International legal instruments relevant to fisheries and fishing communities : a handbook. Theme VII. Trade

This handbook provides detailed information for a wide range of legal instruments relevant to fisheries and fishworkers. It covers 114 legal instruments, categorized into the following seven themes: Theme I. Human Rights, Food Security, Women and Development. Theme II. Environment and Sustainable Development. Theme III. Oceans and Fisheries Management. Theme IV. Environmental Pollution Theme V. Fishing Vessels and Safety at Sea Theme VI. Labour Theme VII. Trade The handbook also includes the working of the instruments (decision-making bodies, monitoring and implementation agencies, periodicity of meetings, rules for participation in meetings of the decision-making bodies and implementation agencies for States and non-governmental organizations), regional instrument and agencies. Apart from being a ready reckoner to the instruments, it highlights the important sections of relevance to fisheries or small-scale fisheries and fishworkers. The companion CD-ROM provides the full texts of the instruments in a searchable database. The handbook will be useful for fishworker and non-governmental organizations, and also for researchers and others interested in fisheries issues.

A Prática como Componente Curricular em licenciaturas de Letras: um estudo discursivo das relações entre teoria e prática

O objetivo deste trabalho foi investigar, a partir da reforma das licenciaturas nas universidades ocorrida em 2001, a constituição do eixo disciplinar Prática como Componente Curricular (PCC) nos currículos de licenciatura de cursos de Letras, Português / Espanhol da região sudeste brasileira, focando-nos na relação entre teoria e prática. Para tal discussão, utilizamo-nos das reflexões de Deleuze (1968) a fim de problematizar as possibilidades de repetição total ou de diferenciação total; Vázquez (1977), ao trazer sua discussão de práxis que trata da indissociabilidade da teoria e da prática e Schwartz (2010), para incorporar a discussão sobre o âmbito do trabalho, em particular no que concerne a impossibilidade de antecipação completa da atividade a ser realizada por um profissional. Operamos, também, com os preceitos da Análise do Discurso de base enunciativa (MAINGUENEAU, 1998, 2003) quando tratamos os enunciados como socio-historicamente situados em nossas análises. Para atingirmos nosso fim, realizamos uma contextualização documental que contou com a análise do Parecer CNE/CP 28/2001, no qual estão as determinações sobre carga horária e definição dos eixos de disciplinas da licenciatura, sendo eles: Acadêmico Científico, Prática como Componente Curricular e Estágio Supervisionado. Voltamo-nos, também, para os Projetos Políticos Pedagógicos das universidades analisadas, a fim de investigar qual o entendimento de prática construído nesses documentos. Por fim, recorremos às ementas das disciplinas obrigatórias de PCC oferecidas pelas universidades que compuseram o córpus, buscando identificar as marcas que aproximam a temática da disciplina com o trabalho que considere a prática docente, já que o eixo em questão pressupõe essa discussão. Como critérios de seleção de córpus, consideramos: contemplar uma universidade de cada estado da Região Sudeste; duas universidades que possuem disciplinas que contenham exclusivamente horas de PCC e outras duas que contenham, em uma mesmo disciplina, horas dos eixos de PCC e Acadêmico Científico. Com isso, as universidades analisadas são: UERJ, UFSCar, UFES e UFTM.

O estudo prévio de impacto de vizinhança e sua exigibilidade para o exercício do direito de construir quando da criação do condomínio edilício à luz da Constituição

O presente estudo objetiva sublinhar o estudo prévio de impacto de vizinhança como instrumento de política urbana apto a conformar a autonomia privada do incorporador imobiliário no exercício do direito de construir o condomínio edilício a legalidade constitucional. O que justifica o debate é a necessidade de harmonizar,numa sociedade de risco, a liberdade de construir o condomínio edilício à proteção e não degradação do meio ambiente urbano, gerenciando os riscos e planejando a utilização e fruição dos recursos ambientais, apresentando um instrumento de política urbana que alie a livre iniciativa do incorporador imobiliário e a preservação ambiental urbana como meta. Nestes termos segue o problema do presente estudo:qual é o instrumento de política urbana que pode conformar a autonomia privada do incorporador imobiliário no exercício do direito de construir o condomínio edilício à legalidade constitucional?Para responder esta indagação buscou-se: escorçar o histórico dos aspectos jurídicos e econômicos na produção do condomínio edilício; relacionar o princípio do numerus clausus e da tipicidade nos direitos reais para distinguir o condomínio edilício como tipo de direito real; identificar o espaço para fixação do conteúdo do condomínio edilício pelo incorporador imobiliário na viabilização, instituição e constituição; sublinhar a legalidade constitucional como um método hermenêutico; identificar as premissas metodológicas da legalidade constitucional; identificar os valores constitucionais que irradiam no exercício do direito de construir o condomínio edilício na cidade; distinguir a noção contemporânea de vizinhança; sublinhar a disciplina jurídica do estudo prévio de impacto de vizinhança; e identificar os conteúdos dos fatores de investigação do estudo prévio de impacto de vizinhança, relacionando-os com a construção do condomínio edilício. A pesquisa teve um enfoque quali-quantitativo no tratamento dos dados levantados em censos e relatórios de pesquisa, segundo amostras estratificadas e de acessibilidade do universo pesquisado, com a utilização do método de procedimento descritivo, tendo como delineamento as bibliografias e documentos concernentes ao tema. Os resultados revelaram que a construção do condomínio edilício pode causar impactos na vizinhança; que o estudo prévio de impacto de vizinhança é o instrumento de política urbana necessário para conformar a autonomia privada do incorporador imobiliário, no exercício do direito de construir o condomínio edilício, a legalidade constitucional; que para exigi-lo depende de regulamentação legal municipal; e que é baixa esta regulamentação dentre os Municípios brasileiros.

