919 resultados para Criminal procedure (Roman law)


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Description based on: 1980 ed.

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Pt.5: Hearings before the Public Health, Education, Welfare, and Safety Subcommittee.

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Thesis (Ph.D.)--University of Washington, 2016-06

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The last decade has witnessed a significant growth in transnational organised crime activities. It has also seen multiple efforts by the international community to come to terms with this rise of organised crime and to work towards an international instrument to combat the activities of criminal organisations. In December 2000, the United Nations opened for signature the Convention against Transnational Organized Crime (2001), also known as the Palermo Convention, a treaty that is supplemented by three protocols on trafficking in persons, smuggling of migrants, and trafficking in firearms and ammunition. The conclusion of the Convention marks the end of more than eight years of consultations on a universal instrument to criminalise and counteract transnational criminal organisations. This article illustrates the developments that led to the Convention against Transnational Organized Crime and reflects on the amendments and concessions that have been made to earlier proposals during the elaboration process. This article highlights the strengths of the Convention in the areas of judicial cooperation and mutual legal assistance, and the shortcomings of the new Convention, in particular in failing to establish a universal, unequivocal definition of “transnational organized crime”.

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O presente estudo teve por objetivos a) identificar aspectos da história de vida pessoal, das etapas de desenvolvimento evolutivo e das relações familiares e afetivas de mulheres que cumprem pena em regime fechado, com o intuito de colher elementos significativos e contributivos para a compreensão da vulnerabilidade criminal feminina; b) realizar uma análise sistematizada do caráter, segundo abordagem de Wilhelm Reich, a partir do conteúdo do discurso clínico dessas mulheres. Para tal foram estudados três casos de mulheres reclusas em regime fechado no Centro de Ressocialização Feminino, na cidade de São José do Rio Preto, que respondem pelos artigos 33 e 35 da Lei 11343/06, que refere-se ao tráfico de drogas ilícitas e a associação para o crime, e artigo 157 do Código Penal Brasileiro, que refere-se a roubo. O conteúdo das entrevistas realizadas indicou graves dificuldades no crescimento e desenvolvimento por ambiente desfavorável e por relações psico-afetivas empobrecidas ou insatisfatórias. Encontrou-se em comum nos casos estudados, segundo uma análise reichiana, indicativos de fixação na oralidade, ou seja, traços orais insatisfatórios relacionados à primeira infância, indicando pouca referência identificatória que lhes oferecesse base para defenderem-se da realidade. Entendeu-se que tais falhas desenvolvimentais podem indicar vulnerabilidade para ações criminais como forma de defesa contra angústia, fazendo com que atuem de forma mais imediata ou impulsiva na busca de satisfação.