Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 026]

A Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Deficientes e Minorias recebe representantes do Triângulo Rosa, grupo de liberação homossexual do Rio de Janeiro, que trouxeram propostas em benefício dos homossexuais do país. João Antônio Mascarenhas, presidente do grupo, disse que as propostas foram bem aceitas pelos constituintes. A Subcomissão do Poder Legislativo recebe os ex-parlamentares Flávio Marcílio, Nelson Marquezan e Célio Borja para debater o fortalecimento do Congresso Nacional. O ex-deputado Flávio Marcílio, que já foi presidente da Câmara, acredita que o Congresso terá as suas prerrogativas restauradas. A Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente recebeu Roberto Santos, Ministro da Saúde, Ézio Cordeiro, Presidente do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e outros convidados da área, que debateram sobre os problemas da saúde e da previdência social. O relator Carlos Mosconi comentou sobre a unificação do sistema de saúde. A Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos recebe Almir Pazzianotto, Ministro do Trabalho, que falou sobre problemas trabalhistas e a lei de greve. O Ministro afirmou que as greves devem ser tratadas pelo Legislativo. O constituinte Ronan Tito teceu comentários sobre a palestra. A Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) ouviu Mário Henrique Simonsen, ex-ministro, que defendeu a independência total do Banco Central, com mandato da diretoria por 6 anos. O deputado Bosco França (PMDB-SE) disse que a participação do ex-ministro foi polêmica, mas engrandecedora.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 093]

Imagens do Congresso Nacional, cidadãos de diversos grupos de interesse circulam pelos corrredores da casa. Manifestantes pró-reforma agrária no salão verde. Representante da União Democrática Ruralista (UDR) defende os produtores rurais, vê na Assembleia Nacional Constituinte (ANC] uma reforma agrária inadequada. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricutura (CONTAG) critica o relatório de Severo Gomes(PMDB-SP). Distribuição dos relatórios finais em quatro comissões com emendas aproveitadas das subcomissões. Na Comissão de Ordem Social constituintes analisam relatório final. Florisceno Paixão (PDT-RS) acredita em novas emendas supressivas, substitutivas e aditivas no relatório da Comissão. Raimundo Bezerra (PMDB-CE) diz que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi excluído. Raquel Cândido (PFL-RO) observa que as áreas indígenas precisam ser revisadas. Maria de Lourdes Abadia (PSDB-DF) exalta o compromisso da Comissão da Ordem Social com os brasileiros no avanço e na justiça social. Polêmica na Comissão de Ordem Econômica, por causa da divergência quanto a reforma agrária. Severo Gomes (PMDB-SP) agiliza o processo de desapropriação de terras improdutivas, mas não coloca o limite de terras por proprietário. Na Comissão de Organização do Poder e Sistema de Governo, Oscar Correia( PFL-MG), presidente da Comissão, fala aos constituintes que a Comissão terá um maior número de artigos a serem votados e que, por isso, os trabalhos serão estendidos pela madrugada. Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE) inclui no substitutivo mandato de quatro anos para o presidente Sarney e de cinco anos para os demais presidentes, além de instituir o sistema parlamentar como forma de governo. Miro Teixeira (PMDB-RJ) diz que o parlamentarismo dará muitos poderes ao presidente da república. Plínio Arruda (PT-SP) explica que o Brasil terá o presidencialismo, com o Congresso muito forte. José Fogaça (PMDB-RS) defende o neoparlamentarismo.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 266]

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) encerrou seu congresso em 12 de outubro, votando as diretrizes básicas do partido e lançando seu Manifesto. O Senador Marcelo Miranda (PMDB/MS), relator do manifesto, defende as ideias socialistas. Jamil Haddad, senador e presidente do PSB, informa a adesão de parlamentares ao partido. A Comissão de Sistematização discute os direitos sociais dos trabalhadores: hora extra, licença maternidade e organização sindical. Na próxima semana, a Comissão de Sistematização discutirá a criação de novos estados no Brasil. Atuais regras para criar estados são as seguintes: aprovação pela Assembleia Legislativa Estadual, plebiscito da população e aprovação do Congresso Nacional. O Deputado Arnaldo Moraes (PMDB-PA) declara que é contra a criação do estado de Tapajós. Relata ainda que é preciso um estudo para viabilizar a criação de novos estados. Arcelly de Paula, prefeito de Araxá (MG), recolhe assinaturas para a criação do estado do Triângulo. O Deputado Davi Alves da Silva (PDS-MA) defende a criação do estado do Maranhão do Sul.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 094]

