Limitação de mandatos e regime de exclusividade: uma necessidade inconveniente

A realização deste trabalho teve como objetivo refletir sobre a pertinência da aplicação transversal da Limitação de Mandatos a todos os cargos políticos de eleição em Portugal, comparando com a realidade dos Estados Membros da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (doravante OCDE), países que aceitam os princípios da democracia representativa, bem como refletir sobre a aplicação do regime de incompatibilidade dos eleitos.Desde a origem da democracia até aos dias de hoje, a Limitação de Mandatos surgiu associada à necessidade da implantação dos princípios básicos da renovação, alternância e competição política, impedindo a perpetuação de ideias e pessoas no poder, promovendo a a multiplicidade de opções e o rejuvenescimento dos eleitos. Neste sentido, numa fase em que é urgente requalificar a democracia e reconquistar a confiança dos cidadãos na política, credibilizando as instituições democráticas, urge incutir uma harmonização nos procedimentos, nomeadamente no que diz respeito à total dedicação à causa pública através de um regime de exclusividade claro e inequívoco. Ao ser discutida a situação verificada nestas duas matérias ao longo das últimas quatro décadas, referentes ao período pós-revolucionário em Portugal, pugna-se também pela transversalidade e igualdade entre os vários órgãos cujos titulares sejam eleitos. Por este facto,a aposta transversal na limitação dos mandatos e exclusividade de funções públicas em Portugal surge em consonância com as exigências mais do que reivindicadas pela sociedade civil ao longo dos últimos anos e com o percurso evolutivo de uma democracia renovada, transparente e participada.

O reconhecimento e a mensuração dos ativos fixos tangíveis: do POCAL ao SNC-AP

Em resultado da atual reforma da Contabilidade Pública em Portugal, foi aprovado, em setembro de 2015, o novo Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública (SNC-AP). Este trabalho tem por objetivos estudar o delineado no POCAL e no SNC-AP quanto ao reconhecimento e à mensuração dos ativos fixos tangíveis (AFT). Com este estudo podemos concluir que, o novo normativo evidencia um avanço face ao POCAL, ao definir, para além do conceito de ativo e de AFT, os critérios de reconhecimento que um elemento deve cumprir para que possa ser reconhecido como tal, permitindo assim uma maior consistência no reconhecimento destes elementos, por parte das diferentes entidades públicas. Por outro lado, no que respeita à mensuração, o SNC-AP segue de perto, com as devidas adaptações, os normativos internacionais, introduzindo dois momentos de mensuração dos AFT, e referindo o justo valor explicitamente enquanto critério de mensuração aplicável a situações concretas.

EL RECONOCIMIENTO DE LOS BIENES DE DOMINIO PÚBLICO: EL CASO DE LOS MUNICIPIOS PORTUGUESES

Objeto: Este trabajo tiene por objetivos analizar el mencionado en el POCAL (1999), en las NICSP del IPSASB y en diversas opiniones doctrinales con respecto al reconocimiento de los bienes de dominio público (BDP), así como verificar si existen problemas inherentes al reconocimiento de los BDP en Portugal, superables con la adopción de las NICSP. Diseño/metodología/Enfoque: Para este estudio, fue efectuada una revisión de literatura, de la posición del POCAL (1999), de las NICSP del IPSASB, y de la perspectiva doctrinal, con respecto al reconocimiento de los bienes de dominio público. Además, se realizó un estudio de la evolución de los valores de los bienes de dominio público, de los años 2006 a 2013, del total de los 308 municipios portugueses, para concluir acerca de la existencia de dificultades en el reconocimiento de estos activos y de la necesidad de adoptar los normativos internacionales. Aportaciones y Resultados: En algunos municipios portugueses, el proceso de inventario aún no está concluido, existiendo dificultades con respecto al reconocimiento de los BDP. Dichas dificultades resultan de que el POCAL (1999) no presenta los requisitos para el reconocimiento de los activos; problema superado en la NICSP nº 17 del IPSASB (2006b), que refiere esos requisitos. Adoptar un nuevo Sistema de Normalización Contable aplicable a la Administración Pública (SNC-AP), basado en las NICSP, puede ser la solución para dichas cuestiones, introduciendo criterios a considerar en el reconocimiento de los activos, que aseguren la comparabilidad de la información y de los valores del patrimonio de los municipios portugueses. Limitaciones: La inexistencia de criterios de reconocimiento a seguir por los municipios trae limitaciones al nivel de la comparabilidad de los valores de los diferentes componentes del activo presentados por los varios municipios. Valor añadido: Este trabajo nos enseña que, en Portugal, aún existen problemas con respecto al reconocimiento de los bienes de dominio público, en resultado de la inexistencia de una definición precisa de los criterios de reconocimiento, lo que puede ser superado con la adopción de un nuevo SNC-AP.

