Bem comum, razoabilidade prática e direito : a fundamentação do conceito de bem comum na obra de John M. Finnis

Esta dissertação expõe a fundamentação do conceito de bem comum no pensamento de JOHN MITCHELL FINNIS. Este jusfilósofo tem como ponto de partida para sua reflexão uma reinterpretação da ética tomista. Dela interessa o tratamento dado à separação das quatro ordens de conhecimento, particularmente a separação entre ordem natural e prática. A ordem prática de conhecimento tem suas próprias diretrizes. Logo, assim como na ordem natural de conhecimento a primeira diretriz é o princípio da não contradição, na ordem prática o primeiro princípio é o bem é para ser feito e buscado e o mal evitado. Estes postulados não são imperativos e nem indicativos, mas diretivos; e, no caso da ordem prática, uma diretiva para ação. A implicação epistemológica está em que a fundamentação imediata do agir humano não reside na natureza humana, mas na percepção prática de bens a serem realizados e dos males a serem evitados. Há um número determinado de bens humanos básicos, que são as razões primeiras para o agir humano. Eles são objetivos, incomensuráveis, auto-evidentes e pré-morais. O rol que FINNIS propõe é vida, conhecimento, matrimônio, excelência na realização, sociabilidade/amizade, razoabilidade prática e ‘religião’. O conteúdo da moral resulta destes bens humanos e tem como princípio supremo toda a escolha deve favorecer e respeitar o bem humano integral. Além de sintetizar a correção para o agir individual, a moral também fundamenta e demanda um agir social correto, que está expresso no conceito de bem comum. FINNIS define bem comum nos seguintes termos: um conjunto de condições que tornam aptos os membros de uma comunidade a alcançar por si mesmos objetivos razoáveis, ou realizar razoavelmente por si mesmos o(s) valor(es) pelos quais eles têm razão em colaborar uns com os outros (positiva e/ou negativamente) em uma comunidade. O conteúdo específico do bem comum da comunidade política é constituído pela justiça. O direito é o objeto da justiça e, assim, meio pelo qual o Estado a realiza e, por conseqüência, o bem comum.

Associação entre depressão na vida adulta e trauma psicológico na infância

Objetivos: Avaliar a associação entre depressão (DSM IV) na vida adulta e trauma psicológico na infância em uma amostra clínica de pacientes do ambulatório do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA). Por trauma na infância considerou-se abuso sexual, maus tratos, exposição a violência e perdas, por morte ou separação da criança de seus pais, antes dos 18 anos de idade. Métodos: Em um estudo caso controle, foram avaliados pacientes deprimidos (n = 90) e pacientes não deprimidos (n = 50). Através do M.I.N.I. e M.I.N.I plus (Mini International Neuropsychiatric Interview / Brazilian Version 5.0.0.) avaliou-se a presença de depressão e comorbidades. Utilizou-se as escalas Screening Survey of Children's Exposure to Community Violence Richters & Martinez, 1993 Modified by Osofsky, 1995 and Zeannah, 1996 e a Familial Experiences Interview 1988 de Naomi Ogata para avaliar traumas na infância. Resultados: encontrou-se uma maior prevalência de abuso sexual (P = 0,018), história de maus tratos físicos por parte dos pais ou cuidadores (P = 0,005) e exposição à violência (P = 0,007) no grupo de pacientes deprimidos em relação ao grupo de pacientes não deprimidos. Quanto a perdas na infância não se encontrou diferença entre os dois grupos. Quando estas variáveis foram controladas para potenciais fatores confundidores (sexo, etnia, estado civil, doença mental na família, e renda per capita), somente a exposição a múltiplos episódios de violência e história de maus tratos físicos por parte dos pais ou cuidadores se mantiveram como variáveis independentes. Conclusões: Nossos achados, à semelhança de outras pesquisas, encontraram uma associação entre traumas psicológicos na infância e depressão na vida adulta, sugerindo que múltiplos estressores, em maior ou menor grau, na infância, se encontram associados a depressão na vida adulta.

