Ação popular e ação de improbidade administrativa na justiça do trabalho

O presente estudo é resultado da observação de que, em que pese o incremento do ajuizamento de ações coletivas na Justiça do Trabalho, por meio de ações civis públicas, ainda há outras ações coletivas, destinadas à defesa de direitos metaindividuais, que não vêm recebendo o mesmo tratamento. Em especial, as ações cuja pretensão é a tutela dos atos da Administração Pública, que, no contexto do Estado Democrático de Direito, deve conduzir-se em prol do bem comum e, ainda, da garantia dos direitos sociais reconhecidos constitucionalmente. Analisa-se o cabimento dessa tutela pela via do Judiciário Trabalhista, nas situações em que os fatos constantes nas causas de pedir das respectivas ações sejam atinentes a direitos relacionados ao trabalho. Isso porque, na ocorrência de pontos de interseção entre o ato administrativo e as relações de trabalho, o ramo do Judiciário constitucionalmente vocacionado a analisá-los é o Trabalhista, já que o interesse em questão não configura mero ato administrativo, mas, além disso, revela o modo como o agente estatal compreende e orienta a sua conduta, gerando a valorização ou a desvalorização de direitos trabalhistas consagrados pela Constituição Federal. Com base nesse panorama acerca do papel do Estado brasileiro contemporâneo no que diz respeito à garantia de direitos sociais e do papel do Poder Judiciário no que tange à efetivação desses direitos, bem como procedendo ao exame da natureza desses direitos, que requerem novas posturas dos operadores do direito, este trabalho se propõe a afastar concepções antigas relacionadas a argumentos de suposta violação à separação de poderes e de indevida interferência em políticas públicas. Com isso, considerando que o Poder Judiciário tem no processo seu locus de manifestação, abordam-se as principais características do processo coletivo, visando à sua diferenciação em relação ao processo individual, em face da natureza dos direitos que compõem o seu objeto. Com o foco no fortalecimento do Judiciário Trabalhista e aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, ingressa-se na seara das ações populares e de improbidade administrativa, refinando-se a aplicabilidade delas a atos praticados pela Administração Pública que repercutem na esfera trabalhista. Adota-se como premissa a nova conformação dos limites da competência da Justiça do Trabalho que não mais se restringe a lides de natureza individual ou coletiva entre trabalhadores e seus tomadores de serviço, conformação essa introduzida pela Emenda Constitucional no 45/2004 para defender-se que a consecução do bem comum, levada a efeito com a observância aos princípios regentes da Administração, desafia uma nova visão, especializada no valor social do trabalho, inclusive no que se refere à qualidade dos serviços públicos. As questões apontadas possibilitam concluir sobre a necessidade de se instituir concretamente os conteúdos axiológicos e não meramente patrimoniais que compõem o patrimônio público social, em especial o valor social do trabalho, preservando-o ou restituindo-o à coletividade, por meio de ações populares e de improbidade administrativa ajuizadas perante a Justiça do Trabalho. A pesquisa mostra que se alarga a garantia ao cidadão no que tange ao uso dos valores e recursos públicos para a promoção do bem comum e a evolução da coletividade.

Resolução de conflitos envolvendo a administração pública por mecanismos consensuais

A presente dissertação investiga a possibilidade jurídica e as limitações da utilização de meios consensuais para resolução de conflitos que tenham a Administração Pública como parte. Mais especificamente, a dissertação tratará da escolha entre valer-se de meios consensuais para a solução do conflito ou de relegá-lo a um meio adjudicatório, especialmente o processo judicial. No primeiro capítulo, o trabalho situa a adoção dos meios consensuais pela Administração Pública no contexto de desenvolvimento das ADRs no Brasil, com influência da experiência norte-americana. No segundo, trata de revisitar alguns dogmas do Direito Administrativo que possam configurar óbices à adoção dos meios consensuais, como a legalidade estrita e a supremacia do interesse público, bem como situar novamente o tema no contexto de expansão da atuação administrativa consensual. O terceiro capítulo apresenta conceitos importantes para compreender a questão como: interesse público e indisponibilidade; meios adjudicatórios de solução de conflitos; meios consensuais de solução de conflitos (negociação, mediação e conciliação). No quarto capítulo, serão abordadas as limitações que o regime de direito público impõe à adoção de meios consensuais pela Administração Pública. O quinto capítulo traz um contraponto aos meios consensuais, relatando algumas críticas e riscos de sua adoção. Por fim, o sexto capítulo relata pesquisa empírica realizada na Procuradoria-Geral do Município de São Paulo com a finalidade de revelar experiências e óbices práticos à adoção de meios consensuais.