Ghana coastal fisheries governance dialogue: developing options for a legal framework for fisheries co-management in Ghana

The Third National Fisheries Governance Dialogue was a direct follow up on the Second National Fisheries Governance Dialogue held in Elmina in April 2012. It was agreed at the Second dialogue that co-management was the way forward for sustaining Ghana’s fisheries and that its success would depend on a supportive legal framework. The two day dialogue meeting consisted of four key presentations focusing on: the current status of fisheries in Ghana; co-management as a fresh approach to fisheries; outcomes from the regional stakeholder consultations on co-management structure; and outcomes from the research on the legal framework. The presentations were followed by four breakout groups that generated ideas for co-management structures for different species namely pelagic fish or Sardinella, near shore demersal, Volta lake, and lagoons and estuaries. Key elements for co-management structures and elements of a co-management legal framework were later identified during plenary discussions.

Bibliography of synthesis documents on selected coastal ocean topics

This compilation of references to works which synthesize information on coastal topics is intended to be useful to resource managers in decision making processes. However, the utility must be understand in terms of its limited coverage. The bibliography is not inclusive of all the published materials on the topics selected. Coverage is clearly defined in the following paragraph. The time span of the bibliography is limited to references that were published from I983 to 1993, except for a last-minute addition of a few 1994 publications. All searches were done in mid- to late-1993. The bibliography was compiled from searches done on the following DIALOG electronic databases: Aquatic Sciences and Fisheries Abstracts, BlOSlS Previews, Dissertation Abstracts Online, Life Sciences Collection, NTlS (National Technical lnformation Service), Oceanic Abstracts, Pollution Abstracts, SciSearch, and Water Resources Abstracts. In addition, two NOAA electronic datases were searched: the NOAA Library and lnformation Catalog and the NOAA Sea Grant Depository Database. Synthesis of information is not an ubiquitous term used in database development. In order to locate syntheses of required coastal topics, 89 search terms were used in combinations which required 10 searches from each file. From the nearly 6,000 citations which resulted from the electronic searches, the most appropriate were selected to produce this bibliography. The document was edited and indexed using Wordperfect software. When available, an abstract has been included. Every abstract was edited. The bibliography is subdivided into four main topics or sections: ecosystems, coastal water body conditions, natural disasters, and resource management. In the ecosystems section, emphasis is placed on organisms in their environment on the major coastlines of the U.S. In the second section, coastal water body conditions, the environment itself is emphasized. References were found for the Alaskan coast, but none were found for Hawaii. The third section, on natural disasters, emphasizes environmental impacts resulting from natural phenomena. Guidelines, planning and management reports, modelling documents, strategic and restoration plans, and environmental economics related to sustainability are included in the fourth section, resource management. Author, geographic, and subject indices indices are provided. The authors would like to thank Victor Omelczenko and Terry Seldon of the NOAA Sea Grant Office for access to and training on the NOAA Sea Grant Depository Database. We are grateful also to Dorothy Anderson, Philip Keavey, and Elizabeth Petersen who reviewed the draft document.

Seasonal growth of King George whiting (Sillaginodes punctata) estimated from length-at-age samples of the legal-size harvest

Samples of 11,000 King George whiting (Sillaginodes punctata) from the South Australian commercial and recreational catch, supplemented by research samples, were aged from otoliths. Samples were analyzed from three coastal regions and by sex. Most sampling was undertaken at fish processing plants, from which only fish longer than the legal minimum length were obtained. A left-truncated normal distribution of lengths at monthly age was therefore employed as model likelihood. Mean length-at-monthly-age was described by a generalized von Bertalanffy formula with sinusoidal seasonality. Likelihood standard deviation was modeled to vary allometrically with mean length. A range of related formulas (with 6 to 8 parameters) for seasonal mean length at age were compared. In addition to likelihood ratio tests of relative fit, model selection criteria were a minimum occurrence of high uncertainties (>20% SE), of high correlations (>0.9, >0.95, and >0.99) and of parameter estimates at their biological limits, and we sought a model with a minimum number of parameters. A generalized von Bertalanffy formula with t0 fixed at 0 was chosen. The truncated likelihood alleviated the overestimation bias of mean length at age that would otherwise accrue from catch samples being restricted to legal sizes.

The status of legal framework for management of fisheries

The success of fisheries management depends very much on the effectiveness of the legal framework in use. A historical perspective of the fisheries of Lake Victoria, Uganda, suggests that fisheries management has not been very successful. This chapter reviews the legal framework with a view to assessing its impact on fisheries management on Lake Victoria, Uganda

Analysis of document-mining techniques and tools for technology intelligence: Discovering knowledge from technical documents

This research proposes a method for extracting technology intelligence (TI) systematically from a large set of document data. To do this, the internal and external sources in the form of documents, which might be valuable for TI, are first identified. Then the existing techniques and software systems applicable to document analysis are examined. Finally, based on the reviews, a document-mining framework designed for TI is suggested and guidelines for software selection are proposed. The research output is expected to support intelligence operatives in finding suitable techniques and software systems for getting value from document-mining and thus facilitate effective knowledge management. Copyright © 2012 Inderscience Enterprises Ltd.

Recuperação de mata ciliar e reserva legal florestal no noroeste paulista.

2009

Cadernos de geoprocessamento (1): Roteiro prático para a definição de APPs e Reserva Legal no Sisleg usando o software gvSIG.

2010