A criminalização das manifestações de junho de 2013 na cobertura jornalística impressa de O Estado de S. Paulo

Essa monografia tem por objetivo verificar se a cobertura jornalística impressa do jornal O Estado de S. Paulo atuou como instrumento de criminalização das manifestações de junho de 2013, observada a precária atuação da mídia tradicional que ora desmoralizou os protestos, ora deslocou o eixo das discussões das demandas sociais e fatores políticos para o modo de agir dos manifestantes. Busca-se compreender, mais amplamente, a criminalização dos movimentos sociais pela mídia, fenômeno já notado por autores como Batista (2014), Bortolozzi Júnior (2008), Adissi (2011), Martins (2007) e Foscarini (2014), bem como sumarizar os mecanismos e conceitos que podem contribuir para o entendimento do assunto

O conceito de direitos humanos: um diálogo com Mireille Delmas-Marty

A presente tese apresenta uma proposta de mudança lógico-epistemológica na abordagem do tema da realização dos direitos humanos universais: de uma lógica binária de conformidade jurídica para uma lógica de graus de compatibilidade jurídica. Realiza, ainda, uma exposição sobre a obra de Mireille Delmas-Marty, com foco na doutrina do pluralismo ordenado, cuja noção enfrenta o desafio lógico que é conciliar a universalidade dos direitos humanos com a diversidade cultural. A tese apresenta o pluralismo ordenado estruturado sobre o seguinte tripé: admitir, pensar e resguardar o múltiplo. Admitir o múltiplo é assumir que os limites do conjunto dos direitos humanos é difuso, impreciso, permeável. Pensar o múltiplo é rever as noções de tempo, espaço e hierarquia para os direitos humanos. Resguardar o múltiplo é forjar mecanismos que conciliem controle e flexibilidade, como a margem nacional de apreciação elaborada pela Corte Europeia de Direitos Humanos. A partir disso, a tese explora essa noção como uma espécie de margem de incerteza que exige transparência e zelo para a manutenção da ordem em um contexto plural. Ademais, aponta os critérios comumente utilizados para a verificação da extensão da margem: destacadamente parâmetros relacionados à natureza do direito em questão, à construção de uma jurisprudência internacional e à identificação de uma harmonia entre as legislações nacionais. Este tripé conduz a um projeto de harmonização jurídica em escala global, norteada pelos direitos humanos, afastando, em regra, a pretensão de unificação normativa, sendo que o limite dessa harmonização encontra-se nos crimes contra a humanidade, em razão da violação da diversidade dos seres humanos. A presente tese demonstra que essa necessidade de mudança lógica está em sintonia com as transformações ocorridas nas últimas décadas na ciência e na filosofia da lógica. Apresenta a lógica difusa como ícone do rompimento com o princípio binário da lógica clássica e como fundamento para a mudança da perspectiva de conformidade para graus de compatibilidade. Defende, por fim, um pluralismo lógico, em que teorias clássica e não clássica devem ser consideradas como ferramentas a serem aplicadas a diferentes desafios.

Um olhar sobre a lei Maria da Penha no Paraná: avanços e desafios

This study aims to analyze the process of implementation of Maria da Penha Law in Paraná from the perception of persons directly involved in combating violence against women in that state. To achieve this goal, the implementation in Curitiba was taken as the main reference, due to its status as capital, being the headquarter of the political powers and the place where are some feminist social movements. We have chosen qualitative approach of interpretative nature as research methodology, because it is a method that allows the analysis of the responses and as a data collection technique. We also have chosen the individual semi-structured interview as interview mode, because it gives greater freedom to the interviewee to discuss the matter, but it is delimited to the study objectives. The research included nine persons, including members of the Judiciary and Public Ministry, public servants and activists. The importance of the study stems from the relevance of the numbers of violence against women in Brazil, and more specifically by the significant occurrence of this kind of acts in the state of Paraná, which currently occupies the 3rd place in the ranking for the most violent states. The paper also discusses gender relations by understanding that violence against women is the result of an asymmetrical power relationship between men and women; human rights because violence is a blatant disregard of women's human rights; on public policies and technologies to confront this form of violence. Among the policies, the Maria da Penha Law is highlighted as one of the most striking examples of public policy for combating violence against women. The research found out which was the participation of Paraná in the discussion and implementation of Maria da Penha Law, identifying relevant facts and people and also what was the repercussion obtained by this law. As for the implementation in Paraná, it was possible to determine progresses, difficulties and challenges of the process. The greatest advances obtained so far are the facilities of: Court of Domestic and Family Violence against Women in Curitiba, Maria da Penha Patrol and Women's Special City Office of Curitiba. As for the difficulties, they are related, among others things, to the physical structure, training of agents, political will, and even cultural issues, which are directly linked to gender issues. Thus it was found that the law is implemented in the state, but there are still several challenges to be achieved, which consist, mainly, of the structure increment for combating violence; awareness and change of mentality of public officials; training of service agents and a greater social participation in combating violence. We concluded that the need for change in gender relations, which is an educational and social evolutionary process and therefore time consuming, is also a challenge.

