A gestão do sistema de proteção à propriedade intelectual no Brasil é consistente?

Este artigo tem como objetivo avaliar o nível de desempenho da gestão do sistema de proteção à propriedade intelectual no Brasil, em particular o registro de patentes e marcas. A análise teve como base o arcabouço institucional do país na área objeto do estudo: Lei de Propriedade Industrial, de 1996; as diretrizes de Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior, de 2004; a Lei de Inovação Tecnológica, de 2005; a Lei do Bem, de 2005; a Política de Desenvolvimento Produtivo, de 2008; o Plano de Ação de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Nacional - 2007-2010. O exame dos aperfeiçoamentos que foram introduzidos no arcabouço institucional do Brasil nos últimos anos e as melhorias que provocaram na gestão das políticas públicas de proteção à propriedade intelectual revelaram que ainda existem sérias dificuldades na implementação e gestão dessas políticas, em particular no segmento de registro de marcas e patentes.

Empoderamento das mulheres beneficiárias do Programa Bolsa Família na percepção dos agentes dos Centros de Referência de Assistência Social

Este trabalho teve como objetivo analisar o empoderamento das mulheres beneficiárias do Programa de Transferência de Renda, conhecido como "Programa Bolsa Família", na percepção dos agentes sociais dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Para tanto, realizou-se um estudo de caso múltiplo, tendo como sujeitos de pesquisa 11 gestores de diferentes Cras do estado de Minas Gerais. A partir da técnica de análise de conteúdo, as respostas das perguntas, que compuseram as entrevistas, foram agrupadas de acordo com as categorias Bolsa Família, Cras e Mulher. Os resultados apontam a importância do Cras na execução do Programa Bolsa Família e no processo de empoderamento, pois a convivência e a participação neste local têm contribuído para a conscientização sobre direitos, para a inserção social e para a melhoria do bem-estar das mulheres, fatores evidenciados por intermédio do interesse das mulheres por cursos, oficinas, informações sobre programas sociais e atendimento psicológico. Na percepção dos agentes, foi possível observar melhoria nas condições de vida, nas relações familiares, conscientização e autoestima, implicando reflexos sobre o empoderamento feminino. Portanto, embora sendo um processo lento e embrionário, pode-se dizer que o ciclo do empoderamento das mulheres beneficiárias do Bolsa Família pode ser completado, pois consegue atingir as três dimensões (individual, familiar e comunitária).

Planejamento estratégico situacional aplicado à segurança pública em Lavras (MG)

O presente trabalho tem por objetivo propor e discutir práticas de planejamento estratégico da segurança pública para o município de Lavras (MG), com base referencial no método de Planejamento Estratégico Situacional (PES). Apresenta-se uma revisão bibliográfica sobre a metodologia PES e segurança pública, possibilitando a definição das variáveis de pesquisa. Sobre o estudo de caso, este foi realizado na cidade de Lavras (MG) e buscou identificar os problemas, os nós críticos e as estratégias de melhorias da segurança pública no município. Mais além, analisou-se a visão de diferentes atores sociais sobre a criminalidade, suas causas e soluções propostas para a cidade, finalizando-se com a proposição de ações estratégicas relacionadas à segurança pública em Lavras (MG). Esta pesquisa constatou que a participação dos atores sociais mostra-se como um caminho eficaz a ser seguido, no que diz respeito à formulação estratégica no contexto participativo. Concluiu-se, pois, que o método PES pôde contribuir para a proposição e discussão de práticas de planejamento estratégico da segurança pública, para o município de Lavras (MG), e que a participação de seguimentos representativos da sociedade é fundamental neste processo, potencializando soluções próximas e acessíveis à população.

