90 resultados para Extradição


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Direito internacional : a impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal de apreciar o mérito no processo de extradição, Revista dos Tribunais, São Paulo, vol. 80 n. 663 p. 7 a 9 jan. 1991. Indisponibilidade do controle jurisdicional na extradição.

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Pequeno estudo comparado sobre o tratamento dado à extradição e ao crime político na França, Bélgica, nos Estados Unidos, Inglaterra e Suiça

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A eficácia ex nunc da naturalização e a extradição de nacional no Direito Constitucional brasileiro. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisbos, v. 39, n. 1, p. 221-227 1998