O princípio da ofensividade como complemento necessário à regra da legalidade penal no Estado Democrático de Direito

As ideias políticas e filosóficas que influenciaram a criação da regra da legalidade penal e do princípio da ofensividade têm origem no Iluminismo. Principalmente durante a Idade Média e o Antigo Regime, confundia-se crime com pecado e as pessoas podiam ser punidas por mero capricho do soberano, sem que existisse lei. As arbitrariedades eram gritantes. A finalidade de ambas as teorias surgidas no período da Ilustração, portanto ao pregarem que era necessária a existência de lei prévia para que alguém fosse punido (regra da legalidade) e que o crime pressupunha uma lesão a direito ou bem jurídico de terceiro (princípio da ofensividade) , era a mesma: limitar o poder punitivo. No entanto, a regra da legalidade penal foi muito mais absorvida pelo discurso dogmático-jurídico do que o princípio da ofensividade, sendo oportuno, pois, analisar as razões pelas quais isso ocorreu. Algumas delas serão analisadas neste estudo como, por exemplo, a ausência de previsão explícita desse princípio nas Constituições, a suposta incompatibilidade desse princípio com a separação de poderes e com a própria regra da legalidade penal e a insegurança jurídica que a aplicação de princípios poderia gerar. Além disso, há um fator político de destaque: a consolidação da burguesia exigia a imposição de limites formais ao poder estatal, mas não limites materiais. Outro fator importante foi o advento do positivismo criminológico, no final do século XIX, que, ao confundir crime com doença, retornou ao paradigma do direito penal do autor que havia vigorado na Idade Média. Finalmente, para demonstrar o que impediu a consolidação do princípio da ofensividade especificamente no Brasil, será analisada a influência da doutrina europeia na dogmática nacional.

Uma abordagem paramétrica do impacto da geração distribuída sobre as correntes de curto-circuito e na proteção de redes de distribuição.

Esta dissertação tem por propósito analisar os impactos da geração distribuída sobre as correntes de curto-circuito e sobre a proteção das redes de média tensão das concessionárias de distribuição de energia elétrica usando uma abordagem paramétrica. A principal motivação deste trabalho são os recentes incentivos regulatórios que estão fomentando a geração distribuída no Brasil. Contudo, as redes de distribuição convencionais foram projetadas para serem passivas e a introdução da geração poderá causar problemas de ordem técnica que ainda precisam ser resolvidos. Tais problemas foram pesquisados e aqueles relacionados com os impactos sobre as correntes de curto-circuito foram enfatizados. As normas técnicas das concessionárias também foram investigadas porque seus requisitos, como a ligação dos transformadores de acoplamento, influem nas correntes de curto-circuito. Para se calcular as correntes de curto-circuito, desenvolveu-se uma planilha eletrônica cujos resultados foram validados com programas comerciais de análise de redes elétricas. Esta ferramenta foi utilizada para demonstrar, através de exemplos, o impacto causado pela geração distribuída sobre as correntes de curto-circuito e, posteriormente, para realizar as análises paramétricas nas quais a influência de cada variável foi avaliada. A aplicação do método paramétrico permitiu o estudo de possíveis limites para a potência de um gerador distribuído em função dos impactos admissíveis, de seu ponto de conexão, de seus parâmetros elétricos e dos parâmetros elétricos da rede.

Uso do território e justiça: a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e os limites à garantia constitucional do direito de defesa

