Russia and the Common Space on Freedom, Security and Justice. CEPS Paper on Liberty and Security in Europe No. 54, 25 February 2013

EU-Russia cooperation in the framework of the Common Space on Freedom, Security and Justice, launched almost a decade ago in 2003, has borne fruit more in the security aspects than the justice and liberty-related policy areas. This study assesses the uneven cooperation on justice and home affairs between the EU and Russia, while delving into the intersection between cooperation on justice, liberty and security and the promotion of human rights, democracy and rule of law in EU-Russia relations. The study concludes by proposing a set of policy recommendations to the European Parliament for playing a more active role in this important field of cooperation between the EU and Russia.

A prova ilícita na investigação de paternidade

A presente dissertação versa sobre a prova ilícita na investigação de paternidade, com a percepção que inexistem direitos e garantias absolutos. Sob esse ponto de vista, propõe-se a demonstrar que tanto o direito à prova quanto a garantia constitucional da inadmissibilidade da prova obtida por meios ilícitos são passíveis de sofrer restrições. Essas restrições, entretanto, não podem implicar na supressão de direitos e garantias fundamentais. Elas devem limitar-se ao estritamente necessário para a salvaguarda de outros direitos constitucionalmente protegidos, à luz de um juízo de ponderação entre os valores conflitantes. Os valores colidentes a serem analisados no presente trabalho são, por um lado, a proteção constitucional dispensada à intimidade, à vida privada, à imagem, à honra, ao sigilo da correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados, às comunicações telefônicas e ao domicílio do suposto pai e, por outro, o direito do filho conhecer a sua origem genética e receber do genitor assistência material, educacional e psicológica, além da herança no caso de morte deste. Avultam-se, ainda, os comandos constitucionais da paternidade responsável (CF, o art. 226, § 7º) e da prioridade absoluta que a Constituição Federal confere às questões afetas à criança e ao adolescente. Nessa linha de perspectiva, procura conciliar o direito fundamental ao conhecimento da origem genética com a garantia constitucional que veda a obtenção da prova por meios ilícitos, reduzindo, quando necessário, o alcance de um desses valores contrastantes para que haja a preservação do outro e o restabelecimento do equilíbrio entre eles. Com o intuito de facilitar a compreensão do assunto, o estudo sobre a prova ilícita na investigação de paternidade encontra-se dividido em três capítulos. No primeiro capítulo são estudados o objeto da prova na investigação de paternidade, os fatos a provar, as teorias sobre o objeto da prova, o ônus da prova, a distribuição e a inversão do ônus da prova na investigação de paternidade, o momento da inversão do ônus da prova, o dever de colaboração e a realização do exame de DNA sem o consentimento das partes. Partindo da compreensão da prova como instrumento capaz de propiciar ao juiz o convencimento dos fatos pertinentes, relevantes e controvertidos deduzidos pelas partes como fundamento da ação ou da defesa, sustenta-se que os fatos a provar não são apenas os principais, mas, também, os acessórios que se situem na mesma cadeia deles. Desenvolve-se, outrossim, estudo sobre as teorias utilizadas pela doutrina para explicar o objeto da prova, a saber: a) a teoria clássica; b) a teoria da afirmação; c) a teoria mista. Nesse tópico, merece ênfase o fato das legislações brasileira e portuguesa estarem alicerçadas sob as bases da teoria clássica, em que pesem as divergências doutrinárias sobre o assunto. No item reservado ao ônus da prova, este é concebido como uma atividade e não como uma obrigação, diante da autonomia de vontade que a parte tem para comportar-se da maneira que melhor lhe aprouver para alcançar o resultado pretendido. Embora não traduza um dever jurídico demonstrar a veracidade dos fatos que ensejam a constituição do direito alegado, quem não consegue reunir a prova dos fatos que alega corre o risco de perder a demanda. No que tange à regra de distribuição do ônus da prova, recomenda-se a observação das disposições do art. 333 do CPC, segundo as quais incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Argumenta-se que o CPC brasileiro adota o modelo estático de distribuição do ônus da prova, pois não leva em conta a menor ou maior dificuldade que cada parte tem para produzir a prova que lhe incumbe. Porém, ressalta-se o novo horizonte que se descortina no anteprojeto do novo CPC brasileiro que se encontra no Congresso Nacional, o qual sinaliza no sentido de acolher a distribuição dinâmica do ônus da prova. Esse novo modelo, contudo, não afasta aquele previsto no art. 333 do CPC, mas, sim, o aperfeiçoa ao atribuir o ônus a quem esteja em melhores condições de produzir a prova. Ao tratar do dever de colaboração, idealiza-se a busca descoberta da verdade como finalidade precípua do ordenamento jurídico. E, para se alcançar a justa composição da lide, compreende-se que as partes devem atuar de maneira