Introduction to LVFRP Technical Document 9

As stated in the title, this is an introduction to all the reports contained in this technical document and related to the various workshops on Participatory Rural Appraisal (PRA) held in all the riparian countries around Lake Victoria within the LVFRP.

Análise do modo de apropriação do marco regulatório do uso de animais na pesquisa científica no Brasil: estudo de caso da Fundação Oswaldo Cruz

Após 13 anos de debate parlamentar, o governo federal instituiu em 8 de outubro de 2008 uma nova ordem jurídico-administrativa através da Lei n.11.794 que foi regulamentada em 15 de julho de 2009 com o Decreto 6.899. A nova legislação introduziu modelos de condutas que antes não existiam, criou o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) e tornou obrigatória a implantação de Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) pelas instituições que criam ou utilizam animais para ensino e pesquisa. Partindo do pressuposto de que a Lei n. 11794/2008 é uma política pública regulatória de ciência, tecnologia e inovação em saúde (CT&I/S), o objetivo deste trabalho é demonstrar que a implementação da política regulatória em uma instituição pública federal de pesquisa em saúde é um processo atravessado por relações transnacionais, pelas interpretações que os atores da pesquisa fazem da Lei com base em suas práticas de trabalho, e pelas ações institucionais de tradução local de outras políticas governamentais. O estudo contempla dois níveis de descrição e análise complementares: o da formulação e o da implementação da política regulatória na Fiocruz. O primeiro descreve e analisa o processo de tramitação do Projeto de Lei que originou a Lei e sua regulamentação pelo CONCEA, até dezembro de 2011. O segundo é um estudo de caso inspirado pela abordagem interpretativa, centrado na tradução da Lei pelos pesquisadores, especialistas e gestores da Fiocruz em relação às suas práticas de trabalho. A tese formulada resulta do seguinte percurso metodológico: leitura do movimento de tradução dos interesses dos atores envolvidos no jogo parlamentar do Congresso Nacional de formulação, discussão e aprovação da Lei; delineamento do espaço institucional em que as interpretações dos pesquisadores estão embebidas e que as políticas de CT&I/S são implementadas; leitura das ações e dos programas em CT&I/S do MS para a Fiocruz entre 2004 e 2010; um ano de observação participante nas reuniões da Comissão de Ética no Uso de Animais da Fiocruz; entrevistas semi-estruturadas com 22 pesquisadores, gestores e especialistas em animais de laboratório para compreender o enquadramento da Lei pelos atores nas suas práticas de trabalho. Concluimos afirmando que a aproximação entre a pesquisa pré-clinica e clínica é uma estratégia de contorno às restrições vivenciadas pelos pesquisadores nos processos de trabalho com animais de pesquisa que se desenvolve no cenário da pesquisa translacional e transnacional. O modelo animal é um dispositivo que divide as comunidades instrumentais de pesquisadores biomédicos entre os que utilizam e os que não utilizam animais. A governança da pesquisa biomédica com animais de laboratório não está estabilizada no espaço institucional: as diferentes comunidades instrumentais de usuários de animais, produtores de animais, gestores e membros da CEUA estão em disputa.

Diversidade e diferença: um estudo na Creche Fiocruz

Esta pesquisa tem como objetivo investigar as concepções de diversidade e diferença no contexto da Educação Infantil, buscando analisar a experiência de trabalho em uma creche institucional. Tem-se como referencial as abordagens teóricas de Sarmento, Abramowicz, Pierucci, dentre outros, considerando que as diferenças devem ser analisadas como produto da história, da ideologia e das relações de poder. Inicialmente apresentamos o histórico da creche em foco, intercruzada com a história das políticas públicas nacionais. Em seguida analisamos o Projeto Político Pedagógico da mesma e nele a presença dos termos em estudo. Num segundo momento de análise apresentamos as professoras das turmas de crianças de quatro a cinco anos de idade, interlocutoras privilegiadas da pesquisa e suas concepções sobre o tema. As questões de pesquisa foram as seguintes: O Projeto Político Pedagógico da instituição contempla o trabalho com a diversidade e diferença? O que fazer com a diversidade e diferença encontrada em uma creche institucional? O quanto o Projeto Político Pedagógico influencia a prática desenvolvida cotidianamente na instituição? Os resultados da análise do documento e das falas das professoras nos levam a concluir que os termos são pontuados como preponderantes na operacionalização da proposta pedagógica, mas algumas vezes são ligadas ao fator biológico, e estiveram pouco presente na formação acadêmica das mesmas. Quanto ao entendimento dos conceitos as professoras acreditam que a diversidade é um conceito mais amplo do que a diferença. Entretanto, entendem que um não existe sem o outro. Nesta perspectiva, compreendemos como fundamental o avançar da reflexão e da ação direcionada as necessidades prementes das crianças na intenção de renovar, revitalizar e favorecer a prática reflexiva e que considere a multiplicidade de olhares e fazeres. Pretendemos, então, contribuir para a análise e discussão de metodologias e recursos pedagógicos adequados às peculiaridades da comunidade, repensando o direito à Educação Infantil além do ponto de vista legal, mas compreendido no âmbito do direito as diferentes infâncias e culturas existentes na contemporaneidade.

