A harmonização fiscal europeia

With this dissertation we aim to analyze the most relevant aspects of the excise duties harmonized regime, considering Community origins, but having also in attention all legal specifications of its implementation in Portugal. The legal regime of excise duties is presented as an ambitious theme, considering the challenge of different branches of law that influence this subject, such as Tax, Economic and Community laws, the inescapable influence of customs procedures, or regarding environmental objectives. In the European context, the harmonization of excise duties was seen as a condition for the implementation of the internal market, contributing to undo secular tax barriers between Member States and, since so, ensure fair competition and free movement of services and goods. Along with VAT, the excise duties harmonization process could represent a potential European tax system, essential for a full and integrated single market. In this context, it is essential to pay special attention to specific characteristics of excise duties regime, such as ‘duty suspension arrangement’ applicable during the production phase, storage and movement in certain conditions. The growing importance of excise duties, as for revenue or extra-fiscal purposes, recommends new academic studies on this subject, seeking new opportunities and challenges.

A harmonização fiscal europeia

With this dissertation we aim to analyze the most relevant aspects of the excise duties harmonized regime, considering Community origins, but having also in attention all legal specifications of its implementation in Portugal. The legal regime of excise duties is presented as an ambitious theme, considering the challenge of different branches of law that influence this subject, such as Tax, Economic and Community laws, the inescapable influence of customs procedures, or regarding environmental objectives. In the European context, the harmonization of excise duties was seen as a condition for the implementation of the internal market, contributing to undo secular tax barriers between Member States and, since so, ensure fair competition and free movement of services and goods. Along with VAT, the excise duties harmonization process could represent a potential European tax system, essential for a full and integrated single market. In this context, it is essential to pay special attention to specific characteristics of excise duties regime, such as ‘duty suspension arrangement’ applicable during the production phase, storage and movement in certain conditions. The growing importance of excise duties, as for revenue or extra-fiscal purposes, recommends new academic studies on this subject, seeking new opportunities and challenges.

Avaliação de Desempenho no Sector Bancário em Cabo Verde

Presentemente, o controlo de gestão está vocacionado para agir antes de os factos indesejáveis ocorrerem, assegurando que os objectivos estabelecidos pela gestão são atingidos dentro do timing fixado. Além disso, o controlo de gestão deve ser o motor que permita alcançar as melhores performances nas áreas críticas da empresa, não só no domínio económico e financeiro, mas também nas áreas do crescimento, segurança e produtividade. Um dos mais importantes objectos das administrações actuais, é determinar se o desempenho da organização está de acordo com o que foi estabelecido previamente, ou seja, seus objectivos e metas. O meio através do qual se verificaria este desempenho seria a utilização de métodos e sistemas de avaliação de desempenho eficazes. Neste contexto, o presente estudo consiste em fazer um estudo exploratório descritivo identificando e averiguando de que forma as instituições bancárias de Cabo Verde efectuam a gestão de alguns aspectos, especialmente a avaliação de desempenho e o controlo estratégico, e que indicadores utilizam. Não obstante os objectivos específicos do trabalho serem outros, também damos especial atenção às características do mercado cabo-verdiano e à importância do sector bancário para a economia. Finalmente, apresentamos o Balanced Scorecard como uma ferramenta capaz de suprir as dificuldades da avaliação de desempenho e o conjunto de indicadores que vemos como o mais adequado. Neste ponto, concentramos nas quatro perspectivas básicas e no mapa estratégico, referindo o papel do Balanced Scorecard no alinhamento estratégico e na avaliação do desempenho organizacional. Para concluir, reforçamos o estudo, entrevistando um especialista (Director Financeiro) de um dos bancos da praça, cujo nome prometemos não publicar. Dessa forma, esperamos contribuir para uma melhor percepção da realidade em estudo, tanto do ponto de vista teórico, quanto da verificação das práticas no sector. Presently, the management control is oriented to act before the undesirable facts happen, assuring that the management established objectives are being achieved in the fixed timing. Besides, the management control must be an engine that permits to achieve the best performances at critical company areas, not only in the economic and financial areas, but at the growth, security and productivity areas too. One of the most important administration objects nowadays is to know if the organization performance is according to the fixed targets. The performance measurement could be done through effective methods and performance measurement systems. That’s why this assignment consists in doing an exploratory and descriptive study, identifying and investigating how the bank institutions of Cape Verde manage some things, particularly the performance measurement and the strategic control, and to know which indicators they use. Although the specific objectives of this assignment are others, we also give special attention to the Capeverdean market characteristics, and to the relevance of the banking industry to the economy of the country. Finally, we present the Balanced Scorecard as a competent tool to supply the measurement performance difficulties and a number of indicators that we find appropriate. In this point, we focus in the four basic perspectives and the strategic map, referring to the role of the Balanced Scorecard in the strategic alignment and organization performance measurement. We conclude this study with an interview to an expert (A Financial Manager) of a bank working in Cape Verde, whose name we promise to preserve. In this way, we hope to contribute to a better perception of this reality, in the theoretical point-of-view as much as in the practical check of this industry’s labour.