escorreita, expondo os fatos conforme a verdade e cumprindo com exatidão os provimentos formais. Sob essa ótica, sustenta-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, da aplicação da presunção legal de paternidade e até mesmo da condução coercitiva do suposto pai para a realização de exames, caso o mesmo a tanto se recuse ou crie, propositalmente, obstáculo capaz de tornar impossível a colheita da prova. Defende-se que a partir da concepção do nascituro, a autonomia de vontade dos pais fica restringida, de forma que a mãe não pode realizar o aborto e o pai não pode fazer pouco caso da existência do filho, recusando-se, injustificadamente, a submeter-se a exame de DNA e a dar-lhe assistência material, educacional e psicológica. É por essa razão que, em caráter excepcional, se enxerga a possibilidade de condução coercitiva do suposto pai para a coleta de material genético, a exemplo do que ocorre no ordenamento jurídico alemão (ZPO, § 372). Considera-se, outrossim, que a elucidação da paternidade, além de ajudar no diagnóstico, prevenção e tratamento de algumas doenças hereditárias, atende à exigência legal de impedir uniões incestuosas, constituídas entre parentes afins ou consanguíneos com a violação de impedimentos matrimoniais. Nesse contexto, a intangibilidade do corpo não é vista como óbice para a realização do exame de DNA, o qual pode ser feito mediante simples utilização de fios de cabelos com raiz, fragmentos de unhas, saliva e outros meios menos invasivos. O sacrifício a que se submete o suposto pai mostra-se, portanto, ínfimo se comparado com o interesse superior do investigante que se busca amparar. No segundo capítulo, estuda-se o direito fundamental à prova e suas limitações na investigação de paternidade, a prova vedada ou proibida, a distinção entre as provas ilegítima e ilícita, a manifestação e alcance da ilicitude, o tratamento dispensado à prova ilícita no Brasil, nos Estados Unidos da América e em alguns países do continente europeu, o efeito-à-distância das proibições de prova na investigação de paternidade e a ponderação de valores entre os interesses em conflito: prova ilícita x direito ao conhecimento da origem genética. Nesse contexto, o direito à prova é reconhecido como expressão do princípio geral de acesso ao Poder Judiciário e componente do devido processo legal, materializado por meio dos direitos de ação, de defesa e do contraditório. Compreende-se, entretanto, que o direito à prova não pode ser exercido a qualquer custo. Ele deve atender aos critérios de pertinência, relevância e idoneidade, podendo sofrer limitações nos casos expressamente previstos em lei. Constituem exemplos dessas restrições ao direito à prova a rejeição das provas consideradas supérfluas, irrelevantes, ilegítimas e ilícitas. A expressão “provas vedadas ou proibidas” é definida no trabalho como gênero das denominadas provas ilícita e ilegítima, servindo para designar as provas constituídas, obtidas, utilizadas ou valoradas com afronta a normas de direito material ou processual. A distinção que se faz entre a prova ilícita e a ilegítima leva em consideração a natureza da norma violada. Quando há violação a normas de caráter processual, sem afetar o núcleo essencial dos direitos fundamentais, considera-se a prova ilegítima; ao passo em que havendo infringência à norma de conteúdo material que afete o núcleo essencial do direito fundamental, a prova é tida como ilícita. Esta enseja o desentranhamento da prova dos autos, enquanto aquela demanda a declaração de nulidade do ato sem a observância da formalidade exigida. A vedação da prova ilícita, sob esse aspecto, funciona como garantia constitucional em favor do cidadão e contra arbítrios do poder público e dos particulares. Nessa ótica, o Direito brasileiro não apenas veda a prova obtida por meios ilícitos (CF, art. 5º, X, XI, XII e LVI; CPP, art. 157), como, também, prevê sanções penais e civis para aqueles que desobedeçam à proibição. A análise da prova ilícita é feita à luz de duas concepções doutrinárias, a saber: a) a restritiva - exige que a norma violada infrinja direito ou garantia fundamental; b) a ampla – compreende que a ilicitude afeta não apenas as normas que versem sobre os direitos e garantias fundamentais, mas todas as normas e princípios gerais do direito. A percepção que se tem à luz do art. 157 do CPP é que o ordenamento jurídico brasileiro adotou o conceito amplo de ilicitude, pois define como ilícitas as provas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais, sem excluir àquelas de natureza processual nem exigir que o núcleo do direito fundamental seja atingido. Referido dispositivo tem sido alvo de críticas, pois a violação da lei processual pode não implicar na inadmissibilidade da prova e aconselhar o seu desentranhamento dos autos. A declaração de nulidade ou renovação do ato cuja formalidade tenha sido preterida pode ser suficiente para contornar o problema, sem a necessidade de exclusão da prova do processo. Noutra vertente, como a vedação da prova ilícita não pode ser levada às últimas consequências nem se converter em meio facilitador da prática de atos ilícitos e consagrador da