Annotation taken, in the perspective of criminal and constitutional law, as well as in criminology, to the decision of the portuguese constitutional court, of January 13, 2011 – with respect to the problems of “consent” and “medical act”

1 – Summary of the decision taken by the Portuguese Constitutional Court, of January 13, 2011; 2 – Complete text of the decision of the Portuguese Constitutional Court, of January 13, 2011, Judge Maria João ANTUNES (Reporter), Judge Carlos Pamplona de OLIVEIRA, Judge José Borges SOEIRO, Judge Gil GALVÃO, Judge Rui Manuel Moura RAMOS (President) –in terms of the tribunalconstitucional.pt, August 1, 2011; 3 – Brief annotation to the problem of the “medical act”; 3.1 – Plus some conclusions on the brief annotation to the problem of the “medical act”; 3.2 – Brief annotation to the problem of “consent”– continuation of the previous comments; 4 – Conclusions. It must never be forgotten that “consent” does not stand as the only cause of exclusion of unlawfulness.

Benefícios socioeconômicos da adoção de novas tecnologias no cultivo do açaí no Estado do Pará

RESUMO O objetivo deste trabalho foi calcular os benefícios socioeconômicos gerados pela adoção das novas tecnologias, no cultivo racional do açaí, no Estado do Pará, no período de 2001 a 2009. Utilizou-se o resultado das equações de demanda e oferta do açaí, estimadas por Nogueira (2011), com a finalidade de se obterem as elasticidades-preço da demanda e da oferta, para, assim, se aferirem os retornos sociais e econômicos da adoção de novas tecnologias sobre a economia do mercado de açaí no Estado. Os resultados mostraram que, a partir de 2001, com a adoção de tecnologias inovadoras no cultivo racional do fruto, houve substancial aumento do benefício socioeconômico para a população paraense. Esse benefício atingiu o patamar de R$ 25.763,79 mil, o que representou um incremento de 48,78% em relação ao benefício obtido antes da adoção das novas tecnologias (R$ 13.195,50 mil). Com relação à distribuição dos benefícios, os consumidores foram os principais beneficiários, com 71,86% dos benefícios totais.

Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Português), de 25 de Janeiro de 2011 - a resolução e o contrato de franquia

is important to draw attention to potential differences between the franchise agreement and agency agreement with regard also to the resolution problem in more general terms or in more concrete terms; 1 - Summary of the Sentence of the Supreme Court of Justice, 25 of January of 2011; 2 - Complete text of the Sentence of the Supreme Court of Justice, 25 of January of 2011, Advising Judge Garcia CALEJO (Reporter), Advising Judge Hélder ROQUE and Advising Juiz Sebastião PÓVOAS: cfr. http://www.dgsi.pt , 21 of April of 2011; 3 - Notation; 3.1 - Introduction to the notation; 3.2 - The question of the resolution in general terms; 3.3 - The question of the resolution in the «atypical contract of franshise»; 4 - Conclusions;