937 resultados para Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Resumo:
O acesso massificado da populao s redes de comunicaes digitais, em especial Internet, est definitivamente colocado na agenda de discusso poltica no Pas. O debate comeou oficialmente por meio do Plano Nacional de Banda Larga, criado pelo Decreto n.º 7.175, de 12 de maio de 2010. A meta do PNBL quadruplicar o acesso conexo em banda larga at 2014, que hoje atinge aproximadamente dez por cento da populao brasileira. Para isso, o Programa composto de quatro grupos de aes: aes regulatrias que incentivem a competio e a expanso das redes de telecomunicaes; incentivos fiscais e financeiros prestao do servio; uma poltica produtiva e tecnolgica e uma rede de telecomunicaes nacional. O estudo prope aes para massificar o acesso Internet no Brasil em reas rurais e remotas, partindo da premissa de que a incluso digital plena s ser feita quando todo brasileiro tiver o acesso individual Internet. Prope-se a criao do Programa de Conexo Nacional de reas Rurais (CNAR), a partir de transformao das escolas, centros tcnicos, telecentros e estabelecimentos rurais em hubs, ou pontos de rede de conexo Internet, para distribuio de sinais abertos e gratuitos por meio de redes sem fio, com recursos subsidiados pelo Fundo de Universalizao das Telecomunicaes. A proposta baseia-se no fato de que o acesso rural Internet, em razo da ausncia de infraestrutura, da baixa densidade populacional e da reduzida renda per capita da populao local s ocorrer por meio de polticas pblicas que promovam a verdadeira incluso digital no Pas.
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Este trabalho tem por finalidade analisar como se deu o processo de discusso e votao, no mbito da Cmara dos Deputados - CD, como casa iniciadora, do PL nº 1.876, de 1999, e seus apensos, que alterou a Lei nº 4771 de 1965. Com esse objetivo, foi desenvolvida anlise quantitativa das notas taquigrficas produzidas a partir de Audincias Pblicas, realizadas pela Comisso Especial do Cdigo Florestal, e das notas taquigrficas da Sesso da CD do dia 25 de maio de 2011, que aprovou o referido Projeto de Lei. No primeiro captulo, sero abordados os pressupostos metodolgicos desse trabalho. O segundo captulo ser reservado ao estudo sobre a conservao da biodiversidade e, no terceiro captulo, ser feito uma breve anlise sobre a evoluo dos institutos da Reserva Legal e da rea de Preservao Permanente na legislao florestal brasileira. As concluses que se pretende extrair desse estudo so que no foi assegurada, nas Audincias Pblicas realizadas pela Comisso Especial do Cdigo Florestal, a equidade na participao da sociedade; que, a partir dos dados coletados, os participantes eram a favor de se modificar as regras relativas s APP(s) e Reserva Legal; e que argumentos importantes, apresentados durante as discusses, no foram contemplados na Redao Final aprovada pela CD.
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El inters de esta monografa es analizar la influencia que la configuracin de un dilema de seguridad en Suramrica entre Chile, Venezuela y Colombia durante el periodo 1998-2008, tuvo en la formulacin de la Estrategia Nacional de Defensa de Brasil de 2008. Se analiza cmo el cambio en la estructura de poder regional y en la distribucin relativa de capacidades producto de las acciones de estos actores, afect la definicin de los lineamientos y acciones estratgicas de la Estrategia Nacional de Defensa, en tanto Brasil buscaba consolidar su papel como potencia en Suramrica. Teniendo en cuenta el realismo defensivo como marco explicativo y su enfoque en temas asociados a la seguridad, se realiza un anlisis que permita comprender la situacin suramericana descrita y el alcance de la teora como herramienta analtica.
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Este trabalho tem como objeto o exame do fenmeno da ocultao do imposto no Sistema Tributrio Nacional e no Sistema de Repartio de Impostos e Transferncias Intergovernamentais, definidos pela Constituio Federal de 1988.
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Este trabalho prope e avalia ex-ante uma poltica pblica, denominada Sociedade de Participantes, para reduzir a desigualdade econmica no Brasil. Para tanto, inicialmente se discute os efeitos da desigualdade no tecido social e no desenvolvimento econmico de um pas. Em seguida, apresenta os conceitos bsicos de justia distributiva, contrapondo os ideais da direita liberal e os da esquerda distributiva, e sustentando que a poltica proposta equilibra os desejos destas duas correntes. O passo seguinte a quantificao do fenmeno econmico em pauta, a desigualdade, sendo ento apresentada uma metodologia indita no Brasil, que permite analisar a contribuio para a desigualdade de cada setor econmico e unidade geogrfica da federao. Tambm so expostas medidas ticas de desigualdade, at agora no discutidas em nossa literatura, que possibilitam avaliar o bem-estar de uma populao. A proposta ento discutida detalhadamente, sendo analisadas as polticas semelhantes que esto sendo implantadas em outros pases, levantando-se os prs e contras em relao poltica de renda mnima garantida e dialogando-se com as crticas contra a poltica proposta existentes na literatura. Para a avaliao ex-ante da Sociedade de Participantes necessrio um ferramental especfico, que inclui conceitos de microssimulao e demografia, discutidos na etapa seguinte. Para sua implementao discute-se tambm uma mudana no sistema tributrio nacional, fortemente embasado em tributos indiretos com caractersticas regressivas, e a adoo de um imposto sobre riquezas, que quantificado no estudo. Finalmente, so apresentados os resultados, simulados entre 2008 e 2080, da avaliao ex-ante da Sociedade de Participantes, na qual se conclui que ela altamente efetiva para combater a desigualdade e a pobreza endmica no Brasil.