Infância, tempo e atividades cotidianas de crianças em situação de rua : as contribuições da teoria dos sistemas ecológicos

Esta tese apresenta dados de um estudo descritivo exploratório com crianças em situação de rua da cidade de Ribeirão Preto, interior do Estado de São Paulo. Foi abordada, através de uma perspectiva ecológica, a temática da infância, abrangendo seus significados e determinações para estas crianças, questões de temporalidade e da identificação, descrição e significação de atividades cotidianas em situação de rua. A amostra foi composta por dez crianças com idades entre oito e onze anos, de ambos os sexos. Com base nos pressupostos teórico-metodológicos da Teoria dos Sistemas Ecológicos e na revisão da literatura nas áreas da História, Psicologia e Psicopatologia do Desenvolvimento foram criados quatro instrumentos de pesquisa (entrevista sócio-demográfica, jogo de sentenças incompletas sobre a infância, entrevista semi-estruturada sobre o tempo e gravuras sobre atividades cotidianas em situação de rua), aplicados na própria situação de rua. Os dados mostram: a) a diversidade da rua enquanto ambiente de desenvolvimento, b) a presença de contatos familiares freqüentes na vida das crianças, c) a defasagem escolar característica, d) a infância definida dentro de parâmetros ideais propostos no macrossistema, e) a vivência do tempo estruturada em rotinas onde a cronologia não se encontra presente de forma incisiva, f) as atividades cotidianas abrangendo diferentes significações, com expressões de diversos afetos e opiniões sobre o viver a situação de rua. A Teoria dos Sistemas Ecológicos sustenta a análise destes dados dentro de parâmetros de integração entre as dimensões Tempo, Pessoa, Processo e Contexto, viabilizando a valorização da criação de instrumentos que favoreçam a descrição e análise da realidade pelos próprios participantes da pesquisa e a proposta e sustentação de projetos de intervenção nesta realidade.

Atenção visual em crianças e adolescentes : um estudo a partir do paradigma de tempo de reação

O estudo a seguir apresenta o efeito do processo de desenvolvimento sobre a atenção visual em crianças e adolescentes. Verifica a existência de diferenças no tempo de reação manual a estímulos visuais apresentados no campo visual direito (hemisfério esquerdo) e campo visual esquerdo (hemisfério direito) entre crianças e adolescentes de ambos os sexos, observando se há maior lateralização da atenção no sexo feminino durante o desenvolvimento (lateralização da atenção). Observa-se, concomitantemente, a existência de diferenças no tempo de reação a estímulos visuais entre adolescentes masculinos em relação a adolescentes femininos, bem como diferenças no tempo de reação a estímulos visuais em crianças do sexo masculino em relação às crianças do sexo feminino. Realiza-se a aplicação de três experimentos em 60 sujeitos, sendo 30 crianças e 30 adolescentes de ambos os sexos. Os experimentos utilizados foram de detecção de sinais, medindo o tempo de resposta em milisegundos, quando os estímulos eram apresentados na tela de um computador em diferentes intervalos de tempo. Os experimentos diferenciam-se entre si pela presença ou não de estímulos preparatórios e pela indicação da localização ou não do estímulo alvo a ser detectado.Os resultados globais evidenciam uma maior rapidez nas tarefas de tempo de reação no período da adolescência do que no período da infância Na adolescência, os jovens do sexo masculino apresentam um tempo de reação mais reduzido (foram mais rápidos) do que as jovens do sexo feminino em todos os experimentos e sob quaisquer condições. Na infância, os resultados dos testes de tempo de reação manual não evidenciam diferenças entre os meninos e as meninas nos três experimentos realizados e em todas as circunstâncias. Não se encontram, nessa amostra, diferenças em relação à lateralização da atenção nem uma maior especialização do hemisfério direito em relação ao hemisfério esquerdo no sexo feminino.