Evolução da institucionalização de políticas de segurança de sistemas de informação na administração pública portuguesa

As administrações públicas manipulam cada vez mais, grandes quantidades de informação em suportes tecnológicos, por isso são imprescindíveis controlos de segurança cada vez mais rigorosos e abrangentes. De entre as medidas de segurança, as políticas assumem na literatura um papel central. Todavia, um estudo de 2010 aponta a existência de um reduzido número de Câmaras Municipais que têm implementadas políticas de segurança de sistemas de informação [1]. Este artigo contribui para comparar os dados desse estudo com dados de 2016 através da apresentação dos resultados de um inquérito feito à Administração Pública Local em Portugal. Os resultados são discutidos à luz da literatura e identificam-se trabalhos futuros com vista a potenciar a adoção de políticas de segurança na Administração Pública.

O estado, os governos e a administração pública desportiva

"Pretende-se com esta reflexão expor a situação do desporto nacional enquanto área social sujeita às influências dos ciclos governativos e das actividades da administração pública desportiva central".

O acesso à justiça e o direito à educação infantil: um estudo sobre a atuação da defensoria pública do Estado de São Paulo

O objetivo deste trabalho consiste em verificar a atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo na proteção do direito à educação infantil para entender como esta desempenha a defesa do direito ao ensino infantil para os necessitados. O problema de pesquisa consiste em examinar o papel da Defensoria Pública na garantia do direito ao acesso às vagas em creches e pré-escolas para crianças de zero a cinco anos no Município de São Paulo. O presente estudo parte do marco teórico produzido, na década de 1970, a partir do relatório a respeito do Acesso à Justiça, de Mauro Cappelletti e Bryant Garth. Com essa finalidade foram realizados levantamento teórico e entrevistas semiestruturadas. Durante a pesquisa, a base territorial para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo configura-se um desafio perante a expansão institucional instituída pela Emenda Constitucional n.º 80/2014 quanto diante da influência da demanda pela política pública de educação infantil municipal no tocante à oferta de vagas em creches e pré-escolas na capital do Estado. Verificou-se, ainda, que a legitimidade ativa da Defensoria Pública para a proposição da ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985 alterada pela Lei n.º 11.448/2007) configura-se como ponto de intersecção entre a Defensoria Pública e o Ministério Público. Indicou-se, como horizonte para enfrentar esses desafios, o aperfeiçoamento de mecanismos de diálogo intrainstitucional e interinstitucional com os demais integrantes do sistema de justiça. Conclui-se pela necessidade de rever a condução interna pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo das ações judiciais e extrajudiciais em casos de direitos difusos e coletivos a partir do contexto de litígio estratégico, tendo em vista a natureza plurilateral dos conflitos de justiça distributiva.

