Lei francesa relativa a transparência financeira da vida pública : lei orgânica n. 88/226, de 11.03.88.

Publicado no Diário Oficial de 12.03.88, da República Francesa, p. 3.288.

Direito à informação qualificada na relação médico-paciente : estudo das implicações da diferença entre certificado de pós-graduação Lato Sensu e título de especialista em Dermatologia

Inclui notas explicativas, bibliográfias e bibliografia.

Juizado especial criminal no âmbito da justiça federal : uma experiência relativa ao procedimento dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo

Inclui notas explicativas