impunidade, defende-se a sua admissão nos casos de estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de um direito. Assim, entende-se possível a utilização pela vítima de estupro, no processo de investigação de paternidade movido em prol do seu filho, do exame de DNA realizado mediante análise do sêmen deixado em sua vagina por ocasião do ato sexual que resultou na gravidez. Sustenta-se, ainda, a possibilidade de utilização das imagens captadas por circuito interno de câmaras comprobatórias do estupro para fazer prova da paternidade. Ressalta-se, outrossim, que no Brasil a doutrina e a jurisprudência têm admitido a prova ilícita, no processo penal, para comprovar a inocência do acusado e, em favor da vítima, nos casos de extorsão, concussão, sequestro e outros delitos similares. No ponto relativo ao efeito-àdistância das proibições de prova, aduz-se que as experiências americana e alemã da fruit of the poisonous tree doctrine e da fernwirkung são fonte de inspiração para as legislações de vários países. Por força da teoria dos frutos da árvore envenenada, o vício da planta transmite-se aos seus frutos. Ainda no segundo capítulo, estabelece-se breve comparação do tratamento conferido à prova ilícita nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português, destacando-se que no regime de controle adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil a prova ilícita é tratada como ineficaz e deve ser rejeitada de plano ou desentranhada do processo. Já na Constituição portuguesa adotou-se o regime de nulidade. Após o ingresso da prova ilícita no processo, o juiz declara a sua nulidade. O terceiro capítulo é dedicado ao estudo dos meios de prova e da incidência da ilicitude no processo de investigação de paternidade. Para tanto são eleitos os meios de prova enumerados no art. 212 do Código Civil, quais sejam: a) confissão; b) documento; c) testemunha; d) presunção; e) perícia, além do depoimento pessoal previsto no CPC, analisando a incidência da ilicitude em cada um deles. Má vontade a investigação de paternidade envolva direitos indisponíveis, isso não significa que as declarações das partes não tenham valor probatório, pois o juiz pode apreciá-las como elemento probatório (CC, art. 361º). Por meio do depoimento e confissão da parte são extraídas valiosas informações sobre o tempo, o lugar e a frequência das relações sexuais. Todavia, havendo emprego de métodos proibidos, tais como ameaça, coação, tortura, ofensa à integridade física ou moral, hipnose, utilização de meios cruéis, enganosos ou perturbação da capacidade de memória, a prova será considerada ilícita e não terá validade nem mesmo como elemento probatório a ser livremente apreciado pelo juiz. A prova documental é estudada como a mais vulnerável à incidência da ilicitude, pelo fato de poder expressar-se das mais variadas formas. Essa manifestação da ilicitude pode verificar-se por ocasião da formação da prova documental, no ato da sua obtenção ou no momento da sua exibição em juízo por meio falsificação material do documento público ou particular, da omissão de declaração deveria constar, inserção de declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, alteração de documento verdadeiro, emprego de métodos proibidos de prova para confecção do documento, etc. Na esteira desse raciocínio, em se fazendo constar, por exemplo, da escritura pública ou particular ou do testamento (CC, art. 1.609, II e III) declaração falsa da paternidade, a prova assim constituída é ilícita. Do mesmo modo, é considerada ilícita a prova obtida mediante indevida intromissão na vida privada, com violação de domicílio, emails, sigilos da correspondência, telefônico ou fiscal, realização de gravações, filmagens, etc. Na prova testemunhal entende-se como elemento configurador da ilicitude o emprego de métodos proibidos por parte de agentes públicos ou particulares, tais como tortura, coação, ameaça, chantagem, recursos que impliquem na diminuição ou supressão da capacidade de compreensão, etc, para que a testemunha faça afirmação falsa, negue ou cale a verdade dos fatos. Destaca-se, ainda, como ilícita a prova cujo acesso pela testemunha tenha ocorrido mediante violação à reserva da vida privada. No caso das presunções, vislumbra-se a possibilidade de incidência da ilicitude quando houver ilicitude no fato conhecido, do qual se vale a lei ou o julgador para extraírem as consequências para dedução da existência do fato desconhecido. A troca maliciosa de gametas é citada como meio ilícito de prova para alicerçar a presunção de paternidade no caso de inseminação artificial homóloga. A consecução da prévia autorização do marido, mediante coação, tortura, ameaça, hipnose, etc, na inseminação artificial heteróloga, também é tratada como ação danosa e capaz de viciar e infirmar a presunção legal de paternidade. Enxerga-se, outrossim, no meio de prova pericial, a possibilidade de maculação do resultado do exame por falha humana intencional no processo de coleta, transporte, armazenamento, manipulação ou troca do material genético coletado. Em se verificando essa situação, fica comprometida a credibilidade da prova pericial ante a sua ilicitude.

