Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: uma perspectiva jurídico-constitucional

This dissertation has the main objective to assess the legal and constitutional legitimacy of the legislative state act that criminalizes the conduct of carrying drugs for own consumption - in the case of Brazil, art. 28 of the Federal Law n.º 11.343 of August 23rd, 2006. Therefore, it is done, initially, a contextualization, pointing the main regulatory frameworks, internal and external, of what is conventionally called prohibition in the matter of drugs, as well as the different species of liberalizing initiatives today on an upward trend in the international scenario. Then analyzes the state intervention in question in the light of references of human dignity, freedom and privacy, emphasizing, in the point, among other contributions, the various precedents of foreign constitutional jurisdiction over the theme. Immediately thereafter, confronts the policy in screen with what is perhaps, these days, the main control mechanism of the restrictive measures of fundamental rights, namely the proportionality test, here represented by classical elements of appropriateness, necessity and proportionality in the strict sense. After that, it examines the criminalization on the agenda before the parameter of equality and the general interests of health and public safety. Based on theory and empirical enrolled in the development, it is concluded, finally, the unconstitutionality of the option of the ordinary legislature to impose criminal penalties on users - problematic or not - of substances or products capable of causing physical or psychological dependence.

PUBLICIDADE E O POLITICAMENTE CORRETO: INTERDISCURSIVIDADES NA CONSTRUÇÃO SOCIAL DO SENTIDO

Ao que se percebe, paradigmas até então vigentes passam a ser considerados singulares e ditatoriais. Em contrapartida, estabelece-se uma nova acepção, cujo norte é o pensar “politicamente correto”. Entendendo a publicidade como um produto sociocultural, essa pesquisa inicialmente é bibliográfica visando à conceituação e análise de questões inerentes ao seu tema. Com este contexto devidamente apreendido, uma análise pragmática do discurso foi realizada em um corpus de anúncios publicitários veiculados entre 2009 e 2014, no meio televisivo brasileiro de formato aberto. Nossa investigação se concentrou nos modos com que os elementos postulados pelo pensamento politicamente correto vêm sendo incorporados ao gênero publicitário em construções de sentido. Pudemos observar uma tendência de repreensão de determinados grupos a conteúdos publicitários que tocam em temáticas muito específicas, com interpretações marcadas por um alto grau de subjetividade; e o que se busca muitas vezes, através de um empoderamento permitido por nosso contexto atual, é mesmo a supressão de determinadas temáticas dentro da comunicação publicitária.

Contributos dos Cursos EFA no desenvolvimento pessoal, profissional e comunitário

A educação e formação de adultos (EFA) é imprescindível na atual sociedade, pois esta está em constante transformação, sendo necessário a atualização dos indivíduos, ou seja os conhecimentos e as experiências são cada vez mais privilegiados especialmente em contexto profissional exigindo dos indivíduos mais qualificação. Assim, educar e formar não passa só pela educação formal (ensino tradicional), mas também pela educação não formal centrada nas aprendizagens ao longo da vida, tendo essencialmente em conta o saber-fazer adquirido através das práticas do quotidiano, tornando esta tipologia de ensino mais dinâmica e inclusiva, pois tem em conta as características do indivíduo certificando os seus saberes, competências e práticas através dos cursos de educação e formação de adultos, por exemplo o RVCC que foi mencionado no decorrer do presente trabalho. É importante salientar, que os saberes e competências que são adquiridos no quotidiano também podem ser de carácter informal (educação informal), estando por isso presentes aprendizagens involuntárias obtidas em contexto familiar ou social. Pode-se afirmar que o ensino não está unicamente reservado aos mais novos (crianças e jovens), mas também direcionado para os adultos e seniores, considerando que as aprendizagens podem ser obtidas na educação formal, não-formal e informal. Assim, cada tipologia será importante em distintas faixas etárias ou em determinados momentos da vida. Neste sentido, a investigação pretende compreender a perspetiva dos formandos e formadores/coordenadores dos cursos EFA do concelho de Leiria, nomeadamente no que diz respeito aos contributos que esta tipologia de formação proporcionou, bem como a perspetiva dos formandos/coordenadores em relação a este. Assim, na recolha de dados utilizou-se uma abordagem qualitativa, usando como técnicas de recolha dos dados os inquéritos por entrevista e por questionário.

