Antes de uma fundação, um conceito: um estudo sobre a disciplina jurídica das fundações de apoio na cooperação entre universidade e empresa

A presença crescente de pessoas jurídicas sob o regime de direito privado exercendo funções e atividades desempenhadas por pessoas jurídicas sob o regime de direito público tem apresentado desafios importantes para o estudo do Direito. A atuação das Fundações de Apoio no auxílio às Universidades Públicas Federais brasileiras são um exemplo disso. De um fenômeno espontâneo, timidamente regulado pela Lei n.º 8.958/1994, transformaram-se em um universo diversificado, em que se questiona a sua atuação junto à Instituições Federais de Ensino Superior. Ao desempenhar funções e atividades de auxílio à Universidades Federais, executam recursos públicos orçamentários e de Agências de Fomento. O questionamento da obrigatoriedade destas entidades realizarem prévio procedimento licitatório para contratação de terceiros quando estiverem auxiliando às Universidades Federais, a necessidade de cumprimento das regras de recolhimento de recursos público à Conta Única do Tesouro Nacional e a possibilidade de contratação de pessoal sem concurso público para trabalhar nas atividades de auxílio fazem parte das controvérsias enfrentadas no trabalho. Este trabalho procurou refletir sobre este fenômeno a partir de três frentes, uma proposta de análise do fenômeno fundacional, em que fundações de apoio são compreendidas como organizações de intermediação entre universidade e empresa, um levantamento das principais questões de compatibilização entre o regime de direito público e a atuação das fundações no contexto de auxílio ao desenvolvimento tecnológico das Universidades Públicas Federais e, por fim, o estudo de um caso em que há a compatibilização entre um modelo de fundação de apoio e o regime de direito público, o caso da Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FAI) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR). Propomos um recorte específico para o estudo do auxílio realizado pelas fundações de apoio, caracterizando-as como organizações de intermediação da cooperação entre universidade e empresa, pois acreditamos que dado o conjunto significativo de transformações no papel desempenhado por universidades de pesquisa no âmbito da produção industrial, uma nova forma de leitura da intermediação é necessária para a compreensão do papel e da missão das Universidades de Pesquisa no desenvolvimento econômico do país. As universidades, além de formadoras da mão de obra especializada e da geração de conhecimento, passam a ser centros de geração de tecnologia, se aproximando da indústria, pois substituiria em parte os antigos departamentos de pesquisa e desenvolvimento de indústrias nacionais, ao mesmo tempo que também desempenharia o papel de fomentadora da geração de empresas de inovação, criando incubadoras de empresas e facilitando o intercâmbio entre seus professores e técnicos e profissionais da matriz industrial dos países. No Brasil, esta transformação se depara com um hiato importante. O país, por meio de suas Universidades Públicas é produtor de conhecimento, com um número significativo de publicações internacionais, contudo, não tem conseguido converter este conhecimento em aplicação industrial, em inovação tecnológica, medida pelo registro de patentes e pela transferência de tecnologia para a indústria. Em segundo lugar, a Lei de Inovação Tecnológica (Lei n.º 10.973/2004) como a primeira tentativa de estabelecer formas de reduzir este hiato, criou instrumentos jurídicos para permitir a cooperação entre Universidades Públicas Federais e Empresas Nacionais, posicionando as fundações de apoio como intermediadoras da relação entre Universidade e Empresa, ao lado dos Núcleos de Inovação. A Lei, por um lado, foi capaz de criar os instrumentos jurídicos para que a cooperação entre Universidade Pública e Empresa Nacional seja lícita, contudo, não enfrentou questões jurídicas importantes, além das questões sobre incidência do regime de direito público na intermediação realizada pelas fundações, também não definiu a função das fundações de apoio na captação e gestão de projetos de tecnologia, ou na gestão da propriedade intelectual e sua relação com os Núcleos de Inovação, ou a participação das fundações na formação de empresas de inovação por meio do processo de incubação de empresas nas Universidades Federais. Foi o Tribunal de Contas da União, como órgão de controle do emprego dos recursos públicos, o principal local de debate sobre as controvérsias jurídicas envolvendo a relação entre Fundações de Apoio e Universidades Federais. Em nosso entendimento, o Tribunal na Decisão n.º 655/2002, iniciou um processo de compatibilização entre a atuação das fundações de apoio e o regime de direito público, ao definir as fundações de apoio ligadas à projetos de desenvolvimento e transferência de tecnologia das Universidades Federais como organizações de intermediação, contudo, retrocedeu no Acórdão n.º 2.731/2008, ao definir de forma ampla o conceito de recurso público e recomendar aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia que proibissem os repasses diretos de recursos de Agências de Fomento à Fundações de Apoio no âmbito federal. O caso da FAI é paradigmático, pois não apenas é um caso que reforça a nossa avaliação de que é possível haver compatibilidade entre o regime de direito público e a atuação das fundações apoio, como sinaliza para soluções de desenho institucional relevantes para a reflexão sobre a regulação das fundações de apoio no âmbito federal. A FAI como uma fundação voltada para a Universidade Federal de São Carlos é capaz de cumprir com as potencialidades de uma fundação almeja contribuir para o desenvolvimento tecnológico de Universidades Públicas Federais, uma vez que funciona como um “outro eu” da UFSCAR, um duplo positivo, executando atividades que se fossem feitas pela Universidade não teriam a mesma agilidade ou até não seriam realizadas.