A admissibilidade jurídico-penal do crime de burla por omissão

O estudo da problemática da admissibilidade jurídico-penal do crime de burla por omissão, enquadrando-se na órbitra dos crimes comissivos por omissão, impõe, a título de questão prévia, a análise do conteúdo e alcance da cláusula de equiparação da omissão à acção, ínsita no art. 10.º do C.P, e, bem assim, a indagação do seu fundamento e da sua compatibilidade com o princípio jurídico-constitucional da legalidade das normas incriminadoras e suas exigências de determinação típica decorrentes dos princípios nullum crimen sine (prævia) lege e nulla poena sine (prævia) lege., matéria a que nos debruçaremos na Parte I da presente dissertação e que deverá ser essencialmente entendida à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da necessidade de um equilíbrio entre a certeza e a segurança jurídicas com a tutela de determinados bens-jurídicos fundamentais, enquanto pilares essenciais de qualquer Estado de Direito Democrático. Na parte II, tentaremos determinar o significado e alcance da conduta enganosa e astuciosa do crime de burla, previsto e punido pelo n.º 1 do art.º 217.º do C.P., desbravando, antes de mais, a sua evolução normativa até aos tempos hodiernos, após o que definiremos a estrutura normativa do tipo. Buscaremos, de seguida, uma aproximação ao conceito de engano e a determinação das formas e modalidades que a conduta enganosa e astuciosa poderá assumir: Exigirá a conduta típica uma mise-en-scène perpetrada pelo agente ou poderá bastar-se com uma mera mentira? Alcançada a sua (possível) determinação, estaremos já em condições de nos debruçarmos sobre a problemática da admissibilidade jurídico-penal da burla por omissão, altura em que, sob uma perspectiva crítica e acompanhada da análise igualmente crítica de casos, avançaremos com argumentos favoráveis e contrários a essa admissibilidade, sem, naturalmente, deixarmos de auscultar a tendência de entendimento da nossa Jurisprudência.

