Annotation taken, in the perspective of criminal and constitutional law, as well as in criminology, to the decision of the portuguese constitutional court, of January 13, 2011 – with respect to the problems of “consent” and “medical act”

1 – Summary of the decision taken by the Portuguese Constitutional Court, of January 13, 2011; 2 – Complete text of the decision of the Portuguese Constitutional Court, of January 13, 2011, Judge Maria João ANTUNES (Reporter), Judge Carlos Pamplona de OLIVEIRA, Judge José Borges SOEIRO, Judge Gil GALVÃO, Judge Rui Manuel Moura RAMOS (President) –in terms of the tribunalconstitucional.pt, August 1, 2011; 3 – Brief annotation to the problem of the “medical act”; 3.1 – Plus some conclusions on the brief annotation to the problem of the “medical act”; 3.2 – Brief annotation to the problem of “consent”– continuation of the previous comments; 4 – Conclusions. It must never be forgotten that “consent” does not stand as the only cause of exclusion of unlawfulness.

Responsabilidade Criminal por Dinheiros Públicos, Branqueamento de Capitais/Lavagem de Dinheiro e Direitos Sociais

Em termos de dinheiros públicos, devemos ter em consideração a necessidade de ter que existir uma boa governança. É importante a participação. Também a transparência. E se os direitos e deveres sociais fundamentais estão interligados, não é menos verdade que é preciso a apresentação de boas contas à população. E aqui temos que falar também em plena responsabilidade pública. Num sentido lato, podemos falar num princípio geral de anticorrupção. O mau uso dos dinheiros públicos pode conduzir à responsabilidade de índole criminal. O crime de branqueamento/lavagem, um crime secundário, pode ter por origem ilícitos e/ou crimes que se relacionam com a utilização indevida de dinheiros públicos. A responsabilidade financeira e criminal pode aliás constituir um incremento na boa gestão dos dinheiros públicos. Deste modo – não tendo o direito penal finalidades de promoção ou de “combate”, mas ainda assim retributivos, preventivos gerais e especiais positivos e restaurativos -, podemos estar a caminhar para uma melhor concretização dos direitos, e dos deveres, que são garantidos do ponto de vista constitucional-constitucional. Afinal, todas as áreas do direito, são peças do mesmo jogo de xadrez. O Tribunal Constitucional em Portugal, o Supremo Tribunal Federal no Brasil, o Supremo Tribunal de Justiça em Portugal, o Superior Tribunal de Justiça no Brasil, os Tribunais de Contas em ambos os países. § In terms of public money, we should take into account the need to have to be good governance. It is important to participate. Also transparency. And if fundamental rights and social duties are interrelated, it is also true that we need to present good accounts to the population. And here we must also speak in full public accountability. In a broad sense, we can speak of a general principle of anti-corruption. The misuse of public funds can lead to criminal nature of responsibility. The crime of money laundering, a secondary crime, may have as illicit origin and / or crimes that relate to the misuse of public funds. The financial and criminal liability may in fact be an increase in the sound management of public funds. Thus - not having the criminal law purposes of promotion or "combat", but still remunerative, general and special preventive and restorative positive - we may be heading for a better realization of the rights, and duties, which are guaranteed the constitutional-constitutional point of view. After all, all areas of the law are parts of the same game of chess. The Constitutional Court in Portugal, the Supreme Court in Brazil, the Supreme Court in Portugal, the Superior Court of Justice in Brazil, the Audit Courts in both countries.

Anotação, numa perspectiva de Direito Penal Constitucional, de Criminologia e de Política Criminal, de alguns dos aspectos do Acórdão do Tribunal Constitucional (português) n.º 353/2012, de 5 de Julho de 2012 - o problema da legítima defesa de bens jurídicos individuais e bens jurídicos colectivos, bens jurídicos supra-individuais e/ou bens jurídicos comunitários no meio do Estado de Direito e do Estado Social

o Acórdão do Tribunal Constitucional português n.º 353/2012, de 5 de Julho de 2012, ao declarar a respectiva inconstitucionalidade com força obrigatória geral, colocou em evidência a existência de bens jurídicos individuais e bens jurídicos colectivos, bens jurídicos supra-individuais, bens jurídicos comunitários. Bens jurídicos estes que devem e têm que ser tutelados e protegidos. A legítima defesa pode existir quer em relação à agressão actual e ilícita de bens jurídicos individuais, quer em relação à agressão actual e ilícita de bens jurídicos colectivos, bens jurídicos supra-individuais e/ou bens jurídicos comunitários? Parte muito substancial e importante da Doutrina indica que sim. Mas, então, como reagir, no contexto da hipotética legítima defesa, face à eventual agressão actual e ilícita dos bens jurídicos tutelados, agora com valor reforçado, pelo próprio Tribunal Constitucional? E qual o papel do direito constitucional de resistência? Este artigo pretende fornecer um muito breve contributo para a solução das correspondentes questões. A questão dos Direitos Fundamentais, o Desenvolvimento e a modernidade. § the Sentence of the (Portuguese) Constitutional Court n. 353/2012 of July 5, 2012, declaring its generally binding unconstitutionality, has highlighted the existence of individual legal goods and collective legal goods, supra-individual legal goods, community legal goods. These legal goods, that should and must be defended and protected. Legitimate defense can be either relative to the current and illicit aggression to individual legal goods, whether in relation to the current and illicit aggression to collective legal goods, supra-individual legal goods or community legal goods? Very substantial and important part of the Doctrine would appear so. But then how to respond, in the context of hypothetical self-defense, in the face of possible current and illicit aggression of the protected legal goods, now with enhanced value, by the Constitutional Court? And what is the role of the constitutional right of resistance? This article is intended to provide a very brief contribution to the solution of the corresponding questions. The question of Fundamental Rights, Development and modernity.