Da criação de uma Ordem Profissional

O objetivo central deste estudo é a análise da perspetiva dos Assistentes Sociais sobre a necessidade/ importância da criação de uma Ordem Profissional e, consequentemente de um Código Deontológico (português) para a profissão. Privilegiou-se a investigação qualitativa, construída a partir da interpretação das narrativas das entrevistas, da pesquisa bibliografia e documental. O carácter qualitativo do trabalho concretiza-se por meio de uma lógica abdutiva, que pretende compreender a realidade através da construção dos seus atores (Blaikie, 2000). Para o efeito construímos duas dimensões de análise: a primeira refere-se à análise e compreensão da necessidade de criação de uma Ordem Profissional e a segunda dimensão integra a análise da opinião dos informantes sobre a necessidade de criação de um código deontológico português. Os resultados obtidos nesta investigação demonstram de forma unânime, a importância da criação de uma Ordem Profissional para a legitimação, representatividade e autorregulação da categoria profissional. Nas razões apontadas para a importância da Ordem surgem, quer justificações que se centram na necessidade de uniformização da prática, demonstrando uma visão mais burocrática e tecnicista da profissão, no qual os métodos se sobrepõem à relação, quer razões de legitimação e de necessidade de representação coletiva junto à classe política, relacionada com uma vertente humanista, no qual os aspetos relacionais e comportamentais devem fazer parte da prática profissional de forma a uma maior adequação dos mecanismos de intervenção no indivíduo. Nas razões apontadas para o insucesso da não criação de uma Ordem Profissional, a maioria realçou motivos internos e externos inerentes à profissão. A questão interna tem a ver com a falta de associativismo e união dos Assistentes Sociais em se mobilizarem por uma causa comum. A questão externa relaciona-se com interesses políticos, bem como a questão coletiva dos profissionais. Os princípios subjacentes a um código deontológico são os inerentes aos direitos humanos e justiça social e de atitudes associadas à profissão.

Caos: a criação de uma nova ciência? as aplicações e implicações da Teoria do Caos na administração de empresas

Um dos desenvolvimentos mais importantes das últimas décadas foi a descoberta e estudo do chamado comportamento caótico de sistemas dinâmicos não lineares. Esta pesquisa procura sintetizar as principais aplicações da Teoria do Caos relacionadas a campos de estudos ligados à Administração de Empresas. São sucessivamente tratados estudos relacionados a Finanças, Economia e Gerenciamento. Os princípios, idéias e conceitos tratados pela Teoria revelam-se ferramentas úteis na evolução do conhecimento dos sistemas complexos. Relacionados aos desenvolvimentos ligados à Teoria dos Sistemas, ao Paradigma da Complexidade e aos sistemas auto-organizados, os conceitos da Teoria do Caos representam uma importante troca de paradigma nas ciências sociais e naturais: a superação da visão de um mundo determinista e previsível, sujeito a leis universais.

