O veto : controle jurídico do veto presidencial : é possível? É necessário?

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Juízo jurídico e a falsa solução dos princípios e das regras

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O sistema jurídico no Brasil Império : alguns problemas teóricos

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Lavagem de dinheiro : os efeitos macroeconômicos e o bem jurídico tutelado

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Financiamento eleitoral e pluralismo político

14 p.

Estatuto jurídico da fidelidade partidária e sistema eleitoral

Edição dedicada ao tema "Reforma Política" realizada em parceria com a Consultoria Legislativa do Senado Federal

O adensamento jurídico do Mercosul e o Protocolo de Olivos

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A compreensão do poder como fenômeno político-jurídico na nova ordem mundial : realismo e idealismo nas relações internacionais

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A lex mercadoria como ordenamento jurídico autônomo e os Estados em desenvolvimento

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O ensino jurídico e a mudança do modelo normativo : normas fechadas X normas abertas

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Teoria da Constituição : elementos político-jurídicos, mudança constitucional, constitucionalismo e desenvolvimento jurídico

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O regime jurídico da responsabilidade das organizações internacionais : a concepção do ato internacionalmente ilícito

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