Este trabalho investiga os limites à garantia constitucional do direito de defesa no Brasil, partindo de uma análise do uso do território paulista pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), criada em 2006. Uma vez que as defensorias públicas oferecem assistência jurídica gratuita quase que exclusivamente aos pobres, o estudo de seus objetos e ações muito contribui para a compreensão destes limites. Assim, a pesquisa tem como objetivo testar a hipótese de que o uso do território paulista pela DPESP é expressão de como o sistema de justiça brasileiro não tem como prioridade a garantia constitucional do direito de defesa. Partindo de uma discussão teórica sobre a relação entre o território e o setor terciário, além da análise de uma série de mapas, o trabalho mostra como a localização das 41 unidades de atendimento da DPESP constitui um primeiro obstáculo ao acesso: na maior parte dos municípios atendidos, as unidades localizam-se nas áreas centrais enquanto os pobres habitam as periferias urbanas. Os deslocamentos representam um custo maior justamente para aqueles que mais necessitam dos serviços. A investigação em cada um dos municípios revela também a insuficiência no número de defensores. Ultrapassando a questão das localizações, a pesquisa analisa ainda os problemas estruturais, evidenciando que o sistema capitalista produz pobreza e concentração de renda, o Estado atende prioritariamente aos interesses empresariais e a justiça concentra seus esforços na garantia da ordem necessária aos negócios. Neste sentido, além de uma abordagem teórica a respeito do capitalismo, do Estado e da justiça, o trabalho recorre a dados empíricos do estado de São Paulo para evidenciar a produção estrutural de pobreza e a seletividade das ações estatais. Para teste da hipótese, são analisados igualmente os aspectos históricos da estruturação do direito na sociedade capitalista, destacando sua importância específica para a garantia dos interesses comerciais. Além disso, fundamentandose em pesquisa bibliográfica, a investigação sobre as origens dos serviços de assistência jurídica gratuita e da criação das defensorias públicas revela como estes são o resultado de difíceis embates políticos e que sua existência não é uma consequência natural do sistema legal pensado pelos ideólogos iluministas. A principal conclusão deste trabalho é que as dificuldades hoje enfrentadas pelas defensorias são, em grande medida, a expressão de uma estrutura social produtora de desigualdades e seletiva na aplicação da justiça. Neste sentido, a solução do problema do acesso à justiça aos mais pobres não se esgota na expansão dos serviços das defensorias. Este é apenas o começo, a partir do qual as desigualdades podem se tornar mais evidentes e as pessoas mais conscientes e exigentes de transformações sociais profundas.

Limitações aos deveres instrumentais tributários (aplicação do art. 113, §2º do código tributário nacional)

Pouca atenção tem merecido o estudo dos deveres instrumentais tributários pelos estudiosos do direito tributário em nosso país, com a preocupação de conferir contornos nítidos ao regime jurídico dos deveres instrumentais dentro do sistema tributário brasileiro e, em especial, de examinar a quais limitações está adstrita a Administração Pública na imposição desses deveres. O presente trabalho visa tentar suprir, em alguma medida, essa lacuna, promovendo uma análise das limitações à imposição de deveres instrumentais tributários, que leve em consideração, não apenas os princípios que conformam seu regime jurídico, mas, principalmente, a existência de regras objetivas disciplinando o tema, partindo-se da premissa de que, genericamente, dicções principiológicas, por sua abstração, não são suficientes para a adequada regulação das condutas intersubjetivas, seja entre particulares, seja entre estes e o Poder Público. Merecerá especial atenção a regra inserta no art. 113, §2º do Código Tributário Nacional, de forte vocação limitadora, especificamente no que tange à investigação do conteúdo semântico da expressão interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que, a nosso ver, constitui a pedra-de-toque do regime jurídico dos deveres instrumentais e das sanções punitivas impostas em virtude de seu descumprimento. Por fim, buscar-se-á conferir a devida importância aos custos de conformidades e demonstrar que seu estudo é relevante para o sistema tributário, na medida em que tais custos, enquanto efeito econômico da imposição de deveres instrumentais, implicam efeitos relevantes no âmbito jurídico, inclusive restrições no âmbito de proteção de direitos fundamentais dos contribuintes.

Storage of classical information in quantum spins

Digital magnetic recording is based on the storage of a bit of information in the orientation of a magnetic system with two stable ground states. Here we address two fundamental problems that arise when this is done on a quantized spin: quantum spin tunneling and backaction of the readout process. We show that fundamental differences exist between integer and semi-integer spins when it comes to both reading and recording classical information in a quantized spin. Our findings imply fundamental limits to the miniaturization of magnetic bits and are relevant to recent experiments where a spin-polarized scanning tunneling microscope reads and records a classical bit in the spin orientation of a single magnetic atom.

La arqueología hoy

Se recogen, en la primera parte de la ponencia, algunas de las transformaciones que ha conocido la arqueología en los últimos decenios: la ampliación de los límites cronológicos hasta umbrales contemporáneos, la caída del enfoque tradicional que concebía la arqueología como una disciplina ocupada básicamente en trabajar bajo cota 0 y la ampliación de escala del objeto de estudio desde la cultura material mueble y el yacimiento hacia el territorio. En una segunda parte se hace un esfuerzo por redefinir el perfil de la arqueología en la actualidad llevando a cabo una reflexión fundamentalmente ontológica y axiológica, sin renunciar sin embargo a algunas consideraciones de carácter epistemológico. Para terminar, se presenta la “cadena de valor” como herramienta metodológica que sirve mejor que ninguna otra al tratamiento del Patrimonio desde una perspectiva integral e interdisciplinaria.

