The autonomy of the EU legal order and the law-making activities of international organizations. Some examples regarding the Council most recent practice. Research Papers in Law 03/2012

[Introduction.] It is generally believed that while the principle of the autonomy of the EU legal order, in the sense of constitutional and institutional autonomy that is to say what concerns the autonomous decision-making of the EU, has been clearly strengthened by the most recent jurisprudence of the Court of Justice (eg. Moxplant3, Intertanko or the Kadi/Al Baraakat judgements or the Opinion 1/2009 of the CJEU etc.) as well as, in my opinion, in many aspects by the Treaty of Lisbon, it is still valid to add that the principle of a favourable approach, stemming from the Court jurisprudence, for the enhanced openness of the EU legal order to international law has remained equally important for the EU4. On the other hand, it should be also seen that in a globalized world, and following the increased role of the EU as an international actor, its indispensable and crucial role concerning the creation of world (legal) order in many policy fields ( for example let's think about the G20 issues, the global economic and financial crisis, the role of the EU in promoting and protecting human rights worldwide, the implementation of the multilateral or regional conventional law, developed in the framework the UN (e.g. in the field of agriculture or environment etc) or what concerns the Kyoto process on climate change or the conservation of marine biological resources at international level etc), it seems reasonable and justified to submit that the influence, for example, of the law-making activities of the main stakeholder international organizations in the mentioned policy-areas on the EU (especially on the development of its constantly evolving legal order) or vice-versa the influence of the EU law-making practice on these international organizations is significant, in many aspects mutually interdependent and more and more remarkable. This tendency of the 21st century doesn't mean, however, in my view, that the notion of the autonomy of the EU legal order would have been weakened by this increasing interaction between international law and EU law over the passed years. This contribution is going to demonstrate and prove these departuring points by giving some concrete examples from the most recent practice of the Council (all occuring either in the second half of 2009 or after the entry into force of the Lisbon Treaty), and which relate to two very important policy areas in the EU, namely the protection of human rights and the Common Fishery Policy.

