A inconstitucionalidade da Suspens��o de Liminar e Senten��a

A presente disserta����o tem por objeto o microssistema da Suspens��o de Liminares e Senten��as. Este instrumento processual torna poss��vel a susta����o da efic��cia de decis��es judiciais pelo Presidente do respectivo Tribunal competente, quando verificada grave les��o �� Ordem, �� Sa��de, �� Seguran��a ou �� Economia P��blicas at�� o tr��nsito em julgado da a����o principal. O instituo possui car��ncia de defini����es, o que acarreta uma ampla discricionariedade do Presidente do Tribunal, possibilitando a tomada de decis��es arbitr��rias. Partindo-se de uma an��lise hist��rica do Instituto, chegando at�� apontamentos de interpreta����o conforme a Constitui����o da Rep��blica Federativa do Brasil de 1988, �� poss��vel perceber que o instituto �� fundado em um princ��pio que atualmente �� recha��ado pela doutrina moderna e fere princ��pios fundamentais, o que em um Estado Democr��tico de Direito n��o pode prosperar.

Processo de controle de constitucionalidade : revisitando a inconstitucionalidade da norma

O presente trabalho tem como objetivo uma adequada compreens��o da decis��o judicial acerca da inconstitucionalidade da norma no ordenamento jur��dico erigido sob a Constitui����o da Rep��blica Federativa do Brasil de 1988, especialmente no que diz respeito ��s conseq����ncias da inconstitucionalidade da norma e �� efic��cia da decis��o de inconstitucionalidade. A pesquisa desenvolvida �� explorat��ria quanto a sua t��cnica e explicativa quanto a seu objetivo. �� explorat��ria, porque busca no ordenamento jur��dico, na jurisprud��ncia e na doutrina instrumentos que permitam compreender o problema da norma inconstitucional e do controle jurisdicional da constitucionalidade das normas; �� explicativa quanto a seu objetivo, pois busca compreender os fen��menos jur��dicos envolvidos na decis��o de inconstitucionalidade, identificando os fatores que determinam ou contribuem para a inconstitucionalidade da norma e para a defini����o das conseq����ncias desta inconstitucionalidade, buscando explicar adequadamente o fen��meno da inconstitucionalidade da norma, a fim de definir como esta inconstitucionalidade se reflete na pr��pria norma e na decis��o jurisdicional que a reconhece. Deste estudo, resulta que a jurisprud��ncia e a doutrina afirmam, de forma predominante, a nulidade da norma inconstitucional e a efic��cia declarat��ria e ex tunc da decis��o de inconstitucionalidade, indicando, contudo, que, em determinados casos, �� necess��rio mitigar essa concep����o ou abrir exce����es, a fim de preservar os efeitos jur��dicos ou a efic��cia da norma inconstitucional. Resulta, ainda, que o ordenamento jur��dico erigido sob a Constitui����o da Rep��blica Federativa do Brasil de 1988, na medida em que consagra a supremacia e a rigidez da Constitui����o e se caracteriza por sua unidade e coer��ncia, exige que a inconstitucionalidade da norma tenha como conseq����ncias sua invalidade — ipso jure e a partir do momento em que se verifica a inconstitucionalidade —, sua inexist��ncia enquanto norma jur��dica e sua inefic��cia ― identificada esta com a incapacidade de incidir sobre os fatos e atribuir-lhes efeitos jur��dicos ―, conduzindo determinando, ademais, �� efic��cia declarat��ria e ex tunc da decis��o de inconstitucionalidade. Resulta, por fim, que as perplexidades apontadas por aqueles que se insurgem contra a concep����o acerca da invalidade da norma inconstitucional s��o meramente aparentes e o pr��prio ordenamento jur��dico possui meios para solucion��-las, sem que, para tanto, seja necess��rio atenuar ou abrir qualquer exce����o em rela����o �� invalidade da norma inconstitucional. O trabalho conduz, ent��o, �� conclus��o de que, no ordenamento jur��dico erigido sob a Constitui����o da Rep��blica Federativa do Brasil de 1988, a norma inconstitucional padece de invalidade, inexist��ncia e inefic��cia, caracter��sticas que se congregam na concep����o acerca da nulidade da norma inconstitucional, e que a decis��o de inconstitucionalidade possui efic��cia declarat��ria e ex tunc, sendo que essa concep����o pode ser aplicada em todo e qualquer caso, sem que seja necess��rio mitig��-la ou excepcion��-la.

