Nada além da verdade? a consolidação do direito à verdade e seu exercício por comissões e tribunais

O trabalho expõe a consolidação do direito à verdade pelo Direito Internacional e a complementaridade entre as comissões da verdade e os tribunais, mecanismos de justiça de transição, como a combinação que melhor lhe confere aplicabilidade. Primeiramente, a tese reivindica que a transição e a consolidação democrática devem se dar por meio da prestação de contas com o passado, o que se torna possível na medida em que se promoveram a partir da 2a Guerra Mundial significativas alterações no Direito Internacional, que se afasta do paradigma vesfaliano de soberania. Aborda-se assim o excepcional desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do Direito Internacional Humanitário e do Direito Penal Internacional, centralizados na ideia de responsabilidade. A tese também abrange o desenvolvimento do direito à verdade no seio da Organização das Nações Unidas e dos sistemas regionais de proteção de direitos humanos, tendo alcançado o status de norma imperativa ou peremptória, sendo explorados os obstáculos ao seu exercício como no caso de anistias e outras medidas similiares como a prescrição, a justiça militar e a coisa julgada. Enfrentam-se, ainda, as potencialidades e limites da verdade que resulta de comissões da verdade e dos tribunais, concebida esta como conhecimento sobre os fatos e o reconhecimento da responsabilidade pelo ocorrido. O trabalho aborda temas como a independência e imparcialidade das comissões de verdade, seus poderes e o alcance de suas conclusões e recomendações. Por sua vez, com vistas a identificar as verdades a serem alcançadas pelos tribunais, privilegia-se o processo criminal, por se entender que a sentença penal pressupõe o exercício mais completo do devido processo. A imperatividade do direito à verdade é também demonstrada pela defesa da participação da vítima no processo criminal e da admissão de culpa por parte do acusado -- ambos consagrados pelo Tratado de Roma. Por fim, a tese analisa alguns cenários para a complementaridade entre estes dois mecanismos de justiça de transição, fazendo o estudo dos casos do Chile, Peru, Serra Leoa e Quênia, casos estes permeados pelo Direito Internacional, seja pela influência da jurisdição universal ou pelo impacto da jurisdição internacional. O caso brasileiro, por certo, não se ajusta a nenhum destes cenários. Sua caracterização como um diálogo em aberto, para efeitos deste trabalho, pressupõe que o Brasil encontra-se em um importante momento de decisão sobre a complementaridade entre comissões da verdade e tribunais - a recente aprovação da Comissão Nacional da Verdade deve conviver com o aparente conflito entre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que afirmou a constitucionalidade da Lei de Anistia de 1979, e a decisão da Corte Interamericana no caso Araguaia, que entende nulos os dispositivos da lei que obstaculizam o processamento dos responsáveis, ambas no ano de 2010 - com a oportunidade de demonstrar que a passagem do tempo não arrefece as obrigações a que se comprometeu no cenário internacional.

A assistência mútua em matéria penal e as penas vedadas no direito brasileiro

A criminalidade transnacional é um dos males da atualidade e tem seu crescimento associado à complexidade dos processos da globalização. Quão mais interligadas estão a economia, cultura e demais comunicações dos Estados, mais vulneráveis estão às ações criminosas. Diante desta constatação a comunidade internacional escolheu o Direito Penal Internacional como um dos instrumentos destinados a fazer frente a este problema contemporâneo. O DPI, como especialização do Direito Penal, atende às exigências da comunidade internacional, por ser constituído pelo binômio criminalização e instituições de repressão e por contemplar dois distintos referenciais, quais sejam o do observador nacional que vê a projeção de seu ordenamento jurídico para fora das fronteiras territoriais e a do observador internacional que vê a projeção das normas internacionais para dentro do território dos Estados. A importância do DPI para o combate ao crime se faz pela pluralidade de espécies de cooperação (administrativa e jurídica) e de formas, que vão desde as mais clássicas como a extradição, a carta rogatória e a homologação da sentença estrangeira às mais modernas como a transferência de presos e a assistência mútua. As formas mais clássicas da cooperação têm se mostrado pouco eficazes e muito burocráticas para alcançar os resultados pretendidos, principalmente pelas barreiras jurídicas impostas pelos Estados, A assistência mútua vai ao encontro das expectativas internacionais, por simplificar a tramitação dos pedidos, em razão da tramitação dos mesmos por Autoridades Centrais e não por vias diplomáticas, por reduzir as barreiras jurídicas, pois há a possibilidade de mitigação do princípio da identidade, a redução dos motivos de recusa e a desnecessidade de submeter ao crivo do Superior Tribunal de Justiça pedidos que notoriamente dispensam juízo de delibação. Embora a assistência mútua traga muitas vantagens para facilitar a persecução penal, o desprendimento às formalidades e às barreiras jurídicas não pode significar desapego às garantias materiais e processuais das pessoas que são os destinatários da ação estatal persecutória, em especial à garantia de não ter contra si aplicadas penas vedadas constitucionalmente (art. 5, XLVII da CF/88). Neste sentido torna-se necessário reconhecer a existência de uma obrigação de não fazer e não cooperar por parte dos Estados que possa ser invocada para obstar atos de cooperação que possam contribuir para a aplicação das penas vedadas.