A prova ilícita na investigação de paternidade

A presente dissertação versa sobre a prova ilícita na investigação de paternidade, com a percepção que inexistem direitos e garantias absolutos. Sob esse ponto de vista, propõe-se a demonstrar que tanto o direito à prova quanto a garantia constitucional da inadmissibilidade da prova obtida por meios ilícitos são passíveis de sofrer restrições. Essas restrições, entretanto, não podem implicar na supressão de direitos e garantias fundamentais. Elas devem limitar-se ao estritamente necessário para a salvaguarda de outros direitos constitucionalmente protegidos, à luz de um juízo de ponderação entre os valores conflitantes. Os valores colidentes a serem analisados no presente trabalho são, por um lado, a proteção constitucional dispensada à intimidade, à vida privada, à imagem, à honra, ao sigilo da correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados, às comunicações telefônicas e ao domicílio do suposto pai e, por outro, o direito do filho conhecer a sua origem genética e receber do genitor assistência material, educacional e psicológica, além da herança no caso de morte deste. Avultam-se, ainda, os comandos constitucionais da paternidade responsável (CF, o art. 226, § 7º) e da prioridade absoluta que a Constituição Federal confere às questões afetas à criança e ao adolescente. Nessa linha de perspectiva, procura conciliar o direito fundamental ao conhecimento da origem genética com a garantia constitucional que veda a obtenção da prova por meios ilícitos, reduzindo, quando necessário, o alcance de um desses valores contrastantes para que haja a preservação do outro e o restabelecimento do equilíbrio entre eles. Com o intuito de facilitar a compreensão do assunto, o estudo sobre a prova ilícita na investigação de paternidade encontra-se dividido em três capítulos. No primeiro capítulo são estudados o objeto da prova na investigação de paternidade, os fatos a provar, as teorias sobre o objeto da prova, o ônus da prova, a distribuição e a inversão do ônus da prova na investigação de paternidade, o momento da inversão do ônus da prova, o dever de colaboração e a realização do exame de DNA sem o consentimento das partes. Partindo da compreensão da prova como instrumento capaz de propiciar ao juiz o convencimento dos fatos pertinentes, relevantes e controvertidos deduzidos pelas partes como fundamento da ação ou da defesa, sustenta-se que os fatos a provar não são apenas os principais, mas, também, os acessórios que se situem na mesma cadeia deles. Desenvolve-se, outrossim, estudo sobre as teorias utilizadas pela doutrina para explicar o objeto da prova, a saber: a) a teoria clássica; b) a teoria da afirmação; c) a teoria mista. Nesse tópico, merece ênfase o fato das legislações brasileira e portuguesa estarem alicerçadas sob as bases da teoria clássica, em que pesem as divergências doutrinárias sobre o assunto. No item reservado ao ônus da prova, este é concebido como uma atividade e não como uma obrigação, diante da autonomia de vontade que a parte tem para comportar-se da maneira que melhor lhe aprouver para alcançar o resultado pretendido. Embora não traduza um dever jurídico demonstrar a veracidade dos fatos que ensejam a constituição do direito alegado, quem não consegue reunir a prova dos fatos que alega corre o risco de perder a demanda. No que tange à regra de distribuição do ônus da prova, recomenda-se a observação das disposições do art. 333 do CPC, segundo as quais incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Argumenta-se que o CPC brasileiro adota o modelo estático de distribuição do ônus da prova, pois não leva em conta a menor ou maior dificuldade que cada parte tem para produzir a prova que lhe incumbe. Porém, ressalta-se o novo horizonte que se descortina no anteprojeto do novo CPC brasileiro que se encontra no Congresso Nacional, o qual sinaliza no sentido de acolher a distribuição dinâmica do ônus da prova. Esse novo modelo, contudo, não afasta aquele previsto no art. 333 do CPC, mas, sim, o aperfeiçoa ao atribuir o ônus a quem esteja em melhores condições de produzir a prova. Ao tratar do dever de colaboração, idealiza-se a busca descoberta da verdade como finalidade precípua do ordenamento jurídico. E, para se alcançar a justa composição da lide, compreende-se que as partes devem atuar de maneira escorreita, expondo os fatos conforme a verdade e cumprindo com exatidão os provimentos formais. Sob essa ótica, sustenta-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, da aplicação da presunção legal de paternidade e até mesmo da condução coercitiva do suposto pai para a realização de exames, caso o mesmo a tanto se recuse ou crie, propositalmente, obstáculo capaz de tornar impossível a colheita da prova. Defende-se que a partir da concepção do nascituro, a autonomia de vontade dos pais fica restringida, de forma que a mãe não pode