Newport's mooring regulations: legal and policy analysis

The legal and policy issues facing Newport as it revises and implements its ordinances are numerous. Most of the issues have not been squarely resolved for Rhode Island. While Newport may take guidance from other states, it will be Rhode Island's task going forward to define the reach of its PTD as applied to some novel issues raised by mooring administration. The benefit of the flexibility of the PTD is allowing smaller units of government like Newport to define their regulatory goals based on a locally-tailored balancing test of competing interests facing scarce ocean resources. This report was designed to facilitate decision-maker discussion of how to strike that delicate balance.

Coarse and stillwater trout fisheries. Paper in evidence to the review of fisheries policy and legislation

This paper highlights the social and economic importance of coarse and stillwater trout fisheries and explains the UK Environment Agency's aim, its policies and processes, and its powers for managing and regulating these fisheries, concluding with reasoned proposals for change.

A coarse fish close season on canals. Paper in evidence to the review of fisheries policy and legislation. Paper number: EA-12

This paper gives the results of the Environment Agency's research into the canal close season to the Salmon and Freshwater Fisheries Review Group. It presents the findings of the research, explains why the research was undertaken and how it relates to the Agency's duties. The background for this report includes that angling representative bodies have long argued that the existing situation in which somecanals have a close season and others do not, is unsatisfactory.

Avian piscivores: basis for policy.

In Britain, many birds eat fish in fresh waters but only three species, cormorant, red-breasted merganser and goosander, are commonly perceived to present serious problems for freshwater fisheries. Complaints are mainly that cormorants eat large fish and that all three bird species eat so many juvenile fish, that there are subsequently fewer fish to be harvested or angled, but also that persistent predation by birds changes fish behaviour so that they are less 'catchable'. To this end, this report reviews existing information on the current status, foraging ecology, and population biology of the three bird species as background to their potential impact on fisheries. Discusses fish population dynamics within the context of predation effects. Reviews existing experimental evidence for impacts on fish populations and fisheries; and describes current legislation, discusses potential criteria for serious damage to a fishery, and suggests ways forward for NRA policy and research.

A judicialização da saúde na perspectiva da gestão local : um estudo da experiência de Saquarema - RJ

A Constituição Federal de 1988 garante o direito à saúde no Brasil a todos os brasileiros. Para assegurar esse direito constitucional foi instituído através das Leis ns 8080/90 e 8142/90, o Sistema Único de Saúde (SUS), organização de direito público que normatiza toda a prestação de assistência à saúde da população. O SUS, constituído a partir de diretrizes filosóficas, garante assistência universal e gratuita em todas as áreas do setor saúde. Incorporado ao SUS através da Política Nacional de Medicamentos e depois pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica, o acesso a medicamentos é um setor estratégico da política pública de saúde. A judicialização do acesso à saúde e à assistência farmacêutica, que se converteu em recurso necessário para garantir o direito à saúde no Brasil, é hoje um importante componente da gestão municipal de saúde. Trata-se de um processo que se inicia com a aquisição de medicamentos para tratar o HIV/Aids na década de 1990. Este trabalho realizou uma pesquisa, de caráter exploratório, no município de Saquarema, que permitiu construir uma análise (qualitativa e quantitativa) das ordens judiciais, procedentes da Defensoria Pública da Comarca de Saquarema para aquisição de medicamentos, entre 01/01/2011 e 31/12/2012, totalizando 106 demandas, a partir de prescrições médicas individuais feitas por profissionais do SUS. A pesquisa constatou que a hipossuficiência de recursos e a urgência dos autores das ações são os principais respaldos das decisões judiciais. Ela também observou que a maioria dos requerentes é do gênero feminino, com idade acima de 61 anos, com patologias crônicas e fazendo uso contínuo de medicamentos. Esses medicamentos foram prescritos por quatro profissionais médicos oriundos de quatro especialidades (oftalmologia, cardiologia, endocrinologia e pediatria) e representam 60% das demandas judiciais. A situação de conflito pesquisada mostra que o direito à saúde está sendo exercido através do Poder Judiciário, com uma Defensoria Pública relativamente eficiente, atendendo a uma população com poucos recursos econômicos, que faz uso de medicamentos para tratamento de doenças crônicas e degenerativas. A prescrição médica individual é o documento necessário para requisitar os medicamentos de uso contínuo. A pesquisa, após analisar os principais resultados, aponta algumas alternativas, chamadas de ações defensivas, que as gestões municipais de saúde em Saquarema e outras municipalidades podem adotar.

Toward a Rational Seafood Trade Policy

With a record trade deficit of almost $146 billion in 1986, and continued high deficits in 1987, there is growing concern about how continued deficits will affect the U. S. economy. Because fishery products had a record $6.3 billion deficit in 1986, the U.S. National Marine Fisheries Service (NMFS) has made the reduction of the fisheries trade deficit one of its top priorities. A recent NMFS trade objective was to "increase exports and domestic consumption of U.S. fishery products" which would lead to a reduction in the trade deficit. In this paper we explore this policy in terms of practicality and desirability.

U.S. Fisheries Management and Foreign Trade Linkages: Policy Implications for Groundfish Fisheries in the North Pacific EEZ

The groundfish resources of the U.S. Exclusive Economic Zone (EEZ) off Alaska, dominated by Alaska or walleye pollock, Theragra chalcogramma, Pacific cod, Gadus macrocephalus, and flatfishes, Pleuronectidae, can sustain annual commercial harvests well in excess of 2 million metric tons (t). As recently as 1979, foreign fisheries took 99 percent of the annual harvest supported by these resources. This has changed dramatically during the 1980's. The foreign fisheries have received rapidly decreasing allocations, first as joint venture fisheries expanded and, more recently, as the domestic fisheries have grown. Joint venture fisheries are fisheries in which domestic fishing vessels deliver their catch directly to foreign processing vessels in the EEZ. By 1986, the joint venture and domestic fisheries accounted for 66 percent and 8 percent, respectively, of the annual harvest. The preliminary corresponding figures for 1987 are 78 and 18 percent.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Política Nacional de Medicamentos: um estudo da regulação sanitária de medicamentos no Brasil, com base nas Resoluções da diretoria Colegiada da Anvisa, entre 1999 e 2013.

O estudo analisa a regulação sanitária de medicamentos no Brasil, nos anos 1999 a 2013, exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para tanto, foram utilizadas as Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC), sob a perspectiva da análise documental. As resoluções expressam as decisões dessa diretoria para fins normativos ou de intervenção e são estratégicas para a regulação sanitária exercida pela Anvisa, pois a partir delas a agência informa à sociedade brasileira (população em geral, Ministério da Saúde, complexo econômico industrial da saúde e indústria farmacêutica) sobre as decisões tomadas no âmbito da regulação sanitária. O objetivo do estudo é analisar, com base nas RDCs editadas pela Anvisa entre 1999 e 2013, o papel da agência na Política Nacional de Medicamentos. Do ponto de vista metodológico, o estudo se fundamenta na análise de documentos oficiais e tem caráter exploratório. A principal conclusão é que a atuação da agência na regulação sanitária de medicamentos se aproximou das diretrizes da Política Nacional de Medicamentos. Assim, apesar dos desafios inerentes ao processo de regulação sanitária para a área de medicamentos, os 15 anos de criação da Anvisa foram decisivos para a implementação dessa política.