O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade : um caso clássico de mutação constitucional

Na Revista de Informação Legislativa o artigo inclui bibliografia

O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais : a inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual - Ancinav

Inclui bibliografia.