788 resultados para LEGISLACION TRIBUTARIA
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Pragmatica, 1774, 4, 17
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Fechada en Madrid el 17 de agosto de 1742
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Provision fechada en Madrid el 21 de mayo de 1744
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Pragmatica publicada en Valencia el 10 de octubre de 1757 y fechada "a diez y ocho de setiembre de mil setecientos cinquenta y siete"
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Inclui tabelas com dados sobre : crescimento econômico versus qualidade de vida na Costa Rica, Venezuela, México e Brasil, PIB, PIB per capita, PIB setorial, comportamento dos juros, metas do acordo do Brasil com o FMI, saldo da balança comercial, taxas de juros de desemprego, dívida líquida do setor público e déficit público, comportamento das reservas cambiais, dívida líquida, dívida pública, carga tributária e despesas com investimentos no Brasil
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Pouca atenção tem merecido o estudo dos deveres instrumentais tributários pelos estudiosos do direito tributário em nosso país, com a preocupação de conferir contornos nítidos ao regime jurídico dos deveres instrumentais dentro do sistema tributário brasileiro e, em especial, de examinar a quais limitações está adstrita a Administração Pública na imposição desses deveres. O presente trabalho visa tentar suprir, em alguma medida, essa lacuna, promovendo uma análise das limitações à imposição de deveres instrumentais tributários, que leve em consideração, não apenas os princípios que conformam seu regime jurídico, mas, principalmente, a existência de regras objetivas disciplinando o tema, partindo-se da premissa de que, genericamente, dicções principiológicas, por sua abstração, não são suficientes para a adequada regulação das condutas intersubjetivas, seja entre particulares, seja entre estes e o Poder Público. Merecerá especial atenção a regra inserta no art. 113, §2º do Código Tributário Nacional, de forte vocação limitadora, especificamente no que tange à investigação do conteúdo semântico da expressão interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que, a nosso ver, constitui a pedra-de-toque do regime jurídico dos deveres instrumentais e das sanções punitivas impostas em virtude de seu descumprimento. Por fim, buscar-se-á conferir a devida importância aos custos de conformidades e demonstrar que seu estudo é relevante para o sistema tributário, na medida em que tais custos, enquanto efeito econômico da imposição de deveres instrumentais, implicam efeitos relevantes no âmbito jurídico, inclusive restrições no âmbito de proteção de direitos fundamentais dos contribuintes.
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El artículo analiza las consecuencias de las actuaciones en el procedimiento tributario sin respetar el principio de proporcionalidad respecto a la entrada en el domicilio.
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El artículo analiza los incentivos fiscales y la tributación de la propiedad industrial e intelectual en el sistema tributario.
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Análisis de la naturaleza jurídico tributaria de los rendimientos y de la tributación de los préstamos participativos como figura mercantil de financiación empresarial.
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Análisis del régimen tributario y propuestas de reforma de las patentes y marcas.
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Análisis tributación y propuestas de reforma de la propiedad industrial en España.
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Análisis del procedimiento y alcance de la derivación de la responsabilidad tributaria en relación a los derechos y garantías del contribuyente.
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El artículo realiza un análisis jurídico de la reforma de la Ley General Tributaria en España en el año 2003.
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Análisis jurisprudencial de la deducción por gastos de investigación y desarrollo en el impuesto sobre sociedades.
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Análisis del procedimiento tributario de comprobación de valores en los impuestos cedidos a las Comunidades Autónomas. Análisis desde el principio de legalidad tributaria.