Filtragem de informações no ambiente do Direito

Os Sistemas de Recuperação de Informações (SRI) computadorizados são sistemas capazes de armazenar, recuperar e manter informações, visando minimizar o esforço humano na realização de tais atividades. A classificação de textos é um subdomínio dos sistemas de recuperação de informações que tem como objetivo classificar um texto em uma ou mais categorias existentes. Pode ser utilizada na classificação de mensagens, notícias e documentos, na filtragem de informações, na sumarização de textos, além de auxiliar profissionais na execução destas tarefas. A filtragem automatizada das mensagens de correio eletrônico é uma forma de organizar o trabalho do usuário. O volume de informações divulgadas através deste serviço torna fundamental um sistema de filtros para melhor uso do serviço. Sieve é uma proposta para padrão de linguagens de filtro de mensagens. O Direto é um software de correio, agenda e catálogo corporativos que visa atender todo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Foi desenvolvido na PROCERGS, Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul, utilizando a linguagem Java e utiliza os serviços de IMAP, SMTP, LDAP e SGBD. Está disponível com licença de software livre. O objetivo deste trabalho é aplicar técnicas de filtragem no Direto. O trabalho apresenta uma solução para filtrar as mensagens de correio do Direto utilizando Sieve. Também é especificado um serviço de canais de informação que visa divulgar informações de forma eficiente no Estado. Este serviço possui vários canais, cada um destinado a divulgar informações de determinado domínio. O usuário assina os canais que desejar e pode criar filtros para melhor refinamento das informações que deseja receber. Os filtros utilizam técnicas de classificação de textos no processo de filtragem.

