As limitações ao direito de uso das frações autónomas determinadas pelo regulamento de condomínio ou por deliberação da assembleia de condóminos

Nas últimas décadas, quer por razões económicas quer por razões de aproveitamento territorial, verificouse um grande aumento do número de prédios sujeitos ao regime da propriedade horizontal, o que levou a uma maior abrangência do número de indivíduos sujeitos a este regime. A propriedade horizontal é constituída por frações autónomas e partes comuns, sendo caracterizada pela especial relação de proximidade existente entre os titulares das diferentes frações. Tendo em conta a especial relação de proximidade entre as frações, o legislador procedeu à criação de limites a incidirem sobre os direitos dos proprietários das frações autónomas e comproprietários das partes comuns. Contudo, ao abrigo do princípio da autonomia privada, também o criador do título constitutivo que origina a propriedade horizontal bem como, os condóminos em deliberações da assembleia, estabelecem limites à utilização das frações, podendo integra-las no regulamento de condomínio. O que nos propomos a desenvolver com o presente trabalho, consiste numa análise reflexiva sobre a possibilidade de serem criadas tais limitações a incidirem sobre as frações autónomas, sem que as mesmas provenham da lei, bem como, no estudo da possível existência de limites, que se traduzem num travão à autonomia privada, à criação de limitações. Realçamos o facto de a doutrina não ser unânime, surgindo especial controvérsia no facto de poder ou não, assembleia de condóminos, deliberar limitações a incidirem sobre as frações autónomas, esta questão não tem sido pacífica, principalmente na interpretação obtida pela al. d) do nº 2 do artigo 1422º do C.C. Com o presente estudo concluímos, não poder assembleia criar limitações ao uso das frações, a não ser com o consentimento do condómino afetado, não obstante a grande divergência existente na doutrina.

EL NOS-OTROS-ORIGINARIO: Sobre la posibilidad de respetar los derechos de el-otro

Este texto plantea la posibilidad de recuperar el nos-otros-originario como clave para la superación del «sufrimiento inútil» del sujeto; de este modo, muestra al nos-otros-originario como una zona de protección de los derechos de el-otro, hace una crítica en contra del nos-otros-caído como vulnerador de derechos fundamentales, y aborda la posibilidad de recuperar el nos-otros-originario a través de una consumación definitiva de la "justicia".

Interpretação popular dos frescos exteriores das igrejas conventuais dos mosteiros de Sucevita e Voronet (Bucovina) – Roménia

No nordeste da Roménia, na antiga província da Moldávia e próxima da fronteira com a Ucrânia, encontra-se Bucovina, uma região histórica de frequentes ocupações e constantes divisões, disputada por vários povos (dácios, citas, sármatas, romanos, godos, hunos, avaros, eslavos, otomanos, tártaros, mongóis, …). Tem a maior concentração de mosteiros e igrejas, cerca de 20, decoradas no interior e exterior com frescos religiosos. Na época em que Bucovina era devastada por invasões do império Otomano, as igrejas ocupavam a zona central das fortalezas – posteriormente adaptadas em mosteiros – onde as tropas e a população se reuniam. A maioria era analfabeta e com dificuldade em entender a complexa liturgia ortodoxa que se praticava naqueles tempos. No século XIII, Petrus Rares, filho do Stephen III Muşat (1457-1504), um dos santos mais célebres na ortodoxia da Roménia, converteu as paredes interiores e exteriores das igrejas em autênticas bíblias ilustradas, com frescos relatando as histórias de santos e de mártires, além das crónicas épicas da luta contra os otomanos, com o objetivo de fortalecer o espírito da população. Os frescos conjugam os dogmas ortodoxos, a seriedade expressiva da pintura bizantina e a vivacidade da arte popular local. Grande parte das pinturas exteriores ainda se encontram em bom estado de conservação com exceção das fachadas orientadas a norte, deterioradas pela chuva e pelo vento frio. De uma forma geral os frescos do exterior são semelhantes, com três representações principais: a) O Juízo Final, com a ressurreição dos mortos e o julgamento dos justos e dos pecadores. b) A árvore de Jessé, que representa a genealogia de Jesus e a ligação entre o velho e o novo testamento. c) O cerco de Constantinopla (1453) representada normalmente junto à porta de entrada da igreja. Efetua-se uma breve análise, tendo por base a interpretação popular dos frescos exteriores das igrejas dos mosteiros de Suceava (1522) e Voronet (1487). Devido à importância artística e histórica dos frescos, as duas igrejas estão inscritas na lista de Património da Humanidade da UNESCO em 2010 e 1993, respetivamente.