Processos geodinâmicos associados a mudanças de uso da terra: o caso da microbacia hidrográfica do Córrego Caçula (Ilha Solteira - SP)

Pós-graduação em Engenharia Civil - FEIS

Revisión de los baremos odontológicos de aplicación en la justicia civil y formulación de nuevo baremo

Se realizó un estudio de expedientes judiciales para verificar la presencia de lesiones dentarias en litigios judiciales y corroborar si los baremos aplicados fueron pertinentes. Siendo muy importante el porcentaje de casos donde no existió pérdida dentaria pero sí lesión y no existiendo un baremo que contemple estos casos, surge entonces la necesidad de formular un nuevo baremo o modificar los existentes para que se incluya no sólo la pérdida total del elemento dentario sino también los traumatismos que no producen pérdida del elemento dentario pero si lesión, porque representan una importante incapacidad masticatoria, fonética y estética. Se propone agregar a los baremos en uso o redactar un nuevo baremo que incluya la siguiente valoración: - En caso de fracturas dentarias con compromiso pulpar y traumatismos que producen pérdida de vitalidad pulpar, adjudicar un porcentaje de incapacidad del 50% de los valores otorgados por los baremos existentes (Bertini, Briñon, etc.) para la pérdida total de dicho elemento. En los casos de fracturas dentarias sin pérdida de vitalidad, otorgar un 25% de los valores de los baremos existentes.

'Todo por los chicos' o las disputas en torno de los sentidos de la política : Nociones legitimadoras, planes de empleo y proyecto colectivo en un espacio de sociabilidad local

Cuando en 2002 la política de planes de empleo se masificó, la asistencia social pasó de tener un papel residual a constituir parte explícita de las políticas de Estado. Este proceso promovió que diversos actores pugnaran por los modos de distribución y gestión de los recursos 'planes', así como por legitimar su lugar en la trama de vínculos que este modo de intervención estatal comporta. De esta manera, se configuraron experiencias de organización locales que incorporaron, a las ya múltiples temporalidades de sus dinámicas organizativas, el ritmo de la política social. En este contexto, nos proponemos indagar los modos de politicidad que emergen en una forma social específica, una copa de leche que gestiona planes sociales, en tanto espacio de interacción que condensa diferentes formas de presencia estatal, conflictos en torno de la definición de las necesidades locales y la posibilidad de imbricar criterios individuales de participación en el marco de un proyecto colectivo, que se articula en un horizonte polisémico compartido : 'Todo por los chicos'

'Todo por los chicos' o las disputas en torno de los sentidos de la política : Nociones legitimadoras, planes de empleo y proyecto colectivo en un espacio de sociabilidad local

Cuando en 2002 la política de planes de empleo se masificó, la asistencia social pasó de tener un papel residual a constituir parte explícita de las políticas de Estado. Este proceso promovió que diversos actores pugnaran por los modos de distribución y gestión de los recursos 'planes', así como por legitimar su lugar en la trama de vínculos que este modo de intervención estatal comporta. De esta manera, se configuraron experiencias de organización locales que incorporaron, a las ya múltiples temporalidades de sus dinámicas organizativas, el ritmo de la política social. En este contexto, nos proponemos indagar los modos de politicidad que emergen en una forma social específica, una copa de leche que gestiona planes sociales, en tanto espacio de interacción que condensa diferentes formas de presencia estatal, conflictos en torno de la definición de las necesidades locales y la posibilidad de imbricar criterios individuales de participación en el marco de un proyecto colectivo, que se articula en un horizonte polisémico compartido : 'Todo por los chicos'

'Todo por los chicos' o las disputas en torno de los sentidos de la política : Nociones legitimadoras, planes de empleo y proyecto colectivo en un espacio de sociabilidad local

