Justiça restaurativa no sistema penal e processual penal como forma de concretização do estado democrático constitucional

Diante do atual modelo penal e processual penal não atender aos reclamos das partes interessadas, gerando um descrédito na Justiça de um modo geral, surge a Justiça Restaurativa como uma alternativa para solucionar tais problemas e como elemento de concretização do Estado Democrático Constitucional. A Constituição Federal de 1988 representa o símbolo maior do processo de democratização e de constitucionalização nacional. O Princípio da Dignidade da Pessoa contida no texto constitucional consiste num dos principais fundamentos da República Federativa do Brasil, funcionando como respaldo aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, sobretudo na seara criminal. A partir do processo de constitucionalização nacional, ocorre uma releitura das legislações infra-constitucionais, que passam a ser interpretadas de acordo com o texto constitucional. Atualmente, a conjuntura jurídico-penal pátria está associada à ideia de garantismo, ligada ao conceito de Estado Democrático Constitucional. Apresenta-se a Justiça Restaurativa como um novo modelo de Justiça Penal, mais flexível e humanizado, visando além da aplicação da pena imposta pelo Estado, superar uma situação de conflito, na busca por resultados positivos no combate e redução da criminalidade, a satisfação da vítima e a mudança da cultura de violência, compatível com as diretrizes do Estado Democrático Constitucional. A partir da análise do direito internacional e de projetos e legislações nacionais envolvendo a Justiça Restaurativa, percebe-se a eficácia das medidas restaurativas na solução de conflitos dentro do Processo Penal, além da satisfação da vítima, do infrator e de familiares na participação dos encontros restaurativos, constituindo ferramenta de satisfação da dignidade humana, dentro de uma perspectiva humanista e garantista

Despertando responsabilidade social no ensino médio por meio de temáticas associadas à física nuclear

Many discussions about the role of the school are on the agenda, in an increasingly complex society. Sociologists, educators, anthropologists, researchers of different areas seek that role. The objective of this dissertation is to contribute what we can consider the central role for the physics teaching, citizenship training. We have elaborated a didactic proposal to increase the interest of high school students on issues of social relevance and, throughout it, to promote the formation of attitudes of social responsibility, enhancing the formation of a more politically and socially active citizen. For the preparation of the proposal, studies were made on education for citizenship and on attitudes change, using as its main theoretical foundation the researches on the Science, Technology and Society curricular emphasis. The teaching of Nuclear Physics was integrated to our proposal, due to its pedagogical potential for the discussion of social, political and economic subjects related to scientific concepts and associated technologies. The educational proposal we have produced was applied on a high school class of a private school at Natal-RN. It was composed from the controversial issue involving the installation of nuclear power plants in Brazilian northeast. The methodology of role playing, in which students assumed social roles and produced specific subsidies for a public hearing and a later referendum, both simulated. In the analysis of the implementation of the proposal, we highlighted the difficulties but also the possibilities and the relevance of exercising skills such as reasoning, finding information, and arguing about of social problems. The results of the research showed the possibility of meaningful learning on Nuclear Physics contents, through this social, political, economic, scientific and technological contextualization using a controversial and real issue together with mechanisms that trigger for greater popular participation, as public hearing. It has also been identified changes in attitude by some students about issues related to Nuclear Physics. We hope, through this dissertation, to contribute to the formation of future citizens as well as to the initiative of teachers-researchers with pedagogical aims similar to those in the present work

O Estado e a aplicação de atos legistativos contrários ao princípio da reserva da lei penal

Pós-graduação em Direito - FCHS

Responsabilidade do Estado por atos das forças policiais

Pós-graduação em Direito - FCHS

Reflexões sobre a possibilidade de uma tutela penal internacional dos direitos humanos sobre as pesquisas científicas com seres humanos

Marchetto Patrícia BorbaNa sociedade contemporânea, além da esfera pública de poder, possuímos uma esfera privada de poder, na qual se encontra grandes empresas multinacionais. Esses novos “detentores do Poder” são particulares, grupos ou pessoas, que se tornaram de certa forma desproporcionais socialmente em relação ao restante da sociedade. Neste patamar se encontram as grandes indústrias farmacêuticas, as quais além de possuírem uma função de suma importância para a sociedade mundial concentram grande poder econômico, social e até mesmo político. Desta forma, observa-se a existência de uma responsabilidade social das indústrias farmacêuticas vinculada com a necessidade de respeitar certas diretrizes incluídas na temática da bioética, já que trabalham com a ciência estritamente relacionada com a saúde e a vida da pessoa humana, e dos Direitos Humanos em geral. No entanto, tais indústrias por vezes acabam praticando ações que desrespeitam tais preceitos, como a realização de pesquisas científicas com seres humanos sem respeito as normas que tutelam a matéria e gerando verdadeira lesão aos Direitos Humanos, causando um verdadeiro terror científico. Esta relação tirana de poder que as grandes indústrias farmacêuticas impõe perante a sociedade deve ser tutelada pelo Direito Penal, sobretudo, para além dos limites dos Estados em que ocorrem as condutas, buscando uma tutela penal internacional. Desta forma, o presente trabalho pretende demonstrar a importância da existência de uma tutela internacional, com a possível utilização do Tribunal Penal Internacional e o enquadramento de tais condutas como crimes contra a Humanidade.

A presença do cidadão na reforma do júri : observações sobre a Lei nº 11.689/08 e o Projeto de Lei nº 156/09 / René Ariel Dotti. --

Edição especial sobre a reforma de Código do processo penal, organizado por Fabiano Augusto Martins Silveira.