Mastocitose na infância : estudo anátomo-patológico e imuno-histoquímico

Introdução A mastocitose abrange um grupo heterogêneo de condições crônicas caracterizado pela proliferação excessiva de mastócitos nos tecidos. Os sinais e sintomas clínicos são decorrentes da distribuição anatômica dos mastócitos e do efeito funcional dos mediadores produzidos e liberados por estas células. Na infância, a doença é considerada uma condição benigna na maioria dos casos, cujo comprometimento característico é o cutâneo. As mais freqüentes manifestações na pele são os mastocitomas e a urticária pigmentosa. Lesões cutâneas bolhosas podem manifestar-se e acompanhar todas as formas de mastocitose e quando esta apresentação é a predominante, é denominada de mastocitose bolhosa. O diagnóstico de mastocitose é suspeitado clinicamente e confirmado pela histologia. A demonstração do aumento do número de mastócitos nas lesões cutâneas características se constitui no principal critério diagnóstico. Contudo, este método tem dificuldades técnicas que impedem a adequada reprodutibilidade dos achados, dificultando a elucidação de casos duvidosos e retardando seu tratamento. Considerando as propriedades imunológicas e a importância clínica dos mastócitos reveste-se de maior importância compreender o papel destas células nas doenças, sendo indispensável identificá-las e enumerá-las com acurácia nos tecidos. Objetivos Quantificar o número de mastócitos marcados com anticorpo monoclonal antitriptase, através de técnica imuno-histoquímica e análise de imagem, em biópsias cutâneas de crianças, com diagnóstico clínico de mastocitose. Descrever os achados histológicos; quantificar o número de mastócitos marcados com o anticorpo antitriptase entre as diferentes expressões clínicas da mastocitose cutânea; comparar o número de mastócitos entre os casos de mastocitose cutânea e mastocitose associada à sintomas sistêmicos e correlacionar as contagens de mastócitos entre os dois diferentes métodos (coloração por Giemsa com contagem manual e marcação com anticorpo antitriptase e análise digital). Material e Método Foram incluídas no estudo biópsias cutâneas de crianças de 0 a 14 anos, com diagnóstico clínico e histológico de mastocitose. Os casos foram classificados de acordo com a apresentação clínica cutânea em mastocitoma, urticária pigmentosa ou mastocitose bolhosa e assinalada a presença de sintomas sistêmicos associados. Os fragmentos de pele fixados em formalina e emblocados em parafina foram cortados e utilizados para diagnóstico histopatológico convencional, corados com hematoxilina-eosina e Giemsa, e para análise imuno-histoquímica com estreptavidina peroxidase marcados com anticorpo antitriptase. A densidade de mastócitos (número de células por área) foi realizada por um único observador na técnica histológica e através de um sistema de análise de imagem de vídeo no método imuno-histoquímico. Resultados Foram avaliados 33 casos de mastocitose, sendo 21 do sexo masculino. Dez casos (30,3%) apresentavam mastocitoma, 21 (63,6%) urticária pigmentosa e 2 (6,1%) mastocitose bolhosa. Todos os casos da amostra foram classificados como tendo mastocitose incipiente e em 6 (18,8%) pacientes pôde ser identificada a associação com sintomas sistêmicos. Prurido foi o sintoma mais freqüente, sendo relatado em 21 casos. Em 21 dos 33 casos foi identificada a infiltração de mastócitos na derme havendo predominância pela região perivascular (p=0,001, teste exato de Fisher). Não houve diferenças significativas entre a presença de infiltrado mastocitário e as várias formas cutâneas de mastocitose ou a mastocitose sistêmica. A presença de eosinófilos foi identificada em 15 casos (45,5%) e em 10 casos associadamente ao infiltrado perivascular de mastócitos. A densidade de mastócitos na técnica histológica, incluindo-se todos os casos, foi 50,00 células/mm2. Não houve diferença significativa das contagens entre os pacientes com mastocitoma e aqueles com urticária pigmentosa, assim como entre os pacientes com e sem sintomas sistêmicos associados aos cutâneos. A densidade de mastócitos encontrada com a técnica imuno-histoquímica e contagem por análise de imagem foi 158,85 células/mm2. Não houve diferença significativa das contagens entre os pacientes com mastocitoma e aqueles com urticária pigmentosa, assim como entre aqueles com e sem sintomas sistêmicos. Comparando-se a contagem dos mastócitos por área (densidade) entre a histologia e a imuno-histoquímica houve uma diferença significativa (p=0,0001 teste não-paramétrico de Wilcoxon). A média da diferença entre as contagens foi 199,98 células/mm2 (±365,31 DP). Também não houve semelhança, entre os dois métodos, nos grupos mastocitoma e urticária pigmentosa (p=0,005 e p=0,01, respectivamente, teste não-paramétrico de Wilcoxon). Puderam ser identificados 518% a mais de mastócitos com a técnica imunohistoquímica quando comparada com a histológica. Conclusões O presente estudo permite concluir que: 1) a localização preferencial da infiltração de mastócitos é dérmica e perivascular, não sendo possível identificar diferenças histológicas entre casos de urticária pigmentosa e mastocitoma; 2) o número de mastócitos marcados com o anticorpo monoclonal antitriptase e contados com análise digital de imagem, em biópsia de pele de crianças com diagnóstico clínico de mastocitose, foi 159 células por milímetro quadrado; 3) a densidade de mastócitos, foi semelhante entre os casos de urticária pigmentosa e mastocitoma e entre os casos com e sem sintomas sistêmicos associados nas duas diferentes técnicas empregadas; 4) o número de mastócitos por milímetro quadrado com a técnica imuno-histoquímica e a contagem através de análise de imagem foi significativamente maior quando comparada com a coloração através de Giemsa e a contagem manual, com uma diferença média entre os dois métodos de 200 células por milímetro quadrado; 5) a densidade de mastócitos com a técnica imunohistoquímica foi significativamente maior tanto nos casos com urticária pigmentosa quanto nos com mastocitoma, quando comparada com a técnica empregada rotineiramente e 6) com a técnica imuno-histoquímica e a contagem através de análise de imagem foi possível identificar 518% a mais de mastócitos quando comparada com a técnica histológica.

Gente inocente!? e atransformação da criança em atração midiática : um programa de TV como mediação da crise da infância

O presente trabalho consiste em uma interpretação do sentido histórico do programa Gente Inocente!?, da Rede Globo, enquanto produto cultural e mercadológico, e possível mediador da crise da infância atual. Entendemos que as dificuldades na relação com a infância – historicamente constituídas – são geradoras de problemas subjetivos que precisam de um direcionamento. A cultura atual, através de suas produções, vai encarregar-se de propor soluções. Um programa de TV poderá realizar a função de produzir uma imagem unificada da infância que permita às pessoas visualizarem sua continuidade. Gente Inocente!?, através de uma proposta de diversão amena, vai procurar dar estabilidade a essa imagem da infância, fazendo uso de algumas estratégias e artifícios estéticos, condicionados pela forma mercadoria. Para esta análise, utilizamos alguns princípios teóricos e metodológicos da Teoria Crítica da Sociedade proposta pelos pensadores da Escola de Frankfurt, o que nos possibilita desenvolver uma crítica ao objeto a partir de suas contradições internas.