II Relat��rio Supremo em N��meros: o Supremo e a Federa����o entre 2010 e 2012

O II Relat��rio Supremo em N��meros apresenta o perfil do Supremo entre 2000 e 2009 sob o ponto de vista das pautas de diferentes estados e diferentes assuntos. Trata-se de um recorte que visa compreender os efeitos da Reforma do Judici��rio no STF e por esse motivo abrange um per��odo que tem a Emenda Constitucional 45 no meio. O presente paper tem o objetivo de servir como uma extens��o do II Relat��rio. Complementa os dados trazidos pelo II Relat��rio com informa����es sobre os anos de 2010, 2011 e 2012 no Tribunal. Por outro lado, cumpre tamb��m o papel de um pequeno relat��rio que se sustenta sozinho, na medida em que os desdobramentos no Supremo ap��s 2009 permitem conhecer a pauta do Tribunal j�� passados quase 10 anos da Reforma do Judici��rio.

Estatuto da Metr��pole regulamenta gest��o e a cria����o de regi��es metropolitanas

O Governo Federal sancionou, no ��ltimo dia 12 de janeiro, o Estatuto da Metr��pole, colocando fim a mais de 10 anos de tramita����o do projeto para sua cria����o. A san����o enfim estabelece um conjunto de diretrizes quest��es de interesse comum ��s regi��es metropolitanas, dotando os gestores p��blicos de instrumentos para o planejamento e a gest��o integrada das cidades. A quest��o urbana aparece pela primeira vez em uma Constitui����o do Brasil em 1988 nos artigos 182 e 183, regulamentados posteriormente atrav��s do Estatuto da Cidade (LEI N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001). Este, no entanto, n��o tratou em seu escopo o desenvolvimento regional, tendo considerado apenas as especificidades das Regi��es Metropolitanas e Aglomera����es Urbanas em algumas de suas disposi����es.

Como s��o julgados os ju��zes? Uma an��lise do controle disciplinar do Conselho Nacional de Justi��a (2005-2013)

Uma das principais modifica����es introduzidas pela Reforma do Judici��rio (Emenda Constitucional 45/2004) foi a cria����o do Conselho Nacional de Justi��a (CNJ). Dentre suas compet��ncias constitucionais, a do controle dos deveres funcionais dos magistrados por meio dos Processos Administrativos Sancionadores foi bastante questionada, chegando a ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A composi����o do Conselho foi tamb��m alvo de reiteradas cr��ticas, pois consider��vel parte dos conselheiros (6 dos 15, representando 40% do total) �� composta por membros n��o oriundos da magistratura – vindos do Minist��rio P��blico, da Advocacia, al��m dos Juristas indicados pelo Congresso Nacional -, os conselheiros n��o-ju��zes. O Poder Judici��rio, historicamente herm��tico e corporativista, passava a ser controlado por um ��rg��o novo, um Conselho de Justi��a que n��o contava apenas com conselheiros ju��zes entre seus membros. O presente trabalho estudou o CNJ a partir desses dois pontos mais controversos, com enfoque no controle disciplinar exercido pelo ��rg��o sobre a magistratura nacional. Conselhos de Justi��a, em especial em sua fei����o disciplinar, devem lidar com e existente tens��o entre controle (ou accountability) e independ��ncia judicial. Observamos a atua����o do Conselho Nacional de Justi��a em vista dessa constante tens��o ao longo de sua historia: por meio de uma an��lise que percorreu um per��odo que vai da instala����o do CNJ, em 2005, at�� o final do ano de 2013. Identificamos, com isso, as estrat��gias de legitima����o institucional utilizadas para o exerc��cio da compet��ncia disciplinar, analisamos as normas jur��dicas surgidas nesse per��odo, bem como descrevemos qual o perfil dos atores que ocuparam as cadeiras do colegiado enquanto conselheiros. Como resultado dessa observa����o, importante destacar que o Conselho Nacional de Justi��a jogou luz sobre um Poder historicamente fechado, mas que ainda apresenta problemas de transpar��ncia. A dificuldade de localizar dados sobre mat��rias mais sens��veis (processos administrativos sancionadores) e as aus��ncias de envio de informa����es quando solicitadas foram marcantes na pesquisa. Sobre o comportamento do ��rg��o, mobilizamos a vari��vel do profissionalismo (com especial enfoque na origem de carreira) para interpretar esse processo. Esper��vamos um Conselho com duas caracter��sticas: corporativista e pouco harm��nico. As an��lises emp��ricas quantitativas, que compuseram um retrato de todos os Processos Administrativos Sancionadores julgados at�� o final de 2013 pelo CNJ, mostraram um cen��rio inverso: um colegiado n��o corporativista e coeso. Mesmo em vista dessas caracter��sticas globais, identificamos que existem importantes diferen��as no comportamento decis��rio e, quando elas est��o presentes, o elemento da carreira �� influente.