Accuracy Comparison of Implant Impression Techniques: A Systematic Review

Background: Several studies link the seamless fit of implant-supported prosthesis with the accuracy of the dental impression technique obtained during acquisition. In addition, factors such as implant angulation and coping shape contribute to implant misfit. Purpose: The aim of this study was to identify the most accurate impression technique and factors affecting the impression accuracy. Material and Methods: A systematic review of peer-reviewed literature was conducted analyzing articles published between 2009 and 2013. The following search terms were used: implant impression, impression accuracy, and implant misfit.A total of 417 articles were identified; 32 were selected for review. Results: All 32 selected studies refer to in vitro studies. Fourteen articles compare open and closed impression technique, 8 advocate the open technique, and 6 report similar results. Other 14 articles evaluate splinted and non-splinted techniques; all advocating the splinted technique. Polyether material usage was reported in nine; six studies tested vinyl polysiloxane and one study used irreversible hydrocolloid. Eight studies evaluated different copings designs. Intraoral optical devices were compared in four studies. Conclusions: The most accurate results were achieved with two configurations: (1) the optical intraoral system with powder and (2) the open technique with splinted squared transfer copings, using polyether as impression material.

Maternal Recognition of Pregnancy in the Mare : a mini review

Nos equinos, um grande número de eventos das fases iniciais do desenvolvimento embrionário são únicos e distintos daqueles que se verificam em outras espécies, incluindo os críticos mas pouco esclarecidos mecanismos de reconhecimento materno da gestação. Este processo fisiológico, através do qual o concepto sinaliza a sua presença ao organismo materno assegurando a manutenção do corpo lúteo (CL) primário e, consequentemente, dos níveis de progesterona necessários à sobrevivência e desenvolvimento do embrião, está pouco esclarecido. De facto, ainda não é claro qual o sinal embrionário primário que assegura a manutenção do CL nos equinos e, apesar do número de potenciais factores que contribuem para o reconhecimento e manutenção da gestação não parar de crescer, nenhum é capaz por si só de satisfazer todos os critérios que caracterizam um factor anti-luteolítico ou luteostático. Por outro lado, é geralmente aceite o conceito de que o reconhecimento materno da gestação é um fenómeno fisiológico de extrema importância e que qualquer falha, quer no envio quer na recepção do sinal apropriado, pode levar a morte embrionária. De facto, a perda de gestações durante ou à volta do espaço de tempo em que ocorre o reconhecimento materno da gestação (i.e dias 10-16 após a ovulação) é comum mas imprevisível (e, portanto, difícil de controlar e prevenir) na prática clínica, sendo uma causa de grandes perdas económicas.

Scientific research in tourism: review of the literature from 2005 to 2009

This article presents the results of a review of the literature on tourism from 2005 to 2009. Precisely, 1,648 articles were reviewed and classified into eight macro-lines of research. The content of the Strategy macro-line was analyzed in greater depth, as it was considered to be an "umbrella" for the other dimensions pertinent to tourism. The literature thus provided significant elements confirming the appropriateness of the strategic network perspective for research on sustainable tourism management, and it also helped identify the actors that are most critical for leading the development of a tourist destination.

Metodological issues in measuring the detection of emotional disorders by primary care physicians: a review of the literature

A series of studies in the field of Epidemiological Psychiatry have been performed over the last two decades, and these have focused on the ability of primary care physicians to detect emotional disorders in the patients that attend their practices. The scientific methodology utilized in these studies is the subject of this review, which contains a discussion concerning: a) interviewer awareness bias; b) accuracy of the instruments and c) medical and psychological concepts involved in defining minor emotional disorders. Suggestions for change in the methodology are made in each of the sections of the review.

Agricultural development and arthropod-borne diseases: a review

A review is presented of the interrelationships between arthropod vectors, the diseases they transmit and agricultural development. Particular attention is given to the effects of deforestation, livestock development and irrigation on the abundance of vectors and changing patterns of diseases such as malaria, trypanosomiases, leishmaniasis, Chagas' and some arboviral infections. The question as whether keeping livestock diverts biting away from people and reduces diseases such as malaria - that is zooprophylaxis, or whether the presence of cattle actually increases biting populations is discussed.