realizar o aborto e o pai não pode fazer pouco caso da existência do filho, recusando-se, injustificadamente, a submeter-se a exame de DNA e a dar-lhe assistência material, educacional e psicológica. É por essa razão que, em caráter excepcional, se enxerga a possibilidade de condução coercitiva do suposto pai para a coleta de material genético, a exemplo do que ocorre no ordenamento jurídico alemão (ZPO, § 372). Considera-se, outrossim, que a elucidação da paternidade, além de ajudar no diagnóstico, prevenção e tratamento de algumas doenças hereditárias, atende à exigência legal de impedir uniões incestuosas, constituídas entre parentes afins ou consanguíneos com a violação de impedimentos matrimoniais. Nesse contexto, a intangibilidade do corpo não é vista como óbice para a realização do exame de DNA, o qual pode ser feito mediante simples utilização de fios de cabelos com raiz, fragmentos de unhas, saliva e outros meios menos invasivos. O sacrifício a que se submete o suposto pai mostra-se, portanto, ínfimo se comparado com o interesse superior do investigante que se busca amparar. No segundo capítulo, estuda-se o direito fundamental à prova e suas limitações na investigação de paternidade, a prova vedada ou proibida, a distinção entre as provas ilegítima e ilícita, a manifestação e alcance da ilicitude, o tratamento dispensado à prova ilícita no Brasil, nos Estados Unidos da América e em alguns países do continente europeu, o efeito-à-distância das proibições de prova na investigação de paternidade e a ponderação de valores entre os interesses em conflito: prova ilícita x direito ao conhecimento da origem genética. Nesse contexto, o direito à prova é reconhecido como expressão do princípio geral de acesso ao Poder Judiciário e componente do devido processo legal, materializado por meio dos direitos de ação, de defesa e do contraditório. Compreende-se, entretanto, que o direito à prova não pode ser exercido a qualquer custo. Ele deve atender aos critérios de pertinência, relevância e idoneidade, podendo sofrer limitações nos casos expressamente previstos em lei. Constituem exemplos dessas restrições ao direito à prova a rejeição das provas consideradas supérfluas, irrelevantes, ilegítimas e ilícitas. A expressão “provas vedadas ou proibidas” é definida no trabalho como gênero das denominadas provas ilícita e ilegítima, servindo para designar as provas constituídas, obtidas, utilizadas ou valoradas com afronta a normas de direito material ou processual. A distinção que se faz entre a prova ilícita e a ilegítima leva em consideração a natureza da norma violada. Quando há violação a normas de caráter processual, sem afetar o núcleo essencial dos direitos fundamentais, considera-se a prova ilegítima; ao passo em que havendo infringência à norma de conteúdo material que afete o núcleo essencial do direito fundamental, a prova é tida como ilícita. Esta enseja o desentranhamento da prova dos autos, enquanto aquela demanda a declaração de nulidade do ato sem a observância da formalidade exigida. A vedação da prova ilícita, sob esse aspecto, funciona como garantia constitucional em favor do cidadão e contra arbítrios do poder público e dos particulares. Nessa ótica, o Direito brasileiro não apenas veda a prova obtida por meios ilícitos (CF, art. 5º, X, XI, XII e LVI; CPP, art. 157), como, também, prevê sanções penais e civis para aqueles que desobedeçam à proibição. A análise da prova ilícita é feita à luz de duas concepções doutrinárias, a saber: a) a restritiva - exige que a norma violada infrinja direito ou garantia fundamental; b) a ampla – compreende que a ilicitude afeta não apenas as normas que versem sobre os direitos e garantias fundamentais, mas todas as normas e princípios gerais do direito. A percepção que se tem à luz do art. 157 do CPP é que o ordenamento jurídico brasileiro adotou o conceito amplo de ilicitude, pois define como ilícitas as provas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais, sem excluir àquelas de natureza processual nem exigir que o núcleo do direito fundamental seja atingido. Referido dispositivo tem sido alvo de críticas, pois a violação da lei processual pode não implicar na inadmissibilidade da prova e aconselhar o seu desentranhamento dos autos. A declaração de nulidade ou renovação do ato cuja formalidade tenha sido preterida pode ser suficiente para contornar o problema, sem a necessidade de exclusão da prova do processo. Noutra vertente, como a vedação da prova ilícita não pode ser levada às últimas consequências nem se converter em meio facilitador da prática de atos ilícitos e consagrador da impunidade, defende-se a sua admissão nos casos de estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de um direito. Assim, entende-se possível a utilização pela vítima de estupro, no processo de investigação de paternidade movido em prol do seu filho, do exame de DNA realizado