Os contratos de autonomia na gestão dos agrupamentos de escola em Portugal: uma análise a partir da perceção dos atores

No final da década de 70 a reforma da Administração Pública surge como preocupação dos governos. No início dos anos 80 a adoção da doutrina da Nova Gestão Publica, foi um dos acontecimentos mais marcantes para a administração pública dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Economico. A reforma na Administração Pública em Portugal iniciou-se após a rutura política e social de 1974. No início de 1986 Portugal entra para Comunidade Económica Europeia, o que representou uma maior abertura económica e um aumento na confiança interna da população, observando-se um avanço em termos de concretização de muitos direito sociais, entre outros, na educação. A modernização da administração pública na componente referente à área da educação, iniciou-se no final do ano de 1986, através da Lei de Base do Sistema Educativo, dando origem à descentralização dos serviços, introduzindo-se o conceito de autonomia. Os contratos de autonomia no meio escolar, são processos de administração que não influenciam os seus intervenientes, na realização das atividades pedagógicas, administrativas e gestionárias. Este estudo demonstra a opinião dos vários grupos que compõem um estabelecimento de ensino público Português. Na opinião da amostra deste estudo, os contratos de autonomia não são portadores de benefícios ou prejuízos para os estabelecimentos escolares, seja a nível pedagógico, a nível dos recursos humanos ou a nível administrativo e financeiro; Abstract: Contracts of autonomy in the management of grouping of schools in Portugal: An analysis based on the perception of the actors. At the end of the 70 the reform of public administration arises as a concern of governments. In the early 80s the adoption of the doctrine of the New Public Management, was one of the most important events for the public administration of the Organization for Cooperation and Economic Development countries. The reform in Public Administration in Portugal began after the political and social rupture of 1974. In the beginning of 1986 Portugal joins the European Economic Community, which represented a greater economic openness and an increase in internal confidence of the population, shown by a progress in terms of implementation of many social rights, among others, in education. The modernization of public administration in the field of education began at the end of 1986 through the Basic Law of Education, leading to the decentralization of services, introducing therefore the concept of autonomy. Autonomy contracts in schools are management processes that do not influence their stakeholders in achieving the educational, administrative and management activities. This study shows the opinion of the various groups that form an establishment of Portuguese public education. According to the sample, the autonomy contracts don’t bring benefits or losses to schools, as far as educational practices and human resources are concerned, as well as on a financial and administrative level.

Prefácio

A avaliação das escolas, a nível internacional, tem vindo a tornar‑se, progressivamente, na «nova ortodoxia» da mudança educacional. Relatórios internacionais, particularmente da OCDE, políticas educativas em diferentes países e a literatura sobre o tema assinalam a necessidade de fazer pressão a partir do exterior, através de avaliações externas. Mas, ao mesmo tempo, tem vindo a abrir‑se uma onda de críticas, sobre as formas e utilizações que essas avaliações estão a ter, especialmente num contexto neoliberal de performatividade e competitividade entre escolas, vinculando a avaliação à accountability, no interior de uma estratégia mercantil. Como assinala Pasi Sahlberg (2010), face a estas utilizações de prestação de contas, são possíveis outras «formas mais inteligentes» de avaliação e prestação de contas para melhorar as escolas e assegurar a equidade na educação. Por esta razão, a revista Educação, Sociedade & Culturas considerou oportuno dedicar este número temático à revisão das políticas, perspetivas e práticas de avaliação das escolas. A avaliação das escolas merece ser analisada e discutida para que possa ser usada como ins‑ trumento ao serviço da melhoria interna, em vez de se converter num meio de controlo que, estabelecendo rankings entre as escolas que pretendem aumentar a qualidade, contribua para agravar as desigualdades. São possíveis outras lógicas na avaliação das escolas. Em particular, a par de um modo pós‑burocrático de regular os sistemas educativos, a avaliação pode contribuir decisivamente para tornar o sistema educativo mais eficaz. Este necessita de contar com dados (externos ou internos) para tomar decisões mais informadas pois não se pode valorizar os processos de melhoria da escola à margem desses dados.

Atenção primária à saúde e puericultura: uma proposta de intervenção

Este trabalho tem como objetivo descrever uma proposta de intervenção incluída nas ações de puericultura de crianças de zero a um ano e três meses completos de uma comunidade situada na periferia do município de Patos de Minas/MG. Será descrita a utilização de Grupos Operativos como ferramenta principal para o controle e avaliação do desenvolvimento dos diagnósticos pediátricos gerais. A proposta foi aventada pelo autor por deparar-se com um declínio persistente dos indicadores de saúde da população infantil de sua comunidade adscrita. Correlacionou-se essa evidência com o controle inadequado dos diagnósticos pediátricos gerais dessa população, como por exemplo, cobertura vacinal incompleta, ganho de peso e altura inadequados, associados à alimentação incorreta para a idade e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. Após a revisão bibliográfica e tendo como base a teoria de Grupos Operativos criada pelo psiquiatra suíço Pichon-Rivière, foi elaborada a proposta de utilização dessa ferramenta para melhora da assistência à saúde da criança. O grupo Operativo é multidisciplinar e contempla tanto ações em saúde como educação em saúde para a população. O cenário da atividade será composto por quatro estações: estação (1) ACS; estação (2) equipe de enfermagem; estação (3) médico de família; estação (4) nutricionista. Cada profissional ficará responsável pela organização da sua estação para que iniciem as atividades. A ESF foco está convicta da importância da implantação desse Grupo Operativo e credita que a Atenção Integral à Saúde da Criança somente se plenifica ética e tecnicamente quando inclui, nos papéis de todos os membros da equipe, a doutrina e a prática da Puericultura.