A abolição da dupla incriminação no mandado de detenção europeu

This essay presents the European Arrest Warrant and its relationship with the principle of double criminality, which was abolished in 2002 with the new Framework Decision (FD). This instrument was essential to implement the principle of mutual recognition and strengthen the police and judicial cooperation in criminal matters in the newly created space of freedom, security and justice. It was urgent to create mechanisms to combat cross-border crime, that alone States have struggled to counter. An analysis of the FD No 2002/584/JHA is made. The execution of warrants and the non-mandatory and optional grounds of refusal are studied in detail. As it is the implementation issue. The role of mutual recognition in practice is studied as well. The procedure is to introduce the principle of double criminality, to explain the concept and its abolition, warning for the consequences derived from them, related to the principle of legality and fundamental rights. The analysis of the European Arrest Warrant in practice in Portugal and in comparison with other Member States allows the measurement of the consequences from the abolition of dual criminality and the position of States on this measure. With the abolition of double criminality, the cooperation in judicial and criminal matters departs from what was intended by the European Council of Tampere. And without cooperation, fundamental rights of citizens are unprotected, so the states have to adopt measures to remedy the "failures" of the European Law.

Aquisição Fonético - Fonológica do português europeu dos 18 aos 36 meses

Objetivo: O objetivo deste estudo consistiu na descrição da aquisição fonética e fonológica de crianças falantes do Português Europeu (PE), da região Centro de Portugal Continental, com idades compreendidas entre os [18-­‐36[ meses. Mais especificamente pretendeu-­‐se traçar uma ordem cronológica de aquisição dos fones e verificar quais os processos fonológicos mais utilizados nas 3 faixas etárias ([18-­‐24[, [24-­‐30[, [30-­‐36[ meses). Foi ainda objetivo averiguar se existiam diferenças em relação ao número de fones produzidos adequadamente e ao número de processos fonológicos utilizados entre as faixas etárias e os sexos. Definir a ordem pela qual os fones vão surgindo no discurso da criança, isto é, a sua ordem de aquisição, também foi um objetivo deste estudo. Método: A amostra foi constituída por 69 crianças (2 da faixa etária [18-­‐24[m, 31 dos [24-­‐30[m e 36 dos [30-­‐36[m, de ambos os sexos, que frequentavam 6 creches do distrito de Aveiro. Para recolher os dados recorreu-­‐se a gravações digitais áudio usando as imagens do Teste Fonético-­‐Fonológico-­‐ALPE. Resultados: Na aquisição fonética verificou-­‐se que que a produção de fones aumentou significativamente à medida que a idade avançou. Também foram encontradas diferenças entre as 3 faixas etárias (p<0,05), mas não entre os sexos (p>0,05). Foi ainda possível traçar a ordem cronológica de aquisição de fones: vogais orais < vogais nasais < oclusivas orais < oclusivas nasais < fricativas < líquidas Laterais < líquidas vibrantes. Relativamente à aquisição fonológica não se verificaram diferenças entre as 3 faixas etárias e entre os sexos (p>0,05). Quanto aos processos fonológicos, os mais utilizados foram os de estruturação silábica, nomeadamente a redução de grupo consonântico, palatalização e omissão de consoante final. Conclusão: As conclusões de maior relevo incidem no facto das diferenças nas faixas etárias serem mais notórias para a aquisição fonética do que para a aquisição fonológica. Também se verificou que não existiam diferenças entre os sexos na aquisição fonética-­‐fonológica. Constatou-­‐se que nesta amostra as crianças mais velhas adquiriram mais fones que as crianças das faixas etárias mais precoces.