Grande movimentação popular no Congresso Nacional. Cidadãos chegam ao Congresso para defender suas propostas junto aos Constituintes. Distribuição de senha para os cidadãos assistirem as sessões no plenário. Na Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) o relatório de Artur da Távola (PMDB-RJ) foi rejeitado. Pompeu de Souza (PMDB-DF) defende o parecer apresentado pelo relator, diz que a luta continua mesmo com a rejeição. Artur da Távora (PMDB-RJ) discorre sobre os principais pontos do seu relatório: ensino gratuito e privado de qualidade, reserva de mercado e democratização dos meios de comunicação. José Thomaz Nonô (PFL-AL) entrega o relatório da Comissão de Organização dos Estados a Bernardo Cabral (PMDB-AM), relator da Comissão de Sistematização. Cabral parabeniza a eficácia dos trabalhos da Comissão de Organização do Estados. Nonô relata a forma como os trabalhos na sua comissão foram conduzidos. A Comissão da Organização Eleitoral, Partidos e Garantias das Instituições aprova o mandato do presidente. Francisco Rossi (PTB-SP) diz que o mandato do presidente será de cinco anos. Imagens dos parlamentares levando o caixão do senador Fábio Lucena (PMDB-AM).

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 280]

Poucas alterações ocorreram no substitutivo na votação do capítulo II. O Deputado Renato Viana (PMDB-SC) declara que os recursos naturais sobre a plataforma continental pertencem aos Estados costeiros. A Comissão de Sistematização discute a criação de novos Estados. Mantida a proposta onde qualquer alteração só poderá ocorrer se aprovada por plebiscito, Assembleia Legislativa e Congresso Nacional. O Deputado Ottomar Pinto (PTB-RR) defende que apenas o plebiscito é suficiente para a aprovação de criação de um estado. Constituintes estão preocupados com o prazo da votação. Em debate, o funcionamento da Comissão de Sistematização e do Plenário em paralelo. Celso Furtado, Ministro da Cultura, reune os constituintes negros para avaliar o trabalho realizado sobre a cultura negra na Comissão de Sistematização. O Deputado Carlos Alberto Caó (PDT-RJ) ressalta dispositivo no capítulo de Educação que valoriza a grande contribuição histórica sedimentada dada pelos negros para a cultura brasileira. O Deputado Edmilson Valentin (PCdoB-RJ) declara que o texto constitucional acertou quanto à discriminação racial. O ministro Celso Furtado acredita que o projeto representa um grande avanço cultural, por ser amplo e moderno. A Deputada Benedita da Silva (PT-RJ) destaca que valores culturais estão sendo resgatados no texto constitucional.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 046]

Termina o prazo de discussões nas subcomissões da Constituinte. Constituintes apresentam emendas às subcomissões. Érico Pegoraro (PFL-RS) propõe que o parlamentarismo seja adotado nos municípios acima de um milhão de habitantes e que não haja imunidade parlamentar para crimes de corrupção. Lúcio Alcântara (PFL-CE) propõe o aumento das prerrogativas e deveres do Congresso Nacional. O Regimento Interno da Constituinte estabeleceu um prazo de cinco dias para esta fase de discussão e apresentação de emendas. Para alguns constituintes este prazo é pequeno. Nesta fase os relatores das subcomissões examinam e condensam todas as emendas recebidas apresentadas e apresentam um novo parecer. Após aprovados nas subcomissões, os relatórios serão encaminhados para as comissões temáticas que elaborarão seus pareceres definitivos para entregá-los à Comissão de Sistematização, que por sua vez levará as proposições ao plenário, onde serão discutidas com os todos os constituintes. A participação popular continua. Marcelo Cordeiro (PMDB-BA) explica que a participação popular é permanente na Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Muitos constituintes acham difícil cumprir os prazos determinados para entrega dos relatórios. Jorge Hage(PSDB-BA) apoia um trabalho da Constituição bem feito, sem pressão para que seja entregue coincidindo com uma determinada data, no caso, o dia 15 de novembro. Virgílio Távora (PDS-CE) não acredita no sacrifício do trabalho por causa de data específica.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 761]