Assédio moral na administração pública e a responsabilidade civil do estado

The social and economic changes of the last decades have enhanced the dehumanization of labor relations and the deterioration of the work environment, by the adoption of management models that foster competitiveness and maximum productivity, making it susceptible to the practice of workplace bullying. Also called mobbing, bullying can occur through actions, omissions, gestures, words, writings, always with the intention of attacking the self-esteem of the victim and destroy it psychologically. In the public sector, where relations based on hierarchy prevail, and where the functional stability makes it difficult to punish the aggressor, bullying reaches more serious connotations, with severe consequences to the victim. The Federal Constitution of 1988, by inserting the Human Dignity as a fundamental principle of the Republic, the ruler of the entire legal system, sought the enforcement of fundamental rights, through the protection of honor and image of the individual, and ensuring reparation for moral and material damage resulting from its violation. Therefore, easy to conclude that the practice of moral violence violates fundamental rights of individuals, notably the employee's personality rights. This paper therefore seeked to analyze the phenomenon of bullying in the workplace, with emphasis on the harassment practiced in the public sector as well as the possibility of state liability for harassment committed by its agents. From a theoretical and descriptive methodology, this work intended to study the constitutional, infra and international rules that protect workers against this practice, emphasizing on the fundamental rights violated. With this research, it was found that doctrine and jurisprudence converge to the possibility of state objective liability for damage caused by its agents harassers, not forgetting the possibility of regressive action against the responsible agent, as well as its criminal and administrative accountability.

Aplicação da democracia deliberativa como mecanismo de efetivação do direito fundamental a uma administração pública proba

This study aims to analyze citizen participation in state policy decisions, as an essential element of legitimacy in the branches of government, especially in the sphere of the Executive, in the context of deliberative democracy. But, this study still has the desideratum to understand the citizen's role in public life, especially in the sphere of the Executive Branch, in order to effect the Fundamental Right to Public Administration proba, efficient and honest. Thus, to achieve this mister, the proposal is to expose the pesamento the classic contractualist, Thomas Hobbes, John Locke and Rousseau about the legitimacy of governments, through the statutes, and the question of the general will and majority rule as well how to present the comments of Thomas Jefferson on popular sovereignty and dialogical citizen participation in matters of local interest. After, it will be studied the theories of Fundamental Rights in order to demonstrate the need for the Civil Service should be veiled in a more specific custody rights, given the deep crisis in the Public Administrative practice due, especially, corruption. On the other side, the fundamentality of management also covers the aspect of the development of cities, which decisively affects the development of man, which, to join a deliberative governance program needs to be politicized, adopting full participation, dialogue, as duty citizen. Furthermore, taking as most heart, will be presented the doctrine of Jürgen Habermas, whose Discourse Theory element is to be followed for the implementation of a This study aims to analyze citizen participation in state policy decisions, as an essential element of legitimacy in the branches of the government, especially in the sphere of the Executive, in the context of deliberative democracy. But, this study also has the desideratum to understand the citizen's role in public life, especially in the sphere of the Executive Branch, in order to actualize the Fundamental Right to a just, efficient and honest Public Administration. Thus, to achieve this necessity, the proposal is to expose the thought of the classic contractualist thinkers, Thomas Hobbes, John Locke and Rousseau about the legitimacy of governments, through the statutes, and the question of the general will and majority rule as well as how to present the comments of Thomas Jefferson on popular sovereignty and dialogical citizen participation in matters of local interest. Later on, the theories of Fundamental Rights will be studied in order to demonstrate that the need for the Civil Service should be veiled in a more specific right custody, given the deep crisis in the Public Administrative practice due to, especially, the corruption. On the other hand, the fundamentality of management also covers the aspect of the development of cities, which decisively affects the development of man, who, to join a deliberative governance program, needs to be politicized, adopting full participation and dialogue as a citizen responsibility. Furthermore, taking as the major heart, it will be presented the doctrine of Jürgen Habermas whose Discourse Theory element is to be followed for the implementation of a broad deliberative and emancipatory democracy, with effective citizen participation. It will also be considered the Condorcet Constitution Project as a comparative link in the linking of the public deliberative will, and the Central Power, in the face of the Theory of “Sluice” Habermas. The proposal, based on communicative action, must allow a continuous flux and influx process of social interests towards the exercise of administrative power. The dialogical deal, brought to the center of the decisions, will allow discussions in the public scope, and may contribute to the legitimacy of government actions, inasmuch as it creates the feeling of politicization demanded by the man in a democratic state.

