A individualização da medida cautelar pessoal no processo penal brasileiro

O sistema de medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro não mais gravita em torno da prisão preventiva, uma vez que o legislador instituiu um rol de medidas cautelares menos gravosas, a ela alternativas. Nesse contexto, como deve orientar-se a escolha judicial da medida a ser aplicada ao caso concreto? A constitucional idade de qualquer intervenção no direito fundamental de liberdade depende, essencialmente, de sua fundamentação constitucional, que é controlada a partir da proporcionalidade. A proporcional idade, portanto, é a pedra angular do sistema de medidas cautelares pessoais. A decisão que impõe uma medida cautelar pessoal jamais pode resultar de uma intuição individual misteriosa, senão de um procedimento cognoscitivo estruturado e comprovável de maneira intersubjetiva. Daí a importância da investigação da existência de um direito fundamental do imputado à individualização da medida cautelar pessoal, para afastar qualquer discricionariedade judicial na sua escolha. O objetivo do presente trabalho, portanto, é propor um método racional, baseado no exame da proporcionalidade, para controle intersubjetivo da justificação da decisão judicial que, no processo penal, imponha uma medida cautelar pessoal.

O papel da expressão motora em educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico no desenvolvimento da formação pessoal e social

Relatório de estágio apresentado para obtenção do grau de Mestre em Educação pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico

Almanaque do pessoal ...

At head of title, : Ministerio das Relações Exteriores.

Leyes de justicia y de instruccion publica vigentes en el Estado.

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Reglamento para la instruccion publica primaria en el Estado de Mexico.

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Reglamento para la instruccion publica primaria.

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Deuda publica del Uruguay. Debates en el Senado. Discursos del Señor ministro de hacienda Dr. D. Carlos Maria Ramirez y réplicas del senador por la Florida Dr. D. Angel Floro Costa.

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Historia da viacāo publica de S. Paulo (Brasil).

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Teaching and scholarship & the res publica,

The liberal arts college and the course of human affairs.--The modern languages and our melting pot.--The college teacher and his high school colleague.--The scientist and our social problems.--The business man and better education.--The twentieth century and the United States.

Memoria sobre la hacienda publica /

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Bibliografía Colombina. Enumeración de libros y documentos concernientes á Cristobal Colón y sus viajes; obra que publica la Real academia de la historia por encargo de la Junta directiva del cuarto centenario del descubrimiento de América.

For criticism and additions see H. Harrisse, Christophe Colomb et les académiciens espagnols. (in Zentralblatt für bibliothekswesen, 1894, 11: 1-70) : also published separately.

Rasgos de la vida publica de S.E. el Sr. Brigadier General D. Juan Manuel de Rosas... : transmitidos a la posteridad por decreto de la H. Sala de Rr. de la Provincia

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Beatos e cangaceíros : história real, observação pessoal e impressão psychológica de alguns dos mais celebres cangaceíros do nordeste /

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[Constitutiones et acta publica imperatorum et regum].

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Disertacion medica que presenta a la oposicion publica de las plazas vacantes de directores de los establecimientos de aguas y baños minerales [Manuscrito] /

Antigua Signatura Ca 2858(27)