929 resultados para Crimes fiscais
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Includes supplement (General index to the Collection of state trials..)
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V. 1-2 include undate supplements called v. 1 no. 13; v. 2 no. 13.
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With: Bacchus, part II.
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Have also special title pages.
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"This document was prepared by the Institute for Law and Justice and Hallcrest Systems, Inc., supported by cooperative agreement number 91-DD-CX-K020, awarded by the Bureau of Justice Assistance, Office of Justice Programs, U.S. Department of Justice"--T.p. verso.
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Bibliographical references included in "Notes" (p. [89]-103)
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Plates accompanied by guard sheets with descriptive letterpress.
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Using the work and ideas of French theorist Michel Foucault the writer examines s 3LA of the Crimes Act, which provides law enforcement officers with power to compel a person to reveal their private encryption keys and other personal information, and concludes that such a section creates fear, redirects flow of power between law enforcement agencies and citizens, and creates resistance.
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As normas da transparência fiscal (LC 101/00, LC131/09, Decreto 7185/10) determinam que todos os entes da federação das três esferas de poder disponibilizem na internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. O ente federativo mais próximo do cidadão é o município, onde o seu espaço de vida é constituído. A transparência das informações municipais possibilita um melhor acompanhamento das contas públicas. Dessa forma, o cidadão poderá exercer de forma mais eficaz o seu direito de accountability. O objetivo da pesquisa é avaliar o nível de transparência do orçamento público dos municípios do ABC Paulista, com base na conformidade com as normas legais da transparência fiscal. A pesquisa é exploratória e de natureza descritiva, com abordagem quantitativa. Foram construídos escores de conformidade para os municípios, permitindo classificá-los em quatro categorias de transparência: transparente, translúcido, diáfano e opaco. A coleta de dados foi realizada no período de fevereiro a junho de 2013 por meio da observação nos portais eletrônicos da transparência de cada município. As evidências empíricas apontam que os portais não estão em total conformidade com as exigências legais. No que tange a accountability os avanços ainda são modestos, a assimetria informacional ainda persiste e o conteúdo divulgado é muito técnico.