El Problema de caminos y el plan financiero del gobierno : Ley de contribución inmobiliaria para los departamentos del litoral e interior : decretos reglamentarios : antecedentes legislativos, discursos del Ministro de Hacienda y del doctor Varela Acevedo en defensa del proyecto : otros datos relativos al asunto.

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Actos legislativos y ejecutivos sobre timbre nacional, papel sellado y aduanas,

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Ley de timbres, vigente desde el 10. de enero de 1905. Edición arreglada por el Ministerio de Hacienda, de acuerdo con los Decretos legislativos de 21, 17 y 19 de octubre de 1899, 1903, y 1904 respectivamente.

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Actos legislativos del congreso

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Aspectos ecogenéticos y legislativos aplicados a la transgénesis de animales y alimentos

Bioethics ecology suggests the birth of a mentality which proposes, among other things: a human certain asceticism in relation to the environment around us, based on moderation; brutal renounce consumerism that is converted into primary need so most of the time is just superfluous. Social and economic developments affecting the existing globalization process in all areas of our existence. Ignorance conditions the quality of our relationship with the people and the environment. Parallel to this, the concept of social justice is not out of the problem of the environment. At present the environmental field has been filled by qualified professionals, resulting in a coprofesionalism, and an openness to the metadiscipline or shares from trades, knowledge and non-formal learning, which should make a concerted effort to be familiar with the delicate aimed at balancing the instability that is the Middle multidisciplinary environment and seem to be witnessing a passive object of global change. It is known as transgenesis process of transferring genes into an organism. Transgenesis is currently used to make transgenic plants and animals. Several methods of transgenesis as using gene guns or the use of virus or bacteria as vectors to transfer genes.

Comportamento Informacional dos Consultores Legislativos da Câmara dos Deputados

Aborda o tema Comportamento Informacional dos Consultores Legislativos da Câmara dos Deputados, visando alcançar-se o objetivo de identificar qual o padrão atual utilizado pelo grupo dos Consultores Legislativo no que concerne à busca, ao uso, à guarda e ao repasse da informação por eles recebida, detida, elaborada e transmitida.

Eutanasia : proyectos vinculados al final de la vida

Resumen: El momento final de la vida humana está también en la mira de los proyectos legislativos presentados en el Congreso Nacional. En este trabajo se realizará un desarrollo de los principales proyectos vigentes en la actualidad, acompañándolo de un análisis crítico que resalte los principios del Magisterio social de la Iglesia. Se abordará también la legislación comparada de otros países en cuanto a este tema.

Anuario Argentino de Derecho Canónico, 2004, Vol. XI (número completo)

Contenido: Coloquio Internacional UCA-Gregoriana, 19-23 de julio 2004: La persona y sus derechos en las normas sobre los abusos sexuales / D. G. Astigueta – Valor jurídico del amor conyugal / J. Bonet Alcón – La colegialidad episcopal en los pronunciamientos recientes de la Santa Sede : especial referencia a las conferencias episcopales / A. W. Bunge – El tiempo de nombramiento de los párrocos / A. D. Busso – Orientaciones para el gobierno de la Diócesis por parte del Obispo según laexhortación apostólica Pastores gregis y el nuevo directorio para el ministerio de los obispos Apostolorum Successores / G. Ghirlanda – Artículos: Puntos fundamentales de la pericia psicológico-psiquiátrica en el proceso de nulidad matrimonial / C. Baccioli – Jurisprudencia argentina reciente en materia de derecho eclesiástico / J. G. Navarro Floria – Criterios para la declaración de la conformidad equivalente de dos sentencias según la reciente jurisprudencia rotal / N. Schöch – El art. 158 de la Constitución Apostólica Pastor Bonus : la competencia del Pontificio Consejo para los textos legislativos para examinar la concordancia entre normas particulares y la legislación universal / H. A. von Ustinov – Notas – Legislación particular – Sentencias – Actualidad -- Recensiones

Capacitação tecnológica da população

Apresenta um breve histórico do ensino profissional brasileiro. Mostra a experiência internacional de capacitação tecnológica. Traz informações sobre as políticas públicas de trabalho e emprego, a contribuição da extensão universitária, as instituições federais de educação tecnológica e as ações sociais do setor privado. Traz também a íntegra do Seminário Desenvolvimento com Inclusão Social - Capacitação Tecnológica da População.

Legislação sobre patrimônio cultural

Reúne o conjunto de normas existentes sobre patrimônio cultural no plano da legislação infraconstitucional. Traz as normas legais que se referem à preservação do patrimônio cultural, desde o primeiro ato normativo que criou a figura jurídica do tombamento, passando pela instituição do registro como instrumento tutelar do patrimônio imaterial, até as convenções mundiais estabelecidas pela Unesco, das quais o Brasil é signatário, que foram incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, através de decretos legislativos.

Manual de compilação da legislação brasileira

Objetiva padronizar a apresentação dos textos compilados e disponibilizar os textos atualizados da legislação federal brasileira, de hierarquia superior (leis, decretos, decretos-leis, decretos legislativos, medidas provisórias e outros), além dos textos originais publicados em fontes oficiais.

A revisão da lei de patentes : inovação em prol da competitividade nacional

Relator: Newton Lima ; equipe técnica: Pedro Paranaguá (coord.) ... [et al.] ; consultores legislativos: César Costa Alves de Mattos, Fábio Luis Mendes, Mauricio Jorge Arcoverde de Freitas.

Como criar uma procuradoria especial da mulher em Estados e Municípios

Manual elaborado para auxiliar estados e municípios interessados em criar uma procuradoria especial da mulher no âmbito das suas assembleias legislativas e câmaras municipais. Além de ressaltar a importância da criação de uma câmara de gênero para atuar nos legislativos locais, apresenta-se a resolução que foi utilizada para a criação da Procuradoria da Mulher na Câmara Federal e que poderá servir de modelo para as demais.

Manual de redação : Secretaria de Comunicação Social

Conteúdo: A comunicação e seu conteúdo — TV Câmara — Estilo (Agência e Jornal) — Gramática (Agência e Jornal) — Relações públicas — Divulgação — Glossário de termos legislativos — Glossário de termos de uso comum.