mediante análise do sêmen deixado em sua vagina por ocasião do ato sexual que resultou na gravidez. Sustenta-se, ainda, a possibilidade de utilização das imagens captadas por circuito interno de câmaras comprobatórias do estupro para fazer prova da paternidade. Ressalta-se, outrossim, que no Brasil a doutrina e a jurisprudência têm admitido a prova ilícita, no processo penal, para comprovar a inocência do acusado e, em favor da vítima, nos casos de extorsão, concussão, sequestro e outros delitos similares. No ponto relativo ao efeito-àdistância das proibições de prova, aduz-se que as experiências americana e alemã da fruit of the poisonous tree doctrine e da fernwirkung são fonte de inspiração para as legislações de vários países. Por força da teoria dos frutos da árvore envenenada, o vício da planta transmite-se aos seus frutos. Ainda no segundo capítulo, estabelece-se breve comparação do tratamento conferido à prova ilícita nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português, destacando-se que no regime de controle adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil a prova ilícita é tratada como ineficaz e deve ser rejeitada de plano ou desentranhada do processo. Já na Constituição portuguesa adotou-se o regime de nulidade. Após o ingresso da prova ilícita no processo, o juiz declara a sua nulidade. O terceiro capítulo é dedicado ao estudo dos meios de prova e da incidência da ilicitude no processo de investigação de paternidade. Para tanto são eleitos os meios de prova enumerados no art. 212 do Código Civil, quais sejam: a) confissão; b) documento; c) testemunha; d) presunção; e) perícia, além do depoimento pessoal previsto no CPC, analisando a incidência da ilicitude em cada um deles. Má vontade a investigação de paternidade envolva direitos indisponíveis, isso não significa que as declarações das partes não tenham valor probatório, pois o juiz pode apreciá-las como elemento probatório (CC, art. 361º). Por meio do depoimento e confissão da parte são extraídas valiosas informações sobre o tempo, o lugar e a frequência das relações sexuais. Todavia, havendo emprego de métodos proibidos, tais como ameaça, coação, tortura, ofensa à integridade física ou moral, hipnose, utilização de meios cruéis, enganosos ou perturbação da capacidade de memória, a prova será considerada ilícita e não terá validade nem mesmo como elemento probatório a ser livremente apreciado pelo juiz. A prova documental é estudada como a mais vulnerável à incidência da ilicitude, pelo fato de poder expressar-se das mais variadas formas. Essa manifestação da ilicitude pode verificar-se por ocasião da formação da prova documental, no ato da sua obtenção ou no momento da sua exibição em juízo por meio falsificação material do documento público ou particular, da omissão de declaração deveria constar, inserção de declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, alteração de documento verdadeiro, emprego de métodos proibidos de prova para confecção do documento, etc. Na esteira desse raciocínio, em se fazendo constar, por exemplo, da escritura pública ou particular ou do testamento (CC, art. 1.609, II e III) declaração falsa da paternidade, a prova assim constituída é ilícita. Do mesmo modo, é considerada ilícita a prova obtida mediante indevida intromissão na vida privada, com violação de domicílio, emails, sigilos da correspondência, telefônico ou fiscal, realização de gravações, filmagens, etc. Na prova testemunhal entende-se como elemento configurador da ilicitude o emprego de métodos proibidos por parte de agentes públicos ou particulares, tais como tortura, coação, ameaça, chantagem, recursos que impliquem na diminuição ou supressão da capacidade de compreensão, etc, para que a testemunha faça afirmação falsa, negue ou cale a verdade dos fatos. Destaca-se, ainda, como ilícita a prova cujo acesso pela testemunha tenha ocorrido mediante violação à reserva da vida privada. No caso das presunções, vislumbra-se a possibilidade de incidência da ilicitude quando houver ilicitude no fato conhecido, do qual se vale a lei ou o julgador para extraírem as consequências para dedução da existência do fato desconhecido. A troca maliciosa de gametas é citada como meio ilícito de prova para alicerçar a presunção de paternidade no caso de inseminação artificial homóloga. A consecução da prévia autorização do marido, mediante coação, tortura, ameaça, hipnose, etc, na inseminação artificial heteróloga, também é tratada como ação danosa e capaz de viciar e infirmar a presunção legal de paternidade. Enxerga-se, outrossim, no meio de prova pericial, a possibilidade de maculação do resultado do exame por falha humana intencional no processo de coleta, transporte, armazenamento, manipulação ou troca do material genético coletado. Em se verificando essa situação, fica comprometida a credibilidade da prova pericial ante a sua ilicitude.

