Gerenciamento de resíduos químicos de laboratórios: estudo de caso do Instituto de Química da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Instituições de Ensino e Pesquisa possuem um papel fundamental na formação de seus profissionais considerando a ciência, tecnologia e o conhecimento que afetam toda a sociedade. A falta de um programa de gestão de resíduos, na maioria das instituições de ensino e pesquisa do país, tem levado, com certa frequência, a um descarte pouco responsável dos materiais residuais no ambiente, através das pias dos laboratórios ou do lixo comum, ou em muitos casos, resultando na geração de passivos ambientais acumulados precariamente por longo tempo à espera de um eventual tratamento. Entretanto, essas Instituições de Ensino Superior (IES), através de suas atividades de pesquisa, ensino e extensão, acabam gerando resíduos químicos perigosos, como os de laboratórios químicos. Nas Universidades, o volume de resíduos gerados é muito pequeno, porém a diversidade de resíduos é muito grande, o que dificulta o tratamento dos mesmos. Os resíduos químicos perigosos gerados no Instituto de Química situado no Pavilhão Reitor Haroldo Lisboa da Cunha da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, necessitam de procedimentos seguros de manejo para a sua passivação e/ou disposição final, já que eles requerem um descarte distinto daquele dado ao lixo doméstico, conforme estabelecidos na legislação. Este trabalho objetiva estudar os aspectos de gestão, saúde e segurança do trabalho relacionado ao manejo de resíduos gerados em laboratórios químicos, potencialmente perigosos, enfocando ações preventivas de minimização dos resíduos e o seu tratamento, particularmente nas fontes geradoras, estudando o caso dos laboratórios de Química Geral e Inorgânica comparando-os com o laboratório de Engenharia e Tecnologia de Petróleo e Petroquímica. O trabalho classificou-se como pesquisa exploratória e empírica através do estudo de caso. A metodologia utilizada constituiu-se da aplicação de um questionário, dirigido aos técnicos dos laboratórios, e observações, para avaliação do manejo de resíduos químicos perigosos de forma a propor uma possível adequação dos laboratórios às legislações vigentes, como as resoluções NBR RDC 306/04, CONAMA 358/05, das Fichas de Informação de Segurança, das Normas Regulamentadoras e a OHSAS 18001/07. Os resultados obtidos demonstram que os dois laboratórios estudados de Química Geral e Inorgânica não atendem, ainda, o que preconiza a legislação RDC 306/04 da ANVISA. Observa-se que os resíduos químicos perigosos são manejados inadequadamente, expondo a graves riscos físicos, químicos e de acidentes para os usuários dos laboratórios, além da poluição ambiental gerado pelo lançamento dos efluentes nas redes de esgoto, sem tratamento. O estudo corrobora para a necessidade da implementação do Programa de Gerenciamento de Resíduos Químicos Perigosos, da criação de uma Coordenação de Gestão Ambiental presidida por um especialista da área, da construção de saídas de emergência, com escadas de escape externo para os laboratórios estudados e, sobretudo, de capacitação permanente dos funcionários e alunos.

Entre a utopia e o labirinto: democracia e autoritarismo no pensamento educacional brasileiro dos anos de 1980

A formação do pensamento social e educacional brasileiro a partir dos estudos sobre as matrizes do ideário autoritário concebido no transcorrer da República Brasileira. O Histórico da Universidade no Brasil e a identificação de uma linhagem de intelectuais, suas filiações político-doutrinárias e que formularam o pensamento social brasileiro, suas visões de mundo diante de um projeto nacional de desenvolvimento. A modernização realizada pelo alto, expressão que resumiu a presença das elites políticas quando pensaram o país, reflexão permanente como princípio e ação política no transcorrer da República Brasileira. O regime civil-militar e a imposição de uma ordem e mentalidade que conduziram o país a mais uma etapa de autoritarismo, seus desdobramentos na legislação educacional que definiram a política de pós-graduação ao final dos anos de 1960. Os anos de 1980, o cenário de transição negociada entre o regime civil-militar e o poder civil num ambiente de forte presença de uma sociedade civil em ascensão pela defesa da democracia. A educação brasileira vista numa perspectiva de um elenco de intelectuais educadores que constituíram um consenso teórico-metodológico pautado num marxismo eclético e determinando um olhar interpretativo diante da escola e dos conceitos de democracia e participação