Cuando en 2002 la política de planes de empleo se masificó, la asistencia social pasó de tener un papel residual a constituir parte explícita de las políticas de Estado. Este proceso promovió que diversos actores pugnaran por los modos de distribución y gestión de los recursos 'planes', así como por legitimar su lugar en la trama de vínculos que este modo de intervención estatal comporta. De esta manera, se configuraron experiencias de organización locales que incorporaron, a las ya múltiples temporalidades de sus dinámicas organizativas, el ritmo de la política social. En este contexto, nos proponemos indagar los modos de politicidad que emergen en una forma social específica, una copa de leche que gestiona planes sociales, en tanto espacio de interacción que condensa diferentes formas de presencia estatal, conflictos en torno de la definición de las necesidades locales y la posibilidad de imbricar criterios individuales de participación en el marco de un proyecto colectivo, que se articula en un horizonte polisémico compartido : 'Todo por los chicos'

Docket book, 1774-1800

Contains list of names of parties in legal disputes arranged chronologically. Little information is given about the nature of disputes.

Rule-Makers or Rule-Takers? Exploring the Transatlantic Trade and Investment Partnership

The Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP) is an effort by the United States and the European Union to reposition themselves for a world of diffuse economic power and intensified global competition. It is a next-generation economic negotiation that breaks the mould of traditional trade agreements. At the heart of the ongoing talks is the question whether and in which areas the two major democratic actors in the global economy can address costly frictions generated by their deep commercial integration by aligning rules and other instruments. The aim is to reduce duplication in various ways in areas where levels of regulatory protection are equivalent as well as to foster wide-ranging regulatory cooperation and set a benchmark for high-quality global norms. In this volume, European and American experts explain the economic context of TTIP and its geopolitical implications, and then explore the challenges and consequences of US-EU negotiations across numerous sensitive areas, ranging from food safety and public procurement to economic and regulatory assessments of technical barriers to trade, automotive, chemicals, energy, services, investor-state dispute settlement mechanisms and regulatory cooperation. Their insights cut through the confusion and tremendous public controversies now swirling around TTIP, and help decision-makers understand how the United States and the European Union can remain rule-makers rather than rule-takers in a globalising world in which their relative influence is waning.

Election administration /

June 1979.

International trade law, plain packaging and tobacco industry political activity:the Trans-Pacific Partnership

Tobacco companies are increasingly turning to trade and investment agreements to challenge measures aimed at reducing tobacco use. This study examines their efforts to influence the Trans-Pacific Partnership (TPP), a major trade and investment agreement which may eventually cover 40% of the world's population; focusing on how these efforts might enhance the industry's power to challenge the introduction of plain packaging. Specifically, the paper discusses the implications for public health regulation of Philip Morris International's interest in using the TPP to: shape the bureaucratic structures and decision-making processes of business regulation at the national level; introduce a higher standard of protection for trademarks than is currently provided under the Agreement on Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights; and expand the coverage of Investor-State Dispute Settlement which empowers corporations to litigate directly against governments where they are deemed to be in breach of investment agreements. The large number of countries involved in the TPP underlines its risk to the development of tobacco regulation globally.

Dynamics of investment negotiations between China and Japan : the China-Japan-Korea trilateral investment treaty and beyond

The investment agreement relationship between China and Japan is complex. The many intersecting and overlapping agreements can rightly be described as a "noodle bowl of agreements." The 1989 bilateral investment treaty (BIT) between China and Japan still stands. Japan can also free-ride on the negotiation outcome of China's BITs and free trade agreements (FTAs) with other countries by using the most-favored-nation (MFN) provision in the 1989 China-Japan BIT, which does not contain regional economic integration organization (REIO) exception rules. However, because the China-Japan BIT does not have investor-state dispute settlement (ISDS), it may face implementation problems. The China-Japan-Korea trilateral investment treaty (CJK TIT), in force since 2014, made improvements upon the 1989 BIT, but Japan is not entirely satisfied with the outcome. For Japan, pre-establishment national treatment (NT) and prohibition of various types of performance requirements are the most important negotiation items, but the CJK TIT insufficiently addressed those problems. Moreover, because the CJK TIT has MFN provisions with an REIO exception rule, better access to investment markets brought about by future FTAs such as the China-Korea FTA and the EU-China FTA cannot be imported into CJK TIT. Hence, in the long run, Japan needs to pursue an FTA investment chapter with China that covers both MFN and ISDS.

