O conceito de direitos humanos: um diálogo com Mireille Delmas-Marty

A presente tese apresenta uma proposta de mudança lógico-epistemológica na abordagem do tema da realização dos direitos humanos universais: de uma lógica binária de conformidade jurídica para uma lógica de graus de compatibilidade jurídica. Realiza, ainda, uma exposição sobre a obra de Mireille Delmas-Marty, com foco na doutrina do pluralismo ordenado, cuja noção enfrenta o desafio lógico que é conciliar a universalidade dos direitos humanos com a diversidade cultural. A tese apresenta o pluralismo ordenado estruturado sobre o seguinte tripé: admitir, pensar e resguardar o múltiplo. Admitir o múltiplo é assumir que os limites do conjunto dos direitos humanos é difuso, impreciso, permeável. Pensar o múltiplo é rever as noções de tempo, espaço e hierarquia para os direitos humanos. Resguardar o múltiplo é forjar mecanismos que conciliem controle e flexibilidade, como a margem nacional de apreciação elaborada pela Corte Europeia de Direitos Humanos. A partir disso, a tese explora essa noção como uma espécie de margem de incerteza que exige transparência e zelo para a manutenção da ordem em um contexto plural. Ademais, aponta os critérios comumente utilizados para a verificação da extensão da margem: destacadamente parâmetros relacionados à natureza do direito em questão, à construção de uma jurisprudência internacional e à identificação de uma harmonia entre as legislações nacionais. Este tripé conduz a um projeto de harmonização jurídica em escala global, norteada pelos direitos humanos, afastando, em regra, a pretensão de unificação normativa, sendo que o limite dessa harmonização encontra-se nos crimes contra a humanidade, em razão da violação da diversidade dos seres humanos. A presente tese demonstra que essa necessidade de mudança lógica está em sintonia com as transformações ocorridas nas últimas décadas na ciência e na filosofia da lógica. Apresenta a lógica difusa como ícone do rompimento com o princípio binário da lógica clássica e como fundamento para a mudança da perspectiva de conformidade para graus de compatibilidade. Defende, por fim, um pluralismo lógico, em que teorias clássica e não clássica devem ser consideradas como ferramentas a serem aplicadas a diferentes desafios.

Resolução do conflito previdenciário e direitos fundamentais

A presente tese de Doutorado visa examinar a adequada resolução do conflito previdenciário. Não se destina a procurar mecanismos para a diminuição do acervo judiciário relativo a ações judiciais que tratam de matéria previdenciária. O objetivo é soluções para esse conflito, judiciais ou não, consensuais ou não, que sejam compatíveis com a posição de direitos fundamentais desses direitos. Leva-se em conta a profunda assimetria entre as partes em confronto, os cidadãos face o Instituto Nacional do Seguro Social. O conflito previdenciário se desdobra entre a pretensão de cumprimento dos direitos já previstos na legislação previdenciária e o questionamento acerca da validade das normas previdenciárias, com a exigência de que outras sejam postas no lugar. Em um cenário de crise do sistema judicial (numérica e de efetividade), busca-se o aprimoramento deste quadro além de outros mecanismos (administrativos) que possam propiciar o tratamento desse tipo de conflito em pleno acordo com os direitos fundamentais. Porém, o papel do sistema judicial, ainda que subsidiário, permanece preservado como garantidor de direitos. Propugna-se uma renovação do modo de funcionamento do processo administrativo previdenciário, autorizando quadros mais qualificados e legitimados da gestão da Previdência Social a criação de novos direitos em atenção às diversas expectativas sociais nesta matéria. Sugere-se que a conciliação judicial deve respeitar certos parâmetros condizentes com a posição fragilizada do segurado e que não seja imposta como filtro obrigatório ao ajuizamento da ação judicial.

The International Human Rights Policies of New Democracies: Brazil and Chile in Comparative Perspective

Since the beginning of the 1990s, the majority of Latin American states have attempted to incorporate in some way or another human rights concern into their respective foreign policies, highlighting a history of human rights abuses and the return of democratic political rule as a trigger for galvanizing a commitment to assist in preventing such violations in other countries. Yet, while human rights have come to play a non-trivial role in the contemporary foreign policy of many Latin American states, there is great diversity in the ways and the extent to which they go about incorporating human rights concerns into their foreign policies. Explaining the diversity of human rights foreign policies of new Latin American democracies is at the heat of this project. The main research questions are the following: Why do new democracies incorporate human rights into their foreign policies? And what explains the different international human rights policies of new democracies? To answer these questions, this research compares the human rights foreign policies of Chile and Brazil for over two decades starting from their respective transitions to democracy. The study argues that states commitment to international human rights is the result of the intersection of domestic and international influences. At the international level, the search for international legitimacy and the desire for recognition and credibility affected the adoption of international human rights in both cases but with different degrees of impact. International values and pressures by themselves, while necessary, are an insufficient condition for human rights initiatives perceived to have not insubstantial political, economic or strategic costs. New democracies will be more or less likely to actively include human rights in their international policies depending on the following four domestic conditions: political leadership legitimizing the inclusion of human rights into a state's policies, civil society groups connected to international human rights advocacy networks with a capacity to influencing the foreign policy decisions of their government, and the Foreign Ministry's attitudes towards international human rights and the degree of influence it exercises over the outcome of the foreign policy process.

Human Rights in the Democratic People's Republic of Korea and the Future of the Troubled State after Kim Jong-Il

Since 2008, international speculation about the viability of Kim Jong-Il's leadership in North Korea has been at the forefront of diplomatic discussions. North Korea is known to be a secretive state where human rights violations abound. This paper discusses the history of leadership and government in North Korea since World War II, the current human rights situation in the country, the role of China, and potential successors to Kim Jong-Il. The ramifications of impending regime change are discussed in terms of North Korea's human rights issues and economic problems. While current efforts at diplomacy have proved ineffective, the need for concerned nations, intergovernmental organizations, and non-governmental organizations to be prepared to engage North Korea after Kim Jong-Il is imperative.

Reaching for a Calculator or a Mirror? Why the EU Joins International Human Rights Treaties. EU Diplomacy Paper 01/2013

Why does the European Union (EU) join international human rights treaties? This paper develops motivational profiles pertaining either to a ‘logic of appropriateness’ or a ‘logic of consequentialism’ in order to answer this question. It compares the EU’s motivations for its recent accession to the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities (UNCRPD) with those dominating the EU’s nonaccession to the Council of Europe Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence (Istanbul Convention). Based on this cross-case analysis, I argue that the EU’s accession decisions are best viewed as cost-benefit calculations and explained by the strength of opposition and the desire to spread its norms. The EU is only marginally concerned with efforts to construct an ‘appropriate role’, although its accession considerations are positively influenced by (varying degrees) of an internalized commitment to human rights. The paper aims at deepening the understanding of the EU’s motivations in the paradigmatic hard case of accession to international human rights treaties not least to evaluate the EU’s ‘exceptional nature’, facilitate its predictability for stake-holders and contribute to political and ethical debates surrounding future rites of passage as a global actor.