Warning signs unheeded in South Pacific invertebrate trade

Nearshore marine resources play a significant role in the lives of South Pacific islanders and can be critical to the economies of nations in the region. However, few countries have adequate management controls in place to ensure harvests remain at sustainable levels, and so determining current levels of utilization is far from easy. A lack of information about the volume of both domestic and international trade in marine invertebrates in high demand is a growing concern. Further hindering management and conservation efforts is the little available background biological information to allow for population assessments, according to this new study on the global trade in South Pacific marine invertebrates.

Trade and Management: Exclusive Economic Zones and the Changing Japanese Surimi Market

The United States' increasing competitive advantage in international seafood trade in Alaska walleye pollock. Theragra chalcogramma, has contributed to higher prices for surimi-based goods and structural changes in seafood production and trade in Japan. The objectives of this analytical investigation include: 1) Evaluation of the role reversal of Japan and the United States in international seafood trade and 2) quantification of the impact of rising prices of frozen surimi on household consumption of surimi-based foods in Japan. This study documents Japan's regression from "seafood self-sufficiency" to increasing dependence on imported products and raw materials. In particular, Japan's growing dependence on American fishermen and seafood producers is described. Surimi production by the United States, and its emerging dominance over Japanese sources of supply, are especially significant. Results of the analysis suggest that Japanese consumer demand for surimi-based food stuffs correlates directly with "competitive" food prices, e.g., pork, chicken, and beef, and inversely with personal income. Also revealed is how rising household income and relative price shifts among competing animal protein sources in the Japanese diet have contributed to declining household consumption of surimi-based foods, specifically, and a shift away from seafoods in favor of beef, in general. The linkages between, for example. Japanese domestic seafood production and consumption, international trade in marine products, and resource management decisions in the U.S. EEZ present a picture of a changing global marketplace. Increasingly, actions in one arena will have perhaps profound implications in the others.

Economic and Trade Strategies in World Fisheries

This special section of the Marine Fisheries Review contains the edited proceedings of a symposium held on 16 September 1987 at the annual meetings of the American Fisheries Society in Winston-Salem, N.C. The symposium was sponsored by the National Marine Fisheries Service of the National Oceanic and Atmospheric Administration, and the International Institute of Fisheries Economics and Trade. The aim of this session was to provide an overview of several international trade issues that affect the development of fisheries economic policy. Thus, the general areas of discussion included: The role of fisheries in the U.S. balance of trade, current negotiations on fisheries trade and tariffs, and U.S. and foreign economic trade strategies and policies.

A transnacionalidade do comércio eletrônico: uma análise dos desafios e logros no âmbito do Direito Internacional Privado

Ante a crescente utilização dos meios eletrônicos como forma de viabilizar o comércio de produtos e serviços além das fronteiras estatais o presente estudo tem como escopo identificar os desafios oriundos do embate entre a realidade cibernética e o direito internacional contemporâneo, pontuando, de forma crítica, as soluções descortinadas pela sociedade internacional. Isto porque as questões de direito internacional, já conflituosas no âmbito do comércio internacional tradicional, se mostram ainda mais subjetivas no peculiar ambiente virtual, em regra desmaterializado e a desterritorializado. Tais características e peculiaridades refletem na identificação da jurisdição e da lei aplicável no contrato eletrônico, nas soluções para o combate do cibercrime e na solução alternativa de conflitos, ademais de outros temas que foram possíveis de serem abordados neste estudo. Para tanto é proposto um exame das soluções até então desenvolvidas para a regularização e/ou padronização das condutas no âmbito do comércio internacional por via eletrônica, colacionando a normativa e a jurisprudência implementadas e/ou em desenvolvimento na área.