Análise Económica e Financeira da Electra, SARL

O sector da energia apresenta-se como um desafio crítico para a realização de transformação socioeconómico do país. Cabo Verde precisa procurar alternativas para um abastecimento energético seguro e sustentável. A Electra, SARL, enquanto empresa estratégica, tem uma importância essencial para o desenvolvimento do país. O presente trabalho tem como tema “Análise Económica e Financeira da Electra, SARL”, em que o objectivo consiste em analisar a situação económica e financeira da empresa, apresentando os indicadores financeiros que possa auxiliar o gestor na tomada de decisão, demonstrar por meio dos índices de rendibilidade, endividamento e liquidez, a evolução do desempenho económico e financeiro, medindo a capacidade de pagamento a curto/longo prazo. Para realização do trabalho utilizou-se análise exploratória das principais demonstrações financeiras da empresa, tendo como referencial os exercícios de 2008 a 2011. A empresa Electra, SARL encontra-se em situação de dificuldades económica e financeira. De modo geral os resultados da análise dos indicadores financeiros e dos indicadores económicos, não foram satisfatórios para a sustentabilidade e desenvolvimento da empresa.

“ANÁLISE ECONÓMICA E FINANCEIRA” Estudo de caso: TECNICIL INDÚSTRIA

O principal objectivo do presente trabalho é expor a pertinência da análise económica e financeira como instrumento de apoio no processo da tomada de decisão. Na conjuntura global da realidade económica atual, todas as empresas, qualquer que seja a sua natureza e dimensão, há uma política de investimento e problemas de gestão a resolver que exigem um conhecimento exato da sua situação económica e financeira de modo a facilitar tomada de decisões oportunas. Muitas empresas com problemas financeiros sentem dificuldades na sua resolução em virtude de não analisarem corretamente a sua vertente económica e financeira que se encontra subjacente a toda actividade empresarial. Para além das preocupações técnicas de produção e comercialização, há que considerar um conjunto de tarefas relacionado com a gestão de tesouraria, com a política de investimento financeiro e distribuição dos resultados e com análises e controlo da rentabilidade previsional efectivo das aplicações financeiras. Por muito tempo, a maximização dos lucros foi considerado como o objectivo principal de uma empresa, porém, hoje, considera-se que o objectivo principal é a maximização do valor da empresa ou seja, o valor atualizado dos fluxos monetários que no futuro a empresa poderá conferir aos titulares do seu capital. Convêm salientar que a fonte da criação do seu valor não é a situação económica e financeira da empresa, mas sim a sua vantagem competitiva que está assente nos seus produtos, recursos humanos, tecnologias, entre os outros. Neste sentido vou desenvolver alguns conceitos e técnicas fundamentais de análise e mensuração do desempenho económico e financeiro das empresas que igualmente será útil, quer a nível académica, como também a nível profissional. Sendo assim, terei todas as condições de concluir que as decisões devem ter sempre em consideração a situação financeira da empresa e que consequências que essas decisões podem trazer ao património da empresa.

Bases de dados de informação para negócios

O conjunto de informações usadas por administradores para a tomada de decisão tem sido chamado de "informação para negócios" e inclui informações mercadológicas, financeiras, estatísticas, jurídicas, sobre empresas e produtos e outras informações fatuais e analíticas sobre tendências nos cenários político-social, econômico e financeiro nos quais operam organizações empresariais. Este artigo categoriza e descreve algumas das principais bases de dados estrangeiras sobre informação para negócios, mostrando o universo de informações que elas disponibilizam em forma eletrônica. Para fins de discussão, as bases foram agrupadas em 10 categorias: (1) notícias em geral; (2) informações sobre empresas e setores industriais; (3) diretórios de empresas; (4) informações sobre produtos; (5) informações biográficas; (6) informações financeiras; (7) informações para investimento; (8) pesquisas de mercado; (9) informações jurídicas e (10) informações estatísticas. Agrupadas dessa forma para fins didáticos, na prática essas categorias se sobrepõem, e muitas bases de dados se enquadram em mais de uma categoria desta classificação. O artigo revê também algumas das principais empresas produtoras e distribuidoras de bases de dados sobre informação para negócios e as tendências da indústria de informação eletrônica.