Rede Social Pessoal de Cuidadores Informais de Adultos com Necessidades Especiais

Objetivo. Devido ao aumento da esperança de vida, os adultos com necessidades especiais vivem mais tempo, sendo os seus principais cuidadores, geralmente familiares, também mais envelhecidos. Tal situação representa novas necessidades específicas de apoio, sendo inúmeros os desafios colocados ao Serviço Social no sentido de garantir o bem-estar da pessoa com incapacidade e dos seus cuidadores. Assim, este estudo tem como objetivo realizar um levantamento das necessidades de apoio e a caraterização da rede social pessoal de apoio do cuidador informal de adultos com necessidades especiais. Participantes. A amostra é constituída por 40 cuidadores informais de adultos com necessidades especiais, integrados na resposta social “Centro de Atividades Ocupacionais-CAO” da Associação de Paralisia Cerebral de Coimbra, de ambos os sexos com idade igual ou superior a 40 anos. Material e métodos. Foi utilizado o Instrumento de Avaliação da Rede Social Pessoal e um questionário para caracterização sociodemográfica e sociofamiliar dos cuidadores, assim como para avaliação de necessidades. Resultados. Aproximadamente um terço dos cuidadores relatou a experiência de níveis moderados de sobrecarga associada à prestação de cuidados, enquanto mais de metade relatou a experiência de níveis elevados e muito elevados dessa sobrecarga; o apoio financeiro foi referido como a forma de apoio mais necessária no presente, ainda que o apoio em residência tenha sido percecionado por cerca de um terço dos cuidadores como a forma de apoio mais necessária no futuro; enquanto mais de metade considerou o apoio domiciliário e de unidade residencial (institucional). Estes cuidadores familiares referiram a "incerteza" e a "esperança" como os sentimentos mais frequentemente experienciados em relação ao futuro das suas vidas. No que respeita às redes sociais, as relações familiares são centrais a nível estrutural; em termos de caraterísticas funcionais da rede, foram observados valores mais elevados para as dimensões de reciprocidade do apoio e satisfação com a rede social. Implicações. Este estudo sublinha a importância da avaliação das necessidades de apoio dos cuidadores familiares de adultos com necessidades especiais. A sua implementação sistemática pode auxiliar a tomada de decisão baseada na evidência empírica para as intervenções do Serviço Social, tais como na planificação e gestão de respostas e serviços sociais, a par do reconhecimento e ativação dos recursos das próprias famílias, de forma a promover a eficiência dos recursos e eficácia das intervenções, focadas no bem-estar do cidadão com deficiência e das suas famílias. / Aim. The general increase in human life expectancy has resulted in greater rates of survival for adults with special care needs, as well as for their ageing family caregivers. This situation poses different and specific support needs, which represent a major challenge in social work interventions aimed at ensuring the well-being of disabled persons and their caregivers. Therefore, this study was aimed to describe the needs for support and the perceived social support network of family caregivers of adults with special care needs. Participants. The sample for this study comprised 40 family caregivers of disabled adults with special care needs, of both genders and aged 40 years old at minimum, who attended a long-term care facility at Coimbra Cerebral Palsy Association. Material and methods. Participants were administered a self-report questionnaire on socio-economic, family and caregiving needs, along with the Instrument for Assessing Personal Social Networks. Results. Nearly one third a family caregivers experienced moderate caregiving burden, while more than half experienced high or very high levels of caregiving burden; financial support was perceived as the most needed form of support in the present, but residential home care was identified as the most needed form of support in the future; while more than a half considered home-based support and residential support viable options for their disabled family members with special care needs. These family caregivers reported "uncertainty" and "hope" as the most common feelings towards their family life in the future. On the topic of social networks, family relations were found to be crucial at the structural level; in terms of functional characteristics of the network, elevated scores were observed for reciprocity of support and satisfaction with the social network. Implications. This study highlights the importance of increasing the specificity of the assessments of needs for support in family caregivers of disabled adults with special care needs. The systematic conduction of these assessments may assist evidence-based decision making in social work interventions, such as for planning and managing social services, acknowledging and activating the families' own resources, and ultimately promote the efficacy and effectiveness 57 interventions aimed at improving the well-being of disabled citizens and their families.

Dramaturgia do aqui e agora: presença, recepção e sentido no corpo do ator

The actor is an actor during all the phases of creation and development of his character. (S) He goes beyond the moment of interpreting. In this sense, in her (his) daily life, the actor may use her (his) potential to extract from reality the necessary elements for the work of creation. This is a theoretical research which focus on the concept of presence in the actor s work, stretching the concept beyond the scene, encompassing different components such as the body, the word, the silence, the technique and the acting as the actor s stance in regards to his own reality. The objective of such stance is to integrate him (her) self in the environment, balancing his (hers) inner life with the outside life flow. To reach this objective, the research drew theoretical resources from the concept of presence in the actor s work according to BROOK, BARBA, GROTOWSKI and MNOUCHKINE and the studies on reception theory in ISER, 1996; GUMBRECHT, 2010. Thus, the dialogue between reader and actor high lights both as receivers in this work. A practical description of a street theater Kamchàtka show, featured by the Kamchàtka Company is used as an example of the research on the presence. The elements localized in this show are: play, listening, word, silence, meaning, relationship with here and now and the effects of the said presence