Aplicação dos royalties do petróleo segundo a legislação brasileira: reflexões acerca de necessidades básicas, gerações futuras, qualidade de vida e meio ambiente

No Brasil, a aplicação dos royalties do petróleo não é feita necessariamente de forma a gerar benfeitorias para a população da localidade que recebe o recurso. Estudos têm mostrado que as populações residentes em localidades beneficiadas pelos royalties não estão usufruindo deste recurso, sendo notórias as desigualdades sociais e os impactos no meio ambiente. O objetivo desta tese foi o de verificar se as Leis que regulam o setor do petróleo no Brasil visam a destinação dos recursos com o intuito de satisfazer as necessidades básicas das pessoas, melhorar a qualidade de vida, preservar o meio ambiente e resguardar os recursos para as gerações futuras. Para isso, foi feita uma verificação detalhada da legislação do petróleo e da aplicação de royalties no Brasil e nos cinco países grandes produtores de petróleo considerados desenvolvidos pelo IDH. Pretendeu-se investigar se as Leis que regulam o setor de petróleo nos países grandes produtores considerados desenvolvidos são voltadas para a satisfação das necessidades básicas das pessoas, preservação ambiental, gerações futuras e qualidade de vida. Foi feito um comparativo entre o conteúdo das Leis brasileiras que regulam o setor atualmente e o das Leis dos países grandes produtores para entender se existem, no modelo brasileiro, lacunas em relação aos conceitos definidos. Os resultados mostraram que conceitos como gerações futuras e qualidade de vida são pouco abordados, tanto na legislação brasileira quanto nas Leis internacionais. Foi possível observar também diferenças significativas entre os requisitos de aplicação dos royalties de algumas Leis internacionais e os das Leis brasileiras. São sugeridas modificações no modelo brasileiro. Entre elas, requerer monitoramento dos investimentos, através de um comitê com participação popular, responsabilizar as empresas pelo financiamento das pesquisas referentes a danos ambientais cometidos e a criação de um fundo para emergências ambientais.

Ecossistema Engenheirado no tratamento descentralizado de águas residuárias de pequenos geradores: A Engenharia Ecológica na Ilha Grande, RJ.

Em várias regiões do mundo, assim como no Brasil, um alto percentual da população e até comunidades inteiras não têm acesso a um sistema de tratamento de esgoto centralizado, sendo comum o uso das fossas sépticas e/ou sumidouros e, em muitos casos, os esgotos são lançados in natura diretamente nos corpos hídricos. Com o objetivo de oferecer uma alternativa tecnológica de baixo custo de implantação e operação com vistas à minimização dos impactos ambientais e em atendimento a pequenas comunidades isoladas e de interesse social, o presente projeto desenvolveu com base em sistemas apresentados na literatura, um ecossistema engenheirado compacto para o tratamento de esgoto domiciliar de pequenos geradores. O sistema é composto por tratamento preliminar (caixa controladora de vazão e caixa de gordura), primário (fossa séptica), secundário (filtro aerado submerso e decantador secundário) e um conjunto de tanques vegetados por macrófitas aquáticas (Eichhornia crassipes, Schoenoplectus sp., Panicum cf. racemosum) intercalados por um tanque de algas para remoção da carga poluidora remanescente e nutrientes. O sistema foi instalado no CEADS/UERJ na Vila de Dois Rios, Ilha Grande, litoral Sul do Rio de Janeiro, operado e monitorado desde Abril de 2009, sendo que o presente estudo referese aos primeiros 200 dias de monitoramento. A remoção da carga poluidora foi monitorada na vazão de 200 L/h, posteriormente corrigida para 52 L/h, almejando alcançar os padrões de lançamento da Resolução CONAMA 357 e a NBR 13969 da ABNT, para os parâmetros de OD, pH, Temperatura, Nitrato, N amoniacal, DBO5, DQO, SSD, Cloreto e, Óleos e Graxas e outros parâmetros não incluídos na Resolução (Cond. Elétrica, COT, Alcalinidade, Dureza, Nitrito, Fósforo total e demais Sólidos (ST, SST, SSV, SSF e SDT ). Os resultados obtidos indicam que o sistema foi mais eficiente quando operado na vazão de 52 L/h, quando apresentou as seguintes taxas de remoção: 96 % (Nitrito); 71 % (Nitrato); 47 % (N amoniacal); 96,7 % (DQO); 95,7 % (DBO5); 10 % (Fósforo total). O sistema apresentou uma evolução ao longo do tempo de operação e após a redução na vazão, garantiu o enquadramento de 12 dos 14 parâmetros analisados (exceto N amoniacal e Fósforo total), nos padrões de lançamento contemplados pela Legislação Federal, CONAMA 357 e Legislação Estadual do RJ, SP, MG e GO. Para aumento da eficiência de tratamento, recomenda-se redimensionamento do filtro aerado submerso-decantador e tanques vegetados, com base nas recomendações do PROSAB 2.