Avaliação econômica e financeira de projetos de fornos dos tipos container industrial e retangular de 40 estéreos

Este trabalho teve como objetivo principal a análise econômica e financeira de um projeto com 100 fornos tipo container industrial e 100 fornos tipo retangular de 40st. para a produção de carvão vegetal. Para tanto, utilizaram-se como indicadores financeiros a lucratividade, rentabilidade, prazo de retorno do investimento e ponto de equilíbrio. Os indicadores econômicos utilizados para proceder a análise econômica foram o VPL, TIR, B(C)PE e B/C. Concluíram que os fornos são viáveis do ponto de vista econômico e financeiro. Entretanto o forno container por ter maior VPL daria um retorno mais lucrativo quando comparado ao retangular de 40 st.

Sobre a conjuntura atual

As características específicas aos sistemas políticos e de partidos existentes em Portugal condicionaram o processo político desde as anteriores eleições legislativas dada a dificuldade em criar uma maioria estável. Situação agravada pela conjuntura internacional e nacional nos domínios económico e financeiro. Como superar os fatores que dificultam a formação de alianças de Governo à esquerda?

A Universidade e a pluridiversidade epistemológica : a construção do conhecimento em função de outros paradigmas epistemológicos não ocidentocêntricos

No nosso tempo, as questões relativas à universidade e educação superior trazem consigo grandes incertezas, quer no que diz respeito às funções da universidade nas sociedades contemporâneas, à sua organização interna, às relações que estabelecem com os centros de poder político, económico e financeiro quer relativas à inclusão de novos públicos, ao saber que se transmite e à relação entre ensino, investigação e inovação. As questões que nos inquietam relacionam-se com a dimensão epistemológica da universidade, ou seja, como ela será capaz ou não de incorporar outros modelos de racionalidade e outras epistemologias que resultam da diversidade e riqueza culturais existentes no mundo. A partir de algumas propostas e análises teóricas (Bernheim & Chauí, Estermann, Freire, Nóvoa, Santos, Teodoro), defende-se a tese de que as universidades convencionais, pelos seus compromissos com o poder económico- financeiro e com as agendas internacionais impostas pelas organizações neoliberais, pela sua estrutura ainda colonial e pelo grau de colonialidade que invade as dimensões do poder e do conhecimento, não têm capacidade para incluir os diversos saberes e promover a interculturalidade. Apresentam-se algumas experiências inovadoras de educação superior na América Latina, sobretudo as universidades interculturais que, enraizadas nas comunidades indígenas e afrodescendentes, os seus projetos pretendem responder aos anseios e necessidades dos povos e nações que historicamente foram excluídos dos processos de construção social. Apresenta-se a proposta de Boaventura Santos da universidade popular dos movimentos sociais (UPMS) e recuperam-se os princípios do pensamento de Paulo Freire aplicados a uma educação superior emancipatória e popular.

O processo gerencial de uma organização filantrópica : um estudo de caso

Trata-se de um estudo de caso, realizado no Círculo Operário Caxiense, entidade sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, localizada em Caxias do Sul. O estudo desenvolveu-se por meio de pesquisa, baseada em entrevistas semi-estruturadas, e identificou a estrutura organizacional com o objetivo de obter informações quanto à forma de conduzir as decisões, averiguando se as mesmas, quando tomadas, levaram em consideração somente os aspectos sociais que seriam atingidos pelas decisões ou analisavam os aspectos econômicos e financeiros da entidade: ou seja, pode a instituição, sem informações de cunho econômico e financeiro, tomar decisões de aplicação de recursos em ações sociais? Como se trata de entidade de cunho filantrópico, que mantém uma série de atividades ligadas à saúde, tais como Odontologia, Psicologia, Planos de Saúde, entre outras, das quais a principal nos últimos seis anos é a administração de um hospital geral, este estudo analisará se a dinâmica e complexidade dos mundos hospitalares (Mintzberg, 1997) pode ser aplicada a toda a instituição em modelo adaptado, com a finalidade de identificar melhor a estrutura organizacional.