Música na multideficiência: impacto na qualidade de vida e no comportamento pessoal e social de uma comunidade em particular

A presente investigação reflete um estudo que investiga o impacto da música na melhoria da qualidade de vida de uma população de adultos com deficiência mental e/ou sensorial e/ou motora, ao nível dos comportamentos individuais e sociais, e das capacidades de comunicação e expressão interpessoal. Com ele, tenciona-se trilhar um caminho na aceitação e valorização de cada indivíduo enquanto ser individual e social, encarando os seus aspetos singulares, biológicos e sociais como oportunidades de exploração de capacidades e particularidades, e investigando a concretização destes ideais através da música. Neste sentido, durante o ano letivo de 2014/2015, conduziu-se uma intervenção prática semanal junto de uma comunidade com multideficiência que frequenta um Centro de Atividades Ocupacionais de uma Instituição Particular de Solidariedade Social do concelho de Ílhavo. Após terem sido delineados objetivos específicos para o grupo e objetivos individuais para cada um dos elementos da amostra, realizaram-se dois períodos de experimentação, entre os quais se procedeu à aferição de ferramentas. Os resultados das sessões implementadas foram avaliados através de uma escala de avaliação e de questionários. Provou-se que todos os objetivos foram concretizados e concluiu-se que a música pode proporcionar melhorias significativas na qualidade de vida de uma população com deficiência ou incapacidade. A proposta não é de inclusão, mas sim de não exclusão, sendo o projeto musical um agente dinamizador e consciencializador de princípios éticos de uma cidadania mais participativa.

Gestores brasileiros e portugueses: Estrutura única de valores de sentido de vida?

Compreender o sentido da vida e os diferentes sentidos que os indivíduos atribuem a suas vidas são desafios que acompanham o ser humano desde os primórdios, auxiliando-o a lidar com perplexidades. Sentidos de vida podem ser considerados valores, uma vez que orientam a conduta humana, passíveis de aprendizado e compartilhamento. Este artigo teve como objetivo comparar a estrutura de valores relativos a sentido de vida de gestores brasileiros e portugueses. Teve como propósito, aprofundar a compreensão de semelhanças e diferenças entre gestores de duas culturas – brasileira e portuguesa – que possuem histórias imbricadas, no entanto, com identidades próprias. De natureza exploratório-descritiva, a pesquisa coletou dados mediante a aplicação da escala de valores de sentido de vida – VSV – a uma amostra de 187 gestores brasileiros e 71 portugueses, tendo os mesmos sido tratados mediante escalonamento multidimensional. Os resultados evidenciaram a existência de uma única estrutura de valores de sentidos de vida para ambas as amostras, no entanto há diferenças de nuances, quanto à composição das categorias nela contempladas, que foram interpretadas tendo em vista as peculiaridades de cada cultura. A estrutura encontrada caracterizou-se como radex, composta de dois círculos concêntricos onde, no externo, situou-se o valor de sentido de vida Evolução Espiritual, e no interno, uma estrutura polar bi-dimensional contemplando as demais categorias teoricamente previstas: Solidariedade Humana versus Auto-realização, Relacionamento com Pessoas Próximas versus Evolução Pessoal.

Dramaturgia do aqui e agora: presença, recepção e sentido no corpo do ator

The actor is an actor during all the phases of creation and development of his character. (S) He goes beyond the moment of interpreting. In this sense, in her (his) daily life, the actor may use her (his) potential to extract from reality the necessary elements for the work of creation. This is a theoretical research which focus on the concept of presence in the actor s work, stretching the concept beyond the scene, encompassing different components such as the body, the word, the silence, the technique and the acting as the actor s stance in regards to his own reality. The objective of such stance is to integrate him (her) self in the environment, balancing his (hers) inner life with the outside life flow. To reach this objective, the research drew theoretical resources from the concept of presence in the actor s work according to BROOK, BARBA, GROTOWSKI and MNOUCHKINE and the studies on reception theory in ISER, 1996; GUMBRECHT, 2010. Thus, the dialogue between reader and actor high lights both as receivers in this work. A practical description of a street theater Kamchàtka show, featured by the Kamchàtka Company is used as an example of the research on the presence. The elements localized in this show are: play, listening, word, silence, meaning, relationship with here and now and the effects of the said presence

Vigencia y sentido de las prácticas musicales tradicionales en la actualidad : el caso de la baguala y la vidalita andina en San Blas de Los Sauces, Provincia de La Rioja

Resumen: El propósito de este artículo es reflexionar críticamente desde una perspectiva intercultural acerca de la vigencia y el sentido de los géneros musicales tradicionales en la actualidad en la provincia de La Rioja. Centramos el estudio en los géneros más antiguos: la ‘baguala’ y la ‘vidalita andina’, en la localidad de San Blas de los Sauces. Para ello, analizamos los cambios y permanencias en las estructuras de ambas y el desarrollo de la dimensión discursiva, tomando como referencia principal la tesis doctoral de Isabel Aretz (1978). Los géneros son abordados como fenómenos estéticos situados en un contexto histórico y social. En dicho marco, se analizan sus modos de producción y recepción a partir de observaciones de corte etnográfico, así como de entrevistas a músicos, vidaleros, vecinos, funcionarios del Estado y referentes culturales.

