EIA-RIMA insuficiente como avaliação de impactos ambientais enquanto busca de sustentabilidade urbana: o caso de São Sebastião

O presente trabalho comprova que o atual instrumento EIA-RIMA - Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental, é insuficiente enquanto busca de sustentabilidade urbana no Litoral Norte do Estado de São Paulo, especificamente no município de São Sebastião. O método de analise dos EIA-RIMA sempre enfatizam os ganhos econômicos e atenuam os impactos negativos, apesar das fragilidades naturais, estruturais e restrições legais incidentes. A tese comprova que os instrumentos utilizados no âmbito do processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos, como a ampliação do porto comercial de São Sebastião, estão pouco comprometidos com o real desenvolvimento sustentável da cidade e região. As especificidades geográficas, sobretudo as facilidades de interface do território terrestre com o marítimo, proporcionadas pelas características naturais do Canal de São Sebastião, sempre ofereceram condições privilegiadas para o abrigo de embarcações, característica decisiva na escolha do lugar como cidade portuária, vinculada aos mais importantes ciclos econômicos do país. Agora, em 2015, está prestes a entrar em um novo ciclo, principalmente com a ampliação do porto comercial, duplicação da rodovia dos Tamoios e da SP-055 e a exploração da camada pré-sal na Bacia de Santos. A região já apresenta todos os problemas de uma ocupação acelerada em um território ambientalmente frágil, localizado em estreita faixa litorânea, composta de um lado pela Serra do Mar e do outro pelo Oceano Atlântico. Se não houver um planejamento urbano e regional que considere as características e capacidade de suporte deste território, a zona costeira entrará em colapso. Saber dosar o uso de suas potencialidades sem esgotá-las será o desafio de nossa geração. Os Estudos de Impactos Ambientais precisam ser aperfeiçoados para que ações mitigadoras alcancem muito mais do que o mínimo, alinhadas a investimentos, tecnologias inovadoras, infraestruturas necessárias e obrigatórias que sejam pensadas de maneira conjunta e cumulativa nas diversas esferas do poder, com efetiva participação pública, caso contrário, o crescente interesse econômico e político tenderá à destruição irreversível do patrimônio histórico e natural deste território. O EIA está se transformando em um poderoso instrumento político de ordenamento territorial que acaba por definir critérios e parâmetros de uso e ocupação, desempenhando uma função que não lhe compete, além de aprofundar o desencontro entre uma vida urbana de qualidade e um ambiente equilibrado em nome do desenvolvimento econômico e a serviço dos interesses privados.

The Regulatory Framework of Export Restrictions in WTO Law and Regional Free Trade Agreements. IES WORKING PAPER 8/2013

The use of export restrictions has become more and more common in recent years, evidencing the substantial loopholes existing in the WTO regulation on the matter. As a result of this deficient legal framework, the WTO membership experiences important losses of welfare and increasing political tensions. The multilateral negotiations for an updated discipline on export restrictions, in the context of the Doha Development Round, are blocked. Consequently, members have established a set of preferential bilateral and multilateral agreements to relieve the negative effects of these measures. Likewise, some recent WTO members have committed to stricter regulations as part of their Accession Protocols. Nevertheless, these methods have evidenced some important flaws, and the multilateral scene remains the optimum forum to address export restrictions. This Working Paper proposes a number of measures to improve the legal framework of the quantitative export restrictions and export duties, as well as their notification procedures.

Arms industries : new suppliers and regional security /

Includes bibliographical references (p. 169-189) and index.

Evaluation of an index of biotic integrity : temporal variability and regional application in the midwest /

Mode of access: Internet.

And the poor get children; sex, contraception, and family planning in the working class.

Includes bibliography.

Brazil's developing northeast; a study of regional planning and foreign aid.

Bibliographical references.

A program for the industrial and regional development of Peru : a report to the Government of Peru, 1960.

Mode of access: Internet.

Competition and health planning : an issues paper /

"April 1982."

Farm size and regional distribution of the benefit under Federal milk market regulation /

At head of title: Economic report.

Private enterprise and governmental planning, an integration.

Bibliography: p. [363]-373.

Population change and governmental planning in the District of Columbia; a report.

Bibliography: p. 48.

Information, perception and regional policy /

Mode of access: Internet.

Reception and care planning guidance for host communities /

Issued Mar. 1977.