Inovação na administração pública: o programa de modernização da administração financeira no estado de Mato Grosso quinze anos depois

A abertura de mercado brasileiro ocorrida em 1990 compeliu os governos estaduais ao engajamento no Projeto de Modernização da Administração Pública, com a adoção do modelo de Administração Pública Gerencial, previsto no Programa Nacional de Apoio à Administração Financeira para os Estados Brasileiros. Este artigo visa identificar os aspectos do modelo que são considerados como inovação no setor público. A pesquisa, de caráter qualitativo e exploratório, focalizou as secretarias instrumentais do Governo do Estado de Mato Grosso. Os resultados indicam inovação no modelo de resolução de problemas, criação de novos serviços e melhoria nos processos. O comprometimento da alta administração com a implantação do novo modelo, considerado um fator crítico, não ocorreu de forma linear, gerando diferenças no grau de implantação do modelo entre as Secretarias do Estado.

Qualidade do Atendimento na Administração Pública em Cabo Verde, o Caso do Instituto Nacional de Previdência Social na ilha de São Vicente

O trabalho apresenta o tema “ Qualidade do Atendimento Publico, tendo como ponto de partida a qualidade do serviço prestado no Instituto Nacional de Previdência Social, ilha de São Vicente. Tem como objetivo principal dar resposta à questão de partida que é, simultaneamente, o tema a desenvolver e o título do mesmo, ou seja avaliar o grau de satisfação dos utentes em relação a qualidade do atendimento prestado pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) em São Vicente, com a finalidade de conhecer melhor a qualidade do serviço prestado por essa Instituição Pública e contribuir com informações que possam ser efetivamente úteis e capazes de desencadear ações de melhoria ao nível do atendimento publico na referida instituição. Face à responsabilidade assumida, tentou-se proceder a investigação e análise dos aspetos considerados mais relevantes, de forma a encontrar soluções para a melhoraria da qualidade no atendimento aos utentes do INPS na ilha de São Vicente. Para o efeito, a metodologia do estudo foi orientada pela pesquisa bibliográfica e exploratória centrada nas contribuições teóricas de vários autores, a respeito da qualidade de atendimento nas organizações e os fatores que o influencia, em livros, artigos publicados e sites da internet. Recorreu-se ao Modelo SERVQUAL para a avaliação da perceção e expetativa dos utentes do INPS sobre a qualidade de serviço prestado.

Continuidade do desempenho do cargo de diretor de turma e o impacto no sucesso educativo dos alunos: um estudo no 2º Ciclo de uma escola pública da Ilha da Madeira

A escola portuguesa do século XXI tem sido alvo de reformas sucessivas procedentes de imposições económicas, políticas e sociais, sem o devido acompanhamento de inovação bottom up. A mudança decorrente tem-se processado sobretudo formalmente (inovação top down), menosprezando, ainda em larga escala, as pessoas e o seu capital (intelectual, emocional, social e psicológico), num momento em que a globalização impulsiona a transição do paradigma funcional para o paradigma das competências. Sendo os indivíduos parte integrante das soluções e êxitos organizacionais, bem como cada vez mais manifesta a preocupação dos líderes com a eficácia, eficiência e qualidade do serviço prestado ao nível das escolas de interesse público, direcionamos a análise para a gestão dos recursos humanos, mais particularmente ao nível da dualidade: instabilidade na carreira docente/estabilidade do diretor de turma. O interesse supremo da temática reside nas potencialidades deste cargo de gestão intermédia na concretização da missão da escola, a partir do papel que o seu detentor assume na teia de relações em que se insere por imposição das suas funções, e que pode fomentar quando dotado de determinadas características. Este estudo de caso, de natureza essencialmente quantitativa, traduz a análise crítica acerca do impacto da continuidade do desempenho do cargo ao longo do 2.º ciclo do ensino básico no sucesso educativo dos alunos, partindo da análise dos resultados de medidas adotadas no ano escolar 2010/2011. Para o efeito recorreu-se à análise do aproveitamento, da atuação do conselho de turma e da comunicação escola-família em seis turmas do sexto ano de escolaridade, três com o mesmo diretor de turma, de uma escola pública do concelho de Câmara de Lobos. Concluímos que a manutenção do diretor de turma nas turmas visadas teve repercussões na vertente relacional, principalmente, não tendo sido confirmada a conexão entre a continuidade do profissional que assume o cargo ao longo do ciclo e os resultados académicos dos discentes, pese embora a opinião contrária de 87,9% dos docentes inquiridos, e de a maioria quer dos estudantes, quer dos seus encarregados de educação, ser favorável à sua prossecução.