Deploying the energy incentive: reinforcing EU integration in South-East Europe. CEPS Policy Brief No. 296, July 2013

This Policy Brief urges the European Union to consider reinforcing the Energy Community by further Europeanising the Energy Community Treaty. It argues that the level of dysfunctionality with respect to the rule of law and corruption will make it very hard to establish a pathway for accession for most Balkan states. However, the demand across the region for a sustainable, competitive and stable energy sector creates an ‘energy incentive’ that the Union can leverage to improve the rule of law and adherence to European rules. Furthermore, a juridical strengthening of the Energy Community Treaty will also strengthen the hand of those parties supporting energy liberalisation rules across the region, such as independent businesses, consumers and NGOs. In addition, there is likely to be significant spill-over effects from decisions of a European Energy Community Court operating in the region on the rule of law in general and the accession process in particular.

EU Law, International Law and Economic Sanctions against Terrorism: The Judiciary in Distress? Research Papers in Law, 3/2008

From the Introduction. This article seeks to examine the relationship between European Union law, international law, and the protection of fundamental rights in the light of recent case law of the European Court of Justice (ECJ) and the Court of First Instance (CFI) relating to economic sanctions against individuals. On 3 September 2008, the ECJ delivered its long-awaited judgment in Kadi and Al Barakaat on appeal from the CFI.3 In its judgment under appeal,4 the CFI had held that the European Community (EC) is competent to adopt regulations imposing economic sanctions against private organisations in pursuance of UN Security Council (UNSC) Resolutions seeking to combat terrorism; that although the EC is not bound directly by the UN Charter, it is bound pursuant to the EC Treaty to respect international law and give effect to UNSC; and that the CFI has jurisdiction to examine the compatibility of EC regulations implementing UNSC resolutions with fundamental rights not as protected by the EC but as protected by jus cogens. On appeal, following the Opinion of Maduro AG, the ECJ rejected the CFI’s approach. It held that UNSC resolutions are binding only in international law. It subjected the contested regulations to full review under EC human rights standards and found them in breach of the right to a hearing, the right to judicial protection and the right to property. Kadi and Al Barakaat is the most important judgment ever delivered by the ECJ on the relationship between EC and international law and one of its most important judgments on fundamental rights. It is imbued by constitutional confidence, commitment to the rule of law but also some scepticism towards international law. In the meantime, the CFI has delivered a number of other judgments on anti-terrorist sanctions assessing the limits of the “emergency constitution” at European level. The purpose of this paper is to examine the above case law and explore the dilemmas and tensions facing the EU judiciary in seeking to define and protect the EU’s distinct constitutional space. It is divided as follows. It first looks at the judgment in Kadi. After a short presentation of the factual and legal background, it explores the question whether the EU has competence to adopt smart sanctions. It then examines whether the EU is bound by resolutions of the Security Council, whether the ECJ has jurisdiction to review Community measures implementing such resolutions and the applicable standard of judicial scrutiny. It analyses the contrasting views of the CFI, the Advocate General, and the ECJ taking account also of the case law of the European Court of Human Rights (ECtHR). Further, it explores the consequences of annulling the contested regulation. It then turns to discussing CFI case law in relation to sanctions lists drawn up not by the UN Security Council but by the EC. The paper concludes by welcoming the judgment of the ECJ. Whilst its reasoning on the issue of Community competence is questionable, once such competence is established, it is difficult to support the abrogation of Community standards for the protection of fundamental rights. Such standards should ensure procedural due process whilst recognising the importance of public security.