Supremo interesse: protagonismo pol��tico-regulat��rio e a evolu����o institucional do processo de sele����o dos ministros do STF

Partindo da constata����o de que o Brasil acompanha hoje um fen��meno global de protagonismo das cortes supremas nas sociedades complexas contempor��neas, notadamente na cria����o de pol��ticas-p��blicas e regula����o, o estudo procura mapear a evolu����o – e progressiva democratiza����o – de uma estrutura de freios e contrapesos prevista na Constitui����o da Rep��blica Federativa do Brasil de 1988 (“Constitui����o”), qual seja, o processo de sele����o dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Ao longo do texto �� analisada a arquitetura institucional e constitucional do processo de indica����o e aprova����o de novos ministros, bem como exemplificadas mudan��as no perfil dos atores pol��ticos, no plexo de compet��ncias das institui����es envolvidas e no contexto social, pol��tico, econ��mico e cultural que for��aram a transforma����o pr��tica do modelo de sele����o institucional, sem altera����o, no entanto, da formata����o originalmente prevista desde o S��culo XIX. Mapeando a origem e evolu����o da f��rmula constitucional de colabora����o entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo para a escolha dos membros da c��pula do Poder Judici��rio, o estudo identifica a origem do modelo brasileiro na inspira����o da experi��ncia norte-americana, descrevendo esta e os paralelos poss��veis com aquele. A partir do marco central da Constitui����o, o trabalho procura demonstrar uma progressiva mobiliza����o de atores pol��ticos e sociais em rela����o ao processo de escolha, notadamente em rela����o ao momento em que os indicados para o Supremo Tribunal Federal s��o sabatinados pela Comiss��o de Constitui����o, Justi��a e Cidadania do Senado Federal. Finalmente, s��o analisadas concretamente as sabatinas e algumas das suas principais discuss��es, buscando extrair li����es que sirvam de norte colaborativo para a evolu����o da forma de sele����o dos ministros do Supremo Tribunal Federal, inclusive como instrumento de controle pr��vio de seus membros, futuros elaboradores de pol��ticas-p��blicas.

Os limites formais para a celebra����o do acordo de leni��ncia (Lei 12.846/13) em face das garantias do particular

O presente trabalho apresenta um estudo sobre a recente Lei n. 12.846/13, em especial sobre o instituto do acordo de leni��ncia, buscando estabelecer um marco para a celebra����o desses ajustes tendo em vista os direitos e garantias estabelecidos pela Constitui����o da Rep��blica Federativa do Brasil de 1988. Inicialmente, aborda-se as intensas mudan��as promovidas no Estado moderno e no direito sancionador de forma geral, questiona-se, em seguida, a exist��ncia de um n��cleo comum entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. Busca-se, por fim, propor solu����es para maximizar a efic��cia do sistema de controle e san����o da Lei n. 12.846/13, tendo em vista a necessidade de se harmonizar a Regula����o P��blica com a seguran��a jur��dica e os direitos constitucionais da pessoa jur��dica investigada, em especial quando ela celebra o acordo de leni��ncia.

