Processo eletrônico como instrumento de acesso à justiça

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

O neocontratualismo de Norberto Bobbio e John Rawls em cum contexto de neoliberalismo e crise estrutural do capital

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Segurança alimentar e nutricional sustentável: a coordenação de políticas públicas locais na CRSANS Central – SP

Pós-graduação em Alimentos e Nutrição - FCFAR

Análise do processo de reparo ósseo de cavidades cirúrgicas preenchidas com osso autógeno e recobertas por membrana de matriz óssea homógena e de politetrafluoretileno em ratos

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Análise do processo de reparo alveolar em ratos espontaneamente hipertensos (SHR) não tratados e tratados com Losartan: estudo imunoistoquímico e histomorfométrico

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Avaliação comparativa do processo de reparo do osso alógeno fresco congelado, em bloco, e do enxerto ósseo autógeno: análise histológica, histométrica e imunoistoquímica em coelhos

Pós-graduação em Odontologia - FOA

Análise da dinâmica do processo de reparo de alvéolos preenchidos com coágulo sanguineo e vidro bioativo (Perioglass®) em ratos não diabéticos, diabéticos controlados e não controlados: estudo histológico, histométrico e imunoistoquímico

Pós-graduação em Odontologia - FOA

Influência de três meios de armazenamento no processo de reparo do enxerto ósseo autógeno: análise histomorfométrica e imunoistoquímica em coelhos

Pós-graduação em Odontologia - FOA

Fundamentação natural e moral das obrigações

Pós-graduação em Direito - FCHS

O Conselho Municipal de Educação: a participação da sociedade civil e os desafios da representação democrática nas deliberações das políticas educacionais para o município de Belém-Pa

Essa dissertação reflete sobre o papel que os conselhos de educação têm adquirido na gestão do setor educacional como uma alternativa de ampliação da participação da sociedade civil, buscando compreender os limites e as possibilidades que este espaço apresenta e se a relação contribui para a efetivação e ampliação dos direitos de cidadania. Procurou-se sistematizar as experiências de um conselho municipal de educação instituído por um governo progressista, e que se envolveu em um processo gradual de debates, embates e disputas entre a sociedade civil e o poder público que demandaram muitos desafios, entraves e possibilidades de se efetivar, no município de Belém, políticas públicas educacionais que, alicerçados em um movimento mais amplo de superação da cultura hegemônica imposta, propuseram e criaram ações alternativas, em contrapartida à política educacional implementada através do Ministério da Educação no governo de Fernando Henrique Cardoso (1993 a 2002).Assim, procuramos investigar neste estudo, o Conselho Municipal de Educação de Belém/PA, considerando, a participação e o controle social na construção do espaço público nas relações entre o poder público e a sociedade civil, visando compreender as possibilidades e os limites deste no processo de consolidação de ações institucionais inovadoras na gestão pública. Tomamos como pressuposto a idéia de que os Conselhos, na intermediação entre Estado e sociedade, traduzem idéias e concepções mais amplas de educação e de sociedade que, em cada momento histórico, influenciam a dinâmica das políticas educacionais em pauta. Desse modo, justifica-se a preocupação relacionada às possibilidades dos conselhos ampliarem o debate de forma mais democrática, acerca do conjunto de mudanças a que vem se submetendo os diversos segmentos sociais, principalmente os mais subalternizados, objetivando contribuir para uma interlocução cada vez maior com os usuários das políticas sociais públicas. A dimensão política da representatividade foi também objeto de reflexão, seja pela necessidade de se avaliar a sua legitimidade e a direção dada às discussões, bem como os limites da representação delegada.

Estado, direito e politícas públicas: um estudo sobre a incidência normativa na educação superior a partir da Constituição Federal de 1988