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o presente estudo aborda o modelo Simples Nacional como diferencial de tributao aplicado as microempresas e empresas de pequeno porte com a finalidade de garantir maiores perspectivas de consolidao desses negcios no mercado, a partir de um tratamento tributrio diferenciado. Tal mudana deu-se a partir das determinaes do novo Cdigo Tributrio em vigor por meio da Lei Complementar nO. 123, da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Trata-se de um conjunto de normas que determinam um tratamento simplificado e favorecido aos pequenos negcios, conhecida no mbito tributrio como Simples Nacional ou "Super Simples". O estudo objetiva analisar a relevncia do tratamento tributrio diferenciado como forma de estimular o desenvolvimento desse segmento na economia nacional. Adotei como percurso metodolgico para o estudo a pesquisa bibliogrfica e documental, complementado por um estudo de caso realizado em empresa de pequeno porte na cidade de Belm. Verifica-se que a implementao do modelo Simples Nacional ainda est em fase de experimentaes, no sendo possvel ainda perceber vantagens significativas no desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, contudo, possvel que se avance no sentido de minimizar as situaes de informalidade. Conclui-se que mesmo com o tratamento tributrio diferenciado aplicado as microempresas e empresas de pequeno porte, o Simples Nacional expressa vantagens e desvantagens para este setor produtivo.
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A monografia apresenta uma anlise global do Sistema Tributrio Nacional, sob o prisma da repartio de recursos e de poder entre as trs esferas de Governo, e uma anlise mais especfica do funcionamento do principal tributo estadual - o ICM - apontando suas principais distores e seus efeitos na distribuio regional de recursos. O estudo da evoluo do Sistema Tributrio Nacional, dos fins do sculo passado at nossos dias, mostra uma tendncia ntida de centralizao de receitas e de poder tributrio na unio,bastante acentuada aps a Reforma de 1966. A perda de autonomia dos Estados e Municpios em matria de poltica fiscal teria sido o principal fator responsvel por seu enfraquecimento financeiro e poltico, na medida em que mesmo os mefanismos de compensao concebidos pela prpria Reforma como o sistema de participao nos tributos federais, acabaram ficando descaracterizados pelo , excesso de manipulaes, ao arbtrio do poder central. Tambm no que se refere ao: ICM, a anlise efetuada perrnite concluir que a excessiva centralizao de decises no Governo Federal, ao contrrio de melhorar a eficincia do tributo, teria. contribui do para uma srie de distores em s~u funcionamento. A falta de uma definio poltica e normativa dos objetivos que se pretende com ele alcanar faz com que o imposto rena hoje uma srie de desvantagens, corno a reduo da autonomia dos Estados, a interferncia nos fluxos de comrcio interno, e um insatisfatrio sistema de distribuio de receitas no comrcio interestadual. Neste ltimo aspecto, anlise emprica demonstrou que so substanciais as transferncias interestaduais de ICM dos Estados importadores para os exportadores e que, na maioria dos casos, as transferncias federais, atravs do Fundo de participao, no tm sido se quer capazes de compensar a reduo da base tributria dos Estados mais pobres,representada por aquelas transferncias .