L’Europa sociale e il diritto: il contributo del metodo comparato [Social Europe and the law: the contribution of the comparative method]. WP C.S.D.L.E. "Massimo D'Antona" .INT - 94/2012

The essay explores the evolution of comparative law and the contribution of its more recent methodological results on the process of European social integration through law. The analysis of the comparative method in general glides on a discipline, such a as labour law, traditionally linked to the "nomos" of the nation state and looks at the process of its own supranationalization through the lens which is the comparative method; a method used mainly by the juridical format (national and supranational courts). The analysis focuses on the fixed term contract and on the vexing question of collective social fundamental rights vis a vis fundamental economic freedoms in the EU where national constitutional traditions and supranational principals risk collision due also to the comparative method.

EEAS 2.0. A legal commentary on Council Decision 2010/427/EU establishing the organisation and functioning of the European External Action Service. EIPA Working Paper, 2013

From the Preface. Pursuant to Article 13(3) of Council Decision 2010/427/EU of 26 July 2010 establishing the organisation and functioning of the European External Action Service, the High Representative is held to provide a review of the organisation and functioning of the EEAS by mid-­‐2013. This review will cover, inter alia, the implementation of Article 6(6), (8) and (11), so as to ensure an adequate geographical and gender balance and a meaningful presence of nationals from all member states in the EEAS. If necessary, the review will be accompanied by appropriate proposals for the revision of the 2010 Council Decision (e.g., suggestions for additional specific measures to correct possible imbalances of staffing). In that case, the Council will, in accordance with Article 27(3) TEU, revise the Decision in light of the review by the beginning of 2014. This short and user-­‐friendly legal commentary on the 2010 Council Decision is the first of its kind and is intended to inform those involved in the review process and to serve as a reference document for practitioners and analysts dealing with the EEAS. This commentary is not an elaborate doctrinal piece, but rather a textual and contextual analysis of each article, that takes account of i) other relevant legal provisions (primary, secondary, international), ii) the process leading to the adoption of the 2010 Council Decision (i.e. travauxpréparatoires), iii) the preamble of the Council Decision, and iv) insofar as it is possible at this stage, early implementation. Wherever relevant, cross-­‐references to other provisions of the EEAS Council Decision have been made so as to tie in the different commentaries and ensure overall consistency.

Der Prozess der europäischen Integration in Belgien Voraussetzung und Rahmen der Föderalisiserung eines ehemaligen = Process of European integration in Belgium; Condition and framework of a former [Föderalisiserung]. Research Papers in Law, 2/2003

No abstract.

European Criminal Law and General Principles of Union Law. Research Papers in Law, 5/2005

From the Introduction. The European Court of Justice, partly followed in this by the European legislator, has regulated Community law and policy through a set of general principles of law. For the Community legal order in the first pillar, general legal principles have developed from functional policy areas such as the internal market, the customs union, the monetary union, the common agricultural policy, the European competition policy, etc., which are of great importance for the quality and legitimacy of Community law. The principles in question are not so much general legal principles of an institutional character, such as the priority of Community law, direct effect or Community loyalty, but rather principles of law which shape the fundamental rights and basic rights of the citizen. I refer to the principle of legality, of nulla poena, the inviolability of the home, the nemo tenetur principle, due process, the rights of the defence, etc. Many of these legal principles have been elevated to primary Community law status by the European Court of Justice, often as a result of preliminary questions. Nevertheless, a considerable number of them have also been elaborated in the context of contentious proceedings before the Court of Justice, such as in the framework of European competition law and European public servants law.

EU Law, International Law and Economic Sanctions against Terrorism: The Judiciary in Distress? Research Papers in Law, 3/2008

