977 resultados para Illinois Arts Council.
Resumo:
O direito de propriedade privada consagrado em termos similares no artigo 69o da Constituição da República de Cabo Verde (CRCV) e no artigo 62o da Constituição da República Portuguesa (CRP) constitui não só um comendo ao legislador ordinário impondo-lhe a não irradicabilidade do instituto mas também um direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias constantes do Título II da Parte II da CRCV e do Título II da Parte I da CRP. Daqui decorre, além do mais, que o direito à justa indemnização por ablação do direito de propriedade se constitui como um verdadeiro direito subjectivável na esfera jurídica do particular expropriado. Resulta ainda que o conceito de expropriação vertido nos dois textos constitucionais é diferente e mais amplo que aquele correntemente usado no direito civil e especialmente no direito administrativo.
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Report on the Community Development Block Grant and Home Investment Partnerships Programs administered by the Region XII Council of Governments for the period July 1, 2005 through November 21, 2008
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Report on the Iowa School for the Deaf, Council Bluffs, Iowa for the year ended June 30, 2008
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Audit report on the Iowa Turkey Marketing Council for the years ended December 31, 2008 and 2007
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Variante(s) de titre : Tables : I-VI in VI ; VII-XII in XII. - Pour le suppl. voir : "Bulletin bibliographique de la Revue européenne..." - Absorbé par : "Revue contemporaine..."
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Newsletter updating the corridor study of the Mississippi Bridge project for the states of Iowa and Illinois.
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Newsletter updating the corridor study of the Mississippi Bridge project for the states of Iowa and Illinois.