Profissionalizar a administração da cultura

Após enunciar os princípios que devem nortear uma gestão cultural moderna e democrática, o artigo traça um panorama da área cultural pública brasileira entre 1986 e 1994. Examina o descaso de políticos, os critérios duvidosos na escolha de dirigentes de cúpula e a falta de qualificação de seus técnicos. Fornece pistas de como fazer avançar a racionalidade administrativa indispensável para que o Estado e empresas possam engajar-se em parcerias, como acontece na maioria dos países avançados.

Política pública de saúde, inovação e o plano de antendimento a saúde do município de São Paulo

O artigo analisa o Plano de Atendimento à Saúde do Município de São Paulo a partir dos princípios do Sistema Único de Saúde e dos conceitos de governos empreendedores.

Por que as cooperativas agropecuárias e agroindustriais brasileiras estão falindo?

Este ar tigo evidencia as contradições do Modelo Cooperativista brasileiro em relação ao Modelo Original. Trata- se de incoerências intrínsecas na formação do movimento cooperativo, nos princípios para a sua condução ideológica, bem como na regimentação e operacionalização estatutária. A partir desses desacertos, o artigo mostra as restrições para o exercício da "autogestão". Também sugere mudanças nas "leis" cooperativistas vigentes, propícias ao exercício da participação dos associados no processo decisório.

Reengenharia de processos e controle interno: uma avaliação comparativa

Este trabalho: (a) compara os princípios da reengenharia de processos (RP) com os do controle interno (CI), demonstrando que, em alguns pontos, eles são potencialmente conflitantes; (b) evidencia que os conflitos entre esses princípios podem ser explicados pelas diferenças entre as concepções que essas duas propostas de trabalho têm das pessoas, das organizações e da tecnologia e (c) explora algumas implicações de tais conflitos para os administradores, que decidirão sobre o radicalismo das revisões dos processos, e para as firmas de auditoria e consultoria, que vendem serviços de RP e de auditoria externa, em alguns casos, para um mesmo cliente. A argumentação adotada pressupõe que as diferenças entre os objetivos da RP e do CI influenciam decisivamente a retórica dos defensores de cada uma dessas abordagens, as hipóteses que eles assumem a respeito das pessoas, das organizações e da tecnologia e, por conseguinte, os princípios que norteiam suas escolhas no desenvolvimento de projetos de trabalho.

A gestão de competências gerenciais e a contribuição da aprendizagem organizacional

O presente estudo analisa os principais conceitos, princípios e práticas de aprendizagem organizacional como um meio de se tratar a questão da gestão de competências gerenciais a partir da especificidade de cada organização. Trata-se de uma pesquisa exploratória, desenvolvida com base em um estudo comparativo entre seis empresas (três brasileiras e três australianas). Os resultados sugerem a importância das práticas informais e a necessidade de se estabelecer uma estratégia articulada no que se refere à gestão de competências gerenciais. As experiências significativas relatadas pelos gestores entrevistados focalizam práticas organizacionais e práticas que extrapolam o âmbito organizacional. Destaca-se a importância da construção de uma consciência social. Os principais elementos de aprendizagem organizacional que representam uma potencial contribuição para a gestão de competências gerenciais referem-se às questões da interação entre as pessoas (reflexões que privilegiam o coletivo), visão processual (desenvolvimento contínuo) e a ênfase na questão pragmática (práticas de trabalho).

Unificando a alocação de capital em bancos e seguradoras no Brasil

Um dos motivos para a recente evolução da gestão de riscos em bancos internacionais é a proposta contida no Novo Acordo de Capital da Basiléia. Essa proposta busca uma maior especialização na alocação de capital em função dos riscos presentes nas atividades dos bancos, tendência que já vem sendo refletida no ambiente regulamentar local pelo Banco Central do Brasil. A gestão de riscos e a alocação de capital em seguradoras no mercado internacional encontram-se em um processo de convergência acelerada para os princípios requeridos dos bancos. O mesmo não pode ser dito no que se refere ao ambiente regulamentar para as seguradoras no Brasil, que ainda se encontra em um estágio de desenvolvimento inferior quando comparado a seu equivalente local para bancos. Neste ensaio, apresentamos as diferenças existentes entre os ambientes de requerimento regulamentar de capital para bancos e seguradoras no Brasil. Nosso objetivo é propor a unificação desses ambientes no mercado brasileiro, apresentando uma sugestão de como tal unificação deve ser conduzida.