O posicionamento dos tribunais perante os contratos de distribuição (1980-1999)

Esta pesquisa tem por objeto a análise sistemática da jurisprudência brasileira sobre os contratos de distribuição entre os anos de 1.980 e 2.000, procurando identificar qual a posição dos nossos Tribunais face a esses contratos. Nessa linha, constatou-se que os casos (acórdãos) abrem-se em cinco grandes blocos, quais sejam: (1) atribuição/divisão territorial; (2) questões possessórias; (3) renovatória de locação; (4) rescisão dos contratos de distribuição. Este grupo divide-se (i) naqueles contratos sujeitos à Lei Ferrari, (ii) naqueles referentes ao setor de combustíveis e derivados e (iii) naqueles não subsumíveis a tal diploma; (5) questões processuais relevantes, dividido em (i) litisconsórcio necessário e (ii) título executivo extrajudicial. Além disso, por se tratar de uma avenca atípica na maioria dos casos, a pesquisa procurou extrair de cada um dos casos qual o conceito de contrato de distribuição adotado.

Defesa da concorrência e regulação: o caso do setor bancário

O objetivo deste trabalho é discutir a aplicação da legislação de defesa da concorrência no setor bancário em relação a cinco aspectos: 1. experiência internacional de interação entre as autoridades de defesa da concorrência e de regulação bancária; 2. aplicabilidade da Lei 8884/94 ao setor bancário tendo em vista a legislação específica do segmento; 3. adequação de tal aplicação tendo em vista as peculiaridades do setor, em particular as questões relativas ao risco sistêmico existente em determinadas conjunturas; 4. providências necessárias para conferir segurança jurídica aos atos realizados desde a edição da Lei 8884/94, bem como ao phasing in de regulação concorrencial do setor; 5. eventuais adaptações que seriam necessárias para aplicação da Lei 8884/94 ao setor. O estudo apresenta argumentos econômicos e jurídicos para um sistema de competências complementares entre o Banco Central e o CADE, além de sugerir mecanismos operacionais para sua implementação prática.

A accountability no sistema antitruste brasileiro: as indefinições de seu desenvolvimento institucional

Esta Dissertação analisa o desenvolvimento institucional do sistema antitruste brasileiro, com o objetivo de investigar a constituição e o funcionamento dos seus mecanismos de accountability.Coloca-se em discussão a fragmentação e as fragilidades institucionais do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, a Secretaria de Direito Econômico (SDE), órgão interno do Ministério da Justiça, e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), órgão interno do Ministério da Fazenda. A pesquisa foca também o duplo papel do Ministério Público e do Poder Judiciário, que fiscalizam a atuação das autoridades do SBDC e concomitantemente atuam diretamente na prevenção e repressão contra práticas anticompetitivas. Esse paradoxo pelo qual o "principal" (sistema judicial) exerce funções semelhantes ao "agent" (sistema administrativo) gera indefinições sobre a matriz do sistema antitruste brasileiro e sobre a dinâmica de check and balances de prestação de contas e responsabilização das autoridades antitrustes. Por fim, será debatida a participação da sociedade civil e de políticos do Executivo e do Legislativo na política da concorrência.