A promulgação da Constituição Cidadã. Inauguração do Bosque dos Constituintes. A Dep. Ana Maria Rattes, em entrevista, comenta sobre o Bosque dos Constituintes. Inauguração do Painel do artista plástico Otávio Roth e entrega, ao Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) Ulysses Guimarães, de um exemplar da Constituição feito com "papel trapo" (artesanal). Dep. Marcelo Cordeiro, 1º Secretário da ANC, em entrevista, comenta a distribuição de 100 mil exemplares da nova Constituição por todo o país. Celebração de culto ecumênico no Salão Branco do Congresso Nacional. Preparativos para a cerimônia de promulgação.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 021]

O Congresso Nacional recebe visita de crianças, que trouxeram propostas aos Constituintes. Ulysses Guimarães, como Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), fala em defesa das crianças e afirma que elas terão papel de destaque nesta Constituição. As Subcomissões de Educação, Cultura e Esporte; e da Ciência, Tecnologia e da Comunicação tratam a questão das verbas para a educação. O constituinte João Calmon (PMDB-ES) defende maiores recursos para a Educação com o maior percentual de arrecadação possível. A Subcomissão da Questão Urbana e Transporte busca definir a jurisdição dos municípios em relação aos transportes urbanos e a urbanização das cidades. A Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos refere-se ao problema da Lei de Greve dos trabalhadores. O constituinte Geraldo Campos (PMDB-DF), relator da Subcomissão afirma que a Lei de Greve é problema para ser resolvido na Assembleia Constituinte, não no Executivo.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 291]

Na Comissão de Sistematização tem início a votação do título que trata da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo. O primeiro capítulo trata do Poder Legislativo, exercido pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. De acordo com o substitutivo, os deputados terão mandato de quatro anos, cada estado terá número proporcional a sua população que não poderá ser menor que oito ou maior que 80 deputados. A Comissão de Sistematização rejeitou a proposta do Deputado Paulo Delgado (PT-MG) que previa a extinção do Senado Federal. Os senadores terão mandato de oito anos e cada estado terá direito a três representantes. O Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ) informa que a soma das forças do Senado Federal e Câmara dos Deputados é imprescindível para o equilíbrio da Federação. A falta de acordo sobre emenda a favor do voto proporcional gera desentendimento entre os líderes partidários. A votação da emenda foi adiada. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) explica que o voto proporcional é uma questão central para o sistema de governo. A Mesa da Comissão de Sistematização adota medida para transferir a votação direta para o Plenário, respeitando o projeto vigente. Começa votação dos artigos 54 e 55 que tratam das Atribuições do Congresso Nacional. Aprovada emenda do Deputado José Maria Eymael (PDC-SP), que pediu a supressão do inciso que dava ao Congresso competência para decretar o confisco de bens de quem enriquecer ilicitamente à custa do patrimônio público. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) informa que a Comissão de Sistematização está dividida quanto à escolha do sistema de governo. Os Deputados Euclides Scalco (PMDB-PR) e Siqueira Campos (PDC-GO) comentam que a tendência da Comissão de Sistematização é votar pelo parlamentarismo. O Deputado Luís Inácio Lula da Silva (PT-SP) enfatiza que a votação do sistema de governo vai facilitar os trabalhos e acredita na vitória do presidencialismo.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 276]

As Bancadas do Amapá e Roraima reivindicam a mudança de Territórios da federação para Estados. O Deputado Ottomar Pinto (PTB-RR) acredita que é fundamental a mudança para que essas regiões tenham maior representação e voz no Congresso Nacional como os outros Estados. O Deputado Aníbal Barcellos (PFL-AP) declara que se o Território do Amapá se tornar Estado terá mais condições de desenvolvimento. O Deputado Lézio Sathler (PMDB-ES) expõe que a reforma tributária deve estar atrelada a reforma urbana, pois é fundamental colocar na Constituição princípios de autogestão de recursos dos municípios. O Deputado Luiz Marques (PFL-CE) pede mais atenção nas concessões das linhas de transporte urbano. Na Comissão de Sistematização tem início a discussão sobre os direitos políticos aprovando dois destaques. O Deputado Gerson Peres (PDS/PA) declara que é contra a proposta. O Deputado Antônio Carlos Konder Reis (PDS-SC) comenta que os parentes dos presidentes, governadores e prefeitos possam ser eleitos, desde que não sejam no mesmo território da jurisdição do governante. O Deputado Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE) enfatiza que nenhuma lei eleitoral poderá entrar em vigor doze meses antes de uma eleição, evitando casuísmos nas eleições.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 267]

