Annotation taken, in the perspective of criminal and constitutional law, as well as in criminology, to the decision of the portuguese constitutional court, of January 13, 2011 – with respect to the problems of “consent” and “medical act”

1 – Summary of the decision taken by the Portuguese Constitutional Court, of January 13, 2011; 2 – Complete text of the decision of the Portuguese Constitutional Court, of January 13, 2011, Judge Maria João ANTUNES (Reporter), Judge Carlos Pamplona de OLIVEIRA, Judge José Borges SOEIRO, Judge Gil GALVÃO, Judge Rui Manuel Moura RAMOS (President) –in terms of the tribunalconstitucional.pt, August 1, 2011; 3 – Brief annotation to the problem of the “medical act”; 3.1 – Plus some conclusions on the brief annotation to the problem of the “medical act”; 3.2 – Brief annotation to the problem of “consent”– continuation of the previous comments; 4 – Conclusions. It must never be forgotten that “consent” does not stand as the only cause of exclusion of unlawfulness.

Anotação sintética, numa perspectiva de Direito Público-penal e Direito Privado-civil, ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Português, de 19 de Abril de 2012-- A poluição sonora e o direito humano ao descanso e à saúde, sem descurar a necessidade duma adequada política tributária.

Resumo: 1 – Sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Abril de 2012; 2 – Texto completo do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Abril de 2012: cfr. http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc664c231f3e73cf802579ea003d91d2?OpenDocument&Highlight=0,polui%C3%A7%C3%A3o , 2 de Junho de 2012; 3 – Anotação sintética; 3.1 – Introdução à anotação sintética e suas características neste caso concreto; 4 – Algumas referências constitucionais centrais em relação a Direitos humanos e, nomeadamente, a um Direito humano a um meio-ambiente sadio, saudável em todas as suas vertentes e sentidos – o exemplo central do artigo 9.º da CRP; 4.1 – Algumas referências constitucionais centrais em relação a Direitos humanos e, nomeadamente, a um Direito humano a um meio-ambiente sadio, saudável em todas as suas vertentes e sentidos – o exemplo central do artigo 66.º da CRP e o Regime Geral do Ruído; 5 – O direito humano ao descanso e à saúde, rectius o direito ao ambiente sadio vs o direito ao lazer e/ou exploração económica de indústrias de diversão, rectius o direito à liberdade de iniciativa económica privada; 6 – A violação do direito humano, de personalidade, ao descanso e à saúde, rectius o direito a um ambiente sadio, numa perspectiva de Direito privado e Direito civil; 7 – A criminalização da poluição, designadamente a criminalização da poluição sonora – uma perspectiva de Direito público e Direito penal; 8 - A necessidade duma adequada política tributária que compatibilize desenvolvimento sustentado com a protecção dum meio ambiente sadio e com qualidade de vida; 9 – Conclusões. § Abstract: 1 - Summary of the Judgment of the Supreme Court of April 19, 2012, 2 - Complete text of the Judgment of the Supreme Court of April 19, 2012: cf. http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc664c231f3e73cf802579ea003d91d2?OpenDocument&Highlight=0,polui%C3%A7%C3%A3o , June 2, 2012, 3 - Synthetic Note: 3.1 - Introduction to synthetic annotation and its characteristics in this case 4 - Some references constitutional power over human rights and in particular to a human right to a healthy environment, healthy in all its forms and meanings - the central example of Article 9. of CRP; 4.1 - Some references constitutional power over human rights and in particular to a human right to a healthy environment, healthy in all its forms and meanings - the central example of Article 66. No of CRP and the General Noise; 5 - the human right to rest and health, rectius the right to healthy environment vs. the right to leisure and / or economic exploitation of industries fun, rectius the right to freedom of private economic initiative; 6 - the violation of human personality, to rest and health, rectius the right to a healthy environment, a perspective of private law and civil law; 7 - criminalization of pollution, including the criminalization of noise - a perspective of public law and criminal law; 8 - the need for appropriate tax policy that reconciles sustainable development with the protection of a healthy environment and quality of life; 9 - Conclusions.