O presente estudo teve como objeto central analisar as políticas públicas exaradas pelo Estado brasileiro, via espécies normativas para a educação superior. Tendo como categorias de análise a autonomia da universidade, e o financiamento da educação superior. A pesquisa parte da premissa de que as políticas públicas têm sido materializadas a partir de normas jurídicas. Assim, investigamos o Estado brasileiro, as políticas públicas por ele emanadas por meio de espécies normativas e suas implicações na educação superior. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica que consistiu num levantamento minucioso do ordenamento jurídico elaborado pelo Estado brasileiro para a educação superior a partir da Constituição Federal de 1988 até o ano de 2006. Detectamos que após a CF/88, no que concerne à autonomia da universidade e ao financiamento da educação superior, foram aprovadas quarenta e quatro normas jurídicas, sendo duas Emendas Constitucionais, onze Leis, três medidas provisórias, nove Decretos, dentre outras espécies normativas, que contribuíram para alterar de forma profunda o texto constitucional. No desenvolvimento do estudo iniciamos com a discussão sobre o Estado com vistas a estabelecer relações com o direito e as políticas públicas. Em seguida, traçamos uma contextualização histórica de todas as Constituições brasileiras, mas com ênfase no processo de redemocratização iniciado em 1974 e que culminou na CF/88, cuja característica essencial foi sua definição como a Carta Magna mais democrática que se tem nota no Brasil. Dessa carta, analisamos os artigos que inferem sobre a autonomia universitária e o financiamento da educação superior. Com base na discussão sobre o Estado regulador brasileiro e nas indicações fornecidas pela ciência do Direito constitucional, realizamos a análise da legislação pós-constitucional que define as políticas para a educação superior brasileira direcionada ao financiamento desse nível de ensino e à autonomia da universidade. Tendo como referência o texto constitucional, discorremos sobre o instituto jurídico do controle de constitucionalidade. O estudo apontou que grande parte das normas jurídicas infraconstitucionais, que regulamenta a educação superior brasileira, atua contra legem mater, quando, por exemplo, dispõe contra o art. 207 ao interferir sobre a escolha de dirigentes universitários, ferindo a capacidade da universidade se auto-legislar sobre assuntos que lhe são próprios, ou quando desvincula percentuais assegurados para o financiamento da educação superior, no caso da emenda constitucional de revisão n. 1/1994 e Emenda Constitucional n. 10/1996, ferindo princípios constitucionais e reproduzindo interesses do Estado capitalista neoliberal. O estudo apresenta contribuição para o campo das políticas públicas educacionais, vez que possibilita reflexões sobre a forma pela qual o direito público subjetivo à educação, assegurado no texto constitucional, vem sendo negado sistematicamente e de forma sucessiva pelos governos pós CF/88 que adotam o modelo de Estado neoliberal.

Identificação dos fatores para o processo de formação e gestão de alianças estratégicas do tipo consórcio em pequenas e médias empresas construtoras: um estudo de caso

Estudo realizado em um consórcio de sociedades formado por pequenas e médias empresas construtoras para executar obras de saneamento na ilha do Marajó PA. O trabalho objetivou identificar fatores para o processo de formação e gestão de alianças estratégicas do tipo consórcio. A pesquisa teve caráter descritivo, com perspectiva sincrônica e nível de análise organizacional. Buscou descrever e interpretar as considerações analíticas e políticas relacionadas ao fenômeno em questão. Foram aplicadas entrevistas semi-estruturadas na coleta dos dados e utilizou-se o método de análise do conteúdo no tratamento das informações. A pesquisa permitiu identificar um conjunto de fatores, dentre eles: a perspectiva de complementaridade, o desejo da qualificação empresarial, a capacidade de gerar abertura de mercado, a aprendizagem organizacional, o estudo da combinação estratégica, a deliberação conjunta, a igualdade da propriedade e a conciliação das visões empresariais.

O processo de construção de políticas de inclusão social no projeto Escola Cabana: consensos e tensionamentos entre os segmentos sociais e o poder público municipal

Este estudo sobre o processo de construção de políticas de inclusão social no projeto Escola Cabana e os consensos e tensionamentos entre os segmentos sociais e o poder público municipal procurou investigar e refletir se esse projeto possibilitou (ou não) a inclusão e participação dos segmentos sociais (Movimento das Mulheres, Homossexuais, Negros e dos PNEEs), bem como da contemplação de suas reivindicações e interesses no processo de formulação e elaboração de políticas públicas, a partir das análises de documentos oficiais e das falas de integrantes dos movimentos sociais e de dirigentes da educação municipal, no período de 1997 a 2000 e 2001 a 2004. Ele abrange uma discussão sobre as perspectivas de compreensão sobre exclusão e inclusão social, espaços públicos democratizados, participação popular e processos identitários, tendo como pano de fundo a abordagem do período de redemocratização do Brasil. Este trabalho contemplou ainda a relação entre os documentos produzidos pelo governo municipal sobre o projeto da Escola Cabana e os depoimentos dos entrevistados, estabelecendo uma série de variáveis que discriminam as motivações dos sujeitos da sociedade para o envolvimento com os segmentos sociais, bem como dos gestores do poder público com as entidades da sociedade civil, durante a construção do referido projeto. Verifica-se, a partir da pesquisa, que as políticas públicas materializadas em conseqüência das interações entre a administração municipal e os movimentos, mostraram articulações dos mais diferentes vieses, com evidências de bases consensuais, mas com intensos conflitos, tensionamentos e impasses. A discussão, aqui apresentada, enfatiza a relevância dessa experiência tanto para Belém quanto para outros municípios como oportunidade de viabilização, participação e utilização de espaços públicos por setores populares. Revela, ainda, que, apesar da possibilidade de ter criado alternativas, de caráter inovador, às propostas existentes que visam à eliminação de contextos de exclusão social e à configuração de processos de identidade, o projeto ficou comprometido pela inexperiência gestionária de alguns dirigentes, pela sua apropriação parcial por determinados setores sociais e pela sua informalidade legal.