La cuota de mercado como indicador de competitividad en los destinos turísticos: sentido y limitaciones

La cuota de mercado es el indicador más difundido en el análisis de la competitividad empresarial para todo tipo de bienes y servicios. Sin embargo, su uso en turismo está sometido a una amplia controversia, especialmente cuando el objeto de estudio es la competitividad de los destinos turísticos. Ello es debido a que objetivos de maximización de esta variable en la planificación, pueden conllevar la implementación de políticas de crecimiento comprometedoras de la sostenibilidad económica y ambiental de los citados destinos. Teniendo en cuenta estas consideraciones, en el presente trabajo se discute el uso, validez y limitaciones de la cuota de mercado como indicador de la competitividad de los destinos turísticos.

Household debt and the European crisis. ECRI Research Report No. 13, June 2013

The fall in economic output all over Europe since 2008 has had important consequences for household liabilities. Major growth in demand and supply for household credit products has generated an increase in household debt, which contributed to growth rates during the pre-crisis period but – in some countries – became household-debt overhangs and helped inflate asset bubbles. In the run-up to the crisis, long-term economic lessons and theories were often overlooked and signs that the economic situation could worsen were ignored. Although not at the core of the crisis, household debt had important consequences for macroeconomic stability, robustness of growth and the depth of recessions. The last ten years in Europe have demonstrated the typical final stage of a household debt cycle: rapid increase and abrupt retrenchment. Widely varying outcomes across Europe enable us to consider the causes of the rapid growth in household debt and draw theoretical lessons that can help policy-makers and academics devise a coherent regulatory response to avoid extremes of the debt cycle in future.

The neglected side of banking union: reshaping Europe’s financial system. Bruegel Policy Contribution, 14 September 2013

This Policy Contribution...discusses how Europe's financial system could and should be reshaped. It starts from two basic points: First, the banking system needs to be credibly de-linked from the sovereigns and banks should operate across borders. Europe needs fewer national champions. Second, other forms of financial intermediation need to be developed. Both steps require a significant stepping up of the policy system, including a single resolution mechanism. Together, this will render Europe’s financial system more stable, more efficient and more conducive to growth.

Policy recommendations for the new European Commission: priorities for stabilising EMU. EPC Discussion Paper, 30 September 2014

The euro area crisis exposed substantial structural flaws in the currency area’s architecture. Addressing these flaws this discussion paper explores the ways in which the European Institutions can re-evaluate and overcome challenges for a more positive European future. To do this, Janis A. Emmanouilidis, Jan David Schneider, and Fabian Zuleeg recommend that the coming European Commission should develop a new framework to assess the real returns to growth of public and social investment, which could open the path for more flexibility on deficits in future. In close coordination with the European Parliament, the Commission should also review the Country Specific Recommendations with a stronger focus on a smaller number of key priorities for each country. The construction of a fiscal capacity should be made a priority in the new political cycle to resolve the absence of a mechanism to provide effective ex ante fiscal risk sharing in the Eurozone. Furthermore, to boost growth, there is a need to encourage private, public and social investment through a European Investment Programme (EIP) in the short term. Finally, the Commission should ensure that the implementation of an EIP is compatible with the long term goals of a fiscal capacity.

Measuring firm innovativeness: towards a composite innovation index built on firm innovative posture, propensity and performance attributes. ACES Working Paper No. 12, 2008

The ability to innovate is generally accepted as a critical success factor to growth and future performance of firms. Yet, this acceptance obscures a comprehensive perspective on how firms can influence their innovation capacity and resulting performance. This paper proposes a '3P' construct of innovation measurement that simultaneously considers the Posture, Propensity and Performance related to a firm's innovation capabilities. We propose and provide empirical support showing that robust measurement of the performance implications of innovation requires the consideration of input, throughput and output factors simultaneously. Single or more limited indicators do not offer the degree of fine-tuning to a firm's innovation system that managers require. Thus, we propose the development, and future research into contingent variations, of a Composite Innovation Index (CII). We further demonstrate its use in comparing innovators and allowing managers to design a firm's innovation system.