The Lune catchment abstraction management strategy. Consultation document September 2003

This consultation document sets out the proposed future licensing strategy for the Lune Catchment Abstraction Management Strategy (CAMS) area. Following the three month consultation period, the Environment Agency will determine the final licensing strategy and publish it in the CAMS document. The strategy will provide an indication of whether new abstraction licences are likely to be available and the conditions that should be expected on licences. Water plays a vital role in the Lune catchment, providing water for public supply, supporting recreation, such as angling and canoeing, and providing sustainable flows to preserve numerous designated sites. There is minimal abstraction throughout much of the catchment, apart from the lower reaches of the River Lune. The document is split into five sections relating to the CAMS process. Sections 1 to 4 outline the CAMS process, and Section 5 outlines the proposed licensing strategy for the Lune CAMS areas. It is important to note that this strategy deals with groundwater and surface water abstractions separately; Sections 4 and 5 are split to differentiate between the surface water and groundwater results and strategy.

Summary document of the work being done in 1992-1993 regarding the migratory salmonid fisheries of the River Ribble catchment

This document lists the work on salmonid fisheries in the River Ribble catchment in the north west of England which was done in 1992-93. The document includes the following: analysis of historical catch data from the River Ribble covering 1937-1991; Ribble and Hodder stock assessment surveys 1992-93 including Swanside Beck; Ribble catch data from game angling log books 1993; results of salmon scale sampling 1993; results of microtagging programme in Hodder and Ribble 1993; Waddow Weir dish counter data 1993; Winkley Hall (Hodder), Locks Weir and Waddow Hall (Ribble) fish counter data 1993; number of fish and ova from Witcherwell Hatchery 1993.

O ensino da Medicina Legal na formação profissional da carreira jurídica

A introdução do ensino médico-legal nos currículos de Direito, já assegura longa data e teve sua proposta relatada por Rui Barbosa e aprovada na Câmara dos Deputados, após o que o Governo brasileiro determinou a criação da cátedra de Medicina Legal nas Faculdades de Direito do país a partir de 1891. Ao longo de muitos anos foi disciplina obrigatória nos cursos de Direito transparecendo a importância da matéria na formação dos profissionais, mormente aqueles que militam na esfera criminal, mas também aplicável a, praticamente, todas as especialidades da área jurídica. A despeito da evolução das ciências forenses, que introduziram no século XXI novos horizontes da sua aplicação no contexto jurídico, ressalto ainda a própria cobrança da matéria nos concursos, para aqueles que almejam a carreira Policial. No entanto, independente da indiscutível importância da matéria, na formação acadêmica do profissional de direito, o Ministério da Educação decidiu estabelecer a Medicina Legal como disciplina optativa nos cursos de Direito. Essa medida veio ao de encontro dos interesses sociais, pois a sociedade, na busca de seus direitos, requer profissionais bem formados, com conhecimento compatível com a evolução científica. Ensinar Medicina Legal é uma árdua tarefa, pois há necessidade de valorizar mais a atividade docente e proporcionar meios para que esse ensino seja amplamente desenvolvido na formação da carreira jurídica. No presente trabalho são expostas as argumentações técnicas e pedagógicas para a manutenção de disciplina como obrigatória nos Cursos de graduação em Direito, visando, com isso, uma formação acadêmica mais completa, que corresponda a sua importante aplicação nas diversas áreas do Direito, bem como sua implantação como disciplina obrigatória nos exames de ordem da OAB.

Newport's mooring regulations: legal and policy analysis

The legal and policy issues facing Newport as it revises and implements its ordinances are numerous. Most of the issues have not been squarely resolved for Rhode Island. While Newport may take guidance from other states, it will be Rhode Island's task going forward to define the reach of its PTD as applied to some novel issues raised by mooring administration. The benefit of the flexibility of the PTD is allowing smaller units of government like Newport to define their regulatory goals based on a locally-tailored balancing test of competing interests facing scarce ocean resources. This report was designed to facilitate decision-maker discussion of how to strike that delicate balance.

Subjetividade e gestão: a dinâmica entre o legal e o legítimo no processo de avaliação de indicadores do INCA

Esta pesquisa buscou compreender a dinâmica entre o legal e o legítimo a partir de um processo de avaliação de indicadores do INCA. Os objetivos foram relatar a opinião dos profissionais sobre a avaliação de desempenho institucional, descrever a percepção de pertencimento e corresponsabilidade dos profissionais nas contratualizações institucionais e apontar obstáculos ao fortalecimento da cultura de avaliação. O objeto do estudo foi construído a partir do referencial teórico da Psicossociologia Francesa. Como trajetória metodológica, para o alcance dos objetivos propostos, foi realizado um estudo de natureza qualitativa, empregando entrevistas semiestruturadas. As entrevistas foram organizadas com auxílio de anotações realizadas pela autora em 62 reuniões cujo tema era avaliação e monitoramento de indicadores. As entrevistas constituíram-se como o material empírico para proceder às análises, visando, sobretudo, a interpretação dos entrevistados sobre demandas estratégicas da gestão. Ao analisar a dinâmica entre o legal e legítimo, concluímos que organização do instituto por normativos dispositivos legais não garante legitimidade das ações propostas. Aspectos (inter) subjetivos contemplados na elaboração de normas diretrizes dificultam capilaridade necessária da informação. Por fim, estudo defende ampliação abordagem valor subjetividade nos processos gestão INCA.