Sobre linguagem e estrutura na clínica psicanalítica da infância

Este trabalho se propõe a discutir a clínica psicanalítica na infância, na obra de Françoise Dolto, como cena onde a linguagem, enquanto estrutura, opera. Para tanto, recorro à lingüística da enunciação em Benveniste e Jakobson como campos de conhecimento que servem para subsidiar as análises sobre essa cena. Percorro a obra de Françoise Dolto, Émile Benveniste e Roman Jakobson, analisando cenas clínicas de quatro casos de Dolto, entrelaçando-os às noções benvenistianas de subjetividade na linguagem e à concepção de metáfora e metonímia jakobsoniana. As análises dos casos objetivam ilustrar as intervenções da analista pensando seu lugar enunciativo junto às crianças, seus pais e/ou cuidadores e a estrutura da linguagem como constitutiva das produções das crianças em análise, enquanto movimentos metafóricos e metonímicos. Nesse percurso de análise, encontrei uma forma de intervenção singular em Dolto, que posiciona pais e paciente enquanto sujeitos, efeitos de linguagem, e que toma as produções infantis como texto, linguagem cifrada. Dolto interpreta arbitrando sentidos quando se dirige aos bebês. Sentidos que não são aleatórios, posto que ela trabalha sobre as palavras da história do sujeito. Quando se dirige a crianças maiores, sua postura é de escutar a estrutura da linguagem no sintoma, no jogo, nas produções gráficas e plásticas e nas falas da criança. Se por um lado há uma diferença profunda no modo de cada intervenção, tendo em vista os momentos diferentes de constituição subjetiva entre um bebê e uma criança maior, por outro lado, é sempre na posição de quem supõe um sujeito do inconsciente, capturado na estrutura da linguagem e que tem como destino desejar, que a analista se coloca. Por fim, proponho o aprofundamento desse tema com vistas a pensar mais detalhadamente as diferentes posições enunciativas, em especial o lugar de Ele nessa clínica.

Evolução, contingência e direito

No presente trabalho, pretende-se abordar a forma como o sistema jurídico reage e assimila, em suas estruturas, a variabilidade social. Trata-se de um processo complexo de aquisição de contingência e de conquistas evolutivas que culminou, até o momento, na estabilização do direito positivo. Para isso, partiremos das contribuições feitas por Luhmann à teoria da evolução, dentro de uma perspectiva capaz não só de demonstrar as transformações pelas quais o direito passou ao longo do tempo, mas também de confrontá-las à luz da imprevisibilidade, da contingência e da complexidade.

A execução do direito da integração do MERCOSUL: um enquadramento da autonomia dos Estados partes

O presente artigo se propõe a analisar, tendo como paradigma o direito da Comunidade Européia, o papel dos Estados partes do MERCOSUL na implementação do direito derivado das instituições do bloco, destacando sua autonomia tanto em termos de instituições quanto em termos de procedimentos para a implementação ou execução do direito do MERCOSUL.

Direito, tecnologia e cultura

Apesar da revolução da tecnologa digital e da internet, as principais instituições do direito de propriedade intelectual, forjadas no século XIX, permanecem praticamente inalteradas. São discutidos nesta obra os problemas jurídicos causados por esse descompasso, destacando-se os impactos para as estruturas normativas tradicionais. Software livre, cultura livre, a responsabilidade de provedores de internet e as mais recentes e inovadoras propostas de reforma da propriedade intelectual são alguns dos temas abordados neste livro, uma contribuição fundamental para entendermos e melhorarmos a complexa relação entre a cultura, o direito e a tecnologia.