From the Introduction. This article seeks to examine the relationship between European Union law, international law, and the protection of fundamental rights in the light of recent case law of the European Court of Justice (ECJ) and the Court of First Instance (CFI) relating to economic sanctions against individuals. On 3 September 2008, the ECJ delivered its long-awaited judgment in Kadi and Al Barakaat on appeal from the CFI.3 In its judgment under appeal,4 the CFI had held that the European Community (EC) is competent to adopt regulations imposing economic sanctions against private organisations in pursuance of UN Security Council (UNSC) Resolutions seeking to combat terrorism; that although the EC is not bound directly by the UN Charter, it is bound pursuant to the EC Treaty to respect international law and give effect to UNSC; and that the CFI has jurisdiction to examine the compatibility of EC regulations implementing UNSC resolutions with fundamental rights not as protected by the EC but as protected by jus cogens. On appeal, following the Opinion of Maduro AG, the ECJ rejected the CFI’s approach. It held that UNSC resolutions are binding only in international law. It subjected the contested regulations to full review under EC human rights standards and found them in breach of the right to a hearing, the right to judicial protection and the right to property. Kadi and Al Barakaat is the most important judgment ever delivered by the ECJ on the relationship between EC and international law and one of its most important judgments on fundamental rights. It is imbued by constitutional confidence, commitment to the rule of law but also some scepticism towards international law. In the meantime, the CFI has delivered a number of other judgments on anti-terrorist sanctions assessing the limits of the “emergency constitution” at European level. The purpose of this paper is to examine the above case law and explore the dilemmas and tensions facing the EU judiciary in seeking to define and protect the EU’s distinct constitutional space. It is divided as follows. It first looks at the judgment in Kadi. After a short presentation of the factual and legal background, it explores the question whether the EU has competence to adopt smart sanctions. It then examines whether the EU is bound by resolutions of the Security Council, whether the ECJ has jurisdiction to review Community measures implementing such resolutions and the applicable standard of judicial scrutiny. It analyses the contrasting views of the CFI, the Advocate General, and the ECJ taking account also of the case law of the European Court of Human Rights (ECtHR). Further, it explores the consequences of annulling the contested regulation. It then turns to discussing CFI case law in relation to sanctions lists drawn up not by the UN Security Council but by the EC. The paper concludes by welcoming the judgment of the ECJ. Whilst its reasoning on the issue of Community competence is questionable, once such competence is established, it is difficult to support the abrogation of Community standards for the protection of fundamental rights. Such standards should ensure procedural due process whilst recognising the importance of public security.

EEAS 2.0: A legal commentary on Council Decision 2010/427/EU establishing the organisation and functioning of the European External Action Service. CEPS Paperbacks. February 2013

This short and user-friendly legal commentary on the 2010 Council Decision establishing the organisation and functioning of the EEAS is the first of its kind. It is intended to inform those involved in the review process and to serve as a reference document for practitioners and analysts dealing with the EEAS. Rather than an elaborate doctrinal piece, this legal commentary is a textual and contextual analysis of each article that takes account of i) other relevant legal provisions (primary, secondary, international); ii) the process leading to the adoption of the 2010 Council Decision; iii) the preamble of the Council Decision and iv) insofar as it is possible at this stage, early implementation. Wherever relevant, cross-references to other provisions of the Council Decision have been made so as to tie in the different commentaries and ensure overall consistency.

Adapting to climate change from a regional perspective: in search of a requisite policy and legal framework. Jean Monnet Occasional Paper No. 8/2014

This paper aims to identify the Mediterranean States’ potential in adopting a regional strategy on climate change adaptation. The author proposes a Mediterranean Strategy on Adaptation to Climate Change as the first step to a political/legal regional approach to climate change issues that would supplement the multilateral process under the United Nations Framework Convention on Climate Change and the Kyoto Protocol. According to the author such a strategy would enhance cooperation between the EU and other Mediterranean states in various ways. The experience of the EU in regulating climate change and its ever growing knowledge-base on its impacts could serve to guide the other Mediterranean states’ and help bridge their knowledge-base gap on the topic. On the other hand, the support and cooperation of the EU’s Mediterranean partners would provide an opportunity for the EU to address better the challenges the climate change threatens to bring in its southernmost regions. The strategy could eventually even pave the way for the very first regional treaty on climate change that could be negotiated under the auspices of the Regional Seas Programme and the Union for the Mediterranean.

