953 resultados para España. Guardia Civil


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Aborda a ampliação da participação da sociedade civil brasileira no processo legislativo, por meio da criação da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. Ressalta a importância do envolvimento da sociedade na elaboração de leis, como instrumento para a consolidação da democracia. Analisa experiências de participação popular nos seguintes países : Portugal, Estados Unidos, Suíça, Itália, França, Austrália e Venezuela. Apresenta um balanço da atuação da Comissão no período de agosto de 2001 a dezembro de 2002.

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Fecha: 11-8-1972/9-5-1982 / Unidad de instalación: Carpeta 48 - Expediente 7-18 / Nº de pág.: 7 (mecanografiadas)

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Fecha: >1970 / Unidad de instalación: Carpeta 48 - Expediente 7-14 / Nº de pág.: 3 (mecanografiadas)

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Fecha: 26-4-1975 / Unidad de instalación: Carpeta 48 - Expediente 7-3 / Nº de pág.: 1 (mecanografiada)

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Fecha: 23-6-1939 (>1970 reproducción) / Unidad de instalación: Carpeta 45 - Expediente 2-1 / Nº de pág.: 2 (mecanografiadas)

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Fecha: 31-5-1939 (>1970 copia) / Unidad de instalación: Carpeta 45 - Expediente 2-33 / Nº de pág.: 3 (mecanografiadas)

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Fecha: 14-4-1939 (>1970 copia) / Unidad de instalación: Carpeta 45 - Expediente 2-2 / Nº de pág.: 14 (mecanografiadas)

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Fecha: 4-1939 (>1970 copia) / Unidad de instalación: Carpeta 45 - Expediente 2-3 / Nº de pág.: 2 (mecanografiadas)

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Fecha: 9-6-1939 (>1970 copia) / Unidad de instalación: Carpeta 45 - Expediente 2-4 / Nº de pág.: 4 (mecanografiadas)

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Fecha: 30-3-1939 (>1970 copia) / Unidad de instalación: Carpeta 45 - Expediente 2-6 / Nº de pág.: 1 (mecanografiada)

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Fecha: 2-8-1939 (>1970 copia) / Unidad de instalación: Carpeta 45 - Expediente 2-7 / Nº de pág.: 6 (mecanografiadas)

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Fecha: 26/27-5-1939 / Unidad de instalación: Carpeta 45 - Expediente 2-8 / Nº de pág.: 4 (mecanografiadas)

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Fecha: 23-6-1939 (>1970 copia) / Unidad de instalación: Carpeta 45 - Expediente 2-9 / Nº de pág.: 3 (mecanografiadas)