Uma cultura de segurança comum na UE através de um programa de formação europeu para as polícias

This master dissertation is to bring a contribution to the reflection on the need to strengthen cross-border cooperation, among the various entities applying the law with a view to building a European security culture through police training. On this basis, it proposes a reflection on the new security paradigm, focused on the demanding and informed security needs by the citizen due to an increasingly transnational crime throughout the different States. This development, coupled with globalization itself, led to the definition of strategies to gear the work of the police in preventing and combating new criminal phenomena such as the European Internal Security Strategy. However, without a true safety culture, which fosters trust among the various actors and ensures a coordinated and uniform action of the police, it will not be easy to achieve the desired effectiveness in protecting the fundamental rights that underpin European integration. Against this background, attempts to explain that the implementation of a common European training program for the police (LETS) is the way forward, with a view to a more effective security in the Union, based on values that embody a genuine European security culture, coveted by all, based on an idea of governance held at different levels of intervention, European, regional and national levels.

Medidas Fonológicas em Crianças com Perturbação dos Sons da Fala. Estudo comparativo entre o português europeu e o português brasileiro.

O objetivo deste estudo é comparar as características de dois grupos de crianças com diagnóstico de Perturbação dos Sons da Fala (PSF), falantes de português europeu (PE) e falantes de português brasileiro (PB), considerando um conjunto de medidas fonológicas que incluem Percentagem de Consoantes Corretas (PCC), Percentagem de Consoantes Corretas Revista (PCC-R), Process Density Index (PDI), Índices Absolutos (IA) e Índices Relativos (IR) de Substituição, Omissão e Distorção, tipos de Processos Fonológicos e Percentagem de Acerto por Fonema (PAF). Método: Neste estudo participaram dezoito crianças com diagnóstico de Perturbação dos Sons da Fala (PSF), com idades compreendidas entre os cinco anos e dois meses e os sete anos e 11 meses, sendo doze do sexo masculino e seis do sexo feminino, divididas em dois grupos - falantes de português europeu (GPE) e falantes de português brasileiro (GPB) - emparelhadas por idade, sexo e valor de PCC. A partir da análise das transcrições fonéticas constantes nas folhas de registo de cada subteste de nomeação de cada sujeito - Teste Fonético-Fonológico - Avaliação de Linguagem Pré-Escolar (TFF - ALPE) (Mendes et al., 2009) para o português europeu, e provas de fonologia do Teste de Linguagem Infantil ABFW (Andrade et al., 2004) para o português brasileiro,- foram calculadas e comparadas as medidas fonológicas referidas, recorrendo a testes estatísticos (paramétricos e não paramétricos). Resultados: O emparelhamento do GPE com o GPB foi bem sucedido. Não existiram diferenças estatísticamente significativas nas medidas fonológicas em estudo entre o GPE e o GPB. No Estudo 1, não existiram diferenças nos tipos de erros à exceção do erro de omissão. No Estudo 2, no GPE verificamos um menor número de erros de distorção e um maior número de erros de omissão. Existem algumas particularidades devido à variante da língua, nomeadamente no processo fonológico de PAL e de DESV. Conclusão: Esta investigação permitiu realizar a comparação do GPE e do GPB com a utilização de dois instrumentos recolha de dados diferentes. Os resultados foram de encontro ao que é descrito por outros estudos nesta área de investigação. As poucas diferenças que se observaram podem ser explicadas pelas diferenças existentes entre os sistemas fonético-fonológicos das duas variedades linguísticas. É extremamente importante a metodologia de recolha de dados para a avaliação das PSF. A mais valia desta pesquisa é o contributo de indicadores clínicos para diagnóstico, prognóstico e intervenção terapêutica nas PSF.

