A utilização da incorporação de ações como meio para promover o fechamento de capital sem a realização de OPA

Este trabalho tem como objetivo analisar a operação de incorporação de ações, prevista no artigo 252 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) e sua utilização como meio para promover o fechamento de capital. A incorporação de ações é operação societária mediante a qual a totalidade de ações de determinada companhia é incorporada ao patrimônio de outra companhia, obrigatoriamente constituída de acordo com as leis brasileiras. Eventualmente, a operação de incorporação de ações pode levar ao fechamento de capital da companhia “alvo”. Diante desta possível consequência, controladores e minoritários têm discutido acerca da legitimidade do fechamento de capital mediante a incorporação de ações, e da necessidade de realização de oferta pública para aquisição de ações como condição à operação. São analisadas as diferentes posições doutrinárias e principais precedentes julgados pela Comissão de Valores Mobiliários sobre essa questão, a fim de concluir acerca da legitimidade da operação e da necessidade ou não de realização de oferta pública para aquisição de ações como condição para promover o fechamento de capital.

A admissibilidade e a conveniência da exclusão do controlador em S.A.

O estudo refere-se à verificação da admissibilidade e da conveniência da exclusão facultativa de acionista controlador em sociedade anônima. O tema não é propriamente novo no Brasil. Intenciona-se, no entanto, construir a hipótese a partir de fundamento legal diferente. A Lei 6.404/76 (LSA) apenas destina a exclusão para casos de acionista remisso (artigo 107, II), permanecendo silente com relação ao inadimplemento de deveres de colaboração e lealdade (em conjunto, deveres de cooperação). Nesse contexto, a doutrina e a jurisprudência brasileiras tendem a admitir a hipótese de exclusão em tais casos por aplicação do artigo 1.030 do Código Civil, destinado a regular a matéria no âmbito das sociedades simples. Para tanto, aproximam a companhia fechada das sociedades de pessoas a fim de justificar, dada a alegada omissão da lei especial a esse respeito, o tratamento por analogia. A partir do estudo sistemático da LSA, que compreende, entre outros, o entendimento do princípio da circulação de ações e da extensão dos deveres de boa-fé entre os sócios, pretende-se admitir a hipótese com base na própria lógica acionária, em razão da eventual relevância do relacionamento societário para a consecução do fim social. Em tais companhias, o adimplemento dos deveres de cooperação torna-se tão imprescindível quanto o adimplemento do dever de conferimento para o alcance do escopo comum. Em decorrência desse raciocínio, a exclusão torna-se admissível na ocorrência de inadimplemento de qualquer dever social que inviabilize, real ou potencialmente, o preenchimento do fim social. A identificação de eventual affectio societatis entre os acionistas, portanto, passa a ser irrelevante. Admitir a hipótese no que se refere a acionista controlador se revela ainda importante instrumento de limitação do exercício ilegítimo do poder de controle e não se confunde com a sanção de perdas e danos prevista na LSA por abuso de poder de controle. Por fim, será analisada a conveniência da exclusão do controlador, em razão de sua relevância pessoal para a consecução da atividade, a participação societária por ele detida e da possibilidade de dissolver-se parcialmente a sociedade, com a saída do acionista minoritário descontente.

Staying in the Delaware Corporate Governance Lane: Fee Shifting Bylaws and a Legislative Reaffirmation of the Rules of the Road

The Delaware legislature has taken steps towards the adoption of amendments to the Delaware General Corporation Law (DGCL) that would prohibit fee shifting provisions in the articles and bylaws. The language in the legislative proposal, however, addresses fee shifting provisions only in the context of "internal corporate claims." Some have raised concerns that this language would allow for fee shifting provisions that applied to other types of actions, including at least some cases brought under the securities laws. This piece suggests that in fact the Delaware General Corporation Law already prohibits the adoption of bylaws and certificate provisions that apply to causes of action unrelated to internal corporate claims. As a result, there was no reason for the Delaware legislature to expressly bar fee shifting provisions in these types of actions.

Codificación de leyes y disposiciones vigentes sobre sociedades anónimas, comerciales, industriales y de minas, oficialmente autorizada.

Compiler's name, Abdón Calderón, at head of title.

Fragmento de la Codificación de leyes y disposiciones referentes a minería ; [estudio crítico de la legislación referente a sociedades anónimas] /

Mode of access: Internet.

Las sociedades anónimas en el derecho colombiano; tesis para optar el título de doctor en derecho y ciencias políticas en la Universidad nacional.

"Bibliografía": leaf at end.

Sociedades anónimas.

Tesis--Univ. de Montevideo.

Las Sociedades anónimas de México /

Description based on: 1908.

Staff report on weakening the OPEC cartel : an analysis and evaluation of the policy options /

"R-6-15-32."

A general charter for trade associations. Correspondence between the attorney general and the secretary of commerce. Permissible activities of trade associations. Text of Supreme court decision condemning certain practices. Text of act legalizing agricultural cooperative marketing associations, together with a treatise on the application of these pronouncements.

Mode of access: Internet.

A treatise on the doctrine of ultra vires : being an investigation of the principles which limit the capacities, powers, and liabilities of corporations, and more especially of joint stock companies /

At head of title: The law of corporations and companies.

Company forms in Scotland : memorandum of association, articles of association, formation agreements /

Includes index.

The concept of a business affected with a public interest,

"Table of commission cases": p. 203-217.

Report of the commissioner of corporations on state laws, concerning foreign corporations. March 15, 1915.

Mode of access: Internet.

Report of the departmental committee appointed by the Board of trade to inquire what amendments are necessary in the acts relating to joint stock companies incorporated with limited liability under the Companies acts, 1862 to 1890 : with appendix.

At head of title: Companies acts 1862 to 1890 (Amendment).