Egypt and the EU: where next? CEPS Commentary, 4 November 2013

EU diplomats are still struggling to keep abreast of events in Egypt. A reconstruction of the police state – bankrolled by Saudi Arabia, Kuwait and the UAE – is the exact opposite of what the EU tried to achieve under the Presidency of Mohamed Morsi, namely long-term stability based on respect for democracy and the rule of law. It is therefore perhaps surprising that the EU has so far not imposed any sanctions against members of the military regime led by General al-Sisi. Instead, it is trying to build an inclusive political dialogue to restore a democratic process. Is this what the EU should do? The answer is, quite plainly, ‘Yes’– at least for the moment.

EU-Turkey Relations: Turning vicious circles into virtuous ones. CEPS Policy Brief No. 317, 26 March 2014

The coming weeks and months will be decisive for the general tenor of politics in Turkey. The country faces local elections this March, presidential elections in August and general elections next June, while top-level political scandals compound the deterioration in the state of democracy and rule of law. At the same time, stagnation in Turkey’s accession process continues to sour relations with the EU. In this new Policy Brief, Steven Blockmans puts forward a number of recommendations to help drive the EU accession process forward, namely the early opening of negotiation chapters 23 (judiciary and fundamental rights) and 24 (justice, freedom and security), in line with the EU’s so-called New Approach. In that way reform could not just be assured on paper, but a track record in implementation could be established throughout the process. To achieve this, member states, and Cyprus in particular, need to be persuaded to end their opposition to formulating benchmarks for the opening of accession negotiating chapters 23 and 24.

What can the Better Regulation Commissioner do for the EU? CEPS Commentary, 29 September 2014

This commentary welcomes the creation and prominence given by President Juncker to the new post of First Vice-President in charge of Better Regulation, Inter-Institutional Relations, the Rule of Law and the Charter of Fundamental Rights as among the most interesting of several novelties contained in the proposed Commission and overdue. After all, as the authors point out, better regulation has been underpinning the Commission’s core business, namely, EU regulation, for over a decade. At the same time, however, they warn that Commissioner-designate Frans Timmermans is receiving an extremely challenging mandate which pose many difficulties to overcome.

The EU-Ukraine-Russia Sanctions Triangle. CEPS Commentary, 13 October 2014

The EU and the US have been stepping up sanctions against Russia because the Kremlin has broken every basic rule of the pan-European security order enshrined in the Helsinki Treaty of 1975. The effective closure of financial markets for Russia’s big businesses now has serious bite. The Kremlin’s counter-sanctions are marginal. Russia’s actual and threatened trade sanctions against Ukraine, alongside its aggression over Crimea and east Ukraine, mean that it has cast itself in the image of an enemy for most Ukrainians. Europe’s trust of the Kremlin has sunk to its lowest level since pre-Gorbachev times. If Russia were to switch to a sincerely cooperative, long-term peace mode with Ukraine, the EU and the US would no doubt be happy to scrap the sanctions. In the absence of this, however, the logic would be for the EU and the US to sustain the most significant economic sanctions for as long as it takes, with preparedness to intensify them.