A proposta de regulamento relativo a um direito europeu comum da compra e venda e as suas implicações no direito português

We have witnessed in recent years, an obvious effort by the competent European institutions, towards the harmonization of general law applicable to all Member States (MS's). Many developments have been registered in several areas of law, a europeanization process that aims to add value to cross-border transactions and, consequently, the internal market and european trade. This trend manifests itself in general to the private law level, and particularly in contract law. The extension of the field in which market participants - whether professionals or consumers - can act, must imperatively be articulated with a consequent wider protection. After all, the consumer is also a leading European purposes and its level should not be called into question for the sake of promoting trade. The link between the positions of two opposing parties, professionals and consumers, requires commitment and work reinforced by the institutions but only on that basis is consistent legislative production. The proposed Regulation on a Common European Sales Law of the sale, the European Commission, set focus to European contract law and raises questions about the relevance and necessity of such uniformity. An instrument for purposes of harmonization of European contract law, that can be applied to all cross-border consumer contracts, similar in all MS's certainly bring many benefits. However, its applicability and usefulness would depend on the level of protection that would provide, compared to the existing national rights. Would an optional instrument ensure the designs of a common law? Moreover, would a binding instrument be the best alternative in that sense? Keywords:

O Ne bis in idem no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e no Direito Europeu da Concorrência

Ne bis in idem, understood as a procedural guarantee in the EU assumes different features in the AFSJ and in european competition law. Despite having a common origin (being, in both sectors the result of the case law of the same jurisdictional organ) its components are quite distintic in each area of the integration. In the AFSJ, the content of bis and idem are broader and addressed at a larger protection of individuals. Its axiological ground is based on the freedom of movements and human dignity, whereas in european competition law its closely linked to defence rights of legal persons and the concept of criminal punishment of anticompetitive sanctions as interpreted by the ECHR´s jurisprudence. In european competition law, ne bis in idem is limited by the systemic framework of competition law and the need to ensure parallel application of both european and national laws. Nonetheless, the absence of a compulsory mechanism to allocate jurisdiction in the EU (both in the AFSJ and in the field of anti-trust law) demands a common axiological framework. In this context, ne bis in idem must be understood as a defence right based on equity and proportionality. As far as its international dimension is concerned, ne bis in idem also lacks an erga omnes effect and it is not considered to be a rule of ius cogens. Consequently, the model which the ECJ has built regarding the application of the ne bis in idem in transnational and supranational contexts should be replicated by other courts through cross fertilization, in order to internationalize that procedural guarantee and broaden its scope of application.

Efeito de um resultado falso positivo da leitura da mamografia na não participação no rastreio do cancro da mama : estudo de coorte histórico de um rastreio de base populacional da região de saúde do centro em Portugal

RESUMO - Introdução: O cancro da mama é uma das principais causas de mortalidade por doença oncológica. O rastreio contribui para o aumento da sobrevivência, mas apresenta riscos como a obtenção de um resultado falso positivo com efeitos controversos sobre a participação subsequente. Métodos: Realizou-se um estudo de coorte histórico (2006-2012) de 170.835 mulheres com 45-67 anos, elegíveis para o programa de rastreio do cancro da mama da ARSC,IP. Calcularam-se as medidas de efeito de um falso positivo da leitura na não participação na volta consecutiva de rastreio do cancro da mama, e a associação entre o evento em estudo e factores sociodemográficos, relacionados com o rastreio e com a anamnese, através de análise de regressão de Poisson. Resultados: A incidência de não participação foi 12,13%. A exposição a falso positivo da leitura aumentou 8,01% o risco absoluto de não participação. O falso positivo da leitura da mamografia revelou-se um factor de risco para a não participação (RRa=1,17; IC 1,10-1,25). O efeito protector da existência de participações anteriores foi superior ao efeito dos factores de risco identificados. Identificaram-se outros factores de risco e de protecção. Discussão: De acordo com os factores de risco e de protecção identificados recomendaram-se alterações à operacionalização do programa de rastreio, a manutenção das estatégias adequadas e a realização de estudos futuros para avaliar o efeito de outros factores não incluídos neste estudo. A comunicação do risco associado a um resultado anormal da mamografia é importante para diminuir a ansiedade consequente ao rastreio, devendo ser oferecidas intervenções que promovam a participação no rastreio.