Comparison of stabilised/solidified mixes of model drill cuttings based on the North Sea and Red Sea Areas

Following the global stringent legislations regulating the wastes generated from the drilling process of oil exploration and production activities, the management of hazardous drill cuttings has become one of the pressing needs confronting the petroleum industry. Most of the prevalent treatment techniques adopted by oil companies are extremely expensive and/or the treated product has to be landfilled without any potential end-use; thereby rendering these solutions unsustainable. The technique of stabilisation/solidification is being investigated in this research to treat drill cuttings prior to landfilling or for potential re-use in construction products. Two case studies were explored namely North Sea and Red Sea. Given the known difficulties with stabilising/solidifying oils and chlorides, this research made use of model drill cutting mixes based on typical drill cutting from the two case studies, which contained 4.2% and 10.95% average concentrations of hydrocarbons; and 2.03% and 2.13% of chlorides, by weight respectively. A number of different binders, including a range of conventional viz. Portland cement (PC) as well as less-conventional viz. zeolite, or waste binders viz. cement kiln dust (CKD), fly ash and compost were tested to assess their ability to treat the North Sea and Red Sea model drill cuttings. The dry binder content by weight was 10%, 20% and 30%. In addition, raw drill cuttings from one of the North Sea offshore rigs were stabilised/solidified using 30% PC. The characteristics of the final stabilised/solidified product were finally compared to those of thermally treated cuttings. The effectiveness of the treatment using the different binder systems was compared in the light of the aforementioned two contaminants only. A set of physical tests (unconfined compressive strength (UCS)), chemical tests (NRA leachability) and micro-structural examinations (using scanning electron microscopy (SEM), and X-ray diffraction (XRD)) were used to evaluate the relative performance of the different binder mixes in treating the drill cuttings. The results showed that the observed UCS covered a wide range of values indicating various feasible end-use scenarios for the treated cuttings within the construction industry. The teachability results showed the reduction of the model drill cuttings to a stable non-reactive hazardous waste, compliant with the UK acceptance criteria for non-hazardous landfills: (a) by most of the 30% and 20% binders for chloride concentrations, and (b) by the 20% and 30% of compost-PC and CKD-PC binders for the Red Sea cuttings. The 20% and 30% compost-PC and CKD-PC binders successfully reduced the leached oil concentration of the North Sea cuttings to inert levels. Copyright 2007, Society of Petroleum Engineers.

On the development of a mercury-free ternary aluminium anode for cathodic protection

The development of a new mercury-free ternary aluminum anode (CIFTAL) for cathodic protection of marine structures is described. The new anode demonstrated a current efficiency of 83.5% to 85.4% in a current density range of 5.6 to 166.7 mAdmˉ². The current efficiency remained practically stable at 1.4 mAdmˉ² over a test period of 300 days. The service trials of the anode on steel trawlers and aluminum (Indal M 57 S) sheathed wooden boats have shown satisfactory performance in terms of uniform dissolution, current efficiency and driving voltage. In the wake of legislations restricting the use of anodes containing mercury in an endeavor to control the mercury pollution of the near shore aquatic environment, the new anode (CIFTAL) with its stable current output and high current efficiency merits significance in marine cathodic protection.

