The Fiscal impact of recent changes in federal and state tax law.

Caption title.

Macroeconomic challenges of fiscal decentralization in Latin America in the aftermath of the global financial crisis

Incluye Bibliografía

An examination of recent taxation amendments, corporate law reforms and Queensland legislative reforms affecting nonprofit organisations

There is a tax amendment bill which will be debated. The Government has promised to outline its plan for the reform of the taxation system sometime this year. The plans appear to go beyond the mere introduction of some sort of goods and services tax to reform of the whole taxation system including fiscal relations with the States. Not for profit organisations will find their taxation environment will change. Governments are reluctant to permit exemptions to a GST style arrangements. GST trade offs such as reduced income tax rates and abolishing indirect taxes are useless to nonprofit organisations, as many are already exempt from such imposts. Administrative changes to tax collections may also have an impact. If the government decides to make an individual PAYE taxpayer return optional in exchange for no or standard deductions, this may have an effect on fundraising. The FBT and salary packaging schemes that not for profit organisations use will be under intense scrutiny. A regionalisation of the ATO along the successful model of the ASC would see discrete areas such as not for profit exemptions being centralised in one regional office for the whole of Australia. For example the Tasmanian ASC Office has the responsibility for much work in respect of corporate charities and not for profit companies.

Federalismo, relações fiscais e financiamento do Sistema Único de Saúde: a distribuição de receitas vinculadas à saúde nos orçamentos municipais e estaduais

O trabalho aborda as relações entre o federalismo fiscal e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no período de 1990 a 2002. Parte-se do pressuposto que decisões críticas dos atores federativos subnacionais estão submetidas aos critérios e condicionantes que regem a distribuição, apropriação e uso de recursos setoriais e de receitas próprias vinculadas à saúde pelos dispositivos da Emenda Constitucional n.29 de 2000. Na pesquisa, os resultados das regras que definem o financiamento descentralizado do SUS são analisados, comparando-se e correlacionando-se os valores das receitas públicas informadas pelos municípios e estados através do Sistema de Informações de Orçamentos Públicos em Saúde no ano 2002. Verifica-se que os municípios do Norte, Nordeste e aqueles com população de 20 mil a 100 mil habitantes, se comparados a outros grupos: 1) possuem menores chances de ampliação de recursos próprios para a saúde como efeito da vinculação estabelecida pela Emenda Constitucional, já que a disponibilidade dessas fontes é relativamente mais baixa; 2) precisam empreender maior esforço fiscal e comprometer uma parcela mais elevada de seus orçamentos para garantirem a adequação dos recursos às suas necessidades de gasto em saúde; e 3) são os que mais dependem das transferências federais da saúde para ampliar suas receitas destinadas ao SUS e, por isso, estão mais sujeitos aos mecanismos de indução e controle do Ministério da Saúde. No âmbito estadual, percebem-se importantes diferenças entre as regiões, sendo particularmente crítica a situação financeira dos estados do Nordeste. Ainda que o grau de vinculação de recursos à saúde no Brasil seja comparável ao de outros países, observa-se a heterogeneidade nas condições de financiamento, acompanhada pela fragmentação dos dispositivos de transferência e forte determinação no uso dos recursos. Em que pese a importância das transferências regulares de recursos federais do SUS nos orçamentos subnacionais, ressalta-se a fragilidade dos mecanismos de descentralização implantados. A saúde é sustentada por uma grande variedade de recursos próprios e setoriais que remetem a uma teia de relações e interdependência fiscal e orçamentária envolvendo os três níveis de governo. Entretanto, os entraves para a redistribuição fiscal e para expansão efetiva dessas receitas permanecem no início dos anos 2000. No balanço orçamentário final das esferas subnacionais, verifica-se que as diferenças nas receitas totais vinculadas à saúde são expressivas entre os municípios agrupados por região, estados, porte populacional e capitais, entre os estados e o Distrito Federal. Os achados indicam os problemas do sistema tributário brasileiro, incapaz de compensar desequilíbrios fiscais e orçamentários mais permanentes e estruturais dos diferentes níveis de governo. Também sugerem efeitos contraditórios de um financiamento público da saúde que reagiu e se institucionalizou numa federação marcada por profundas desigualdades e em uma conjuntura política e econômica adversa à expansão do papel do Estado.

