Incentivos tributários: conceituação, limites e controle

A presente pesquisa destina-se a estudar os incentivos tributários. Espécie de norma tributária indutora, os incentivos tributários ainda não receberam a atenção devida por parte dos estudiosos do direito tributário. Atento ao volume cada vez maior de recursos envolvendo incentivos tributários, assim como a necessidade de se conferir maior transparência e responsabilidade na gestão do gasto público, esse trabalho dedica-se a estudar essa ainda pouco explorada figura, extremando-a de figuras parecidas, com as quais não raras vezes é confundida. Embora não haja uma conceituação constitucional ou legal expressa, é possível afirmar que os incentivos tributários são hipóteses de desoneração tributária, que importam em derrogações às regras gerais de tributação, com o não ingresso de recursos nos cofres públicos, de forma a estimular condutas dos contribuintes, com a finalidade de se atingir fins e objetivos constitucionais. Em virtude de sua natureza híbrida, os incentivos tributários se sujeitam a limitações constitucionais tributárias e econômicas, assim como às limitações orçamentário-financeiras. O principal instrumento de compatibilização entre os incentivos tributários, capacidade contributiva, isonomia e cânones da ordem econômica é o princípio da proporcionalidade. Poder Legislativo, Tribunal de Contas e Poder Judiciário devem fiscalizar e controlar essa espécie de desoneração tributária. O Controle a cargo Poder Legislativo (no âmbito do Poder Legislativo federal) tem deixado muito a desejar, tanto no que concerne ao controle dos limites orçamentário-financeiros, quanto no que diz respeito ao controle dos limites constitucionais tributários e econômicos. O Controle que cabe ao Tribunal de Contas (foi analisado o Tribunal de Contas da União) tem mostrado alguma evolução. Contudo, a análise de alguns julgados do TCU demonstra que há muito a melhorar, especialmente no que concerne à investigação da legitimidade e economicidade. A LRF ostenta caráter de norma geral no que tange aos requisitos para a concessão de incentivos tributários. Eventual descumprimento desses preceitos por leis locais revela verdadeira inconstitucionalidade, passível de controle pelo Poder Judiciário. A atuação do Poder Judiciário, em especial do STF, no controle dos incentivos tributários tem sido bastante tímida e pouco transparente. Na maior parte dos casos, o STF tem se limitado a reafirmar o caráter discricionário dos atos oriundos do Poder Legislativo e Executivo, negando-se a examiná-los. Os pedidos de extensão de incentivos tributários também não tem obtido sucesso, pois o STF faz aplicação irrestrita da cláusula do legislador negativo. Uma solução conciliadora seria o judiciário se valer da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade, permitindo a extensão dos incentivos tributários àqueles casos em que a ilegalidade não reside no incentivo em si mesmo, mas na sua não aplicação aos contribuintes em mesma situação. Muito embora existam limites bem definidos, é possível afirmar que o controle dos incentivos tributários precisa evoluir muito.

Simulated Economic Impact of TED Regulations on Selected Vessels in the Texas Shrimp Fishery

Shrimp fishermen trawling in the Gulf of Mexico and south Atlantic inadvertently capture and kill sea turtles which are classified as endangered species. Recent legislation requires the use of a Turtle Excluder Device(TED) which, when in place in the shrimp trawl, reduces sea turtle mortality. The impact of the TED on shrimp production is not known. This intermediate analysis of the TED regulations using an annual firm level simulation model indicated that the average Texas shrimp vessel had a low probability of being an economic success before regulations were enacted. An assumption that the TED regulations resulted in decreased production aggravated this condition and the change in Ending Net Worth and Net Present Value of Ending Net Worth before and after a TED was placed in the net was significant at the 5 percent level. However, the difference in the Internal Rate of Return for the TED and non-TED simulations was not significant unless the TED caused a substantial change in catch. This analysis did not allow for interactions between the fishermen in the shrimp industry, an assumption which could significantly alter the impact of TED use on the catch and earnings of the individual shrimp vessel.

Economic and Trade Strategies in World Fisheries

This special section of the Marine Fisheries Review contains the edited proceedings of a symposium held on 16 September 1987 at the annual meetings of the American Fisheries Society in Winston-Salem, N.C. The symposium was sponsored by the National Marine Fisheries Service of the National Oceanic and Atmospheric Administration, and the International Institute of Fisheries Economics and Trade. The aim of this session was to provide an overview of several international trade issues that affect the development of fisheries economic policy. Thus, the general areas of discussion included: The role of fisheries in the U.S. balance of trade, current negotiations on fisheries trade and tariffs, and U.S. and foreign economic trade strategies and policies.