Controle e coerção: a pedagogia do olhar na espacialidade do teatro e das organizações

Este ensaio aborda o tema da coerção e do controle, amplamente tratado no campo dos estudos críticos em Administração, privilegiando o espaço físico. Porém o faz numa perspectiva alternativa: toma a evolução histórica da espacialidade teatral e estabelece analogias com a espacialidade nas organizações. Para tanto, são analisados o anfiteatro grego, o teatro de Roma, os palcos medievais, o palco italiano e, adicionalmente, a sala de cinema. O objetivo é argumentar que no espaço físico controla-se, pedagogicamente, o olhar do indivíduo para que propósitos políticos, econômicos e culturais sejam realizados. Tal acontece tanto pelo emprego de modos coercitivos e diretos de controle quanto de modos normativos, mais sutis.

Opções reais e interações com a flexibilidade financeira

Este estudo tem dois objetivos principais. Primeiro, fornece um panorama abrangente da literatura e das aplicações existentes em opções reais, apresentando princípios práticos para a quantificação do valor das opções reais. Segundo, dá um primeiro passo para ampliar a literatura sobre opções reais para que ela reconheça interações com a flexibilidade financeira. A revisão da literatura acompanha a evolução da revolução das opções reais com base em desdobramentos temáticos que tratam das críticas iniciais, das abordagens conceituais, das bases e blocos componentes, da valoração neutra em relação ao risco e do ajuste ao risco, das contribuições analíticas da valoração de diferentes opções separadamente, das interações entre opções, das técnicas numéricas, das opções competitivas e estratégicas, das diversas aplicações e da direção da pesquisa no futuro.

Análise institucional de práticas formais de estratégia

O presente ensaio teórico endereça a questão do processo de institucionalização das práticas formais de estratégia empresarial. Para tanto, adotamos a perspectiva institucional de análise para verificar como os mecanismos normativos são utilizados por agentes sociais significativos para a disseminação e a institucionalização de práticas formais de estratégia em organizações. Por práticas formais de gestão estratégica definimos todas as ferramentas gerenciais e conceitos formalmente instituídos de prática gerencial como pertencentes ao processo de elaboração e viabilização da estratégia empresarial. Nesse sentido, destacamos o processo de planejamento estratégico, disseminado especialmente a partir da década de 70 do século passado como o modelo mais representativo da difusão e institucionalização desse tipo de prática organizacional. Concluímos nosso ensaio levantando questões relevantes para a pesquisa e para a prática no campo da estratégia em organizações a partir da relação entre teoria e prática, com base na perspectiva institucional de análise.

Estratégias de gestão ambiental e seus fatores determinantes: uma análise institucional

O objetivo deste trabalho consiste em analisar os fatores determinantes das estratégias de gestão ambiental das empresas industriais catarinenses. Os dados primários foram obtidos por meio de um questionário respondido por 88 empresas e analisados quantitativamente por meio da análise descritiva e de correspondência múltipla. O estudo demonstrou que os fatores internos determinantes das estratégias de gestão ambiental foram o comprometimento dos colaboradores e o apoio dos gestores e, os externos, as exigências da sociedade, as regulamentações governamentais, a adequação aos padrões normativos e a concorrência. A pesquisa também aponta para um mimetismo que ainda não foi rompido pelas empresas mais proativas, denotando uma homogeneidade na interpretação do ambiente institucional por parte das empresas.