Responsabilidade Criminal por Dinheiros Públicos, Branqueamento de Capitais/Lavagem de Dinheiro e Direitos Sociais

Em termos de dinheiros públicos, devemos ter em consideração a necessidade de ter que existir uma boa governança. É importante a participação. Também a transparência. E se os direitos e deveres sociais fundamentais estão interligados, não é menos verdade que é preciso a apresentação de boas contas à população. E aqui temos que falar também em plena responsabilidade pública. Num sentido lato, podemos falar num princípio geral de anticorrupção. O mau uso dos dinheiros públicos pode conduzir à responsabilidade de índole criminal. O crime de branqueamento/lavagem, um crime secundário, pode ter por origem ilícitos e/ou crimes que se relacionam com a utilização indevida de dinheiros públicos. A responsabilidade financeira e criminal pode aliás constituir um incremento na boa gestão dos dinheiros públicos. Deste modo – não tendo o direito penal finalidades de promoção ou de “combate”, mas ainda assim retributivos, preventivos gerais e especiais positivos e restaurativos -, podemos estar a caminhar para uma melhor concretização dos direitos, e dos deveres, que são garantidos do ponto de vista constitucional-constitucional. Afinal, todas as áreas do direito, são peças do mesmo jogo de xadrez. O Tribunal Constitucional em Portugal, o Supremo Tribunal Federal no Brasil, o Supremo Tribunal de Justiça em Portugal, o Superior Tribunal de Justiça no Brasil, os Tribunais de Contas em ambos os países. § In terms of public money, we should take into account the need to have to be good governance. It is important to participate. Also transparency. And if fundamental rights and social duties are interrelated, it is also true that we need to present good accounts to the population. And here we must also speak in full public accountability. In a broad sense, we can speak of a general principle of anti-corruption. The misuse of public funds can lead to criminal nature of responsibility. The crime of money laundering, a secondary crime, may have as illicit origin and / or crimes that relate to the misuse of public funds. The financial and criminal liability may in fact be an increase in the sound management of public funds. Thus - not having the criminal law purposes of promotion or "combat", but still remunerative, general and special preventive and restorative positive - we may be heading for a better realization of the rights, and duties, which are guaranteed the constitutional-constitutional point of view. After all, all areas of the law are parts of the same game of chess. The Constitutional Court in Portugal, the Supreme Court in Brazil, the Supreme Court in Portugal, the Superior Court of Justice in Brazil, the Audit Courts in both countries.

NOVA ANOTAÇÃO SINTÉTICA, NUMA PERSPECTIVA DE DIREITO PÚBLICO, AINDA AO ACÓRDÃO 212/95, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (PORTUGUÊS), DE 20.04.1995 - O DEVER FUNDAMENTAL DE EXISTIR NA LEI EM VIGOR UMA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS "PESSOAS COLECTIVAS" (OU "PESSOAS JURÍDICAS") E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, V.G. O CASO DO ART. 7º DO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS E DO ART. 3.º DO REGIME DAS INFRACÇÕES ANTIECONÓMICAS E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Resumo: 1 – Sumário do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 212/1995, de 20 de Abril; 2 – Parte principal do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 212/1995, de 20 de Abril: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950212.html , 18 de Maio de 2012; 3 – Anotação sintética; 3.1 – Introdução à anotação sintética e suas características neste caso concreto; 4 – O RIAECSP (Regime das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública) e a responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas, prevista no seu art. 3.º; 5 – Societas delinquere non potest?; 6 – Breves traços históricos do brocardo societas delinquere non potest; 7 - Alguns dos marcos relevantes na Doutrina penal portuguesa recente acerca da responsabilidade penal das organizações, entes colectivos, pessoas colectivas, pessoas jurídicas; 8 - Os art.os 12.º/2 e 2.º da CRP e a Responsabilidade Criminal dos Entes Colectivos, pessoas jurídicas; 9 - O art. 29.º/5 da CRP - ou o princípio non bis in idem - e a responsabilidade criminal das organizações, dos entes colectivos, das pessoas colectivas; 10 – Conclusões. § Summary: 1 - Summary Judgment of the Constitutional Court No. 212/1995 of 20 April; 2 - The main part of the Constitutional Court Ruling No. 212/1995 of 20 April: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950212.html, May 18, 2012; 3 - short annotation; 3.1 - Introduction to synthetic note and its features in this particular case; 4 - The RIAECSP (Status of Anti-Economic Offences and Against Public Health) and the criminal liability of companies and similar persons, provided for in his art. 3; 5 - delinquere Societas non potest ?; 6 - Brief historical traces of societas aphorism delinquere non potest; 7 - Some of the important milestones in recent Portuguese criminal Doctrine about the criminal liability of organizations, public entities, legal persons, legal entities; 8 - art.os 12/2 and 2 of CRP and Criminal Responsibility of loved Collective, legal entities; 9 - Art. 29/5 CRP - or the principle of non bis in idem - and the criminal liability of organizations, collective entities, of legal persons; 10 - Conclusions.

Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Português), de 25 de Janeiro de 2011 - a resolução e o contrato de franquia

is important to draw attention to potential differences between the franchise agreement and agency agreement with regard also to the resolution problem in more general terms or in more concrete terms; 1 - Summary of the Sentence of the Supreme Court of Justice, 25 of January of 2011; 2 - Complete text of the Sentence of the Supreme Court of Justice, 25 of January of 2011, Advising Judge Garcia CALEJO (Reporter), Advising Judge Hélder ROQUE and Advising Juiz Sebastião PÓVOAS: cfr. http://www.dgsi.pt , 21 of April of 2011; 3 - Notation; 3.1 - Introduction to the notation; 3.2 - The question of the resolution in general terms; 3.3 - The question of the resolution in the «atypical contract of franshise»; 4 - Conclusions;

Building the Directorate General for Urban Affairs in European Union

LUDA is a research project of Key Action 4 "City of Tomorrow & Cultural Heritage" of the programme "Energy, Environment and Sustainable Development" within the Fifth Framework Programme of the European Commission

A high-throughput screening method for general cytotoxicity part I Chemical toxicity

Foi desenvolvido um método destinado a fazer a triagem rápida e o escalonamento da toxicidade geral exercida por xenobióticos tendo como modelo o Saccharomyces cerevisiae. Para padronizar as condições de experimentação foi estabelecida a relação entre a absorvência a 525 nm e o número de células em suspensão por mililitro de meio de cultura e calculadas uma curva padrão e respectiva equação definidora (Y=6,8219E-08X + 0,0327) Culturas de Saccharomyces cerevisiae em meio completo para leveduras (YPD - 1% de glucose 2%, de peptona 0,5% e extracto de levedura 1%) foram expostas a diferentes concentrações de nicotina e a inibição do crescimento avaliada.

General Insights into Word Choice in Business Communication

Words are the smallest units of messages. Attention should be given to each word used to be sure it is the most effective one. An effective word is one that the receiver will understand and that will elicit the wanted response. The ability to choose words by (a) using a dictionary and a thesaurus and (b) following some of the principles of business communication described in this text can be improved.

General Ribeiro Arthur militar e artista

Ribeiro Arthur foi militar, crítico de Arte e foi sobretudo um dos mais importantes investigadores e ilustradores da história dos uniformes em Portugal. Produziu um número muito significativo de aguarelas dedicadas a este tema que, reunidas em colecção, estão preservadas no Arquivo Histórico Militar. ABSTRACT - Artur Ribeiro Arthur was military, art critic and was one of the most important researchers and illustrators in the history of the uniforms in Portugal. He produced a significant number of watercolors dedicated to this theme, gathered in collections that are kept in the Military Historical Archive.

Epidemiología de la enfermedad de Chagas, Departamento General Paz, Argentina

OBJETIVO: El objetivo del presente trabajo fue investigar la colonización por triatominos en ambientes domésticos y peridomésticos y evaluar la seroprevalencia de infectados chagásicos en localidades rurales. MÉTODOS: La investigación se realizó en General Paz, Corrientes, Argentina. Las viviendas y peridomicilios se seleccionaron mediante un muestreo simple al azar. La búsqueda de triatominos se efectuó por el método captura/hora/hombre. Los insectos se identificaron taxonómicamente y se clasificaron según sexo y edad. La infección por Trypanosoma cruzi se detectó por observación directa de las heces al microscopio y por la técnica de la reacción en cadena de la polimerasa (PCR). Se evaluaron serológicamente a pobladores voluntarios mediante las técnicas de hemaglutinación indirecta (HAI) y ensayo inmunoenzimático (ELISA). Se hallaron los índices de infestación, densidad, colonización, infección natural y dispersión. RESULTADOS: Se analizaron 42 viviendas y 50 peridomicilios. En el domicilio los índices de infestación e infección de Triatoma infestans fueron 23,8 y 19,4 respectivamente. Los índices de densidad, colonización y dispersión fueron 2,1; 47,0 y 50,0 respectivamente. La infestación del peridomicilio por T. infestans fue 5,9% y por T. sordida 11,8%. T. sordida resultó infectada por Trypanosoma cruzi en un 2,0%. La seroprevalencia al T. cruzi de los 85 pacientes fue del 22,3%. CONCLUSIONES: Se estima que en el área investigada la transmisión del T. cruzi está interrumpida. Sin embargo, la presencia de infectados humanos y de T. infestans parasitadas posibilitan el reinicio del ciclo de transmisión. Se proponen acciones de rociado con insecticidas con el objeto de eliminar las poblaciones del vector.

