A Finalidade da Pena no Direito Administrativo Disciplinar

Inclui notas bibliográficas

O princípio da responsabilidade objetiva do Estado e a teoria do risco administrativo / Heleno Taveira Tôrres. --

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Prescrição no direito administrativo / Carlos Augusto dos Santos Faias. --

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Noções gerais acerca do processo administrativo e da Lei nº 9.784/99

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A concepção dogmática do direito administrativo : contributo para uma (re)construção hermenêutica

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Processo administrativo inquisitorial : eficiência investigativa e garantias constitucionais

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Preclusividade e procedimento administrativo disciplinar : os limites ao poder de revisão de ato que determinou o encerramento de investigação contra servidor público

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A consensualidade no direito administrativo : acordos regulatórios e contratos administrativos

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O direito administrativo disciplinar

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O tombamento no direito administrativo e internacional

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Do procedimento administrativo

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Uma perspectiva em Direito comparado da constitucionalização do Direito Administrativo em países selecionados

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