Turkey votes: Part II - Erdoğan reloaded. EPC Commentary, 3 April 2014

On 30 March, Turkey’s ruling Justice and Development Party (AKP) scooped a significant victory in local elections, taking almost 44 percent of the vote despite accusations of corruption, undermining the rule of law, fundamental rights and freedoms. While there have been claims of election fraud and the main opposition party, the Republican People’s Party (CHP), has demanded recounts in several cities including Istanbul and Ankara, it is clear that even allowing for some level of fraud the win was substantial and more than most people expected. Prime Minister Recep Tayyip Erdoğan has reached a juncture. He has two choices: return to the path of democracy after a period of democratic back-sliding which included passing several controversial reforms such as a new internet law which led to the recent banning of Twitter and Youtube; or alternatively he can forge ahead with his much talked of revenge campaign against those he has accused of creating a “parallel state” and conspiring to remove him from power. Given that Erdoğan viewed this election as a referendum on his popularity and leadership there is a serious risk that he will do the latter; using the significant mandate given to him to do whatever he wants, including further cracking down on democracy.

Why the EU must reengage with Turkey. EPC Commentary, 29 September 2014

Democratic values and basic rights in Turkey are hanging by a thread. Over the past eighteen months the rule of law, civil liberties and freedoms have been eroded which has left many Turks anxious over the direction in which their country is heading. With Turkey’s accession negotiations de facto frozen, the EU finds itself with little leverage over Ankara. Calls of concern have fallen on deaf ears as Turkey’s leadership has become increasingly belligerent, with its EU related narrative overflowing with resentment. Because Turkey’s accession negotiations are irreversibly intertwined with Turkey-EU cooperation in other areas, this has had a negative impact on the broader relationship between both sides. Recent examples include the issue of foreign fighters traveling from Europe to Syria via Turkey. Each side has accused the other of not doing enough to stem the flow. Likewise, following the decision of Russian President, Vladimir Putin, to ban the import of agricultural goods from countries that have placed sanctions on Moscow, the EU asked Turkey to demonstrate solidarity, as a “candidate country”, and not to increase exports of agricultural products to Russia. Turkey rejected this request and is reportedly working on strengthening trade ties with Moscow. Turkey remains an important partner in a number of key areas including trade, energy, foreign and security policy and migration. At a time when the EU faces crises in both its Eastern and Southern neighbourhoods, a reliable and predictable Turkey, with which it can cooperate in the Black Sea and Middle East neighbourhoods is crucial. Hence the vision and plans of the EU’s new leadership, in particular new Foreign Policy Chief, Federica Mogherini, and Commissioner for European Neighbourhood Policy and Enlargement Negotiations, Johannes Hahn, how to shape relations with Ankara is particularly significant. The Union’s current policy is counterproductive and is further eroding trust and cooperation rather than enhancing it. It needs to be turned around.

The EU’s Enlargement Agenda – Credibility at stake? CEPS Policy Brief No. 324, 31 October 2014

Despite the proven success of the EU’s enlargement policy over the past few years, criticism within the EU member countries has grown. While the European Commission’s enlargement strategy for 2014-15 reaffirms the importance of placing fundamental reforms relating to rule of law, economic governance and public administration reform at the heart of the negotiation process, the latest Progress Reports present a rather bleak picture on the state of reforms in the candidate countries. Major efforts are required to maintain the credibility of the enlargement policy and demonstrate to an increasingly sceptical public that the transformative power of the EU continues to work. To achieve this, the EU needs to reinvigorate its strategy by adopting a more consistent and determined approach.

Bringing South Caucasus Closer to Europe: Achievements and Challenges in ENP Implantation. Natolin Research Paper 03/March 2011