Epidemiological methods for research with drug misusers: review of methods for studying prevalence and morbidity

Epidemiological studies of drug misusers have until recently relied on two main forms of sampling: probability and convenience. The former has been used when the aim was simply to estimate the prevalence of the condition and the latter when in depth studies of the characteristics, profiles and behaviour of drug users were required, but each method has its limitations. Probability samples become impracticable when the prevalence of the condition is very low, less than 0.5% for example, or when the condition being studied is a clandestine activity such as illicit drug use. When stratified random samples are used, it may be difficult to obtain a truly representative sample, depending on the quality of the information used to develop the stratification strategy. The main limitation of studies using convenience samples is that the results cannot be generalised to the whole population of drug users due to selection bias and a lack of information concerning the sampling frame. New methods have been developed which aim to overcome some of these difficulties, for example, social network analysis, snowball sampling, capture-recapture techniques, privileged access interviewer method and contact tracing. All these methods have been applied to the study of drug misuse. The various methods are described and examples of their use given, drawn from both the Brazilian and international drug misuse literature.

Swarm intelligence for scheduling: a review

Swarm Intelligence generally refers to a problem-solving ability that emerges from the interaction of simple information-processing units. The concept of Swarm suggests multiplicity, distribution, stochasticity, randomness, and messiness. The concept of Intelligence suggests that problem-solving approach is successful considering learning, creativity, cognition capabilities. This paper introduces some of the theoretical foundations, the biological motivation and fundamental aspects of swarm intelligence based optimization techniques such Particle Swarm Optimization (PSO), Ant Colony Optimization (ACO) and Artificial Bees Colony (ABC) algorithms for scheduling optimization.

Marine cyanobacteria compounds with anticancer properties: a review on the implication of apoptosis

Marine cyanobacteria have been considered a rich source of secondary metabolites with potential biotechnological applications, namely in the pharmacological field. Chemically diverse compounds were found to induce cytoxicity, anti-inflammatory and antibacterial activities. The potential of marine cyanobacteria as anticancer agents has however been the most explored and, besides cytotoxicity in tumor cell lines, several compounds have emerged as templates for the development of new anticancer drugs. The mechanisms implicated in the cytotoxicity of marine cyanobacteria compounds in tumor cell lines are still largely overlooked but several studies point to an implication in apoptosis. This association has been related to several apoptotic indicators such as cell cycle arrest, mitochondrial dysfunctions and oxidative damage, alterations in caspase cascade, alterations in specific proteins levels and alterations in the membrane sodium dynamics. In the present paper a compilation of the described marine cyanobacterial compounds with potential anticancer properties is presented and a review on the implication of apoptosis as the mechanism of cell death is discussed.

Quality of life of the caregivers of people with aphasia. A systematic review.

Purpose: Systematic review to identify the factors associated to the quality of life (QOL) of the caregivers of people with aphasia (PWA). Methods: Studies were searched using Medline, Pubmed, Cochrane Library, CINAHL, PsycINFO and Web of Science databases. Peer-reviewed papers that studied the QOL of PWA’s caregivers or the consequences of aphasia in caregivers’ life were included. Findings were extracted from the studies that met the inclusion criteria. Results: No data is available reporting particularly the QOL of PWA caregivers’ or their QOL predictors. Nevertheless, it was possible to extract aspects related to QOL from the studies that report the consequences of aphasia, and life changes in PWA’s caregivers. Nine (9) studies including PWA’s caregivers were found, but only 5 reported data separately on them. Methodological heterogeneity impedes cross-study comparisons, although some considerations can be made. PWA’s caregivers reported life changes such as: loss of freedom; social isolation; new responsibilities; anxiety; emotional loneliness; need for support and respite. Conclusions: Changes in social relationships, in emotional status, increased burden and need for support and respite were experienced by PWA’s caregivers. Stroke QOL studies need to include PWA caregivers’ and report separately on them. Further research is needed in this area in order to determine their QOL predictors and identify what interventions and referrals better suit their needs.

Motivations and management factors of volunteer work in nonprofit organisations: a literature review

The objective of this paper is to review and discuss the literature about volunteers’ motivations to donate their time to NPOs and the management factors that can influence volunteer work. Firstly, the paper illustrates and compares the different types of motivation followed by a presentation of a typology that organises the volunteers’ motivations into four types: (i) altruism, (ii) belonging, (iii) ego and social recognition and (iv) development and learning. Secondly we discuss the key management factors in volunteering: recruitment, training and rewarding. Finally, we present four gaps in the literature that justify the scope for further research: (i) omission of differences between motivations related to volunteers’ "Attraction" versus "Retention"; (ii) focus of the research on the USA, UK and Australia context; (iii) absence of comparative analyses that relate motivations by NPO types and (iv) comprehension of how management factors (recruitment, training and rewarding) influence volunteers’ satisfaction and retention.

Volunteers and management factors in nonprofit organisations: a brief literature review

The objective of this paper is to review and discuss the literature about the management factors that can influence volunteer work. First we present the different management factors. This discussion is followed by the identification of the key management factors in volunteering: recruitment, training and rewarding. Finally, we present two main gaps in the literature that justify the scope for further research: (i) how management factors (recruitment, training and rewarding) influence volunteers’ satisfaction and retention; and (ii) predominance of the investigations in the North American context, followed by English and Australian context.