Vocabulari de dret internacional públic i dret comunitari europeu

Vocabulari bilingüe català-castellà que conté més de 300 termes de dret internacional públic i dret comunitari europeu.

Gate 2010: la Universitat de Girona a l'Espai Europeu d'Educació d'Educació Superior

La progressiva creació de l'Espai Europeu d'Educació Superior porta la Universitat de Girona a un procés de reflexió i renovació de l'organització acadèmica i docent dels estudis. Volem que la societat gironina participi activament en la definició de les noves titulacions que han d'oferir la formació adequada perquè els estudiants assoleixin amb èxit les competències professionals que el món laboral demana. Aquestes pàgines tenen l'objectiu de divulgar, a grans trets, el perquè, el què, el com i el quan de la reforma de l'educació superior que estem començant

Guia per a l'adaptació a l'espai europeu d'educació superior: 1. Competències = Guía para la adaptación al espacio europeo de educación superior: 1. Competencias = Guide to adaptation to the european higher education area: 1. Competences

Aquest quadern és el primer lliurement de les Orientacions per a l’adaptació a l’espai europeu d’educació superior. Té l’origen en el debat de la Comissió de seguiment del Pla pilot d’adaptació a l’espai europeu d’educació superior de la UdG i del grup de treball que s’ha constituït l’hivern 2005-2006 expressament per tractar el tema de les competències

Guia per a l'adaptació a l'espai europeu d'educació superior: 2. Competències UdG = Guía para la adaptación al espacio europeo de educación superior: 2. Competencias UdG = Guide to Adaptation to the European Higher Education Area: 2. UdG competences

Aquest quadern forma part de la Guia per a l'adaptació a l'espai europeu d'educació superior

Guia per a l'adaptació a l'espai europeu d'educació superior: 3. El vostre paper, estudiants = Guía para la adaptación al espacio europeo de educación superior: 3. Vuestro papel, estudiantes = Guide to adaptation to the European Higher Education Area: 3. Your role as a student

Aquest quadern forma part de la Guia per a l'adaptació a l'espai europeu d'educació superior

Guia per a l'adaptació a l'espai europeu d'educació superior: 4. Activitats d'aprenentatge = Guía para la adaptación al espacio europeo de educación superior: 4. Actividades de aprendizaje = Guide to Adaptation to the European Higher Education Area: 4. Learning Activities

Aquest quadern és el quart lliurement de la Guia per a l'adaptació a l'espai europeo superior. Té l'origen en el debat de la Comissió de Seguiment del Pla Pilot d'adaptació a l'Espai Europeu d'Educació Superior de la UdG i del grup de treball que s'ha constituït l'estiu del 2006 expressament per tractar el tema de les activitats d'aprenentatge

Guia per a l'adaptació a l'espai europeu d'educació superior: 5. Avaluació de l'aprenentatge = Guía para la adaptación al espacio europeo de educación superior = Guide to Adaptation to the European Higher Education Area

Aquest quadern és el cinquè lliurement de la Guia per a l'adaptació a l'espai europeu d'educació superior. Té l'origen en el debat de la Comissió de Seguiment del Pla pilot d'Adaptació a l'Espai Europeu d'Educació Superior de la UdG i del grup de treball que s'ha constituït expressament per tractar el tema de l'avaluació dels aprenentatges

Guia per a l'adaptació a l'espai europeu d'educació superior: 6. Continguts = Guía para la adaptación al espacio europeo de educación superior: 6. Contenidos = Guide to Adaptation to the European Higher Education Area: 6. Contents

Aquest quadern és el sisè lliurament de la Guia per a l'adaptació a l'espai europeu d'educació superior. Té l'origen en el debat de la Comissió de Seguiment del Pla Pilot d'Adaptació a l'Espai Europeu d'Educació Superior de la UdG i del grup de treball que s'ha constituït expressament per tractar el tema de l'avaluació dels aprenentatges