Power and control in international retail franchising

Alexander, Nicholas, Doherty, Anne Marie, 'Power and control in international retail franchising', European Journal of Marketing (2006) 40(11-12) pp.1292-1316 RAE2008

Funkcje postępowań antydumpingowych prawa Unii Europejskiej

Wydział Prawa i Administracji

Furnishing a Globalized World: Local Distinctiveness in the International Furniture Industry

Advances in technology, communication, and transportation over the past thirty years have led to tighter linkages and enhanced collaboration across traditional borders between nations, institutions, and cultures. This thesis uses the furniture industry as a lens to examine the impacts of globalization on individual countries and companies as they interact on an international scale. Using global value chain analysis and international trade data, I break down the furniture production process and explore how countries have specialized in particular stages of production to differentiate themselves from competitors and maximize the benefits of global involvement. Through interviews with company representatives and evaluation of branding strategies such as advertisements, webpages, and partnerships, I investigate across four country cases how furniture companies construct strong brands in an effort to stand out as unique to consumers with access to products made around the globe. Branding often serves to highlight distinctiveness and associate companies with national identities, thus revealing that in today’s globalized and interconnected society, local differences and diversity are more significant than ever.

The Diminishing Returns to Trade Policy in the European Union

The notion that the EU is a trade power is central to studies of the Union’s international presence. Credible threats to withhold access to Europe’s markets are said to provide the Union with leverage in respect of other trade partners. This paper queries the continuing ability of the European Union to act effectively this way. The current Doha malaise is a symptom of deeper changes in the international trade system. As emerging markets become more affluent and participate in foreign direct investment, their interest in market access per se become less important relative to other areas of regulation.

China’s New Approach to CSR in Congo: Is the leverage turning to China?

China has been the world’s fastest growing economy in the past 30 years with its enterprises rapidly emerging and becoming leading players globally. In particular, the progressive integration into the international system has been spurred by China’s entry into the global trading regime of the World Trade Organization (WTO) in 2001. The 'go global' policy has been facilitating the rapidly growing engagement on the African continent of Chinese multinational companies (MNCs). As a promising tri-polar global economic entity, its growth of relations with Africa has been both unprecedented and impressive. As the Sino-Africa economic and business partnership surges forward, the matter of corporate social responsibility (CSR) is increasingly becoming an imperative ingredient for any successful business. It is noteworthy that responsible corporate citizens should take account of the impact of their investment on both economic and social arenas. However, it still remains uncertain what role Chinese MNCs have been playing in the continent’s sustainable development.
A Sino-Congo deal seems a positive way forward, accelerating the Democratic Republic of Congo’s (hereinafter referred to as Congo) regional economy, depressed due to years of war. Meanwhile, the escalating investment into Congo has raised controversies for its no-attachment policy, with increasing pressure imposed on China’s MNCs to take CSR more seriously. Particular concerns are focused on the multinationals’ inadequate environmental and human rights protection. The recent massive infrastructure investment is arguably perceived as a different interpretation of CSR, which has aroused a hot debate about whether China is heading for status as a responsible stakeholder in the international community. It is conducive to clarifying the paradoxical issue by addressing whether China’s recent approaches have the potential to facilitate CSR initiatives or hinder them in the long run.

Per una genealogia della giustizia penale internazionale: ambiguita' e paradossi

This article aims to consider the role for a critical criminology outside the national dimension, highlighting its continuities with studies in the critical tradition which have suggested the need to address State criminality and criminogenic structures more in general, but also suggesting a critique of international criminal law as a governmentality project.It reconstructs the genealogy of the international criminal justice system, following on from Schmitt and other well known authors, but it focuses in specific on its paradoxes, contradictions and ambiguities rather than its purely political effect. The authors argue that critical criminologists should engage with the international dimension of crime and control and approach this venture of a international criminal justice system as the possibility of “telling the truth” about State atrocities without missing on using strategically the category of human rights and law to bring to the fore minoritarian interests which are
usually denied by power discourses and economic forces.