Tabeliães e oficiais de registro : da evolução histórica à responsabilidade civil e criminal

Inclui notas bibliográficas e bibliografia

Assédio moral na administração pública e a responsabilidade civil do estado

The social and economic changes of the last decades have enhanced the dehumanization of labor relations and the deterioration of the work environment, by the adoption of management models that foster competitiveness and maximum productivity, making it susceptible to the practice of workplace bullying. Also called mobbing, bullying can occur through actions, omissions, gestures, words, writings, always with the intention of attacking the self-esteem of the victim and destroy it psychologically. In the public sector, where relations based on hierarchy prevail, and where the functional stability makes it difficult to punish the aggressor, bullying reaches more serious connotations, with severe consequences to the victim. The Federal Constitution of 1988, by inserting the Human Dignity as a fundamental principle of the Republic, the ruler of the entire legal system, sought the enforcement of fundamental rights, through the protection of honor and image of the individual, and ensuring reparation for moral and material damage resulting from its violation. Therefore, easy to conclude that the practice of moral violence violates fundamental rights of individuals, notably the employee's personality rights. This paper therefore seeked to analyze the phenomenon of bullying in the workplace, with emphasis on the harassment practiced in the public sector as well as the possibility of state liability for harassment committed by its agents. From a theoretical and descriptive methodology, this work intended to study the constitutional, infra and international rules that protect workers against this practice, emphasizing on the fundamental rights violated. With this research, it was found that doctrine and jurisprudence converge to the possibility of state objective liability for damage caused by its agents harassers, not forgetting the possibility of regressive action against the responsible agent, as well as its criminal and administrative accountability.

Vagabundos e criminosos: o trabalho como mecanismo de poder e índice de criminalização no discurso jurídico-penal de reinserção social dos apenados

This study was a critical investigation of the configuration of discourse on work in the Brazilian criminal legal discourse. We problematized the discourse of an alleged reintegrative social function proposed by the criminal legal system and analyzed the role of such discourse in the core of disciplinary power strategies that impose on individuals the honest worker condition as a major criterion for their rehabilitation and return to society as citizens. This critique is our starting point to build the argument that discourse on work as it appears in current criminal legal texts operates more as a criminalization index of those who do not have a lawful occupation than a guarantee of legitimate social transit for convicts and recognition of their dignity. For this purpose, we used as corpus the main sources of Law, namely the Federal Constitution of 1988, the Penal Code, the Penal Execution Law, the Brazilian criminal doctrine and an extensive, more recent penal jurisprudence with regard to techniques of resocialization through work. This critical line enabled us to recognize complexity and plurality of discourses - antagonistic, at times - that build the world of work as portrayed in legal texts. We also sought reference in the discussion on the centrality of work as a formative category of the social being as well as theories that defend the non-centrality of work. Throughout our investigation, we sough to question the very condition of such centrality and to understand the ways in which it was possible to produce a legitimating discourse on work as a model of emancipatory social conduct defended and demanded by the Brazilian punitive system. In a context of precariousness, unemployment and flexibilization of the world of work in contemporary society, convicts hardly ever succeed to resume the identity of honest, hard-working citizens - and no longer offenders. In this context, we also questioned the formulation of a discourse that speaks about human labor as the essence of man and criticizes the Marxist vision that is based on work centrality, and we approached the concept of Michel Foucault, our theoretician of reference, who understands work more as a mechanism of power that promotes the individuals’ submission and adaptation to a goods-producing society than the natural activity of man. We ascribe our study to the field of questions that tackle the political conception of the body as subject to labor imposed as productive and political force. It is about the issue of political technology of individuals, a technology of power, as named by the French author. The intended analysis has not dismissed the material existence of labor relations but sought to discuss the validity of a discourse that considers work the main resource for convict rehabilitation and index for the recognition of dignity and honesty. The Foucauldian discourse analysis was the foundation for the investigation of our object, especially if we understand discourses as social practices with power to institute knowledge and produce truths.

Mapping the conditions of penal hope

This article examines the conditions of penal hope behind suggestions that the penal expansionism of the last three decades may be at a ‘turning point’. The article proceeds by outlining David Green’s (2013b) suggested catalysts of penal reform and considers how applicable they are in the Australian context. Green’s suggested catalysts are: the cycles and saturation thesis; shifts in the dominant conception of the offender; the global financial crisis (GFC) and budgetary constraints; the drop in crime; the emergence of the prisoner re‐entry movement; apparent shifts in public opinion; the influence of evangelical Christian ideas; and the Right on Crime initiative. The article then considers a number of other possible catalysts or forces: the role of trade unions; the role of courts; the emergence of recidivism as a political issue; the influence of ‘evidence based’/‘what works’ discourse; and the emergence of justice reinvestment (JR). The article concludes with some comments about the capacity of criminology and criminologists to contribute to penal reductionism, offering an optimistic assessment for the prospects of a reflexive criminology that engages in and engenders a wider politics around criminal justice issues.

International juvenile (in)justice : penal severity and rights compliance

This article focuses on the anomalies and contradictions surrounding the notion of ‘international juvenile justice’, whether in its pessimistic (neoliberal penality and penal severity) or optimistic (universal children’s rights and rights compliance) incarnations. It argues for an analysis which recognises firstly, the uneven, multi-facetted and heterogeneous nature of the processes of globalisation and secondly, how the global, the international, the national and the local are not mutually exclusive but continually interact to re-constitute, re-make and challenge each other.