O processo de contratualização do hospital de Angra dos Reis no contexto do federalismo e das relações intergovernamentais.

Trata-se de estudo descritivo, de abordagem qualitativa, do tipo estudo de caso cujo objetivo é analisar o modelo de contratualização de uma unidade hospitalar pública. No contexto da evolução das relações intergovernamentais da saúde, verificaram-se o grau de correspondência entre as ações e serviços de natureza hospitalar ofertados no município e as necessidades de implementação desses na proposta de planejamento municipal, norteada pelo Plano Municipal de Saúde. Na busca do arcabouço teórico, foram aprofundados temas como: o processo contratual do Sistema Único de Saúde, o modelo de assistência hospitalar no Brasil, as redes de atenção à saúde e os mecanismos de gestão/relações interfederativas. São descritos os cenários municipais e regionais contextualizando a implantação da unidade hospitalar. Realizou-se estudo dos sistemas de informação da gestão pública, como: cadastro nacional de estabelecimentos de saúde/CNES, sistemas de informação hospitalar, sistema de informação morbimortalidade e o Plano de Saúde municipal e estadual. Ao final, apresentam-se os desafios da gestão na implantação do novo modelo de contrato diante da dificuldade de financiamento. Acredita-se que repensar o modelo de contratação dos serviços implica assegurar correspondência entre os serviços de saúde e os resultados da assistência à saúde da população usuária.

Report.

no. 1. Maryland budget system: 1st interim report.--no. 2. Local legislation in Maryland.--no. 3. State-local fiscal relations.--no. 4. Highway relationships in Maryland.--no. 5. Industiral relations and safety in Maryland.--no. 6. Health and welfare administration in Maryland.--no. 7. Regulatory administration in Maryland.--no. 8. Public works administration in Maryland.--no. 9. Personnel administration in Maryland.--no. 10. Administration of corrections and parole in Maryland.--no. 11. Administration of juvenile delinquency control in Maryland.--no. 12. Summary and final report.

The Revenue Sharing Act : general revenue sharing payment of entitlements to local governments.

Mode of access: Internet.

The role of the States in strengthening the property tax.

"Bibliographical note": v.1, p. 181-187.

Interjurisdictional tax and policy competition : good or bad for the federal system?

"M-177."

Decentralization and reform in Latin America: improving intergovernmental relations

Includes bibliography

Kormányközi szerződéssel a költségvetési stabilitásért? (Intergovernmental agreement for fiscal discipline?)

Az EU fiskális szabályai bevezetésük óta az akadémiai kutatások homlokterében állnak. A nemzeti szintű fiskális szabályok vizsgálata ugyanakkor egy jobbára negligált területe maradt a nemzetközi kutatásoknak. Az idén életbe lépett új költségvetési paktum éppen ezen nemzeti szintű, a költségvetés egyensúlyát előíró szabályok bevezetésétől várja a fiskális fegyelem meghonosítását az EU országaiban. A tanulmány megmutatja, hogy az olyan nemzeti szabályok, mint a német aranyszabály, nem tekinthetők a fiskális fegyelem egyedüli letéteményeseinek. Ezek ugyanis többnyire egy átfogó reformcsomag részei voltak csupán. Amire szükség van ezért, az egy átfogó és átgondolt államháztartási reform, valamint a szabályok nemzeti birtokbavétele. Az új paktumot is ezen pontokon volna szükséges erősíteni. ______ The scrutiny of EU fiscal rules such as the Maastricht criteria and the Stability and Growth Pact has become the focus of many scholarly works. The study of domestic fiscal rules, however, has remained a neglected part of research. The new Treaty on Stability, Cooperation and Governance (TSCG), however, makes the analysis of domestic fiscal rules highly relevant, since the treaty requires member states to adopt a balanced budget rule. The paper demonstrates that domestic rules such as the German golden rule were hardly the sole triggering factors of fiscal discipline; rather, they served as the key elements of a comprehensive reform package. Thus, the paper argues that without bold and comprehensive reforms of the general government on the one hand and national ownership on the other hand, no fiscal rule can be effective enough. The new TSCG should be strengthened, therefore, in this particular aspect.

