Could the presumption of innocence protect the guilty?

At criminal trial, we demand that those accused of criminal wrongdoing be presumed innocent until proven guilty beyond any reasonable doubt. What are the moral and/or political grounds of this demand? One popular and natural answer to this question focuses on the moral badness or wrongness of convicting and punishing innocent persons, which I call the direct moral grounding. In this essay, I suggest that this direct moral grounding, if accepted, may well have important ramifications for other areas of the criminal justice process, and in particular those parts in which we (through our legislatures and judges) decide how much punishment to distribute to guilty persons. If, as the direct moral grounding suggests, we should prefer under-punishment to over-punishment under conditions of uncertainty, due to the moral seriousness of errors which inappropriately punish persons, then we should also prefer erring on the side of under-punishment when considering how much to punish those who may justly be punished. Some objections to this line of thinking are considered.

Criminalização da homofobia: a tensão entre direito penal simbólico e o reconhecimento de minoriais

Este trabalho inicia-se com o estudo a homofobia enquanto conceito polissêmico, com o fito de entendê-la profundamente. Para tanto, recorremos ao livro do autor franco-argentino Daniel Borrillo, que contém tanto a história deste fenômeno quanto o tratamento sócio-cultural a ele dispensado. A seguir, explicaremos as bases e os Princípios do Direito Penal Clássico, cuja missão é a proteção de bens juridicamente relevantes, que asseguram a perpetuação da vida em sociedade. Faremos uma comparação entre ele e o Direito Penal Simbólico, presente em legislações de emergência; sendo uma estratégia do Estado para fornecer respostas rápidas (e simbólicas) para certa demanda social. Abordaremos os prós e os contras da criminalização, sua viabilidade e necessidade. Por fim, analisaremos as alternativas à disposição do Poder Público para lidar com o preconceito sexual, que podem ser de cunho preventivo ou repressivo.

Os limites formais para a celebração do acordo de leniência (Lei 12.846/13) em face das garantias do particular

O presente trabalho apresenta um estudo sobre a recente Lei n. 12.846/13, em especial sobre o instituto do acordo de leniência, buscando estabelecer um marco para a celebração desses ajustes tendo em vista os direitos e garantias estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Inicialmente, aborda-se as intensas mudanças promovidas no Estado moderno e no direito sancionador de forma geral, questiona-se, em seguida, a existência de um núcleo comum entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. Busca-se, por fim, propor soluções para maximizar a eficácia do sistema de controle e sanção da Lei n. 12.846/13, tendo em vista a necessidade de se harmonizar a Regulação Pública com a segurança jurídica e os direitos constitucionais da pessoa jurídica investigada, em especial quando ela celebra o acordo de leniência.

Efetivação da garantia de defesa no estado constitucional de direito: colisão entre o poder punitivo e garantia de defesa

The domination of the violence for the Rule of law awakened a tension between the practice of the punitive power and the right to counsel. However, throughout the recent history of the Criminal law, this shock of forces has been determined for the punitive power. In this perspective, the present work intends to submit the guarantee of defense to a critical judgment, in search to conciliate its content to the Constitutional State of Right. For in such a way, it will be necessary to recognize the disequilibrium of the situation, but without considering the superiority of any of these elements. The State in such a way must fulfill the function to punish the culprits as to acquit the innocents. Despite the law is far from obtaining a harmonious speech, it is necessary that the defense guarantee coexists the punitive power as part of an only public interest, which is, to make criminal justice. In such a way, the existence of a sustainable balance between the punitive power and the guarantee of defense depend on the minimum interference of Criminal law and, also, of the judicial position in the concrete case. The present work faces, therefore, the moment of crisis of the Criminal law, consolidated with the advent of a new way of thinking according to the procedural guarantees, that will demand the overcoming of the old concepts. The Constitutional State of Right not only constitutes an efectiveness of the regime of the right to counsel, but in a similar way it searchs to accomplish the right of action and criminal justice as a whole. Knowing that the philosophy of the language raises doubts on the certainty, the truth and the judgement, it is imposed to understand that the defense guarantee is no more about a simple idea, but, in the crooked ways of the communication, we intend to find what the judge s function is when he faces this new reality

Tutela penal e teoria crítica de direitos humanos: uma intersecção crítico-dialética marginal

Pós-graduação em Direito - FCHS

O princípio (instituidor) da intervenção mínima: a proteção do bem jurídico e a (des)criminalização no direito eleitoral