O princ��pio constitucional do desenvolvimento sustent��vel: an��lise da sua concretiza����o no Estado do Rio Grande do Norte

The Article 225 of Constitution of the Federative Republic of Brazil in its main body, stipulates that everyone is entitled to ecologically balanced environment and the use of common people and essential to the healthy quality of life, should be imposed on public authorities and the community the duty to defend it and preserve it for present and future generations. Following a universal trend, the letter raised the Brazilian environment the category of one of those values ideals of social order, dedicating it, along with a constitution of rules sparse, a chapter, itself, which definitely, institutionalized the right to healthy environment as a fundamental right of the individual. The national public policies and state should be in line with modern theories of Sustainable Development, outlined within the international society, and certainly instruments that should be made effective through the mobilization of civil society as a whole. The implementation of Human Rights, in fact, depends on a strong political action and not just a legal problem. Thus, this work of theoretical-descriptive nature we will address various dimensions of sustainable development, such as environmental education, water, sanitation, health and sustainable development plans, evaluating its current stage in our state

O munic��pio brasileiro e o direito fundamental do acesso �� justi��a: a presta����o da assist��ncia jur��dica municipal ao necessitado

This scholarly work aims to investigate the feasibility and constitutionality of access to justice through the provision of full and free legal assistance by the Brazilian municipalities. Investigates the historical aspects of federalism in a global context, emphasizing the contributions left by American federalism. In the Brazilian context, emphasizing the importance of municipalities as federal entities and their outstanding characteristics, while addressing regional issues of federalism. Leanings to the more detailed analysis of the Brazilian municipalities, contextualizing its legal status, its independence and its constitutional powers. It is emphasized in the same way, the relevant transformations of Brazilian municipalities over the last twenty years of this Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, especially the various constitutional amendments that affected the local autonomy and budgetary aspects, fiscal and skills, bringing significant changes to the municipalities. It is an approach to the concept of justice and deepening the studies on the fundamental right of access to justice in its various connotations. In this vein, it is a study on the legal advice provided in Brazil, especially the powers of the Public Defender of the States and Union, as well as the provision of such public service by Brazilian municipalities and its relevance to citizens in need. At this point, it deepens the relevance of the theme of this dissertation earning the implications of municipal performance in the provision of legal assistance provided to the needy, and the activity of the Municipal Attorney or legal counsel in conducting such a task and its implications for legal and procedural especially on the constitutionality or otherwise of the conduct of such public service, confronting the constitutional articles that are correlated with the subject. Within this context, evaluates the municipal legal assistance under the test of constitutionality, in particular the assistance given by the Executive, through the Municipal Attorney or specialized secretariats and that provided by the Legislature, although it only has the typical functions of legislating and control the municipal accounts, comes in a few municipalities in Brazil deploying sectors with the performance of legal services to the needy. At this point the thesis, one wonders if some important aspects of this activity such as political influence and patronage, very common in day-to-day municipal prosecutors and legal advisers, public employees or occupying commissioned positions within the municipal administrative structure in several municipalities throughout Brazil. Finally, there will be a conclusion as to the constitutionality of the service being done by presenting proposals and recommendations that may improve the municipal legal aid, allowing a constitutional backing to this important service is being provided in capital cities and municipalities throughout the length of Brazil

Jovens em tempos de direitos: percep����es e ambiguidades

Coordena����o de Aperfei��oamento de Pessoal de N��vel Superior (CAPES)

Instituto do Concurso P��blico na Constitui����o Federal de 1934

P��s-gradua����o em Ci��ncias Sociais - FCLAR

Pol��ticas participativas e a nova literatura de an��lise de pol��ticas p��blicas: novos horizontes para agenda de pesquisa

From the organization of social movements in the late 1960s to the institutionalization of participatory politics in the Brazilian Federal Constitution in 1998 , the research agenda on participatory institutions in Brazil was not only consolidated in the academic setting as been growing and diversifying in the past decades. The main objective of this paper is to put the most recent literature of policy process applied to studies of participatory institutions. This paper assumes that the public policy are multidisciplinary epistemological field of knowledge. Thus, it is through the explanation of some of his theories and models of the policy process analysis that we aims to show new perspectives for the research agenda on participatory institutions.