A qualidade da regulação estatal no Brasil: uma análise a partir de indicadores de qualidade

As primeiras agências reguladoras foram criadas a partir da segunda metade dos anos 1990, e a mais recente delas, em 2005. Com as agências surgiram também os atores privados regulados, os usuários e consumidores, e uma nova forma de interação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esses atores participam e dão forma ao processo de aprendizagem institucional das agências. Passado o período de criação e após quase duas décadas de existência, é necessária uma visão crítica sobre as agências. Propõe-se, então, um método de avaliação regulatória a partir de três variáveis que serão decompostas em diversas subvariáveis (quesitos a serem respondidos objetivamente). A primeira variável, institucionalização, mede as regras aplicáveis à própria agência: características dos mandatos dos dirigentes, autonomia decisória, autonomia financeira e de gestão de pessoal. A segunda, procedimentalização, ocupa-se do processo de tomada de decisão da agência e de sua transparência. Ambas as variáveis procuram medir as agências do ponto de vista formal, a partir de normas aplicáveis (leis, decretos, resoluções, portarias etc.), e pela prática regulatória, com base nos fatos ocorridos demonstrados por meio de documentos oficiais (decretos de nomeação, decisões, relatórios de atividade das próprias agências etc.). A última variável, judicialização, aponta as várias vezes em que a decisão administrativa muda de status e o nível de confirmação dessas decisões pelo Poder Judiciário. O modelo teórico de avaliação das agências ora apresentado é aplicado e testado em três setores que são submetidos à regulação econômica e contam com forte presença de atores sociais e empresa estatal federal. Assim, as agências analisadas foram: Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL e Agência Nacional de Aviação Civil ANAC. Em termos gerais, não é possível garantir a existência de um isoformismo entre essas agências, nem mesmo entre agências criadas em momentos diferentes e por presidentes distintos. Também não foi possível demonstrar que a interferência política seja uma marca de um único governo. A ANATEL, a melhor avaliada das três agências, destaca-se pelo rigor de suas normas que seu processo decisório reflete. A ANEEL e a ANAC tiveram uma avaliação mediana já que apresentaram avaliação sofrível quanto ao processo, mas mostraram ter instituições (regras) um pouco melhores.

Uso do território e justiça: a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e os limites à garantia constitucional do direito de defesa

Este trabalho investiga os limites à garantia constitucional do direito de defesa no Brasil, partindo de uma análise do uso do território paulista pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), criada em 2006. Uma vez que as defensorias públicas oferecem assistência jurídica gratuita quase que exclusivamente aos pobres, o estudo de seus objetos e ações muito contribui para a compreensão destes limites. Assim, a pesquisa tem como objetivo testar a hipótese de que o uso do território paulista pela DPESP é expressão de como o sistema de justiça brasileiro não tem como prioridade a garantia constitucional do direito de defesa. Partindo de uma discussão teórica sobre a relação entre o território e o setor terciário, além da análise de uma série de mapas, o trabalho mostra como a localização das 41 unidades de atendimento da DPESP constitui um primeiro obstáculo ao acesso: na maior parte dos municípios atendidos, as unidades localizam-se nas áreas centrais enquanto os pobres habitam as periferias urbanas. Os deslocamentos representam um custo maior justamente para aqueles que mais necessitam dos serviços. A investigação em cada um dos municípios revela também a insuficiência no número de defensores. Ultrapassando a questão das localizações, a pesquisa analisa ainda os problemas estruturais, evidenciando que o sistema capitalista produz pobreza e concentração de renda, o Estado atende prioritariamente aos interesses empresariais e a justiça concentra seus esforços na garantia da ordem necessária aos negócios. Neste sentido, além de uma abordagem teórica a respeito do capitalismo, do Estado e da justiça, o trabalho recorre a dados empíricos do estado de São Paulo para evidenciar a produção estrutural de pobreza e a seletividade das ações estatais. Para teste da hipótese, são analisados igualmente os aspectos históricos da estruturação do direito na sociedade capitalista, destacando sua importância específica para a garantia dos interesses comerciais. Além disso, fundamentandose em pesquisa bibliográfica, a investigação sobre as origens dos serviços de assistência jurídica gratuita e da criação das defensorias públicas revela como estes são o resultado de difíceis embates políticos e que sua existência não é uma consequência natural do sistema legal pensado pelos ideólogos iluministas. A principal conclusão deste trabalho é que as dificuldades hoje enfrentadas pelas defensorias são, em grande medida, a expressão de uma estrutura social produtora de desigualdades e seletiva na aplicação da justiça. Neste sentido, a solução do problema do acesso à justiça aos mais pobres não se esgota na expansão dos serviços das defensorias. Este é apenas o começo, a partir do qual as desigualdades podem se tornar mais evidentes e as pessoas mais conscientes e exigentes de transformações sociais profundas.