A Comissão de Sistematização aprova o pagamento da hora extra em dobro. O Deputado Ademir Andrade (PMDB-PA) observa que o trabalhador poderá ser menos explorado. A Comissão de Sistematização tem até o dia 28 de outubro para votar todo o substitutivo do Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM). Os Deputados Alexandre Puzyna (PMDB-SC) e Wagner Lago (PMDB-MA) acreditam que o prazo não será suficiente para a votação. O substitutivo de Bernardo Cabral (PMDB-AM) enfatiza que algumas atividades econômicas devam ser monopólio do Estado como, por exemplo, o petróleo nacional e minérios nucleares. Segundo o substitutivo é dever do Estado à prestação de serviços públicos gratuitos como por exemplo as escolas e os serviços de saúde. Segundo o Deputado Gil César (PMDB-MG) a criação ou extinção das empresas públicas devem ficar ao encargo do Congresso Nacional. O Deputado Afif Domingos (PL-SP) comenta sobre o controle dessas empresas. Dércio Munhoz, professor de economia da Universidade de Brasília (UnB), explica que o mais importante não é privatizar o Estado e sim fortalecer a democracia. O Deputado César Maia (PFL-RJ) afirma que o Estado deve se voltar para as atividades essenciais sem participação abusiva.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 094A]

No final de semana, brasilienses acompanham os trabalhos no Congresso Nacional. Votação dos relatórios finais das comissões temáticas. Imagens do Congresso, com movimentação dos populares e parlamentares nas votações. A Comissão da Organização do Estado da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) já concluiu os trabalhos, e as decisões foram: Amapá e Roraima passam a ser estados; criados outros quatro estados do Maranhão do Sul, Tapajós, Santa Cruz e Triângulo; autonomia política para o Distrito Federal. José Thomas Nonô (PFL-AL), relator, fala da organização dos trabalhos. Na Comissão do Sistema Tributário, o relator José Serra (PMDB-SP) aceita as várias emendas dos outros constituintes. Na Comissão do Sistema Tributário aprovou-se: proibição do empréstimo compulsório, maior participação dos estados e municípios na arrecadação de impostos. José Serra (PMDB-SP) explica que os constituintes reforçaram, no relatório, a participação, fiscalização e controle do Legislativo no Orçamento da União. A Comissão de Organização dos Poderes opta pelo modelo clássico de parlamentarismo. Neste sistema, cabe ao presidente nomear e exonerar o primeiro ministro, aprovar os planos de governo, nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal e sancionar as leis. Ao primeiro-ministro cabe executar os planos de governo, nomear ministros de Estado, presidir o Conselho de Ministros e prestar contas ao Congresso Nacional. José Fogaça (PMDB-RS), relator da comissão, diz que o novo sistema de governo muda a história do Brasil, com a melhor distribuição do poder. A Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem da Mulher aprova o relatório de José Paulo Bisol (PMDB-RS) com os pontos: rejeição da pena de morte, liberação do número de divórcios e a não inclusão do aborto no texto constitucional. A Comissão da Ordem Social aprova o relatório com os seguintes pontos: estabilidade no emprego, direito de greve aos trabalhadores e jornada de trabalho de quarenta horas semanais. A Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação não consegue votar nenhum artigo. Representante da Associação alerta a população para participar, assinando o abaixo-assinado em defesa da educação pública. Esperançoso, Artur da Távola (PMDB-RJ), relator, acredita que os pontos do seu relatório ainda vão entrar no texto final da Constituição.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 254]

