Joint criminal enterprise

The doctrine of joint criminal enterprise is in disarray. Despite repeated judicial scrutiny at the highest level, the doctrine's scope, proper doctrinal basis and function in relation to other modes of complicity remain uncertain. This article examines the doctrine's elements and underlying principles. It argues that while joint criminal enterprise is largely used to make individuals liable for offences committed by their associates in excess of the common criminal purpose, its proper function is to police the limits of associate liability and thus to exculpate rather than inculpate. The doctrine governs not only instances of accessorial liability; it also applies where the parties involved are joint principal offenders. As this puts into question the prevalent view that joint criminal enterprise is a form of secondary participation that results in accessorial liability, the article concludes that it is best seen as a doctrine sui generis.

Rights, the environment and Part V of the Criminal Justice and Public Order Act 1994

Using figures derived from the UK Home Office, this paper analyses and reviews the impact and deployment of Part V of the Criminal Justice and Public Order Act 1994 since its enactment. This is done with special reference to its impact on citizenship and the regulation of ‘the environment’ and associated rural spaces. It is argued that, notwithstanding the actual use of the public order clauses in Part V of the Act, its underlying meanings are largely of a symbolic nature. Such symbolism is, however, a powerful indication of the defence of particularist constructions of rural space. It can also open out new conditions of possibility, providing a useful ‘oppressed’ status and media spectacle for a range of protesters and activists.

Circles of support and accountability: criminal justice volunteers as the 'Deliberative public'

This paper provides a review of the role played by volunteers within one particular offender management and reintegration scheme in the United Kingdom. Circles of Support and Accountability (COSA) draw on the expertise of volunteer members of the public to create supportive monitoring frameworks around sex offenders following their release from prison. The paper presents evidence as to the motivations of these volunteers, and argues that they play a crucial role in the success of the scheme, as they provide an instrumentally-useful form of reintegrative social contact to a socially-excluded offender population, and perform a symbolically important role as representatives of the wider community in taking ownership of offender management practices on behalf of the wider society. This is particularly significant in grounding those processes in the communicative practices of the social sphere, providing powerful reasons for intervention that reinforce the work that COSA do.

Direito público: a formação histórica do território brasileiro

Este artigo refere-se ao Brasil, a história de suas fronteiras e os diversos diplomas legais que as consolidam. Na forma de resumo, fez-se referência a Bulas Papais, Tratados, a Independência do Brasil e o reconhecimento de seus limites. Também foram abordadas as grandes questões territoriais, cujas soluções permitiram o desenho das fronteiras brasileiras, completadas por Tratados celebrados com o Peru, Uruguai, Paraguai, Holanda, Colômbia e Venezuela.

Relações da filosofia do direito com disciplinas afins e outras disciplinas

Este artigo se refere ao conhecimento filosófico do Direito. A filosofia do Direito e a Filosofia Teorética, Psicologia, Moral, Sociologia e outras relações do Direito são analisadas neste escrito. Foram comparadas, também, a metodologia geral com a Filosofia do Direito e seu método. A conclusão simples diz a importante via que o Direito apresenta em sua aplicação.

Direito de antena como instrumento de inclusão social : concretizando um direito fundamental

o direito de antena vem, ao longo da história e especialmente atualmente, adquirindo especial relevo. Originalmente afeto ao campo político-partidário, hoje já é visto como um instrumento importante de efetividade do direito à informação, direito à manifestação do pensamento e à divulgação das idéias. Com efeito, numa sociedade multifacetada e com interesses difusos de origens e formas bastante variadas, como é o caso da maioria das sociedades contemporâneas e também é o caso do Brasil, o direito de antena mostra-se como uma possibilidade concreta de inclusão social e valorização de variados grupos, especialmente os mais vulneráveis, como, por exemplo, as minorias.

Uma idéia, um rumo : para onde vai o estado de direito?

o Estado de Direito é considerado uma conquista da sociedade moderna. Hoje, porém, numa sociedade multifacetada, com questionamentos profundos não somente sobre a atuação do Estado em si, mas especialmente sobre suas características frente a este novo panorama social, surgem indagações sobre a adequação deste Estado de Direito aos novos tempos e, ainda mais, seu possível novo papel na atualidade, especialmente em sua abordagem Democrática;

A influência da globalização nas identidades nacionais e o papel do direito internacional consuetudinário

A identidade nacional define e diferencia um Estado do outro. Esta é estreitamente relacionada à cultura, uma vez que ambas são construídas segundo um processo histórico, legitimam a nação e se constituem a partir da realidade social de um povo. O sujeito constrói sua identidade ao longo do tempo e se modifica conforme o contexto histórico. O presente trabalho tratará da construção e reação da identidade nacional do sujeito pós-moderno no sistema internacional globalizado e a influência do mesmo na fragmentação identitária em que o sujeito encontra-se. Neste contexto será apresentada a relação da identidade com a cultura segundo um processo histórico, a transformação da relação de espaço e tempo oriunda da globalização e por último a questão do nacionalismo, criação de normas de direito internacional consuetudinário e os efeitos da globalização na lógica da identidade

Um teto para a dignidade: o direito à moradia digna e a atuação da ONG Teto amparada pelo ordenamento jurídico brasileiro em comunidades precárias

O presente trabalho é fruto de um projeto de pesquisa bibliográfica, o qual, nuclearmente, buscou no ordenamento jurídico brasileiro dispositivos que embasam e protegem a atuação da ONG Teto na construção de casas emergenciais em comunidades precárias. Partimos do contexto histórico das favelas brasileiras, desmistificando sua origem e o motivo de seu crescimento desenfreado. Desenvolvemos questões que envolvem os direitos humanos, ressaltando a valoração da dignidade da pessoa humana e atrelando este princípio à moradia. Passamos, também, pelos alicerces da propriedade urbana ao longo do tempo, principalmente, à partir da Constituição Federal de 1988, estudando a importância da função social da propriedade e dos mecanismos de regularização dos assentamentos irregulares; para que, ao fim, pudéssemos nos munir de todas as ferramentas na construção, não apenas de casas emergenciais, mas de um raciocínio jurídico pragmático e mais humano.

Direito penal do inimigo: no Brasil e no mundo

O objetivo deste trabalho é dissertar acerca da teoria do Direito Penal do Inimigo segundo a concepção de Gunther Jakobs, bem como sua origem, características e as bandeiras defendidas por este...