Gestão do conhecimento numa instituição pública de assistência técnica e extensão rural do Nordeste do Brasil

Um dos problemas mais graves enfrentados pelas organizações públicas é a perda de conhecimento em transferências, rotatividade e aposentadorias de pessoal, pois tem como consequência a perda de know-how e capital intelectual, já que muitas informações, conhecimentos importantes e detalhes dos processos de trabalho ainda estão guardados apenas na mente das pessoas. Portanto, o objetivo deste estudo é identificar, a partir da percepção dos gestores de uma instituição pública de assistência técnica e extensão rural, a gestão do conhecimento. Para isso, utilizou-se do modelo de Diagnóstico de Gestão do Conhecimento proposto por Bukowitz e Williams (2002). A instituição estudada é um órgão de educação não formal do Nordeste do Brasil que executa políticas públicas de assistência técnica e extensão rural que beneficiam agricultores familiares. Trata-se de um estudo de caso de campo com abordagem quantitativa e método descritivo. Os dados foram registrados em planilhas eletrônicas e foram utilizadas as instruções do modelo escolhido para apuração dos resultados. Os resultados sinalizam uma contradição: uma organização que dissemina saberes para agricultores familiares não possui internamente a gestão formal do conhecimento que produz. Além disso, a instituição pesquisada é criadora de conhecimento, porém esse não é considerado seu negócio principal, por isso não gera inovação constante.

O Sistema Único de Assistência Social: resultados da implementação da política nos municípios brasileiros

O artigo tem como objetivo desenvolver uma avaliação dos resultados da implementação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) após quatro anos da criação. Logo, algumas questões centrais são objeto de avaliação: i) o novo modelo teve impacto na melhoria da gestão municipal? ii) o Suas surtiu resultados positivos do ponto de vista da equidade entre as prefeituras? iii) quais os determinantes de eventuais incrementos na execução local da Assistência Social (AS) após essa mudança institucional? Para tanto, o trabalho emprega os métodos de desenho quase experimental, de análise exploratória de dados e regressão múltipla com base nas informações das pesquisas sobre o Perfil dos Municípios Brasileiros (Munic) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2005 e 2009. Como resultado, o estudo demonstra que o Suas foi bem-sucedido no incremento da política, redução da disparidade entre os municípios e, principalmente, o processo foi afetado por fatores relativos à dinâmica política eleitoral.

A gestão de recursos humanos em hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua relação ao modelo de assistência: um estudo em hospitais de Belo Horizonte, Minas Gerais

O artigo discute a gestão de recursos humanos em hospitais de Belo Horizonte, Minas Gerais, considerando a relevância do debate no contexto gerencial contemporâneo e suas implicações ao modelo assistencial preconizado pelos hospitais analisados. A partir de levantamento de dados (entrevistas semiestruturadas com gestores e profissionais de recursos humanos e análise de documentos pertinentes às práticas e normatizações existentes), o estudo aponta uma defasagem nas políticas e práticas de recursos humanos, com a contratação via concurso público não conseguindo suprir de forma ágil a atividade assistencial. Os resultados apontam ainda ser esse um fator determinante na fixação e motivação dos profissionais, o que diferencia em termos de autonomia aqueles hospitais onde a gestão de recursos humanos ocorre via regras do direito privado.

A relação público-privada no SUS: um olhar sobre a assistência ambulatorial de média e alta complexidade na região de saúde da Baixada Cuiabana em Mato Grosso

O artigo objetiva discutir a relação público-privada na assistência ambulatorial de média e alta complexidade no SUS, na região da Baixada Cuiabana (MT). No Brasil, as imbricações entre os setores público e privado na saúde e suas consequências são complexas e ainda pouco estudadas. Este é um estudo quantitativo e descritivo, com base em dados secundários de Sistemas de Informação do SUS, referentes à estrutura, à produção e aos gastos desse tipo de assistência. Os resultados apontam que o número de estabelecimentos, a produção e o volume de recursos se concentram em Cuiabá, tendo o setor privado/filantrópico como principal provedor. Conclui-se que tal fato possa sugerir que esse setor detenha poder político e de pressão sobre o SUS, tanto na negociação de seus contratos quanto na prestação de serviços ambulatoriais mais bem remunerados.