La racionalidad en la historia : sentido y contingencia

Resumen: Encontrar un sentido en la historia supone caminar por la delgada frontera situada entre lo necesario y el azar. Perdemos la historia en cuanto elegimos un extremo y olvidamos el otro. Merlau-Ponty propone, entonces, un modo de interpretar el devenir histórico articulando estos opuestos en una dialéctica, para encontrar una racionalidad histórica que no olvide la sin razón. Pero no sólo la historia en general, sino también la vida en particular de cada hombre se mueve en este límite, y la autora lo describe recurriendo a la obra La insoportable levedad del ser de Milan Kundera.

De magistro : apropiación y transmisión crítica del sentido

Resumen: Desde la identificación de algunos trazos distintivos de la autoconciencia posmoderna prevalente (Vattimo-Rorty), el A. aborda la implicación de ésta en lo que H. Arendt denomina „la crisis de la educación‟, como incapacidad teorizada de transmisión propositivo-crítica de sentido. El A. aborda luego el pasaje de esa crisis, en la que el „yo‟ desaparece, a las condiciones ontológico-gnoseológicas del encuentro del „yo‟ en el vínculo vivo presente-pasado, inherente a la relación educativa como gestación del futuro en el presente. A partir del concepto de „testamento‟ (H. Arendt) y de „tradicionalidad‟ (P. Ricoeur), el A. desarrolla la dialéctica entre reconocimiento y transmisión crítica del sentido. El contenido ético de tal dialéctica de la historicidad concreta, asume y traspasa el concepto de tradicionalidad como transmisión de un discurso cultural, para acceder al concepto de „natalidad‟, en cuanto esclarece el renacimiento del „yo‟ en la relación educativa H.Arendt-Luigi Giussani), ahora entendida como creación de personalidad y de historia, bajo la guía del „principio de realidad‟, constitutivo de la identidad abierta propia de la tradición dramática de Occidente (Rémi Brague).

Sentido y límite de la visión filosófica sobre el dolor y la muerte

Resumen: Dolor y muerte son acontecimientos naturales e inevitables en la vida humana. Sin embargo, su consideración varía a lo largo de la historia de la humanidad debido a modificaciones culturales. Desde una perspectiva hedonista, ni uno ni otra parecen tener sentido. La experiencia de la muerte aparece o bien como una paradoja inaceptable o bien como la liberación de una existencia desesperante. Sólo recobrando el sentido trascendente de la vida puede el hombre encontrar un significado al dolor y aceptar con naturalidad y esperanza la muerte.

En biología nada tiene sentido sino a la luz de la evolución” : incorporación teológica de este principio biológico

Resumen: El artículo pretende indagar sobre algunos puntos de confluencia entre la teología escolar y la evolución biológica. Presuponiendo tanto la ausencia de una conflictividad de base, así como la posibilidad no sólo de diálogo sino incluso de una integración de las temáticas evolutivas dentro de la teología escolar, se pretenderá individualizar algunas tareas internas a las disciplinas teológicas en la búsqueda de una asimilación crítica de la evolución. Si la reflexión teológica es una intelección de la fe mediante los recursos racionales disponibles, habrá de pensar la vida como creatura en el paradigma vigente para comprenderla racionalmente. En la actualidad, éste paradigma es el de la evolución. Ahora bien, la invitación a un ejercicio activo de asimilación dentro del intellectus fidei no parece haber hallado, hasta el momento, una recepción teológica consistente al interior de las diversas disciplinas teológicas El estado de aparente paz y de admisión del núcleo evolutivo por parte de la enseñanza oficial posibilita una tarea que emerge como compleja y desafiante: la de incorporar la panorámica evolutiva al interno de la reflexión teológica.

Sentido y significado de la historia para el canonista

Sumario: I.- Introducción. II.- El canon 6 § 2 del Código de Derecho Canónico de 1983. 1. La tradición canónica. III.- La Historia del Derecho Canónico. 1. El método. 2. Desarrollo histórico de la disciplina. 3. Condiciones de la Historia del Derecho Canónico. IV.- Importancia y utilidad de la Historia del Derecho Canónico. V. Conclusiones