Dificuldades de aprendizagem em alunos do 3º ano duma escola pública do Estado de Alagoas, Brasil : uma visão da psicoeducação.

Enquadramento: A par da não alfabetização e do abandono escolar, as taxas de insucesso no ensino fundamental no Brasil atingem indicadores preocupantes. A aprendizagem é um processo complexo e são múltiplos os fatores que contribuem tanto positivamente quanto negativamente na aprendizagem dos alunos e os seus efeitos irão refletir-se no futuro dos educandos. Se há crianças com distúrbios fisiopatológicos que prejudicam a sua aprendizagem, noutras, porém, as dificuldades surgem por influência da escola/professores e da relação destes com a família Objetivos: Identificar as áreas de dificuldades de aprendizagem na componente curricular de português e matemática; identificar as dificuldades nos domínios de aprendizagem de cada área e analisar a relação das variáveis sociodemográficas e escolares com as dificuldades de aprendizagem. Material e métodos: Estudo exploratório-descritivo, quantitativo e correlacional numa amostra de 178 alunos, do 3º ano, numa escola pública de Taquarana, Alagoas, Brasil. Utilizamos um questionário para a caraterização socio demográfica e escolar dos alunos e uma escala utilizada na escola para a avaliação formal da aprendizagem. Resultados: Os participantes são na maioria do sexo masculino (55,6%) com uma média de idades de 8,53 anos, distribuídos em 6 turmas (3 manhã e 3 tarde) em que a menor tem 25 alunos e a maior tem 35. Demoram em média 20 minutos na deslocação para a escola. Verificamos que 34,3% vivem com pais solteiros, separados divorciados ou viúvos. 31,5% dos alunos referem ter muito mau, ou mau ambiente familiar e há turmas onde isso é mais evidente. Os pais dos alunos em 37,1% não têm instrução e em 53,4% não ajudam nos estudos ou trabalhos de casa. Os alunos que já reprovaram são 26,4% e destes, 36,2% já reprovaram 3 ou mais vezes. As dificuldades de aprendizagem em língua portuguesa e matemática são maiores nos alunos mais velhos, do sexo masculino e que já reprovaram mais de uma vez. Um ambiente familiar mau/muito mau e a situação familiar dos pais a falta de instrução dos pais e o não ajudarem nas tarefas de casa contribui com as dificuldades. Na língua portuguesa há maior dificuldade no respeitar o momento de escuta e fala, na leitura e interpretação, produção textos e uso das regras ortográficas. Em matemática globalmente têm maiores dificuldades sobressaindo os parâmetros de identificação das operações nas situações-problemas e elaboração de tabelas e gráficos. Conclusões: Encontramos no nosso estudo alunos com grandes taxas de reprovações e com dificuldades evidentes tanto na língua portuguesa como em matemática. Constatamos que diversos são os fatores que contribuem para o aparecimento das dificuldades na aprendizagem de alguns alunos mas não podemos deixar de refletir sobre a influência da família. A destruturação familiar, mau ambiente e o fato de não terem instrução e não ajudarem os filhos nos estudos mostraram-se influenciadores no insucesso dos alunos PALAVRAS-CHAVE – Aprendizagem, Dificuldades de aprendizagem, Família, Educação.