Tuberculosis en la Ciudad de la Habana, 1995-1999

OBJETIVO: La tuberculosis es un importante problema mundial de salud que recibe una atención priorizada del Sistema de Salud Cubano. Lo objetivo del trabajo es describir el comportamiento de los indicadores del Programa de Control de Tuberculosis cubano. MÉTODOS: A partir de una revisión de los documentos de la vigilancia de la tuberculosis en los registros del Centro Provincial de Higiene y Epidemiología se expone la infraestructura sanitaria, las estrategias del Programa de Control en la ciudad, se describen las tasas de incidencia, indicadores de localización, diagnóstico y manejo de casos. RESULTADOS: Se hallaron 8 sintomáticos respiratorios por cada mil consultantes de medicina general; la tasa de incidencia de tunerculosis en todas sus formas descendió de 16,4 (1995) a 12,0x105 habitantes (1999); la tuberculosis pulmonar descendió de 15,1 a 10,45 habitantes mientras la tuberculosis extrapulmonar ascendió de 1,3 a 1,6 x 105 habitantes, en igual período. Del total de los casos nuevos, el 40-50% fueron identificados en los policlínicos, el 67% fueron diagnosticados por baciloscopías, el 15,2% por cultivos, el 13.8% sólo por evidencias clínicas y radiológicas; el 0,9% y el 1,5%, respectivamente, fueron diagnosticados por biopsia o hallazgos de necropsia. Los grupos de 15-64 años incrementaron su incidencia en 1996-1997 y disminuyeron en 1998-1999; los casos >64 años de edad disminuyeron progresivamente de 1995 a 1999; en general, la tasa de incidencia de casos disminuyó. La demora promedio entre primeros síntomas y diagnóstico mejoró de 42 días en 1995 a 28,6 en 1999. CONCLUSIONES: La reversión de la tendencia de la notificación de casos nuevos parece haberse detenido en 1996. La situación de los indicadores de tuberculosis revelan cambios satisfactorios en el período analizado.

Factores asociados a mortalidad perinatal en el hospital general de Chiapas, México

OBJETIVO: El objetivo del estudio es identificar factores socioeconómicos, gineco-obstétricos y del producto asociados a mortalidad perinatal. MÉTODOS: Se realizó un estudio de casos y controles pareado. Se consideró caso a los nacidos vivos o muertos que nacieron y fallecieron entre las 28 semanas de gestación a los 7 días de vida extrauterina. y control al producto nacido vivo entre las 28 semanas de gestación y los 7 días de vida extrauterina. Los datos se obtuvieron de los expedientes clínicos hospitalarios. Se estudiaron 99 casos y 197 controles. Se hizo un análisis estadístico utilizando Stata 6.0. RESULTADOS La media de edad de la madre fue de 24.82 años y del producto de 37.78 semanas de gestación. El promedio de peso del producto fue de 2,760 gramos. Los factores asociados a mortalidad perinatal fueron: ocupación del padre agricultor (RM ajustada 3,31; IC 95% 1,26-8,66); índice de riesgo obstétrico alto (RM ajustada 10,57; IC 95% 2,82-39,66), antecedente de cesárea (RM ajustada 2,75; IC 95% 1,37-5,51); cinco y más consultas prenatales (RM ajustada 4,43; IC 95% 1.86-10,54); producto pretérmino (RM ajustada 9,20; IC 95% 4,39-19,25). CONCLUSIONES: Los resultados muestran que es necesario implementar medidas de prevención y control que aseguren la identificación del riesgo en las mujeres embarazadas, con el fin de abatir la incidencia de mortalidad perinatal.

A sustentabilidade das finanças públicas das regiões autónomas portuguesas

Dissertação de Mestrado em Ciências Económicas e Empresariais