Country report on pollution: India

Biogeographical features, coastal ecosystems and coastal activities of the Bay of Bengal Coast of India. Overview of sources of pollution, water and sediment quality. Present status of pollution and trans-boundary issues. International instruments adopted, policy and mechanisms for pollution control and enforcement of existing policies and legislations.

Experimental investigation of dynamic response of acoustically forced turbulent premixed CH4/CO2/air flames

Increasing demand for energy and continuing increase in environmental as well as financial cost of use of fossil fuels drive the need for utilization of fuels from sustainable sources for power generation. Development of fuel-flexible combustion systems is vital in enabling the use of sustainable fuels. It is also important that these sustainable combustion systems meet the strict governmental emission legislations. Biogas is considered as one of the viable sustainable fuels that can be used to power modern gas turbines: However, the change in chemical, thermal and transport properties as well as change in Wobbe index due to the variation of the fuel constituents can have a significant effect on the performance of the combustor. It is known that the fuel properties have strong influence on the dynamic flame response; however there is a lack of detailed information regarding the effect of fuel compositions on the sensitivity of the flames subjected to flow perturbations. In this study, we describe an experimental effort investigating the response of premixed biogas-air turbulent flames with varying proportions of CH4 and CO2 to velocity perturbations. The flame was stabilized using a centrally placed conical bluff body. Acoustic perturbations were imposed to the flow using loud speakers. The flame dynamics and the local heat release rate of these acoustically excited biogas flames were studied using simultaneous measurements of OH and H2CO planar laser induced fluorescence. OH* chemiluminescence along with acoustic pressure measurements were also recorded to estimate the total flame heat release modulation and the velocity fluctuations. The measurements were carried out by keeping the theoretical laminar flame speed constant while varying the bulk velocity and the fuel composition. The results indicate that the flame sensitivity to perturbations increased with increased dilution of CH4 by CO2 at low amplitude forcing, while at high amplitude forcing conditions the magnitude of the flame response was independent of dilution.

Relationships between Religion and Two Forms of Homonegativity in Europe—A Multilevel Analysis of Effects of Believing, Belonging and Religious Practice

This paper examines relationships between religion and two forms of homonegativity
across 43 European countries using a bivariate response binary logistic multilevel model. The model analyzes effects of religious believing, belonging and practice on two response variables: a) a moral rejection of homosexuality as a practice and b) intolerance toward homosexuals as a group. The findings indicate that both forms of homonegativity are prevalent in Europe. Traditional doctrinal religious believing (belief in a personal God) is positively related to a moral rejection of homosexuality but to a much lesser extent associated with intolerance toward homosexuals as a group. Members of religious denominations are more likely than non-members to reject homosexuality as morally wrong and to reject homosexuals as neighbors. The analysis found significant differences between denominations that are likely context-dependent. Attendance at religious services is positively related to homonegativity in a majority of countries. The findings vary considerably across countries: Religion is more strongly related to homonegativity in Western than in Eastern Europe. In the post-soviet countries homonegativity appears to be largely a secular phenomenon. National contexts of high religiosity, high perceived government corruption, high income inequality and shortcomings in the implementation of gay rights in the countries’ legislations are statistically related to higher levels of both moralistic homonegativity and intolerance toward homosexuals as a group.

Flags: Towards A New Understanding

This report examines the 'symbolic conflicts' over flags in Northern Ireland. It looks at the history of the use of flags since 1921, the development of legislations and policy to deal with conflicts, the higher profile of disputes since 1998 and the policy options going forward. Using attitudes surveys and interviews with key individuals the report explores the strengths and weaknesses in potential legislation and in 'ground-up' guidelines. The report concludes with a set of voluntary guidelines and the tasks facing politicians.