European Central Bank quantitative easing: the detailed manual. Bruegel Policy Contribution Issue 2015/02, March 2015

• The European quantitative easing programme, the Public Sector Purchase Programme (PSPP), started on 9 March 2015 and will last at least until September 2016. Purchases will be composed of sovereign bonds and securities from European institutions and national agencies. • The European Central Bank Governing Council imposed limits to ensure that the Eurosystem will not breach the prohibition on monetary financing. However, these limits will constrain the size and duration of the programme, especially if it is sustained after September 2016. The possibility for national central banks to also buy national agency securities could alleviate this, but the small number of eligible agencies could limit their role as a back-up purchase. • The Eurosystem should find other eligible agencies, especially in countries in which public debt is small, or waive the limits for countries respecting the investment grade eligibility criteria. The same issue arises with European institutions: their number and outstanding debt securities are limited. The waiver of the limits proposed for sovereigns should be applied to institutions with high ratings. • The PSPP profits that will ultimately be repatriated to national treasuries will be small. This was to be expected, given current very low yields. Profits will also come from the major increase in reserves resulting from the implementation of QE, combined with the negative deposit rates on excess reserves at the ECB.

Labour Mobility in Europe – An untapped resource?. Policy Brief #2015/04

Despite the public perception in many member states that labour mobility has spiralled out of control, intra-EU migration remains low, particularly within the euro area. The limits to the potential of labour mobility became evident during the economic crisis as high unemployment rates in the periphery have only caused limited mobility from crisis countries. Hence, the bulk of labour mobility still flows from east to west but ten years after the eastern enlargement the number of East Europeans living in EU15 should be of no overall concern. In view of the lessons learned from the crisis, the Commission and member states should improve existing tools for cross-border job matching and adopt a longer-term view on labour mobility.

Explicación histórica, socialismo y democracia : La trayectoria de Juan Carlos Portantiero

Uno de los objetivos de este artículo es reconstruir la trayectoria intelectual de Juan Carlos Portantiero en torno a un conjunto limitado de sus intereses: el socialismo y la democracia, en su relación, no por separado, a la vez que ello se vincula con la articulación de una estrategia de explicación histórica y sociológica. La otra veta del artículo analiza las relaciones entre culturas políticas y ciencia social, en particular la cultura de izquierdas y el desarrollo de las ciencias sociales en América Latina. Ello se ha realizado sobre la base de una lectura de casi toda su producción intelectual, tratando de rastrear y mostrar algunas continuidades y cambios o desplazamientos en sus ideas y preocupaciones. Se muestra que Portantiero elabora una estrategia de explicación social sobre la base de Marx, Lenin, Gramsci, Mao hasta fines de los setenta, preocupado por la socialización del poder y, entonces, de la economía. Las dos últimas décadas se concentra en la construcción de las condiciones de consolidación de la democracia, pensada como un régimen que incluya reconocimiento de minorías y funcione para reducir los monopolios económicos y políticos.

Description and 238U, 234U, 232Th and 230Th measurements of the manganese nodule analysed from station SO79_63KG, R/V SONNE

Thorium and uranium isotopes were measured in a diagenetic manganese nodule from the Peru basin applying alpha- and thermal ionization mass spectrometry (TIMS). Alpha-counting of 62 samples was carried out with a depth resolution of 0.4 mm to gain a high-resolution Th-230(excess) profile. In addition, 17 samples were measured with TIMS to obtain precise isotope concentrations and isotope ratios. We got values of 0.06-0.59 ppb (Th-230), 0.43-1.40 ppm (Th-232), 0.09-0.49 ppb (U-234) and 1.66-8.24 ppm (U-238). The uranium activity ratio in the uppermost samples (1-6 mm) and in two further sections in the nodule at 12.5+/-1.0 mm and 27.3-33.5 mm comes close to the present ocean wa ter value of 1.144+/-0.004. In two other sections of the nodule, this ratio is significantly higher, probably reflecting incorporation of diagenetic uranium. The upper 25 mm section of the Mn nodule shows a relatively smooth exponential decrease in the Th-230(excess) concentration (TIMS). The slope of the best fit yields a growth rate of 110 mm/Ma up to 24.5 mm depth. The section from 25 to 30.3 mm depth shows constant Th-230(excess) concentrations probably due to growth rates even faster than those in the top section of the nodule. From 33 to 50 mm depth, the growth rate is approximately 60 mm/Ma. Two layers in the nodule with distinct laminations (11-15 and 28-33 mm depth) probably formed during the transition from isotopic stage 8 to 7 and in stage 5e, respectively. The Mn/Fe ratio shows higher values during interglacials 5 and 7, and lower ones during glacials 4 and 6. A comparison of our data with data from adjacent sediment cores suggests (a) a variable sb supply of hydrothermal Mn to sediments and Mn nodules of the Peru basin or (b) suboxic conditions at the water sediment interface during periods with lower Mn/Fe ratios.