Resseguro e desenvolvimento : entre estado e mercado, lei e contrato

Para verificar a relação entre modelos de desenvolvimento predominantemente adotados, Direito Econômico Constitucional e regulamentação da atividade ressecuritária no Brasil, o presente trabalho analisa as alterações acarretadas ao uso de cláusulas de regulação de sinistro em contratos de resseguro em determinados momentos da história brasileira, quando intensas reformas promoveram importantes mudanças nos modelos de regulamentação e de desenvolvimento do país: a Era Vargas, a gestão de Castelo Branco, e o Governo de Fernando Henrique Cardoso. Para isto, o presente estudo primeiramente avalia as razões que levaram à monopolização e ao insulamento do setor de resseguros nacional com a criação do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) em 1939 e estabelece a sua relação com o modelo de desenvolvimento implantado a partir da Revolução de 1930, a transição do Direito liberal ao social e as normas de Direito Econômico contidas nas Constituições de 1934 e 1937. Disto posto, estes fatos são correlacionados com as normas que passaram a reger os contratos firmados entre o IRB e as companhias seguradoras nacionais, especificamente aquelas referentes às regulação de sinistros. Em seguida, a evolução da regulamentação do mercado ressecuritário, a criação do Sistema Nacional de Seguros Privados e o monopólio do IRB sobre esta atividade são analisados a partir de sua interação com os modelos de desenvolvimento que nortearam a atuação estatal nas décadas seguintes e o Direito Econômico consagrado nas Constituições de 1946, 1967 e 1988. Após, são estudados os usos das cláusulas de regulação de sinistro nos contratos de resseguro firmados pelo órgão monopolista sob a vigência do Decreto-Lei no 73/66 a partir do exame das Normas Gerais de Resseguro e Retrocessão (NGRR) e de algumas Normas Específicas de Resseguro e Retrocessão (NERR), ambas editadas pelo IRB. No primeiro capítulo de sua segunda parte, este trabalho averigua a relação entre o neoliberalismo das décadas de 1980 e 1990, a diretriz constitucional da solidariedade social e o princípio da boa-fé para compreender como as alterações no texto constitucional perpetradas nas décadas de 1990 e 2000 modificaram a contratação de resseguro no país. Com isto, é esclarecida a correlação entre a desmonopolização e a abertura da atividade ressecuritária brasileira, o Direito Econômico Constitucional atualmente em vigor e a apontada mudança da estratégia de desenvolvimento implantada pelo Estado brasileiro. Para entender como passaram a atuar os agentes privados, o presente estudo investiga a utilização das cláusulas de regulação de sinistro por meio da análise das respostas aos questionários de pesquisa distribuídos, da doutrina nacional e estrangeira e de modelos contratuais hodiernamente utilizados. Ainda neste capítulo, são investigadas possíveis mudanças sobre a compreensão do caráter internacional da atividade resseguradora para determinar a atual importância do recurso aos usos e costumes internacionais como modelos hermenêuticos e jurídicos. Por fim, o presente estudo analisa as regras propostas pelo Projeto de Lei n° 3.555/2004 e seus Substitutivos sobre o uso de cláusulas de regulação de sinistros em contratos de resseguro. Neste momento, são sugeridas outras possíveis redações aos dispositivos examinados, além de alguns pontos a serem considerados para a definição da amplitude da liberdade das partes de contratar tais cláusulas.

Política de combate a cartel no Brasil : uma análise jurídica do acordo de leniência e do termo de compromisso de cessação de prática

A pesquisa desenvolvida pretendeu analisar dois dos instrumentos jurídicos que compõem a atual política de combate a cartel brasileira (Acordo de Leniência e Termo de Compromisso de Cessação de Prática - TCC), com o objetivo de verificar se os mesmos estão funcionando de forma integrada e eficiente em prol da dissuasão da prática de cartel na economia brasileira, e preservação da concorrência. Nesse sentido, no Capítulo I se contextualiza o problema enfrentado a partir da demonstração da divergência existente entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE) em relação às condições que devem permear a celebração de um TCC em prol da preservação da política de Acordo de Leniência, além do que se demonstra a relevância do seu estudo e a metodologia empregada. Nos Capítulos II e III o problema central da pesquisa é enfrentado por meio da análise dos objetivos dos institutos jurídicos do Acordo de Leniência e TCC, da sua relação de complementaridade no âmbito de uma política de combate a cartel eficiente, e da posição da SDE e do CADE acerca da aplicação desses instrumentos. Por fim, após percorrer todo esse caminho, no Capítulo IV conclui-se com respostas às seguintes questões formuladas: i) A regulação atual do TCC implica em potenciais prejuízos ao programa de Acordo de Leniência? Se positivo, quais?; ii) A despeito da regulação atual do TCC, a forma como o CADE vem aplicando este instituto jurídico tem desprestigiado o programa de Acordo de Leniência?; iii) Há algum indício e/ou prova de que os agentes econômicos têm, estrategicamente, se utilizado mais dos TCCs em detrimento do Acordo de Leniência? Se positivo, esse fato é prejudicial à política brasileira de combate a cartéis?; iv) Há medidas que podem ser adotadas para aperfeiçoar os instrumentos que compõem a política de combate a cartéis brasileira (Acordo de Leniência e TCC)?