983 resultados para State Legislative Assembly
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1859-1876 (microfilm); 1859-1876 (microfiche).
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Session laws for 1890 and 1893 in statutes
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1851-1876 (microfilm); 1851-1876 (microfiche).
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"Published by authority."
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Title varies
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1861-1864 (microfilm); 1861-1864 (microfiche).
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The implementation of term limits on state legislators has provided a wealth of data for study. Florida, the second largest state in the Union with term limits, has not been comprehensively studied. This research examines the effects of term limits on electoral competition, member composition, legislator career paths, legislative leadership, and intra- and inter-governmental influences on Florida's legislature. This study looks at the Florida legislature from 1992 when term limits were enacted through 2004, three electoral cycles in which term limits have been in effect. This study uses both quantitative and qualitative data where appropriate. Electoral data is used to assess electoral and demographic effects, as well as member career trajectories. Interview data with current and former legislators, lobbyists, and executive branch officials is used to analyze both changes in legislative organization and intra- and inter-governmental influences on the legislative process. Term limits has only created greater competition when a legislative seat opens and has actually created a greater advantage for incumbents. Women and minorities have only made minimal gains in winning seats post-term limits. Newly elected legislators are not political novices with a vast majority having previous elective experience. Leadership is more centralized under term limits and the Senate has gained an advantage over the more inexperienced House. Lastly, the influence of staff, lobbyists, and most importantly, the governor has greatly increased under term limits. This research finds that term limits have not produced the consequences that proponents had envisioned.^
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A relação entre governadores e assembleias estaduais no Brasil é marcada pela tese de que os governadores possuem ampla capacidade para estabelecerem um pacto homologatório com os legislativos estaduais. Literatura recente tem buscado comparar as experiências dos diferentes estados. O Rio de Janeiro tem se destacado como um dos casos em que o legislativo conseguiu espaço para levar adiante uma agenda própria. Esse diagnóstico contrasta não só com a tese do poder dos governadores, mas também com a experiência histórica da máquina política chaguista no Estado. Essa tese busca entender como que a relação dos governadores do Estado do Rio de Janeiro com a Assembleia Legislativa do Estado se desenvolveu desde a retomada das eleições diretas para esse cargo em 1982 até o ano de 2010. A principal hipótese é a de que as mudanças no federalismo brasileiro e o ajuste fiscal levados a cabo durante os anos 1990 foram centrais para repactuar a relação entre os dois poderes. Essas mudanças nacionais permitiram que um desejo de maior independência na relação entre os poderes ganhasse espaço. A mudança na relação entre os poderes é comprovada pelo crescimento temporal na quantidade de vetos do governador derrubados pelo legislativo. A tese mostra, no entanto, que o ganho de espaço para atuação do legislativo não significou uma restrição às agendas do Executivo que continuou a ser ator central da política estadual.