Federalismo fiscal: uma análise das relações intergovernamentais quanto ao atendimento das demandas sociais - o caso brasileiro

Este trabalho tem por objetivo analisar as relações entre as esferas de governo no Brasil, quanto ao provimento das demandas sociais. O foco do estudo reside nas relações que resultam em externalidades negativas, significando perdas para o bem-estar coletivo, que vai de encontro às pretensões da nova Carta Constitucional, promulgada em 1988. O exame das relações intergovernamentais é realizado sob a perspectiva de internalização das instituições ao modelo de análise, promovendo uma maior compreensão quanto aos comportamentos adotados pelas unidades federativas e, por conseguinte, seus resultados nos cenários político, econômico e social, em função do jogo federativo que se faz presente.

Instrumentos de advocacy federativa no Brasil: o Dilema dos estados na questão fiscal

Esta tese teve o intuito de analisar como os estados se organizaram para o enfrentamento dos problemas fiscais decorrentes da guerra fiscal que atinge seu principal imposto, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e da redução da receita do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Além disso, procurou-se identificar os instrumentos utilizados pelos estados para fazerem a advocacy federativa de seus interesses junto à União. Buscou-se, ainda, analisar os modelos de coalisão estabelecidos, a trajetória e o comportamento das instituições para compreender a dinâmica das relações intergovernamentais, o grau de cooperação obtido diante de um quadro de heterogeneidade socioeconômica dos governos subnacionais e o impacto no processo de coordenação vertical. Partiu-se da hipótese de que a heterogeneidade dos governos estaduais dificulta a evolução do processo de cooperação e coordenação federativa, reduzindo o poder dos governos subnacionais de estabelecerem a advocacy de seus interesses com a União, além da construção de soluções para os problemas fiscais de forma coletiva. Visando entender a dinâmica federativa, o estudo analisou as tentativas fracassadas de reforma tributária do ICMS - principalmente para a eliminação da guerra fiscal - e a aprovação, em 2013, da nova lei que rege as transferências do FPE, a partir da atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e do Congresso Nacional. Essas são arenas selecionadas por serem estratégicos no conjunto da estrutura governamental, sendo o primeiro o órgão criado com o objetivo de harmonização do ICMS diante de um quadro de competitividade entre os estados e de confronto e pouca coordenação do Governo Federal; e o segundo, responsável, principalmente, pela aprovação de leis e pela fiscalização do Estado brasileiro. De forma a iluminar o caso brasileiro e identificar algumas soluções inovadoras foram apresentadas, também, experiências internacionais dos países Estados Unidos da América (EUA), Canadá e Austrália, que já avançaram na instituição de arranjos interestaduais, por meio de Conselhos de Governadores - chefes dos Poderes Executivos estaduais - que promovem políticas de atuação e decisões coletivas para a defesa de seus interesses junto aos governos centrais. Concluiu-se que, em que pesem as tentativas de reforma do ICMS e a reforma do FPE, cuja mudança representativa se dará aproximadamente em 400 anos, as estratégias, as formas de atuação adotadas pelos estados precisam ser revistas e o governo federal precisa resgatar o seu papel de coordenador de politica pública. Além disso o fortalecimento das instituições de advocacy federativa, presentes nas experiências internacionais, podem de forma incremental mudar o caso brasileiro contribuindo para a construção de um federalismo cooperativo e para a melhoria das relações intergovernamentais.