The NSA: the impact of the wiretapping scandal on German-American relations. OSW Commentary No. 124, 14.01.2014

Edward Snowden revealed that America’s National Security Agency (NSA) had tapped Chancellor Angela Merkel’s mobile phone and had collected date en masse. This has caused the largest crisis of confidence in relations between Germany and the US since the Iraq war. Due to the technological advantage which American intelligence services have, Germany wishes to continue close co-operation with the US but is making efforts to change the legal basis of this co-operation dating back to Cold War times. Berlin would like to secure part of provisions similar to the Five Eyes alliance – agreements signed between the US, the UK, Canada, New Zealand and Australia in the second half of the 1940s, aimed at intelligence sharing and a ban mutual bugging. This could spell the end of the last (not including the military presence) relic of Germany’s dependence on the US which emerged following World War II and took shape in the shadow of the Cold War. The process of Germany’s emancipation in trans-Atlantic relations, which began after Germany’s reunification, would be complete. The US is however opposed to such far-reaching changes as it is interested in continued co-operation with Germany without limiting it. Were it not to sign agreements satisfactory for Berlin, this would lead to a protracted crisis of confidence in German-American relations.

A bottomless pit: the costs of Crimea’s annexation by Russia. OSW Commentary No. 143, 29.07.2014

The annexation of Crimea has brought the Russian authorities significant dividends, in particular on the domestic stage: it has resulted in an unprecedented social and political consolidation, and strengthened Vladimir Putin’s position after several years of decline in social support for him. It has provided Russia with strategic benefits, giving it broad access to the Black Sea and the military infrastructure on the peninsula, as well as access to natural gas and crude oil reserves. Russia has also taken over numerous assets (including the tourist infrastructure) previously owned by the Ukrainian state. However, the decision itself concerning Moscow’s annexation of Crimea was taken off the cuff, with no calculation of the costs of integrating it with the Russian legal, political and socio-economic space. Russia took over a region that required subsidies from the Ukrainian budget; moreover, the annexation struck at the most important industry of the Crimean economy – tourism. Crimea’s integration with Russia will be a complex process that entails high costs, financial, organisational and social, including multi-billion dollar investments in the modernisation and development of infrastructure, covering the region’s budget deficit, and paying out social benefits. For reasons of prestige and political significance, Moscow is treating Crimea as a showcase region. Russia is determined to prove that the Crimean incorporation will be beneficial for the region’s economy and will raise people’s living standards. However, the expenses triggered by Crimea’s integration will coincide with a deteriorating economic situation in Russia, aggravated by US and EU sanctions, and this may force Russia to postpone or even give up some of its ambitious investments in the peninsula. Some of the integration costs will have to be borne by other Russian regions, even though they already face serious financial problems that have forced them to reduce their own investment programs. Another issue that has come into question is the fulfilment of the Crimean people’s’ expectations concerning the improvement of their living standards, due to the tourist sector’s problems (small-scale tourist services used to be one of the local people’s main sources of income), the rising costs of maintenance, and finally, restrictions of civil rights after the introduction of the more restrictive Russian legislation.

Is Withdrawal from the European Union a Manageable Option? A Review of Economic and Legal Complexities. Bruges European Economic Policy (BEEP) Briefing 28/2013

Withdrawal from the EU is no more a taboo subject. However, the process by which it can happen is unclear and potentially complex. The purpose of this paper is to show that a withdrawing Member State will not only rid itself from the constraints and obligations of EU rules, but it will also have to re-invent many policies and institutions to fill the gap left by the non-application of EU rules. The paper examines closely the case of the UK and Scotland and concludes that outright exit is not the best option for a withdrawing Member State. The best, but possibly the least feasible, option is an intermediate arrangement falling between full membership and complete separation from the EU. The exact position between the two extremes can only be determined by the exit negotiations and will be influenced by the political climate that will prevail at that time. While the final destination of an acceding country is well known [full adoption of the obligations of EU membership], the exiting country will be embarking on a trip with unknown destination and full of surprises.