O Sistema de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública Portuguesa: efeitos da sua prática no contrato psicológico dos colaboradores

Desde as últimas décadas do século XX que, perante um cenário marcado pela complexidade de uma economia globalizada, a Administração Pública tem sido coagida a passar por processos de reforma. As referências à reestruturação da Administração Pública por motivos políticos, económicos e financeiros, são frequentes na literatura, e surgem, quase sempre, num discurso imperativo. Neste contexto, foram introduzidos mecanismos de mercado por se acreditar que estes produzem soluções mais eficazes para o cidadão-cliente, uma administração motivadora, para quantos nela trabalham, e eficiência económica. Na esfera pública, mais do que transformar inputs em outputs, importa, avaliar os outcomes, isto é, o impacto sobre o valor público. Inúmeros estudos concorreram para enquadrar e justificar a reforma do sector público. Continuam, porém, a faltar respostas de como compatibilizar a gestão orçamental com práticas ideológicas das organizações, nomeadamente ao nível da gestão de recursos humanos. Este estudo tem como objectivo central contribuir para um melhor conhecimento dos efeitos que a prática da avaliação do desempenho, em vigor na Administração Pública Portuguesa, tem no contrato psicológico dos colaboradores. Para o teste das hipóteses propusemos um modelo de investigação, tomando como referência a teoria de Guest. Com uma abordagem qualitativa, construímos um inquérito por questionário, que foi aplicado a alguns colaboradores de uma Instituição pública. Os dados recolhidos permitiram a elaboração de quadros de referência de resultados que, por meio da análise de conteúdo, nos possibilitou tirar ilações acerca do comprometimento organizacional e comportamentos de cidadania organizacional dos Colaboradores. Trata-se de uma pesquisa com características exploratórias que, acreditamos, possa ser a base para trabalhos futuros sobre os efeitos do SIADAP nos indivíduos e nas organizações. Os resultados mostram que o sentimento de que a organização não cumpriu os termos do contrato psicológico é moderado por um esforço emocional, que mantém o colaborador na organização, evidenciando, ainda, um comprometimento afectivo com a Instituição e comportamentos de virtude cívica. / Since the last decades of the 20th century, in a scenario marked by the complexity of a globalized economy, the Public Administration has been forced to undergo reform processes. References to the restructuring of the Public Administration for political, economical and financial reasons are frequent in literature, and arise, in most cases, in an imperative tone. In this context, market mechanisms were introduced, as it is believed that they produce more efficient solutions for the citizen-client, motivated administration for whom many work, and economic efficiency. In the public sphere, more than just transforming inputs into outputs, it is important to evaluate the outcomes, that is, the impact on the public value. Numerous studies have contributed to contextualize and justify the public sector reform. However, there are still no answers of how to develop compatibility between the budgetary management and the ideological practices of the organizations, namely on the level of human resource management. The main aim of this study is to contribute to a better knowledge of the effects that the practice of performance appraisal, in force in the Portuguese Public Administration, has on the employee's psychological contract. For this hypothesis test, we proposed a research model, with reference to Guest's theory. With a qualitative approach, we constructed a survey questionnaire that was applied to some employees of a Public Institution. The data gathered allowed the elaboration of results frameworks which, by means of the content analysis, enabled us to draw conclusions of the employees' organizational commitment and organizational citizenship behaviour. It is a research with exploratory characteristics, which we believe, may provide the basis for future work on the effects of the SIADAP on individuals and organizations. The results indicate that the feeling that the organization did not fulfil the psychological contract terms is moderated by an emotional effort, which leads the employee to remain in the organization, also showing an affective commitment to the institution and civic virtue behaviours.