Em reunião da Comissão de Sistematização, foram votados dez parágrafos do artigo 5º do capítulo I, Dos Direitos Individuais e Coletivos. Dentre eles, o parágrafo quarenta e oito (48) instituiu o habeas data, que propõe que qualquer cidadão poderá ter acesso às suas informações pessoais, como no SNI (Serviço Nacional de Informações) e SPC. O Deputado José Maria Eymael (PDC-SP) ressalta a importância do habeas data. Aprovado o parágrafo quarenta (40), que dispõe sobre a organização das cooperativas. O Senador José Paulo Bisol (PSDB-RS) explica que, agora, essas instituições terão plena liberdade de se estruturar e resolver seus problemas. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) não conseguiu aprovar a proposta de emenda do parágrafo quarenta e cinco (45), no qual todo consumidor poderia requerer mandado de segurança ao sentir-se lesado por empresas privadas. Aprovado, também, o parágrafo quarenta e sete (47), com a criação do mandado de injunção. Realizado o Encontro Nacional da Militância Socialista, no Congresso Nacional. Os socialistas têm a intenção de se unirem num só partido.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 108A]

Bernardo Cabral (PMDB-AM), Relator da Comissão de Sistematização, termina a revisão de todos os relatórios temáticos da Constituinte, mantendo em grande parte os artigos propostos pelas comissões e subcomissões. Ele está buscando enxugar e evitar as repetições no relatório, que possui até o momento aproximadamente 400 artigos. José Ignácio Ferreira (PMDB-ES) conclui o relatório da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. O relatório tem como pontos principais: direitos iguais para o homem e a mulher no casamento; divórcio permitido após prévia separação judicial por mais de 2 anos; verbas públicas para as escolas públicas; criação do Conselho Nacional de Comunicação (CONAC). José Ignácio Ferreira(PMDB-ES) explica que, depois de ouvido o CONAC, o presidente outorga a concessão do veículo de comunicação, para ser encaminhada ao referendo do Congresso Nacional. Artur da Távola (PMDB-RJ) relata que os quatro princípios ou finalidades da comunicação foram mantidos no relatório. Na sessão o Povo Pergunta, cidadão quer saber como está sendo tratado o direito de greve na Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Francisco Kuster (PSDB-SC) responde que a greve deve ser tratada diretamente entre o empregado e o patrão, inclusive no serviço público, e que a Constituição deve acabar com qualquer cerceamento ao direito de greve. Marco Maciel , Presidente do PFL, levou ao Presidente do PT, Luiz Inácio da Silva, a sua tese de pacto social para vencer a crise na Constituinte. Lula (PT-SP) acredita em um pacto que dê aos brasileiros uma Constituição moderna em benefício da sociedade . Ulysses Guimarães (PMDB-SP) lista os pontos que deverão ser tratados na convenção nacional do partido : assuntos da ordem econômica, social e política; assuntos que tenham relacionamento com a Assembleia Nacional Constituinte (ANC); e o mais importante,"o coração da Constituição", a discussão da forma de governo presidencialista ou parlamentarista. Expedito Machado (PMDB-CE) e Hélio Duque (PMDB-PR) explicam suas posições políticas em relação ao sistema de governo.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 217]

O substitutivo do Relator Bernardo Cabral estabelece a proibição da propaganda de medicamentos, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. Cidadãos opinam sobre o tema. A Associação Brasileira de Propaganda lembra que o Brasil é hoje o segundo exportador de fumo no mundo. Seu presidente afirma que a propaganda desses setores representa 20% do faturamento dos meios de comunicação e que a proibição gerará grande desemprego. O Deputado Thelmo Kirtz (PDS-RS) esclarece que só no Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul setecentas e quarenta mil pessoas trabalham nas lavouras de fumo. O Deputado Fausto Rocha (PFL-SP) observa que o cigarro traz malefícios muito sérios para o fumante, inclusive vários tipos de câncer. A Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) começa a debater o substitutivo da Constituição. Na primeira reunião, constituintes criticaram a ausência do Relator Bernardo Cabral e a elaboração de um novo substitutivo que está sendo feito no Instituto Israel Pinheiro, fora do Congresso Nacional. O Deputado José Genoíno (PT-SP) considera que o trabalho da Assembleia Nacional Constituinte tem que ser feito dentro do Congresso Nacional. O Líder do Governo, Deputado Carlos Santana diz que esse trabalho tem que vir para a Comissão de Sistematização. No Instituto Israel Pinheiro, distante 25 kilômetros do Congresso Nacional, o Relator Bernardo Cabral estuda as emendas recebidas sobre o sistema de governo que, segundo ele, é o problema mais difícil de ser contornado.