Estratégias intersetoriais de gestão municipal de serviços de proteção social: a experiência de Belo Horizonte

As perspectivas da administração pública burocrática ou da nova gestão pública estão em xeque e novas estruturas de governança são necessárias para que os governos alcancem maior efetividade no enfrentamento de problemas complexos - como é o caso da pobreza, por exemplo -, que não aceitam soluções lineares ou unissetoriais. O artigo analisa a experiência do Programa BH Cidadania, desenvolvido pela Prefeitura de Belo Horizonte desde 2002, uma estratégia de articulação intersetorial de serviços e setores na ponta para ampliar as possibilidades de ações mais efetivas de inclusão social. O artigo explicita o desenho da intervenção e explora os desafios e avanços dessa estratégia de gestão que podem se configurar como um exemplo de boa governança no âmbito das políticas locais de proteção social.

Gestão da assistência farmacêutica em municípios do estado da Paraíba (PB): olhando a aplicação de recursos públicos

No contexto da gestão pública contemporânea, este estudo teve por objetivo verificar o desempenho de distintos aspectos da assistência farmacêutica em municípios da Paraíba. Trata-se de uma pesquisa descritiva, realizada a partir de relatórios de fiscalização dos municípios (no período de 2003 a 2010), produzidos pela Controladoria-Geral da União (CGU). O estudo apontou que 98,1% dos municípios apresentaram pelo menos um problema na gestão de recursos e/ou de serviços farmacêuticos; que em 52,7% o controle de estoque não existia ou era deficiente; que em 52,7% não foram observadas as normas de aquisição de medicamentos; que em 38,2% foram constatados desvios de recursos e fraudes do programa; e que em 27,3% dos municípios faltavam medicamentos básicos. Conclui-se que houve importantes problemas de gestão que afetaram processos e a qualidade da prestação dos serviços aos cidadãos.

Administração pública no Brasil: reflexões sobre o campo de saber a partir da Divisão Acadêmica da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração (2009-2013)

Este artigo nasceu de uma reflexão de membros do Comitê Científico da Divisão Acadêmica de Administração Pública da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração (ANPAD) - a partir de seu trabalho no período de 2009 a 2012 - sobre o desenvolvimento desse campo de saber no Brasil. O texto descreve e analisa os fatores que influenciam a produção acadêmica em administração pública no país, destacando a sua significação como área no âmbito da ANPAD; o sistema de ensino, tanto em nível de graduação e de pós-graduação, como nas escolas de governo; e, finalmente, a organização dos grupos de pesquisa e de publicação científica (eventos e periódicos) que sustentam a investigação. Como resultado, o trabalho: (i) apresenta a trajetória da área de administração pública na ANPAD desde 1985 e sua agenda de pesquisa nos últimos anos; (ii) atualiza o panorama do ensino superior de administração pública no país, sobretudo dos programas de pós-graduação; e (iii) mapeia os congressos e revistas da área. Desse modo, o trabalho constitui per se um balanço sobre os avanços, as lacunas e os desafios do campo de saber da administração pública em nível nacional.

Os estados no Suas: uma análise da capacidade institucional dos governos estaduais na assistência social

O artigo esboça um diagnóstico da capacidade institucional dos estados brasileiros na assistência social a partir da análise de três aspectos: financeiro, administrativo e político. Trata-se de um comparativo dos 26 estados da federação e do Distrito Federal utilizando-se dados secundários da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais do IBGE de 2012, do Sistema de Coleta de Dados Contábeis do Governo Federal (SISTN) e do Relatório de Informações Sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de 2011. Os dados demonstram que é possível haver formas diferentes de atuação dos estados mesmo no interior de um sistema nacional. A heterogeneidade ocorre devido à discricionariedade conferida pelo desenho institucional do Suas ao ente estadual. Tal situação contribui para perpetuação das desigualdades regionais já existentes, impedindo, assim, a consolidação do estado de bem-estar brasileiro.

