciação das características relacionadas ao contexto histórico e à conjuntura política.

A CONSTRUÇÃO DISCURSIVA E A RECEPÇÃO DA HOMOAFETIVIDADE NA TELEDRAMATURGIA BRASILEIRA: consumo, representação e identidade homossexual

Este estudo tem como objetivo avaliar a representação e discurso dos personagens homossexuais da teledramaturgia brasileira e sua potencial relação com as demandas da comunidade homossexual na sua luta por maior tolerância e emancipação. A metodologia inclui dois enfoques analíticos: o primeiro centra-se no campo da produção, a partir dos pressupostos da Análise do Discurso e dos Estudos Queer, verificando os aspectos textuais do discurso e da representação dos personagens gays das telenovelas. O segundo enfoque centra-se no campo da circulação e consumo, mediante os pressupostos dos Estudos de Recepção, a fim de avaliar como os receptores realizam a apropriação do discurso e representação homossexual da telenovela. Esse segundo enfoque conta com um instrumento quantitativo e uma entrevista qualitativa semidirigida, aplicados a uma amostra de 402 participantes, hétero e homossexuais, a maioria jovens estudantes de graduação em Belo Horizonte, MG. Quanto às análises discursivas, os resultados demonstram uma mudança no padrão de representação dos personagens homossexuais, deslocando-se do padrão heteronormativo para uma representação mais humanizada, seguindo o momento histórico de maturidade política da sociedade e a aprovação de marcos legais favoráveis aos sujeitos homossexuais. Quanto aos estudos de recepção, os resultados confirmam o potencial pedagógico da telenovela em ampliar a discussão sobre a questão homoafetiva; auxiliar o sujeito homossexual em aceitar sua identidade sexual e encorajá-lo a assumir sua orientação sexual.