No presente trabalho, questiona-se a necessidade da intervenção do direito penal no direito eleitoral para proteger os bens jurídicos. Constata-se que, no caso do Brasil, essa intervenção penal no direito eleitoral é significativa e ocorre por intermédio de diversas leis, das quais a principal é o Código Eleitoral (CE) em vigor. O ponto de partida desta pesquisa é a teoria do bem jurídico-penal, com destaque para a sua função crítica. É feita uma aproximação dessa teoria crítica do bem jurídico-penal com o Estado Democrático de Direito e a formulação teórica de Ronald Dworkin e Lenio Streck a respeito dos princípios do direito, com ênfase no princípio (instituidor) da intervenção mínima, no âmbito do direito penal, e seus componentes de garantia, entre os quais a proteção exclusiva de bens jurídicos, a fragmentariedade e a subsidiariedade. A partir daí, é estabelecida a relação entre a proteção não penal de bens jurídicos (relevantes) no direito eleitoral e a (des)criminalização no direito eleitoral, contrapondo-se as teses do expansionismo e do minimalismo penal. A questão fundamental da pesquisa é relacionar esses conceitos para indagar sobre a (des)necessidade dos tipos penais eleitorais e buscar, para o modelo brasileiro, uma proposta não penal de proteção de bens jurídicos no âmbito eleitoral.

A criminologia crítica e o direito penal mínimo: avanços e retrocessos

This paper presents the emergence of knowledge-criminals criminal character of oppositional discourses to biologists and to the ideals of social defense, denouncing the criminal policies of discriminatory bias that still permeate the administrative practices of conflict. To this end, we examine the precepts of Critical Criminology revolutionary scenario that emerged in the 60s. His propositions denounced emphatically that social control was exercised by class interests and that the criminal policies were a reflection of capitalist domination extended to the criminal area. Accordingly, the present knowledge of such criminology, whose critical analysis culminated in the drafting of an alternative program for the management of the crisis of contemporary legalcriminal: the minimum criminal law and its proposed alternative sentences.

Na 1 Nachlass Max Horkheimer, 657 - "The Philosophy of Western Society", "Bericht über die Aktivitäten des Instituts für Sozialforschung für Robert M. MacIver", "Über die Tätigkeit des Instituts für Sozialforschung", "Stipendiaten des Instituts für Sozialforschung: Forschungsberichte", "Research Projects of the International Institut of Social Research" (p. IX 56-IX 59.2)