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O presente trabalho tem o objetivo de propor uma nova abordagem para os aspectos tributrios envolvidos na implementao das normas internacionais de contabilidade (IFRS) no Brasil, o que se faz a partir do referencial terico do direito e desenvolvimento. Aps a apresentao do movimento de harmonizao contbil internacional e a contextualizao da evoluo histrica e legislativa da implementao das IFRS no Brasil, realiza-se um levantamento bibliogrfico, a partir da doutrina jurdico-tributria nacional, sobre os impactos decorrentes da utilizao das novas normas contbeis em matria tributria, identificando-se quatro ordens de problemas: (i) problemas de qualificao, relacionados utilizao do princpio da primazia da essncia sobre a forma; (ii) problemas relacionados a conflitos temporais no momento de reconhecimento dos resultados contbeis e tributrios; (iii) problemas relacionados ao surgimento de lacunas jurdicas e; (iv) problemas relacionados ao subjetivismo das novas normas contbeis. Em seguida, argumenta-se que essa abordagem estritamente jurdico-tributria sobre o tema, denominada no trabalho de perspectiva jurdico-tributria, tem conduzido ideia de que as IFRS seriam as portadoras das complexidades e inseguranas que permeiam a tributao no Brasil, o que pode representar um paradigma de anlise estreito sobre a questo. A partir da perspectiva jurdico-institucional, prpria do direito e desenvolvimento, o trabalho apresenta um novo referencial de anlise para o tema, classificando o movimento de implementao das IFRS no Brasil como um processo de reforma institucional e desenvolvendo a hiptese de que os problemas apresentados pela doutrina jurdico-tributria so apenas sintomas da existncia de uma path dependence em matria tributria no Brasil, conceito da literatura de direito e desenvolvimento que significa “dependncia da trajetria institucional pregressa”. A adoo desse referencial de anlise distinto tem o escopo de incrementar o debate, abrindo margens para se ressignificar os problemas apresentados pela doutrina tributria e considerar as reacomodaes jurdico-institucionais que se faam necessrias no direito tributrio nacional em prol de uma demanda maior por desenvolvimento, qual seja: alinhar as prticas contbeis brasileiras s internacionais, usando o ordenamento tributrio como um elemento que viabilize essa mudana, e no como uma barreira destinada a evit-la.
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Ps-graduao em Educao - FFC
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The Federal Constitution of 1988 gave special treatment to the issue of the environment, raising this diffuse right to the status of a fundamental right. In order to preserve it, the constitutional order is provided with various means to this purpose, including the possibility of using taxation. Several principles both constitutional, as infraconstitucional, support the use of taxation as a legal instrument to protect the environment. There is an intense legal debate about the suitability, characteristics, purposes and principles which underlie and restrict the environmental taxation. Discussions and proposals for reform of the tax system in order to include the ecological aspect at its core have been developed. The use of taxation as a way to fund public expenditures related to environmental causes, promote the internalization of negative externalities and as a way to induce behavior to benefit the environment finds support in the Brazilian legal system. This paper seeks to demonstrate that the national tax system is fully able to act as a tool available to the state for the implementation of the fundamental right to an ecologically balanced environment, whether through the taxes fiscal role or due, mainly, through the phenomenon of extrafiscality. Also, it is intended, through doctrinal, jurisprudential analysis and concrete cases, to investigate whether the tax system can be effective in protecting the environment in the way it is currently constructed, or if there is need to proceed with changes in its structure in order to achieve this goal
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RESUMO: Tendo como ponto de partida a organização discursiva da antologia de ensaios Nenhum Brasil existe, organizada por João Cezar de Castro Rocha, buscarei examinar as marcas de heterogeneidade no tocante à voz de Antonio Candido, no ensaio introdutório da antologia. Para tanto, levei em conta o conceito de discurso fundador (ORLANDI, 2003), na medida em que os dizeres fundadores de Candido na ensaística brasileira se constituem como processos de produção de sentidos que possibilitam o surgimento de outros processos discursivos em relação ao Brasil e à identidade nacional, na tensão entre repetição e deslocamento.
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Seminrio realizado em junho de 2005 pela Comisso de Legislao Participativa, em parceria com a Comisso de Direitos Humanos e Minorias, com a Comisso de Educao e Cultura e com a Frente Parlamentar Mista pela Livre Expresso Sexual.
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Primeiro volume de uma srie de trs, apresenta material indito sobre o debate parlamentar desenvolvido ao longo do processo de elaborao do Cdigo Civil vigente. A diviso da publicao em trs volumes, cada um composto de vrios tomos, fundamenta-se na lgica de tramitao de proposies em nosso Congresso bicameral. Assim, o primeiro volume abarca os trabalhos realizados na Casa iniciadora da avaliao do Projeto, a Cmara dos Deputados, at sua remessa para a Casa revisora. Ressalta-se que a primeira etapa de tramitao do futuro Cdigo Civil, constante deste primeiro volume, corresponde, em traos gerais, ao perodo inicial de abertura do regime autoritrio implantado em 1964. Sua anlise permite, assim, a aproximao com elementos importantes da evoluo poltica do pas, que se somam aos elementos propriamente jurdicos presentes na discusso da norma civil.
Resumo:
A publicao " produto do ciclo de conferncias, realizado pela Comisso de Finanas e Tributao (CFT) da Cmara dos Deputados, em maio de 2011, para debater temas componentes das agendas referentes ao aperfeioamento institucional do sistema tributrio brasileiro, em especial aos aspectos relacionados competitividade empresarial, equidade social e ao equilbrio federativo vertical e horizontal."