The UN General Assembly Resolution on Access to Legal Aid in Criminal Proceedings - an Example for Europe. IES Policy Brief Issue 2013/04 • May 2013

Summary. The EU’s attempts to adopt an EU-wide instrument on the right to access to legal aid in criminal proceedings have not been successful so far. The important issue was originally part of Measure C of the Roadmap for criminal procedural rights,1 but due to political difficulties legal aid was dropped from the agenda. However, on a different plane agreement was reached on this topic as the United Nations General Assembly (UNGA) has adopted the world’s first international instrument dedicated to access to legal aid in December 2012.2 This policy brief argues that the EU should carry on in the ‘spirit’ of these recent developments and adopt a directive providing suspects and defendants with access to legal aid. 1 Council Resolution of 30 November 2009 on a Roadmap for strengthening procedural rights of suspected or accused persons in criminal proceedings, OJ C 295/1, 4 December 2009; hereafter will be referred to this Council Resolution as the ‘Roadmap’; for further information see M. Jimeno-Bulnes, ‘The EU Roadmap for Strengthening Procedural Rights of Suspected or Accused Persons in Criminal Proceedings’, 4 EUCrim (2009), 157-161. 2 United Nations Principles and Guidelines on Access to Legal Aid in Criminal Justice Systems, A/Res/67/187, 20 December 2012; from here on will be referred to this as the ‘Resolution’.

An Exercise in Legal Honesty: Re-writing the Court of Justice and the Bundesverfassungsgericht. IHS Political Science Series No. 136, February 2014

At a time of crisis – a true state of emergency – both the Court of Justice of the European Union and the German Federal Constitutional Court have failed the rule of law in Europe. Worse still, in their evaluation of the ersatz crisis law, which has been developed in response to financial and sovereign debt crises, both courts have undermined constitutionality throughout Europe. Each jurisdiction has been implicated within the techocratisation of democratic process. Each Court has contributed to an incremental process of the undermining of the political subjectivity of European Citizens. The results are depressing for lawyers who are still attached to notions of constitutionality. Yet, we must also ask whether the Courts could have acted otherwise. Given the original flaws in the construction of Economic and Monetary Union, as well as the politically pre-emptive constraints imposed by global financial markets, each Court might thus be argued to have been forced to suspend immediate legality in a longer term effort to secure the character of the legal jurisdiction as a whole. Crisis can and does defeat the law. Nevertheless, what continues to disturb is the failure of law in Europe to open up any perspective for a return to normal constitutionality post crisis, as well as its apparent inability to give proper and honest consideration to the hardship now being experienced by millions of Europeans within crisis. This contribution accordingly seeks to reimagine each Judgment in a language of legal honesty. Above all, this contribution seeks to suggest a new form of post-national constitutional language; a language which takes as its primary function, proper protection of democratic process against the ever encroaching powers of a post-national executive power. This contribution forms a part of an on-going effort to identify a new basis for the legitimacy of European Law, conducted jointly and severally with Christian Joerges, University of Bremen and Hertie School of Government, Berlin. Differences do remain in our theoretical positions; hence this individual essay. Nevertheless, the congruence between pluralist and conflict of law approaches to the topic are also readily apparent. See, for example, Everson & Joerges (2013).

The Legal Construction of Membership: Nationality Law in Germany and the United States. CES Germany & Europe Working Papers No. 00.5, 2000

The argument of this paper is that several empirical puzzles in the citizenship literature are rooted in the failure to distinguish between the mainly legal concept of nationality and the broader, political concept of citizenship. Using this distinction, the paper analysis the evolution of German and American nationality laws over the last 200 years. The historical development of both legal structures shows strong communalities. With the emergence of the modern system of nation states, the attribution of nationality to newborn children is ascribed either via the principle of descent or place of birth. With regard to the naturalization of adults, there is an increasing ethnization of law, which means that the increasing complexities of naturalization criteria are more and more structured along ethnic ideas. Although every nation building process shows some elements of ethnic self-description, it is difficult to use the legal principles of ius sanguinis and ius soli as indicators of ethnic or non-ethnic modes of community building.