Economic and social impacts of Integrated Aquaculture-Agriculture technologies in Bangladesh

This study estimated the adoption rate of integrated aquaculture-agriculture (IAA) technologies in Bangladesh and their impact on poverty and fish and food consumption in adopting households. We used a novel, simulation-based approach to impact assessment called Tradeoff Analysis for Multi-Dimensional Impact Assessment (TOA-MD). We used the TOA-MD model to demonstrate how it is possible to use available data to estimate adoption rates in relevant populations, and to quantify impacts on distributional outcomes such as poverty and food security, thus demonstrating ex ante the potential for further investment in technology dissemination. The analysis used baseline and end-of-project survey data from WorldFish-implemented Development of Sustainable Aquaculture Project (DSAP), promoting IAA. This dataset was used to simulate adoption and assess its impacts on poverty and food security in the target population. We found that, if adopted, IAA had a significant positive impact on reducing poverty and improving food security and income.

A percepção sobre os incentivos fiscais para as PME do setor têxtil: o caso da região serrana do estado do Rio de Janeiro

As micro, pequenas e médias empresas geram cerca de 20% do PIB brasileiro. Estima-se que, atualmente, 60% dos postos de trabalho e cerca de 85% dos novos empregos no Brasil são gerados por micro, pequenas e médias empresas. Nesse sentido, a implementação de políticas públicas destinadas as micro, pequenas e médias empresas possuem a dupla dimensão de favorecer tanto o crescimento econômico como a melhoria de indicadores sociais como a distribuição desigual da renda ou a desigualdade regional. Entretanto, um importante debate amadurece no país a respeito da efetividade e dos retornos gerados pelas concessões de incentivos fiscais. Alinhados a este cenário, o objetivo do presente estudo é analisar o impacto dos incentivos fiscais do setor têxtil das pequenas e médias empresas da região serrana do estado do Rio de Janeiro através da visão de seus gestores e dos indicadores econômicos. Foi realizado um estudo de campo no qual os gestores das PME do setor têxtil da região serrana do estado do Rio de Janeiro responderam um questionário composto por dezoito perguntas. As respostas foram comparadas a um cálculo de estimativa de renuncia entre o Lucro Presumido e o SIMPLES Nacional. Como resultados verificou-se a não efetividade dos incentivos fiscais no seu principal papel de geração de emprego e renda e uma sensação de insuficiência, desconhecimento e, consequentemente, falta de transparência em relação aos incentivos fiscais disponíveis e concedidos especificamente para o setor ou região, na percepção dos gestores das PME.

GHERS: Greater Harvest and Economic Returns from Shrimp: Final program performance report

The Greater Harvest and Economic Returns from Shrimp (GHERS) is an initiative of Poverty Reduction by Increasing the Competitiveness of Enterprises (PRICE) project, funded by USAID. The objective of GHERS was to increase the productive capacity of existing farms and enhance quality of shrimp delivered to processors adding over $ 45 million to current sales, $10 million new investment and 14,000 new jobs. This final performance report presents the activities and achievements of the project since 2008.

Economic analysis of climate change adaptation strategies in selected coastal areas in Indonesia, Philippines and Vietnam

This report is an account of a cross-country study that covered Vietnam, Indonesia and the Philippines. Covering four sites (one each in Indonesia and Vietnam) and two sites in the Philippines, the study documented the impacts of three climate hazards affecting coastal communities, namely typhoon/flooding, coastal erosion and saltwater intrusion. It also analyzed planned adaptation options, which communities and local governments can implement, as well as autonomous responses of households to protect and insure themselves from these hazards. It employed a variety of techniques, ranging from participatory based approaches such as community hazard mapping and Focus Group Discussions (FGDs) to regression techniques, to analyze the impact of climate change and the behavior of affected communities and households.

Centralização de capital na saúde e participação do BNDES no contexto da política de desenvolvimento

O trabalho desenvolvido tem por objeto de estudo a participação do BNDES no processo de centralização de capital na área da saúde brasileira. Por meio da análise da política governamental para o setor produtivo da saúde, com enfoque na intervenção do BNDES, bem como do acompanhamento da dinâmica dos subsistemas que compõe o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), evidenciou-se a tendência às fusões e aquisições na área. O referido processo foi compreendido no contexto do desenvolvimento econômico brasileiro articulado à consolidação do capitalismo contemporâneo. Dessa forma, nos detivemos à discussão dos pressupostos da acumulação capitalista e à correlação estabelecida com o processo de centralização de capital. Sendo realizada articulação com a mercantilização da saúde. Abordamos, ainda, o debate sobre as características da política de desenvolvimento no país e sua articulação com as requisições do modo de produção capitalista. E, ainda apresentadas as principais políticas governamentais atuais que abrangem o CEIS e análise das mesmas. Compreendemos que o complexo da saúde move-se na direção estabelecida pela dinâmica capitalista atual, que pressupõe a financeirização do capital, articulada à formação de monopólios, com participação do Estado, por meio de abertura econômica, de incentivos e aplicação de recursos do fundo público.