Processos educacionais e as estratégias de municipalização do ensino no Município de Breves no Arquipélago do Marajó

A dissertação investigou os processos educacionais e as estratégias de municipalização do ensino no Município de Breves no Arquipélago do Marajó. Assim, buscou-se identificar as dificuldades para a implementação desse processo, além de compreender as estratégias que as comunidades rurais usam para superarem os problemas político-pedagógicos das escolas. A pesquisa norteou-se pelo estudo de caso, onde se utilizou de entrevista semi-estruturada com professores, gestores, exgestores, lideranças comunitárias e sindicais; a análise documental de legislação educacional, planos, relatórios e projetos. O estudo aponta que a adesão a municipalização foi cheio de conflito entre o poder público municipal e os educadores por ter sido materializada sem nenhuma forma de diálogo com os educadores e a sociedade civil para esclarecimento sobre as condições políticas que se realizaria. Além do mais, constata-se que a municipalização foi o mecanismo utilizado pelo governo central para realizar a descentralização da gestão das políticas educacionais, no entanto, verifica-se que a estratégia de superar os problemas educacionais locais ainda não surtiu efeito, ao contrário, o município assumiu toda a responsabilidade em superar os seus baixos indicadores educacionais. Nesse sentido, é possível inferir que o gestor da época estava mais preocupado com os recursos que o município passaria a receber, através do FUNDEF hoje FUNDEB, que com a responsabilidade pela qualidade educacional. Isto se verifica ao se analisar os indicadores educacionais do município, principalmente das escolas do campo em que após a municipalização não se visualiza nenhuma estratégia dos governos locais, tendo em vista universalizar o atendimento educacional, ou políticas capazes de oferecer a qualidade educacional às populações do campo. Os prédios escolares a grande maioria funciona em locais inadequados o que tem prejudicado as condições de trabalho do professor e de estudo dos alunos. Aliado a este problema está a questão do acesso e permanência dos educandos, uma vez que o transporte escolar não atende todas as comunidades. Diante de todos esses desafios, as comunidades rurais, mesmo que de forma individual, tem buscado dialogar com o poder público municipal formas de garantir o atendimento educacional no próprio local. Isso tem levado a constituição de dezenas de escolas no campo mesmo que funcionando em situações precárias em casas de família, igrejas, barracões comunitários, salões de festas ou até mesmo construindo com seus próprios recursos. No entanto, esta é uma estratégia política e pedagógica que as comunidades visualizam para garantir a presença do Estado em seus territórios sociais, de forma silenciosa têm buscado legitimar a garantia do direito a educação no campo. Por fim, a pesquisa constitui-se em um momento de reflexão e análise a cerca das condições que a educação vem sendo ofertada aos sujeitos do campo de Breves. Foi um momento de reconhecer e problematizar as experiências educativas para fomentar elementos teóricos e práticos nas discussões de uma educação no e do campo na Amazônia Marajoara.

Direito à educação e o Ministério Público do Pará - sua atuação como agente fiscalizador

Essa dissertação objetiva demonstrar o papel do Ministério Público (MP) e sua atuação como agente fiscalizador do Estado na garantia do direito humano à Educação. Buscamos compreender como se dá o movimento de ampliação do Estado na garantia de direitos sociais com a participação da sociedade civil. Neste estudo, analisa-se o trabalho realizado pelo MP, por meio da atuação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e Promotoria Constitucional de Educação, na cidade de Belém, no periodo de 2002 a 2008. Buscamos entender quais os limites e as possibilidades que este órgão apresenta, tendo como referência o paradigma juridico-politico da Constituição Federal de 1988, que atribui a esse ente estatal a promoção dos interesses sociais como também a fiscalização e o controle social junto a população da legalidade dos bens juridicos e das politicas públicas voltadas ao atendimento educacional. A educação, direito público subjetivo, é destacada em nossa última Carta Magna, assegurando força politica no espaço juridico. As possibilidades de concretÍZá¬Ia foram ampliadas, pois sua garantia é amparada em normativas constitucionais e inftaconstitucionais, sendo consolidada mediante a implementação de politicas públicas educacionais. Em defesa da ordem juridica, do regime democrático e dos interesses sociais, essa instituição se apresenta diferente dos outros entes estatais, pois, para proteger os direitos difusos e coletivos, pode reivindicar e responsabilizar o próprio Estado, por meio dos seus instrumentos judiciais. Este estudo está estruturado em três momentos. Iniciamos com a discussão sobre o Estado, objetivando estabelecer as relações da participação da sociedade civil na conquista dos direitos; apoiamo-nos nos teóricos da politica e elegemos Antonio Gramsci, por ter ele melhor compreendido que o direito não é algo mecânico, que permite apenas a aplicabilidade da lei, mas que é um produto humano, oriundo dos conflitos de interesses entre a sociedade civil e o Estado. Em seguida, traçamos em linhas gerais um breve histórico da instituição Ministério Público e de sua relação com o direito à educação, na realidade paraense, ilustrando-a com os dados oficiais que revelam o cenário educacional da região. Por fim, analisamos os procedimentos utilizados pelo, ente em busca de garantir o direito à educação, apresentando seus limites e seus avanços no combate às desigualdades educacionais. Os procedimentos metodológicos para a realização deste estudo foram os do estudo de caso, respaldado por levantamento bibliográfico e documental em fontes diversificadas e o trabalho de campo, quando usamos entrevistas semiestruturadas, que possibilitaram responder ao objetivo explicitado.