994 resultados para lei de Beer-Lambert
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Theodor Kramer
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Leo Hirsch
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Scan von Monochrom-Mikroform
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Vorlage des Digitalisats = Sammelband, Nr. 1/2 zusammengeb.
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anonym
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nur Doppelbl. 2/3 vorhanden
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Signatur des Originals: S 36/F00118
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Signatur des Originals: S 36/F09028
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Signatur des Originals: S 36/G02505
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Signatur des Originals: S 36/G03268
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Signatur des Originals: S 36/G03269
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Signatur des Originals: S 36/G13270
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Freiherr [Karl Christoph] v. Mulzer
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A presente pesquisa tem como objetivo examinar as origens da Lei n. 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), e evidenciar, para tanto, os dados levantados sobre a condiçao jurídica da mulher no Brasil desde a codificaçao do primeiro Código Civil do país (Lei n. 3.071 de 1916) até a atualidade. Pretende-se, também, apresentar os instrumentos utilizados no Brasil para efetivar o diploma legal, ilustrando o quadro coevo de proteçao à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com ênfase nas iniciativas e perspectivas de açao. O procedimento metodológico constitui-se de pesquisa bibliográfica e documental, fundada na discussao teórica do vasto acervo levantado. Tem-se por resultados, em primeiro plano, a demonstraçao de que, no Brasil, somente a partir da Constituiçao Federal de 1988 e da Lei n. 11.340 de 2006, os direitos da mulher foram, de fato, reconhecidos, restando, em igual sentido, comprovada, a influência de instrumentos internacionais de proteçao à mulher como norteadores dessa nova prática. E, sob um segundo prisma, pôde-se corroborar, face às inúmeras interpretaçoes suscitadas, a dificuldade de efetiva aplicaçao de algumas das consignaçoes previstas pela Lei Maria da Penha, contudo, comprovou-se a busca por alternativas viáveis para dotar de efetividade aludida legislaçao