Análise de risco e inspeções de segurança em elevadores, escadas mecânicas e tapetes rolantes

Trabalho Final de Mestrado para obtenção do grau de Mestre em Engenharia Mecânica

Estudo do comportamento térmico de edifícios de habitação segundo o RCCTE e o REH

Com a melhoria das condições de vida verificada nas últimas décadas em Portugal e no mundo, tem-se assistido a um importante desenvolvimento dos atributos funcionais dos edifícios, onde o conforto térmico assume um papel importante, é nesse sentido que a presente dissertação aborda a área do Desempenho Térmico de Edifícios, mais precisamente os do sector residencial. Esta dissertação dividiu-se em três grandes partes: inicialmente é feito um enquadramento teórico do tema, em seguida faz-se a apresentação das metodologias de cálculo e, por último, a apresentação do caso de estudo e análise dos resultados. Procura-se analisar a situação energética no sector residencial, dando particular ênfase às causas e medidas correctivas a aplicar para evitar o aumento do consumo de energia. Também são abordadas as metodologias presentes na Legislação Portuguesa em vigor, e nas novas propostas que espera-se que entrem em vigor a 1 de Dezembro de 2013. Sendo que o principal objectivo desta dissertação é o estudo da nova proposta legislativa e apresentar um documento que procure efectuar uma comparação detalhada entre o DL 80/2006, de 4 de Abril e o DL 118/20013, de 20 de Agosto e sobretudo referir quais as implicações ao nível das soluções construtivas adoptadas e da certificação energética. Após esta analise, é apresentado um caso de estudo que consiste num edifício de habitação unifamiliar que será alvo da aplicação destes dois documentos. Por último é apresentada uma análise dos resultados comparando a classe energética conseguida pelo edifício através das duas metodologias de cálculo.

Microbiology of membrane bioreactors for wastewater treatment: a molecular approach

Dissertation presented to obtain the Ph.D degree in Engineering and Technology Sciences, Biotechnology.

A lei aplicável ao processo de arbitragem internacional

This paper is the author’s Master’s Thesis. It aims to study the content of lexarbitri, i.e. the relevant law regarding international arbitration. Under both Portuguese law and UNCITRAL model law, the seat’s legal provisions shall be applied at all times. Contrarily, French and Swiss legislations allow parties and arbitrators to apply any arbitration law to international arbitration, whether the seat law or a foreign arbitration law. There is not a sole understanding towards the criteria to determine the legal provisions that shall govern international arbitration. Traditionally, the lexarbitri would correspond to the arbitration law of the seat of the arbitration. The territorialist criteria remains in force under the majority of arbitration laws that the author has consulted. However, it has been criticized by several authorities in international arbitration, who suggest that the arbitration shall be governed by the law of the seat or of the place in which the award is to be enforcement, whichever better grants its enforcement – the cumulative doctrine; or the arbitration shall be governed by a set of provisions that make up the autonomous transnational legal, regardless of the legal provisions of the law of the seat – the transnational doctrine. The author intends to debate the three mentioned understandings regarding the lexarbitriand further explains why the territorialist criteria is the most adequate to the characteristics and demands of international arbitration, to the governing instruments in force and to the need for a useful award.

O contrato de Project Finance

Currently, Angola portrays a notorious economic growth and due to recent innovative legislations, it has become the major investment attracting pole, especially in Sub-Saharan Africa, having, thus, an extraordinary potentiality for a rapid and sustainable development, likely to place her in outstanding positions in the world economic ranking. Yet, such economic growth entails demanding levels of intensive investment in infrastructure, what has been reported of the Angolan Government to be unable to respond to, save if recurring to very high index of external debt, poisoning, in this way, the future budgeting of the country. Due to these infrastructure investment shortages, the cost of production remains highly onerous and the cost of life extremely unaffordable. On this account, the current study disserts about the contract of Project Finance; an alternative finance resource given as a viable solution for the private financing of infrastructure, aiming to demonstrate that such contractual figure, likewise the experience of several emerging economies and others, is a contract bid framework to take into account in today’s world. It refers to a financing technique – through which the Government may satisfy a common need (for example, the construction of a public domain or public servicing), without having to pay neither offer any collateral – based on a complex legal-financial engineering, arranged throughout a coalition of typical and atypical agreements, whereby it is mandatory to look back at the basic concepts of corporate law. More than just a simple financial study, the dissertation at stake analyses the nature and legal framework of Project Finance, which is a legally atypical and innominate contract, concluding that there is a relevant need for regulating and devoting a special legal regime in the Angolan jurisdiction for this promising legal form in the contemporary corporate finance world.