A relação família e escola na experiência do Programa Interdisciplinar de Apoio às Escolas (Proinape) no município do Rio de Janeiro

A presente pesquisa se propõe a analisar a relação entre a escola e a família na experiência de trabalho do Programa Interdisciplinar de Apoio às Escolas Proinape no município do Rio de Janeiro. A partir de uma abordagem teórica sobre as duas instituições entendidas como fundamentais no processo de socialização dos sujeitos e de como que as relações entre o Estado e a sociedade civil se materializam na esfera da reprodução social na atualidade, este estudo objetiva apresentar as estratégias da nova pedagogia da hegemonia na obtenção do consenso social. Apresenta a educação sob o contexto da hegemonia do capital financeiro e a função educativa do Estado e o papel dos intelectuais na difusão da nova pedagogia da hegemonia vinculada aos interesses da burguesia internacional, sob a gerência direta dos organismos multilaterais. Analisa as formas de intervenção do Estado sobre a família pobre da classe trabalhadora, as dimensões históricas dessa relação, os novos arranjos familiares, a relação entre o Estado e a família na constituição do Pluralismo de bem-estar e do familismo e a diminuição da capacidade protetora das famílias em tempos de reestruturação produtiva. Dá destaque as particularidades da política de educação no Brasil frente às novas exigências do capital monopolista e os reflexos dos programas de ação federais e da gestão privada da política educacional no município do Rio de Janeiro na gestão do prefeito Eduardo Paes. Através do levantamento de dados, da análise documental e dos relatórios de avaliação final das equipes do Proinape da 4 Coordenadoria Regional de Educação expõe as bases legais e os programas sociais que sustentam a ação do Estado junto às famílias pobres da classe trabalhadora na área de educação, assim como as ações da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro junto às famílias com a ênfase no disciplinamento para a elevação dos indicadores educacionais.

Análise do processo de formulação de uma proposta de regulamentação de propagandas de alimentos: um estudo de caso

O consumo de alimentos processados tem crescido mundialmente e esse aumento tem sido relacionado em parte, pelas estratégias de marketing utilizadas pelas indústrias alimentícias que tem como objetivo aumentar as vendas e expandir o mercado consumidor. Segundo documento Recomendações da Consulta de Especialistas da Organização Pan-Americana da Saúde sobre a Promoção e a Publicidade de Alimentos e Bebidas Não Alcoólicas para Crianças nas Américas, a publicidade televisiva é a forma mais utilizada de marketing de alimentos para crianças e está associada a maior preferência e aumentos nos pedidos de compra de alimentos e bebidas com elevado teor de gordura, açúcar e sal. No âmbito da discussão mais recente sobre a possível influência da propaganda de alimentos na epidemia mundial de obesidade e doenças crônicas, o governo brasileiro, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), formulou uma proposta de Regulamento Técnico que normatiza os termos das atividades publicitárias e que se concretizou na Resolução da Diretoria Colegiada n 24 de 2010 (RDC24/2010). Logo após sua publicação, grupos de interesse empresarial entraram na justiça e obtiveram diversas liminares que suspenderam a aplicação da RDC 24/2010 com base em parecer contrário da Advocacia Geral da União (AGU). O debate sobre ações regulatórias no campo da alimentação e nutrição como estratégia de controle e prevenção da obesidade envolve diversos atores sociais e opiniões bastante distintas e antagônicas, principalmente quando se trata dos argumentos do grupo de indivíduos que acredita na regulamentação da publicidade como uma forma de promover a saúde versus os argumentos contrários dos setores econômicos ligados ao tema a ser regulado. Neste sentido, este trabalho teve a intenção de descrever como e por que, neste processo, algumas práticas se estabeleceram no cotidiano das instituições e identificar os embates, argumentos e conflitos de interesses que apareceram nas discussões a respeito da formulação da resolução. Para isso, foi feita, primeiramente, análise documental de todo o processo de formulação, através de arquivos institucionais, documentos, pareceres, relatórios, entre outros. Posteriormente, foram identificados e caracterizados os sujeitos que participaram do processo e em seguida, realizadas entrevistas semi-estruturadas com atores chaves. Foram encontradas duas teses centrais no debate em torno da formulação da resolução: a primeira, se o Estado deve estabelecer uma regulamentação sobre publicidade de alimentos e a segunda diz respeito à competência legal da ANVISA em exercer o papel regulador sobre a propaganda de alimentos. As disputas em torno destas duas teses e os argumentos que se apresentaram para defendê-las são evidentemente incomensuráveis entre si, não havendo esperança de acordo entre as partes. O caso descrito elegeu a ANVISA como o território da disputa e a aparente maioria no jogo democrático desta arena mostrou-se ineficaz diante da captura pelo questionamento da pertinência desta Agência para função de regular a publicidade de alimentos.