While the initial Commission Communication on Wider Europe (March 2003) did not include Armenia, Georgia and Azerbaijan in the forthcoming policy for the EU’s new neighbourhood, the Southern Caucasus region has now gained considerable attention in the framework of the ENP and beyond, not least because of security considerations. The ENP undoubtedly represents a step forward in the EU’s policy towards Armenia, Azerbaijan and Georgia, yet its implementation highlights major differences between the three countries and important weaknesses in all three of them. The Eastern Partnership addresses some of these weaknesses and it also significantly strengthens the EU’s offer to South Caucasus countries, which is now fully in line with the perspectives proposed to the Western NIS. The paper highlights five main conclusions and recommendations: • Political, economic, social and diplomatic developments in the South Caucasus in the 2000's highlight both diverging trends and the persistence of tensions between the three countries. They also have different aspirations vis-à-vis the EU and different records in ENP implementation. The EU should therefore mainly rely upon an individual approach towards each country. • While bilateral relations should form the basis of the EU's approach, most of the challenges faced by Georgia, Armenia and Azerbaijan are not confined to national borders and require regional solutions. This applies primarily, but not exclusively, to the unresolved conflicts. The EU should promote targeted regional cooperation including, inter alia, confidence-building measures to address indirectly the protracted conflicts and measures supporting drivers of change, which play a critical role in the confidence-building process; • Under the ENP, especially since the opening of negotiations for association agreements and with the perspective of DCFTA, trade-related issues, market and regulatory reform have become prominent in the EU's relations with all three Caucasus countries. At the same time, the priorities identified when the ENP was launched, i.e. good governance and the rule of law, still correspond to major challenges in the South Caucasus. The EU should more clearly prioritise good governance and the rule of law as the basis of both the ENP and successful reforms; • In all partner countries (but even more so in the South Caucasus), ENP implementation has been adversely affected by poor administrative capacities and weak institutional coordination. The EU should increasingly focus on institutional reform/capacity building in its support to partner countries and ensure that the link between the ENP and domestic reform processes is strengthened; • In the South Caucasus the EU has recently concentrated on a few assistance tools such as budget support, Twinning and TAIEX. While these instruments undoubtedly bring an added value, they should be better combined with tools allowing for greater flexibility and targeting non-governmental actors, e.g. EIDHR/NSA.

Algeria's Failed Transitions to a Sustainable Polity: Coming to yet another crossroads. MEDPRO Technical Report No. 8/October 2011

Algeria is so far the only country in North Africa not to have experienced sustained mass protests calling for political change. The government in Algiers has by no means remained indifferent to the groundbreaking events in neighbouring countries, but it is responding to this sweeping wave of change at its own pace. This paper argues that, despite its apparent stability, the Algerian polity suffers from underlying currents of instability that risk undermining the long-term sustainability of the state. It identifies the failure of the country’s political and economic transitions and its implications as the most serious challenge confronting the Algerian state today. Unless a) the process of democratic transition that was initiated in 1989 is refined and put back on track, leading to the advent and consolidation of the rule of law, popular enfranchisement and total civilian control of the military; and b) the efforts to diversify the economy away from hydrocarbons are intensified and made more coherent, Algeria will remain susceptible to future instability. This is all the more pertinent given that the country is heading towards a crossroads where the issue of generational transition will also become imperative for the current leadership to deal with.

National Security and Secret Evidence in Legislation and before the Courts: Exploring the Challenges. CEPS Liberty and Security in Europe No. 78/January 2015

This study provides a comparative analysis of the national legal regimes and practices governing the use of intelligence information as evidence in the United Kingdom, France, Germany, Spain, Italy, the Netherlands and Sweden. It explores notably how national security can be invoked to determine the classification of information and evidence as 'state secrets' in court proceedings and whether such laws and practices are fundamental rights- and rule of law-compliant. The study finds that, in the majority of Member States under investigation, the judiciary is significantly hindered in effectively adjudicating justice and guaranteeing the rights of the defence in ‘national security’ cases. The research also illustrates that the very term ‘national security’ is nebulously defined across the Member States analysed, with no national definition meeting legal certainty and “in accordance with the law” standards and a clear risk that the executive and secret services may act arbitrarily. The study argues that national and transnational intelligence community practices and cooperation need to be subject to more independent and effective judicial accountability and be brought into line with EU 'rule of law' standards.