1000 resultados para Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Educação e Cultura, relatório, 2009


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Trata da prerrogativa atribuída às comissões temáticas das Casas legislativas – as Comissões Permanentes – para, independentemente de manifestação do Plenário, decidir sobre a transformação em diploma legal, de proposições submetidas ao seu exame, ou seja, refere-se ao poder de apreciação conclusiva de que está o aludido colegiado investido

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Monografia (especialização) – Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados, Curso de Especialização em Instituições e Processos Políticos do Legislativo, 2009

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Analisa o Programa de Educação para a Democracia, “Missão Pedagógica no Parlamento (MPP)”, mantido pela Câmara dos Deputados (CD), por meio do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), e direcionado a professores da rede pública que atuam no Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

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Relatório de atividades de 2008 da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.

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Relatório de atividades de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

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