Intervención urbano arquitectónica en el manzano 002-N13 del Centro Histórico de Cuenca

Los centros históricos patrimoniales de las ciudades son organismos vivosque se ven afectados por una serie de actuaciones, que surgen por la expansión de la ciudad y las nuevas necesidades. Factores que frecuentemente atentan contra el patrimonio edificado y sus valores, causando en muchas ocasiones pérdidas irreversibles. El centro histórico de la ciudad de Cuenca presenta problemas de destrucción y deterioro del patrimonio edificado por la deficiente valoración histórica-crítica. Además, la inversión de recursos y actuaciones urbanas se limita a los manzanos circundantes a la plaza central sin alcanzar a la periferia del casco histórico. Por este motivo, surge el estudio del manzano 002-N13, en donde se emplaza la Iglesia Patrimonial y el geriátrico Hogar Asilo Cristo Rey. Para el cual se propone un proyecto de intervención urbano arquitectónico quetiene como objetivo re-potencializar las condiciones históricas, funcionales y formales del mismo. Siendo necesario realizar una investigación integral del manzano y del contexto urbano inmediato, un estudio histórico crítico y una valoración de las edificaciones con el fin de facultar reflexiones que permitan adquirir una postura adecuada de actuación urbano arquitectónica.

O genocídio como problema internacional contemporâneo : um estudo do caso sudanês

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2016.

A contribuição do parlamento brasileiro na luta contra o tráfico de drogas e o crime organizado

Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança e Defesa Nacional.

1964 – Práticas jurídicas contra o crime político em Londrina

Este artigo traz uma análise preliminar de um processo-crime de motivação política estabelecido no contexto do embate pela “Revolução” em Londrina em 1964, o qual resultou em um rico corpus documental sobre os modos de compreensão daquela sociedade, em que, de parte a parte, representantes das instituições jurídico-policiais e indivíduos organizados em entidades tidas por subversivas confrontaram-se pela produção de um discurso que persuadisse sobre a verdade dos acontecimentos na defesa de uma sociedade democrática. A partir do momento em que foram recuperados como fontes, os conflitos pelo estabelecimento de uma “verdade” dos fatos nos processos-crime dizem respeito também ao processo de consolidação de uma memória histórica hegemônica sobre o regime militar. É nesse sentido que buscamos trazer novos elementos para uma discussão candente uma vez mais para a sociedade brasileira.

Violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes: entre a prevenção do crime e do dano

OBJETIVOS: compreender as representações sociais de membros do Poder Judiciário acerca da prevenção da violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes. MÉTODOS: pesquisa de abordagem qualitativa que teve como campo de estudo as 1ª e 2ª Varas dos Crimes contra a Criança e o Adolescente, no Tribunal de Justiça de Pernambuco, com participação de 17 sujeitos (juiz, assessor, técnicos e analistas judiciários). Observação participante, entrevistas semiestruturadas e grupo focal compreenderam as técnicas para coleta de dados, que foram analisados por meio da interpretação dos sentidos. RESULTADOS: a categoria "cultura penal" emergiu dos discursos, bem como suas subcategorias: "prevenção do crime" e "prevenção do dano". CONCLUSÕES: as representações dos sujeitos revelam uma dicotomia, caracterizando o conflito entre a tradição do Poder Judiciário e o direito novo, que abrange os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta às crianças e dos adolescentes. O conceito de prevenção da violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes deve ser ampliado para além da mera prevenção do crime. A abordagem do problema por meio da prevenção requer que se incorpore ao Poder Judiciário uma cultura penal que abarque os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.