To ISDS or not to ISDS: A question of legitimacy in dispute resolution

Investor State Dispute Settlement (ISDS) has gained prominence in recent years with an explosion in the number of investor claims against states. While the evolution of this type of arbitration was expected, its focus and context was not. Investors are currently bringing actions against developed states in unanticipated policy areas. Greece, facing actions from investors challenging its debt haircut and Spain, battling investor challenges to its revamped energy policy are examples of the use of arbitration as a political as well as a dispute resolution tool. It is for this reason why the proposal for the inclusion of ISDS in the Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP) has caused so much heated discussion. This paper examines the recent evolution and likely trajectory of investor state dispute settlement, reflecting on consequences for perceptions of arbitration and its links with politics and economics.

Transatlantyckie Partnerstwo w dziedzinie Handlu i Inwestycji (TTIP) w kontekście europejskiego bezpieczeństwa ekonomicznego

Celem artykułu jest dokonanie charakterystyki Transatlantyckiego Partnerstwa w dziedzinie Handlu i Inwestycji (Transatlantic Trade and Investment Partnership; TTIP) w szerszym kontekście europejskiego bezpieczeństwa ekonomicznego. Pomysł porozumienia zrodził się w rezultacie fundamentalnych zmian zachodzących współcześnie w gospodarce światowej oraz ich postrzegania w Europie i USA. W tekście stwierdzono, że w zamyśle architektów umowy handlowej główny cel TTIP ma wymiar przede wszystkim geopolityczny, a nie tylko ekonomiczny. Przedstawiono także najważniejsze wnioski, jakie płyną z dotychczas przeprowadzonych analiz dla gospodarki europejskiej, a także zidentyfikowano czynniki, które determinować będą wpływ porozumienia na poszczególne państwa europejskie. W artykule zaprezentowano także możliwe konsekwencje wynikające z wejścia umowy w życie dla Polski. Mogą one być istotne w szczególności dla potencjału rozwojowego polskiej gospodarki oraz bezpieczeństwa ekonomicznego.

The legal framework of the Australian health system

This chapter is about the role of law in the creation and operation of Australian health systems. Accordingly, this chapter discusses how law regulates the way in which health services in Australia are funded, organised, regulated, managed, operated and governed. (The question of how health professionals are regulated is discussed in Chapter 15.) Although the focus of much of health law is on legal mechanisms for the resolution of disputes or disagreements between the state, health providers, professionals, patients and families and friends, and through dispute resolutions processes setting standards for practice, these are only some of the “jobs” that health law performs. In health systems where the state undertakes a significant role in regulating, funding, managing and providing health services, health law also performs an important constitutive function. Health law declares the values upon which the health system is based, shapes social processes to achieve public ends and provides a structure for the complex interactions that occur within a modern health system. Health law regulates decision-makers in health systems by establishing who has the power to participate in decisions and in what circumstances, establishing processes through which decisions are made and creating mechanisms for decision-makers to be held publicly accountable. It is this broader constitutive function of health law that is a primary focus of much of this chapter — how and why governments use their legislative powers to structure and shape the health system.

Contested Lands: Land Disputes in Semi-Arid Parts of Northern Tanzania : Case Studies of the Loliondo and Sale Divisions

This study Contested Lands: Land disputes in semi-arid parts of northern Tanzania. Case Studies of the Loliondo and Sale Division in the Ngorongoro District concentrates on describing the specific land disputes which took place in the 1990s in the Loliondo and Sale Divisions of the Ngorongoro District in northern Tanzania. The study shows the territorial and historical transformation of territories and property and their relation to the land disputes of the 1990s'. It was assumed that land disputes have been firstly linked to changing spatiality due to the zoning policies of the State territoriality and, secondly, they can be related to the State control of property where the ownership of land property has been redefined through statutory laws. In the analysis of the land disputes issues such as use of territoriality, boundary construction and property claims, in geographical space, are highlighted. Generally, from the 1980s onwards, increases in human population within both Divisions have put pressure on land/resources. This has led to the increased control of land/resource, to the construction of boundaries and finally to formalized land rights on village lands of the Loliondo Division. The land disputes have thus been linked to the use of legal power and to the re-creation of the boundary (informal or formal) either by the Maasai or the Sonjo on the Loliondo and Sale village lands. In Loliondo Division land disputes have been resource-based and related to multiple allocations of land or game resource concessions. Land disputes became clearly political and legal struggles with an ecological reference.Land disputes were stimulated when the common land/resource rights on village lands of the Maasai pastoralists became regulated and insecure. The analysis of past land disputes showed that space-place tensions on village lands can be presented as a platform on which spatial and property issues with complex power relations have been debated. The reduction of future land disputes will succeed only when/if local property rights to land and resources are acknowledged, especially in rural lands of the Tanzanian State.