Über das Forschungsprogramm: The Philosophy of Western Society. Teilstück des allgemeinen Forschungsprogramms, veröffentlicht unter dem Untertitel: "The Philosophy of Social Science", in: "International Institute of Social Research. A Report of Its History, Aims and Activites, 1933-1938", New York (1938?), S. 19, Typoskript mit eigenhändiger Korrektur, 2 Blatt; Bericht über die Aktivitäten des Instituts für Sozialforschung für Robert M. MacIver, 1938-39: 1. Bericht vom 7.12.1939; a) Typoskript, englisch, 9 Blatt; b) Typoskript, als Brief von Pollock an Robert M. MacIver, Typoskript 10 Blatt; c) Entwurf Typoskript, englisch, 15 Blatt; d) Entwurf Typoskript, deutsch, 17 Blatt; MacIver, Robert M.: 1 Brief mit Unterschrift an Friedrich Pollock, New York, 27.04.1938, 1 Blatt; "Some data on the Institut`s Staff and Activities", 11.03.1938, zwei Typoskripte, je 2 Blatt; Über die Tätigkeiten des Instituts für Sozialforschung. Verschiedene Berichte. 1939; Aufstellung der Forschungsgebiete verschiedener Mitarbeiter des Instituts. Ohne Datum, Typoskript, 9 Blatt; Aufstellung der Forschungsgebiete verschiedener Mitarbeiter des Institutes, aus einem Bericht. Typoskript, 7 Blatt; Bericht an den Präsidenten des Columbia University. Typoskript, 2 Blatt; "Contribution of Dr. Franz Neumann to the Round Table Discussion, Chicago, Social Science Reaserach Building" Dezember 1939; a) Typoskript mit Handschriftlichen Korrekturen, 3 Blatt; b) Typoskript, 3 Blatt; "Statment on the objectives of the International Institut of Social Research". Typoskript, 2 Blatt; Stipendiaten des Instituts für Sozialforschung: Forschungsberichte, Ende 1939; Adorno, Theodor W.: a) Typoskript, englisch, mit eigenhändigen Korrekturen, 4 Blatt; b) Typoskript, deutsch, 3 Blatt; Beck, Maximilian: "Geschichte des Begriffs der Vernunft von Platon bis Husserl (Outline)". Typoskript, englisch und deutsch, mit handschriftlichen Korrekturen, 7 Blatt; Flechtheim, Ossip K.: Typoskript mit handschriftlichen Ergänzungen, 1 Blatt; Fried, Hans Ernest: Typoskript, 1 Blatt, 16.11.1939; Grossmann, Henryk: "Capitalism in the 13th Century"; a) Typoskript, englisch, mit handschriftlichen Korrekturen, 6 Blatt; b) Typoskript, englisch, 6 Blatt; c) Typoskript, deutsch, 4 Blatt; Grossmann, Henryk: "The Classical Theory and Marxism"; a) Typoskript, englisch, mit handschriftlichen Korrekturen, 2 Blatt; b) Typoskript, deutsch, mit handschriftlichen Korrekturen, 2 Blatt; Kirchheimer, Otto: Manuskript, 1 Blatt; Lauterbach, Albert: a) Typoskript, englisch, mit handschriftlichen Korrekturen, 2 Blatt; b) Typoskript, deutsch, mit handschriftlichen Korrekturen, 1 Blatt; Marcuse, Herbert: Typoskript mit handschriftlichen Korrekturen, 2 Blatt; Neumann, Franz L.: Typoskript, 2 Blatt; Wittfogel, Karl August: Typsokript, 2 Blatt; Zilsel, Edgar: Typoskript, 4 Blatt; Research Projects of the International Institute of Social Research. nicht vor 1939; Beschreibung der Forschungsprojekte: Pollock, Friedrich: "Economic and Social Cosequences of a Prepardness Economy". Neumann, Franz L.: "The Rule of Law". Fromm, Erich: "The German Worker in the Weiman Republic". Kirchheimer,Otto: "Criminal Law and Social Structure". Marcuse, Herbert: " A Text and Source Book for the History of Philosophy". Fromm, Erich: "Character Structure of Modern Man". Neumann, Franz L.: "The Theory and Practice of European Labor Law". Wittfogel, Karl August; Wittfogel-Lang, Olga: "The Chinese Family"; Dasselbe wie in "Beschreibung der Forschungsprojekte", ausgenommen Pollock, Friedrich: "Economic and Social Cosquences of a Prepardness Economy" und Fromm, Erich: "The German Worker in the Weimar Republic", zusätzlich Kirchner, Otto; Weil, Felix: "Changes in Social Stratification, National Income, and Living Standards of Germany since 1933"; 1 Ordner, Typoskript mit eigenhändigen Korrekturen, 49 Blatt;

Private corporations.

Reprinted from American Law and Procedure, edited by J.P. Hall, v. 8.

Agency.

"Taken from the volume I of a series of non-technical law books entitled 'American law and procedure', published by the LaSalle extension university."

Proceedings of the ... annual session of the Kansas Conference of Social Work.

Proceedings for 1901-06, 1917, 1920-21 never published?

Extraordinary remedies.

Reprinted from American law and procedure, ed. by J.P. Hall, v.9.

An analysis of state crime: negotiating multiple insecurities around the U.S. Mexico Border

This research looks into forms of state crime taking place around the U.S.-Mexico border. On the Mexican side of the border violent corruption and criminal activities stemming from state actors complicity with drug trafficking organisations has produced widespread violence and human casualty while forcing many to cross the border legally or illegally in fear for their lives. Upon their arrival on the U.S. side of the border, these individuals are treated as criminal suspects. They are held in immigration detention facilities, interrogated and categorised as inadmissible ‘economic migrants’ or ‘drug offenders’ only to be denied asylum status and deported to dangerous and violent zones in Mexico. These individuals have been persecuted and victimised by the state during the 2007-2012 counter narcotic operations on one side of the border while criminalised and punished by a categorizing anti-immigration regime on the other side of the border. This thesis examines this border crisis as injurious actions against border residents have been executed by the states under legal and illegal formats in violation of criminal law and human rights conventions. The ethnographic research uses data to develop a nuanced understanding of individuals’ experiences of state victimisation on both sides of the border. In contributing to state crime scholarship it presents a multidimensional theoretical lens by using organised crime theoretical models and critical criminology concepts to explain the role of the state in producing multiple insecurities that exclude citizens and non-citizens through criminalisation processes.