Contágio, doença e evitação em uma associação de ex-bebedores: o caso dos Alcoólicos Anônimos

O objetivo deste artigo é analisar a construção da noção de doença alcoólica em uma associação de ex-bebedores: os Alcoólicos Anônimos (A.A.). A partir de pesquisa etnográfica realizada com familiares e membros do grupo Sapopemba de A.A., localizado em bairro da periferia da cidade de São Paulo, no Brasil, enfatiza-se o papel dessa entidade como um espaço privilegiado para o estudo antropológico da experiência do alcoolismo, a partir de uma perspectiva êmica, isto é, tal como ela é vivenciada e gerida por aqueles que se reconhecem como "doentes alcoólicos em recuperação", ao mesmo tempo em que se destaca a possibilidade de "contágio" da doença alcoólica, ligada às representações construídas sobre o álcool e o alcoolismo. Com efeito, o alcoolismo é entendido como uma doença física e moral que, além de atingir o indivíduo considerado doente, também afeta o conjunto das relações sociais - familiares e profissionais - , nas quais ele está envolvido. Como conseqüência, analisa-se o modelo terapêutico de A.A. como um "sistema de evitações", que permite ao doente alcoólico construir uma ordem de sentido, no interior da qual se opera a construção simbólica da experiência da doença, cujo objetivo é possibilitar o controle da doença alcoólica e o resgate dos laços sociais na família e no trabalho - , perdidos no tempo do alcoolismo ativo.

Inquérito sôbre assistência hospitalar e morbidade hospitalar no município do Salvador (Bahia), Brasil

Para suprir a deficiência de dados sôbre a disponibilidade e a efetiva utilização de leitos hospitalares, bem como sôbre a morbidade hospitalar em nosso meio, procedeu-se a um censo hospitalar no município do Salvador, Bahia - Brasil. Em uma data escolhida ao acaso aplicou-se um questionário pré-codificado a todos Hospitais e Serviços de Urgência, ou a quaisquer outras entidades que mantivessem leitos hospitalares na área urbana de Salvador. Os questionários foram analisados e com base nos dados obtidos discutiu-se: disponibilidade de leitos e sua efetiva utilização; distribuição dos leitos entre as várias especialidades; serviços auxiliares ou complementares e sua adequação às necessidades; características das pessoas internadas; formas de pagamento da assistência hospitalar; morbidade hospitalar. Conclui-se que estudos desta natureza fornecem valiosos dados para o Planejamento de Saúde recomendando sua realização em maior escala.

A assistência hospitalar geral e especializada na área metropolitana de São Paulo

A situação da assistência hospitalar é analisada para a área metropolitana de São Paulo que consta de 37 municípios e comporta uma população de cerca de oito milhões de habitantes. Para o ano de 1970, a rêde hospitalar contava com 207 estabelecimentos com capacidade de 43.639 leitos (5,5 leitos/1000 habitantes). A proporção de leitos encontrada, quando comparada com outras capitais brasileiras e outros países, é baixa, sendo incompatível com o grau de desenvolvimento sócio-econômico da área. A assistência hospitalar geral é prestada por 166 dos 207 estabelecimentos, sendo 86% pertencentes a entidades privadas contando com 25.574 leitos (3,2 leitos/1000 habitantes). Considerando-se como satisfatórios 5 leitos/1000 habitantes, a atual oferta é insuficiente, havendo um deficit de 14.331 leitos. Êste deficit é agravado pela inexistência de critérios racionais na localização dos hospitais. Dos 37 municípios da área, 19 (250.000 habitantes) não possuem hospital geral e 35 não contam com nenhum hospital geral público. O município de São Paulo possui 2.491 leitos infantis. Adotando-se como satisfatória a proporção de 21% dos leitos gerais, há um déficit de 3.649 leitos (59% dos leitos existentes). A assistência hospitalar ao psicopata conta com 34 estabelecimentos que possuem um total de 15.686 leitos (2 leitos/1000 habitantes). Adotando-se um padrão satisfatório de 3 leitos/1000 habitantes, há um deficit de 8.257 leitos. A qualidade do atendimento é insatisfatória, visto a superlotação existente. Há carência de pessoal médico e paramédico, comprometendo os serviços prestados. Mais de 80% dos leitos do Estado de São Paulo (cêrca de 18 milhões de habitantes) estão concentrados na área metropolitana. Em relação à disponibilidade de leitos para atendimento ao doente de tuberculose e hanseníase, não há deficit, encontrando-se mesmo a existência de leitos ociosos, explicável, em parte, pela ênfase que se tem dado ao tratamento ambulatorial. Em relação ao padrão qualitativo de atendimento, foram encontradas as mesmas limitações anteriormente descritas.